Extincao Do Processo Julgamento Do Merito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 842.3743.6535.7386

401 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA NO CURSO DA AÇÃO PENAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS AUTOS CUJA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL ESTAVA MENOS AVANÇADA - CASSAÇÃO DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Verificando-se que o Magistrado Singular, reconhecendo a litispendência, julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos autos cuja instrução estava menos avançada, em estrita observância aos princípios da celeridade e economia processual, não há que se falar em qualquer irregularidade.

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Doc. 230.9130.6932.1704

402 - STJ. Administrativo. Processual civil. Questão de ordem. Julgamento do agravo interno após o falecimento do agravante. Acórdão anulado.suspensão do processo. Sucessivas intimações dos herdeiros. Nenhuma providência tomada para a habilitação. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do feito sem Resolução de mérito.

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Doc. 241.1030.1721.0716

403 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Identidade entre pedido, causa de pedir e partes. Litispendência. Configuração. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC, art. 267, V.

I - A razão de ser do instituto da litispendência é evitar que a parte ingresse com duas ações judiciais buscando o mesmo resultado, o que, em regra, ocorre quando o postulante formula, em face do mesmo sujeito processual, idêntico pedido, fundado na mesma causa de pedir. II - No mandado de segurança, «a autoridade coatora é um fragmento da pessoa jurídica de direito público interessada, e, se dentro dela há legitimidade passiva de mais de uma autoridade coatora, logo há identidade... ()

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Doc. 614.3797.9414.0186

404 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - VALOR DA CAUSA QUE PODE SER ARBITRADO «EX OFFICIO» - ART. 292 §3º DO CPC - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 144.9060.0007.6200

405 - TJSP. Extinção do processo. Ação de reintegração de posse. Intimação pessoal da autora realizada, bem como de seu advogado. Inércia da autora. Desídia induvidosa. Decreto de extinção sem julgamento do mérito mantido. Recurso não provido.

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Doc. 144.2833.3004.5200

406 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Monitória. Documento inábil para o manejo da pretensão injuncional. Descumprimento da ordem para emenda da petição inicial. Extinção sem julgamento do mérito que é de rigor. Sentença confirmada. Recurso não provido.

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Doc. 995.7408.7611.9871

407 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame O autor apelou contra a sentença que extinguiu o processo, por não atender à determinação de juntada de comprovante de endereço atualizado e em nome próprio, procuração com firma reconhecida e declaração assinada confirmando os fatos narrados no processo, bem como de comparecimento em cartório para ratificação do mandato. Defende a validade da procuração apresentada e busca a anulação da sentença. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste e... ()

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Doc. 834.5798.3964.6162

408 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ACORDÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA SUBSTITUÍDO POR ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS À SBDI-1 DO TST. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO DE EMENDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A SBDI-2

do TST consolidou o entendimento de que a inovação principiológica instaurada pelo CPC/2015, no tocante à possibilidade de emenda da petição inicial para correção o equívoco na indicação da decisão rescindenda (art. 968, § 5º), não se aplica a ações rescisória regidas pelo diploma processual anterior, na medida em que no CPC/1973 inexiste previsão legal no mesmo sentido. 2. Na petição inicial da presente demanda, a Autora indicou como alvo da pretensão desconstitutiva o ac... ()

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Doc. 427.3055.9790.6834

409 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL// REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - DIREITO À SAÚDE - POSTERIOR DESNECESSIDADE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO VINDICADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO 1.

A declaração de desnecessidade quanto ao fornecimento de medicamento caracteriza perda superveniente do interesse processual, configurando hipótese de extinção do processo, sem resolução de mérito. 2. Preliminar suscitada de ofício, de perda do objeto, por ausência superveniente do interesse de agir. Recursos de apelação e remessa necessária prejudicados.

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Doc. 966.0612.2221.3594

410 - TJSP. Petição inicial. Usucapião. Extinção sem resolução do mérito por falta de emenda da inicial. Prazo do CPC, art. 321 meramente dilatório. Parte das providências cumprida. Admissibilidade do prosseguimento do feito. Princípio da economia processual e primazia do julgamento do mérito. Extinção do processo afastada. Recurso provido

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Doc. 942.1906.9335.9479

411 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290, CPC. CUSTAS INICIAIS INDEVIDAS. TAXA DE CANCELAMENTO DO PROCESSO DEVIDA. art. 8-A DO PROVIMENTO CSM 2.684/2023 C.C. art. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI ESTADUAL 11.608/03. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, proposta contra banco réu, sem condenação em custas processuais ou honorários. 2. A autora alega erro na extinção da demanda, afirmando ter comprovado hipossuficiência financeira e questiona a obrigação de recolhimento de taxa de cancelamento do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoried... ()

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Doc. 138.0843.5005.5500

412 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução. Contrato bancário. Excesso de execução sem menção ao valor devido. Extinção sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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Doc. 210.7091.0943.0185

413 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Multa prevista na Lei 13.254/2016. Posterior edição da Medida Provisoria 753/2016. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Perda superveniente do interesse de agir. Honorários advocatícios devidos por aquele que deu causa à ação. Princípio da causalidade. Agravo interno da união desprovido.

1 - Discute-se nos presentes autos, se a União deve ou não ser condenada em honorários sucumbenciais, inobstante tenha ocorrido a superveniente perda do objeto da ação, em virtude da edição de Medida Provisória que reconheceu a existência do direito pleiteado, no caso a inclusão na base de cálculo do FPM dos valores recolhidos a título de multa, prevista no art. 8 o. da Lei 13.254/2016. 2 - Consoante a Jurisprudência desta Corte, ainda que extinto o processo sem julgamento de mér... ()

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Doc. 210.7091.0348.1502

414 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Multa prevista na Lei 13.254/2016. Posterior edição da Medida Provisoria 753/2016. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Perda superveniente do interesse de agir. Honorários advocatícios devidos por aquele que deu causa à ação. Princípio da causalidade. Agravo interno desprovido.

1 - Discute-se, nos presentes autos, se a UNIÃO deve, ou não, ser condenada em honorários sucumbenciais, inobstante tenha ocorrido a superveniente perda do objeto da ação, em virtude da edição de Medida Provisória que reconheceu a existência do direito pleiteado, no caso a inclusão na base de cálculo do FPM dos valores recolhidos a título de multa, prevista no art. 8 o. da Lei 13.254/2016. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte, ainda que extinto o processo sem julgamento de m... ()

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Doc. 210.7091.0518.9328

415 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Multa prevista na Lei 13.254/2016. Posterior edição da Medida Provisoria 753/2016. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Perda superveniente do interesse de agir. Honorários advocatícios devidos por aquele que deu causa à ação. Princípio da causalidade. Agravo interno da união desprovido.

1 - Discute-se nos presentes autos, se a União deve ou não ser condenada em honorários sucumbenciais, inobstante tenha ocorrido a superveniente perda do objeto da ação, em virtude da edição de Medida Provisória que reconheceu a existência do direito pleiteado, no caso a inclusão na base de cálculo do FPM dos valores recolhidos a título de multa, prevista no art. 8 o. da Lei 13.254/2016. 2 - Consoante a Jurisprudência desta Corte, ainda que extinto o processo sem julgamento de mér... ()

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Doc. 210.7091.0142.1675

416 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Multa prevista na Lei 13.254/2016. Posterior edição da Medida Provisoria 753/2016. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Perda superveniente do interesse de agir. Honorários advocatícios devidos por aquele que deu causa à ação. Princípio da causalidade. Agravo interno desprovido.

1 - Discute-se, nos presentes autos, se a União deve, ou não, ser condenada em honorários sucumbenciais, inobstante tenha ocorrido a superveniente perda do objeto da ação, em virtude da edição de Medida Provisória que reconheceu a existência do direito pleiteado, no caso a inclusão na base de cálculo do FPM dos valores recolhidos a título de multa, prevista no art. 8 o. da Lei 13.254/2016. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte, ainda que extinto o processo sem julgamento de m... ()

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Doc. 210.7091.0503.7867

417 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Multa prevista na Lei 13.254/2016. Posterior edição da Medida Provisoria 753/2016. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Perda superveniente do interesse de agir. Honorários advocatícios devidos por aquele que deu causa à ação. Princípio da causalidade. Agravo interno da união desprovido.

1 - Discute-se, nos presentes autos, se a União deve, ou não, ser condenada em honorários sucumbenciais, inobstante tenha ocorrido a superveniente perda do objeto da ação, em virtude da edição de Medida Provisória que reconheceu a existência do direito pleiteado, no caso a inclusão na base de cálculo do FPM dos valores recolhidos a título de multa, prevista no art. 8 o. da Lei 13.254/2016. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte, ainda que extinto o processo sem julgamento de m... ()

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Doc. 210.7091.0413.7458

418 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Multa prevista na Lei 13.254/2016. Posterior edição da Medida Provisoria 753/2016. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Perda superveniente do interesse de agir. Honorários advocatícios devidos por aquele que deu causa à ação. Princípio da causalidade. Agravo interno da união desprovido.

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Doc. 210.7150.7585.7478

419 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Multa prevista na Lei 13.254/2016. Posterior edição da Medida Provisoria 753/2016. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Perda superveniente do interesse de agir. Honorários advocatícios devidos por aquele que deu causa à ação. Princípio da causalidade. Agravo interno desprovido.

1 - Discute-se nos presentes autos, se a União deve ou não ser condenada em honorários sucumbenciais, inobstante tenha ocorrido a superveniente perda do objeto da ação, em virtude da edição de Medida Provisória que reconheceu a existência do direito pleiteado, no caso a inclusão na base de cálculo do FPM dos valores recolhidos a título de multa, prevista no art. 8 o. da Lei 13.254/2016. 2 - Consoante a Jurisprudência desta Corte, ainda que extinto o processo sem julgamento de mér... ()

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Doc. 210.7150.7347.6417

420 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Multa prevista na Lei 13.254/2016. Posterior edição da Medida Provisoria 753/2016. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Perda superveniente do interesse de agir. Honorários advocatícios devidos por aquele que deu causa à ação. Princípio da causalidade. Agravo interno da união desprovido.

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Doc. 210.7151.0795.3206

421 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Multa prevista na Lei 13.254/2016. Posterior edição da Medida Provisoria 753/2016. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Perda superveniente do interesse de agir. Honorários advocatícios devidos por aquele que deu causa à ação. Princípio da causalidade. Agravo interno da união desprovido.

1 - Discute-se nos presentes autos se a União deve ou não ser condenada em honorários sucumbenciais, inobstante tenha ocorrido a superveniente perda do objeto da ação, em virtude da edição de Medida Provisória que reconheceu a existência do direito pleiteado, no caso, a inclusão na base de cálculo do FPM dos valores recolhidos a título de multa, prevista na . 2 - Consoante a Jurisprudência desta Corte, ainda que extinto o processo sem julgamento de mérit... ()

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Doc. 210.7131.0386.6744

422 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Multa prevista na Lei 13.254/2016. Posterior edição da Medida Provisoria 753/2016. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Perda superveniente do interesse de agir. Honorários advocatícios devidos por aquele que deu causa à ação. Princípio da causalidade. Agravo interno da união desprovido.

1 - Discute-se, nos presentes autos, se a UNIÃO deve, ou não, ser condenada em honorários sucumbenciais, inobstante tenha ocorrido a superveniente perda do objeto da ação, em virtude da edição de Medida Provisória que reconheceu a existência do direito pleiteado, no caso a inclusão na base de cálculo do FPM dos valores recolhidos a título de multa, prevista no art. 8 o. da Lei 13.254/2016. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte, ainda que extinto o processo sem julgamento de m... ()

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Doc. 207.5223.0006.4200

423 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Multa prevista na Lei 13.254/2016. Posterior edição da Medida Provisoria 753/2016. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Perda superveniente do interesse de agir. Honorários advocatícios devidos por aquele que deu causa à ação. Princípio da causalidade. Agravo interno da união desprovido.

«1 - Discute-se, nos presentes autos, se a UNIÃO deve, ou não, ser condenada em honorários sucumbenciais, inobstante tenha ocorrido a superveniente perda do objeto da ação, em virtude da edição de Medida Provisória que reconheceu a existência do direito pleiteado, no caso a inclusão na base de cálculo do FPM dos valores recolhidos a título de multa, prevista na . 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte, ainda que extinto o processo sem julgamento de m... ()

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Doc. 178.6274.8007.2800

424 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Honorários de advogado. Cabimento. Princípio da causalidade.

«1. Controverte-se acórdão que manteve sentença que extinguiu Ação Cautelar, em razão da falta de interesse de agir, e condenou a ré, Fazenda Nacional, ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Para justificar a imposição dos ônus sucumbenciais ao ente público, a decisão colegiada consignou que havia interesse processual da parte autora, quando do ajuizamento da demanda. 3. In casu, o Tribunal de origem consignou: «Como bem consignado na sentença, a pretensão de urgênc... ()

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Doc. 145.4863.9006.2600

425 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Inadmissibilidade. Primeira fase da ação. Corréu revel. Contestação apresentada por um deles. Sentença extintiva anulada. Prosseguimento da ação determinado com julgamento do mérito. Recurso provido.

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Doc. 140.8133.0012.6600

426 - TJSP. Ilegitimidade de «ad causam». Matéria de ordem pública. Ilegitimidade passiva que se declara. Extinção do processo sem julgamento do mérito que se impõe (CPC, art. 267, VI). Recurso provido.

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Doc. 147.2802.8013.9500

427 - TJSP. Extinção do processo. Ação revisional. Acidente do trabalho. Indeferimento da inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito, com base nos artigos 295, III e 267, VI, ambos do Código de Processo Civil. Decisão fundamentada com argumento pertinente ao mérito da demanda. Interesse de agir configurado, sob a ótica do binômio necessidade e adequação. Recurso provido determinando a remessa do feito à vara de origem para regular processamento.

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Doc. 138.7581.4006.6100

428 - TJSP. Embargos de terceiro. Possessória. Reintegração de posse. Decisão com trânsito em julgado. Possibilidade da oposição dos embargos de terceiro. Precedentes do STJ. Extinção do processo sem julgamento do mérito afastada. Recurso provido.

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Doc. 163.9800.9003.4600

429 - TJSP. Interesse processual. Ação acidentária. Autor em gozo de auxílio-doença que pleiteia a concessão de benefício permanente. Extinção do processo por falta de interesse de agir. Descabimento. Direito de ação não condicionado ao esgotamento da via administrativa. Recurso do autor provido para afastar a extinção do processo sem julgamento de mérito e determinar o regular prosseguimento do feito.

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Doc. 136.9464.9002.4800

430 - TJSP. Monitória. Cambial. Duplicata sem aceite. Prova escrita do crédito. Ausência. Inépcia da inicial configurada. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Verba sucumbencial devida pela autora. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso não provido.

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Doc. 779.6718.8176.6351

431 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7022.8600

432 - STJ. Mandado de segurança. Errônea indicação da Autoridade Coatora. Ilegitimidade passiva «ad causam». Impossibilidade do Juiz substituir o sujeito passivo. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CF/88, art. 105, I, «b». CPC/1973, art. 267, VI.

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Doc. 140.8133.0021.3700

433 - TJSP. Prescrição. Prazo. Demanda relativa a contrato de plano de saúde. Incidência do prazo prescricional genérico de três anos, aplicável às ações de natureza pessoal. Processo extinto com julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV, restando prejudicado o julgamento do apelo.

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Doc. 773.7441.4596.0118

434 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. VALOR DA CAUSA. INDICAÇÃO DE VALOR POR ESTIMATIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO SUBORDINADA A JULGAMENTO DE PROCESSO ANTERIOR. RECURSO AMPARADO EM VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .

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Doc. 658.9677.8655.7444

435 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - MOLÉSTIAS OCUPACIONAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR AINDA EM CURSO - IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - LITISPENDÊNCIA - ACOLHIDA A PRELIMINAR DE MÉRITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO art. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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Doc. 196.1841.9000.0500

436 - STJ. Civil e processual civil. Sociedade anônima. Ação da companhia contra ex-administradores e ex-gerentes. Necessidade de prévia autorização da assembléia geral. Lei 6.404/1976, art. 159. Extinção do processo sem julgamento do mérito afastada. CPC/1973, art. 13. Multa aplicada aos embargos de declaração afastada. Súmula 98/STJ.

«A sociedade anônima tem legitimidade para o ajuizamento da ação de responsabilidade contra seus ex-administradores e ex-gerentes pelos eventuais desmandos por eles praticados. Todavia, para tanto, exige a (S/A) que a assembleia geral delibere acerca da propositura da ação. A extinção do processo sem julgamento do mérito, sem prévia oportunidade de regularização da capacidade processual, importa violação do Nos termos da Súmula 98/... ()

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Doc. 489.9582.5282.0943

437 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. PROCESSO COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

Acolhimento da impugnação da Fazenda. Existência de ação de conhecimento individual ajuizada após a coletiva. Pretensão recursal executiva associada ao segundo vínculo funcional da apelante. Inadmissibilidade. Interpreta-se que a ação individual engloba ambos os vínculos da servidora por não terem sido discriminados na petição inicial. A comprovação do apostilamento do direito naqueles autos, em ambos os vínculos, ratifica a interpretação adotada. Hipótese de autoexclusão da... ()

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Doc. 144.2231.3003.8900

438 - STJ. Processo civil. Ação de conhecimento. Pedido de desistência da ação formulado após o julgamento do recurso especial.impossibilidade.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta contra o Distrito Federal, objetivando a condenação do recorrido ao pagamento de parcelas vencidas do benefício «auxílio-alimentação». 2. A desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual, que possibilita a extinção do processo, sem julgamento do mérito, até a prolação da sentença. Após a citação, o pedido somente pode ser deferido com a anuência do réu ou, a critério do magistrado, se a part... ()

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Doc. 146.3470.6003.8600

439 - TJSP. Citação. Ação monitória. Extinção sem julgamento do mérito por ausência do ato (CPC, art. 267, IV). Inadmissibilidade. Hipótese. Demora que não acarreta o desaparecimento dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Recolhimento da diligência do oficial de justiça. Ausência. Intimação pessoal do demandante. Necessidade. Sentença de extinção do feito anulada devendo prosseguir o processo. Recurso provido.

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Doc. 155.0094.5000.1900

440 - STJ. Mandado de segurança. Prouni. Inscrição via internet. Autoridade coatora. Ilegitimidade passiva ad causam. Processo extinto sem julgamento do mérito.

«1. Impugnação, via mandado de segurança, de utilização de internet como único meio de inscrição no PROUNI. 2. Inexistência de ato concreto do Ministro de Estado que se limitou a expedir portaria estabelecendo fosse a comunicação do programa feita pela internet. 3. Impetração que teve errônea indicação de autoridade coatora. 4. Mandado de segurança extinto, sem resolução de mérito.»

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Doc. 144.9591.0006.6300

441 - TJPE. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Condição da ação (possibilidade jurídica do pedido). Contrato 90% adimplido. Teoria do adimplemento substancial. Princípios da boa fé objetiva e da função social do contrato. Cobrança do saldo devedor por outras vias. Possibilidade. Apelo não provido.

«1. Segundo a teoria do adimplemento substancial, há cabimento na extinção da ação sem julgamento do mérito por possibilidade jurídica do pedido, caso haja cumprimento de parte essencial da obrigação assumida pelo devedor. 2. Na Ação de Busca e Apreensão, a resolução do contrato que tenha sido 90% adimplido, caracteriza ferimento grave aos princípios da boa-fé e da função social do contrato. 3. Não se pode isentar o devedor de suas obrigações, porém, o que se busca s... ()

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Doc. 707.7703.2677.7052

442 - TJSP. Apelação. Ação anulatória interposta contra sentença que julgou procedente ação de usucapião. Extinção do processo sem análise de mérito. Cabimento. Utilização do processo como sucedâneo recursal. Apelação interposta nos autos da ação de usucapião, ademais, que se encontra pendente de julgamento. Recurso improvido

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Doc. 210.8030.9245.6383

443 - STJ. Processual civil. Reconhecimento da coisa julgada. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu a existência de coisa julgada, extinguindo o processo sem Resolução de mérito. «consoante se observa à fl. 33 do documento id. 8250062.20244840, a demandante ajuizou a ação ordinária 0500077-76.2017.4.05.850 perante a seção judiciária de Sergipe contra o instituto nacional do seguro social. INSS, com o fim de ser reconhecido o período de 1968 até 2003, que alega ter trabalhado como ruralista, para obter o beneficio de aposentadori... ()

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Doc. 782.5643.0134.4383

444 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). 2. De forma complementar ao referido Tema, a Resolução 547/20... ()

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Doc. 602.3377.7966.1051

445 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). 2. De forma complementar ao referido Tema, a Resolução 547/20... ()

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Doc. 144.9591.0004.2200

446 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Processo civil. Mandado de segurança. Seleção pública. Advogado. Perpart. Revogação do processo seletivo. Motivação. Interesse público. Autotutela. Perda superveniente do objeto. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Decisão unânime.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por contra ato ilegal imputado ao Secretário de Administração do Estado de Pernambuco e ao Diretor Presidente da Pernambuco Participações e Investimentos S.A. (PERPART), consubstanciado na não aprovação da impetrante na seleção pública simplificada promovida através da Portaria Conjunta SAD/Perpart 99, de 05 de agosto de 2013, para o cargo de advogada da mencionada sociedade de economia mista. 2. A impetrante af... ()

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Doc. 148.8531.9498.5978

447 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DO AUTOR COM A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 290, CPC. CUSTAS INDEVIDAS. PRECEDENTES DO E. TJSP. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, proposta contra instituição financeira ré, sem condenação em custas e honorários. 2. O apelante argumenta que a extinção foi errônea devido à sua hipossuficiência financeira e requer a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verific... ()

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Doc. 142.7805.1000.6300

448 - TJSP. Adoção. Maior. Falecimento do autor, adotante, no decorrer do processo. Extinção sem julgamento do mérito. Descabimento. Prosseguimento da ação. Admissibilidade. Adoção póstuma. Intenção e vontade de adotar manifestada com o ajuizamento da ação. Extinção afastada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

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Doc. 144.9064.1008.5100

449 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Embargos de terceiro. Peça inicial sem documentos essenciais. Oportunidade para emenda concedida. Inércia do apelante, sem justificativa. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Cabimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 138.7581.4003.1700

450 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Descumprida a determinação de regularização da inicial, do recolhimento das custas de citação e da correção do valor da causa por parte do autor, de rigor a extinção da ação sem julgamento do mérito. Recurso não provido.

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