DOC. 154.0962.2000.0100

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Preclusão. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.

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