Extincao Do Processo Julgamento Do Merito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.3545.9014.0900

851 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução. Petição inicial que trazia a procuração protocolizada tempestivamente, porém com endereço equivocado. Irrelevância. Decreto de extinção sem julgamento do mérito por indeferimento da petição inicial. Descabimento. Juízo de retratação que não fora emitido pelo magistrado «a quo». Apelação protocolizada dentro do prazo. Ausência de intimação para ser complementada. Prosseguimento no julgamento. Necessidade. Matéria de ordem pública versada na ausência de força executiva de contrato de honorários. Recurso provido para anular a execução.

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Doc. 191.4092.8001.3700

852 - STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Falecimento do impetrante. Habilitação de herdeiros ou inventariante. Impossibilidade. Natureza personalíssima. Extinção do processo sem julgamento de mérito.

«1 - «A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal foi firmada no sentido de que, ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima do mandado de segurança, não é cabível a sucessão de partes, ficando ressalvada aos sucessores a possibilidade de acesso às vias ordinárias. Só é cabível sucessão processual em mandado de segurança quando o feito se encontrar já na fase de execução» (AgInt no RE nos EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, COR... ()

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Doc. 333.5360.1488.8440

853 - TJSP. Recurso inominado. Ausência injustificada do exequente na audiência de conciliação. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Lei, art. 51, I 9.099/95. Alegado pedido de retirada da pauta que não se encontra nos autos. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 221.2200.8687.5747

854 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Perda do objeto. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC/2015, art. 485, VI. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Banco Santander (Brasil) S/A. contra decisão que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do , VI. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o ... ()

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Doc. 164.4075.4003.0900

855 - TJSP. Prazo. Recurso. Embargos à execução. Arguição de intempestividade. Impossibilidade da sua verificação, pois não se sabe quando ocorreu a intimação da penhora. Circunstância que não obsta o exame do mérito mesmo que, a nulidade de constrição pode ser arguida por simples petição, sem necessidade de embargos. Extinção do processo sem julgamento do mérito, afastada. Precedentes jurisprudenciais. Prosseguimento do processo, pois necessária a produção de provas, o que impede a incidência do CPC/1973, art. 515, §3º. Recurso provido.

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Doc. 161.6732.2000.5100

856 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de indenização. Sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito por indeferimento da inicial, sob o fundamento de estar prescrita a pretensão. Inocorrência. Aplicação do prazo decenal do CCB, art. 205. Causa que ainda não está madura para o julgamento. Necessidade de citação da parte requerida. Sentença anulada para prosseguimento da ação. Recurso provido.

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Doc. 153.0560.3006.0900

857 - TJSP. Extinção do processo. Ação de usucapião. Sentença que indeferiu a petição inicial reformada por esta Câmara. Inércia dos autores em juntar os documentos determinados pelo juízo. Nova extinção sem julgamento do mérito. Insurgência. Acolhimento. Extinção do processo com base no CPC/1973, art. 267, IIIexige a intimação pessoal na forma preconizada no § 1º do referido dispositivo legal. Sentença nula por não ter havido intimação pessoal dos autores. Oficio ao Tribunal de Ética e Disciplina (TED)-OAB-SP para apuração da conduta do advogado. Afastamento da extinção e determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. 717.2734.7000.1405

858 - TJSP. Ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária com julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, apelando a autora - Entrega voluntária do bem - Perda do objeto da ação - Reconhecimento - Angularidade da relação processual não aperfeiçoada diante da não citação do devedor - Recurso desprovido

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Doc. 216.8511.7599.8211

859 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA FISCAL. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. 1.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). 2. Todavia, o referido precedente vinculante não se aplica aos... ()

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Doc. 329.9750.1839.1697

860 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE INCAPAZ. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC. O apelante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa e ausência de oportunidade para produção de provas indispensáveis à comprovação da alegada alteração em suas condições econômicas. Pugna pela declaração de nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para instrução regular do ... ()

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Doc. 146.4212.2002.3900

861 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ilegitimidade ativa. Pedido de anulação/resolução de negócio jurídico. Autora que pleiteia, em nome próprio, direito alheio. Processo extinto sem julgamento do mérito. Mantença. Inteligência do CPC/1973, art. 6º. Recurso improvido.

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Doc. 146.8743.5003.8100

862 - TJSP. Extinção do processo. Reintegração de posse. Pessoa «testa de ferro» que adquire, mediante financiamento, veículo para sociedade de que não faz parte. Ausência de posse anterior sobre o bem que lhe possibilite socorrer-se dos interditos possessórios. Impossibilidade de manejar ação de reintegração de posse. Sócio daquela pessoa jurídica que não conta com legitimação extraordinária para pleitear em nome próprio a reintegração na posse do dito bem. Carência de ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

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Doc. 153.9805.0017.0500

863 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Inocorrência. Vasectomia. Propaganda enganosa. Procedimento seguro. Método anticoncepcional infalível. Possibilidade de não haver êxito. Dever de informação. Negligência. Gravidez superveniente. Crise conjugal. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Lucros cessantes. Cabimento. Pensão. Descabimento. Sentença. Nulidade. Impossibilidade. Julgamento extra petita. Não configuração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro médico. Falha no dever de informação. Vasectomia. Gravidez. Danos morais e materiais ocorrentes. Preliminar de sentença extra petita.

«Da preliminar de nulidade da sentença 1. Julgamento extra ou ultra petita não configurado no caso concreto, lide decidida dentro dos limites em que foi proposta pela parte autora, levando em conta o pedido de indenização por danos morais e materiais formulados na exordial, em razão do suposto ato ilícito cometido pelo demandado. Mérito do recurso em exame 2. No caso em tela, merece acolhida em parte a pretensão da parte autora, uma vez que restou comprovada a veiculação de propaga... ()

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Doc. 210.7150.7799.8330

864 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravos internos no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Multa prevista na Lei 13.254/2016. Posterior edição da Medida Provisoria 753/2016. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Perda superveniente do interesse de agir. Honorários advocatícios devidos por aquele que deu causa à ação. Princípio da causalidade. Fixação dos honorários em sede de liquidação. Agravos internos da união e do município desprovidos.

1 - Discute-se nos presentes autos, se a União deve ou não ser condenada em honorários sucumbenciais, inobstante tenha ocorrido a superveniente perda do objeto da ação, em virtude da edição de Medida Provisória que reconheceu a existência do direito pleiteado, no caso a inclusão na base de cálculo do FPM dos valores recolhidos a título de multa, prevista no art. 8 o. da Lei 13.254/2016. 2 - Consoante a Jurisprudência desta Corte, ainda que extinto o processo sem julgamento de mér... ()

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Doc. 183.4444.7000.1700

865 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Concurso público. Ampla defesa e contraditório. Ausência de prequestionamento. Processo extinto sem julgamento de mérito. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Inexistência de repercussão geral.

«1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. As ofensas à Constituição indicadas no recurso extraordinário são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza ... ()

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Doc. 157.3822.3000.9500

866 - STF. Habeas corpus. Interesse. Ausência. Uma vez instado o impetrante, profissional da advocacia regularmente inscrito na ordem dos advogados do Brasil, a dar sequência ao processo, a inércia é reveladora da falta de interesse de agir, a desaguar na extinção sem julgamento do mérito.

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Doc. 165.9221.0005.8200

867 - TRT18. Extinção do processo sem julgamento do mérito e arquivamento da ação tendo em vista a iliquidez do pedido feito em ação cujo valor não ultrapassa 40 salários mínimos. Sumaríssimo. Violação do devido processo legal com ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa

«- A análise da petição inicial, com a verificação de seus requisitos de validade, é, segundo o , de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, da competência exclusiva do Juízo a quem compete conhecer, originariamente, da ação. Tratando-se de dissídio individual, esta competência recai sobre o Juiz da Vara para a qual foi distribuída a Reclamatória, o qual deverá aferir o preenchimento dos requisitos de regularidade, ou determinar que ela seja emendada. Assim... ()

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Doc. 164.7400.5023.0000

868 - TJSP. `ilegitimidade ad causam´- compra e venda. Veículo usado. Expirado o prazo do CDC, art. 26 ou convencional quanto aos veículos novos, deixa o fabricante de responder pelos vícios do veículo fabricado. Ilegitimidade do fabricante reconhecida. Extinção do processo sem julgamento do mérito quanto a Fiat Automóveis S/A. Recurso improvido.

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Doc. 145.3720.6006.6600

869 - TJSP. Ação civil pública. Requisitos. Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Ausência. Previsão legal para a legitimação extraordinária do Ministério Público na defesa de direito individual particular do cidadão. Inexistência. Ilegitimidade ativa do Ministério Público e ausência de interesse processual. Carência da ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso provido.

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Doc. 635.7936.3482.4871

870 - TJSP. "AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ação rescisória proposta para rescindir acórdão prolatado pela 4ª Câmara de Direito Privado, nos autos de ação de cobrança, por ocasião de julgamento do recurso de Apelação 674.606.4/1. Acórdão rescindendo que transitou em julgado em 20 de janeiro de 2010. Decadência consumada. Aplicação do prazo bienal previsto no Precedentes. Improcedência liminar do pedido, com base na decadência (art. 332, §1º, CPC), que se aplica à ação rescisória, conforme art. 968,... ()

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Doc. 153.6104.7000.9300

871 - TJMG. Rescisão do contrato de locação. Ilegitimidade. Apelação cível. Ação ordinária. Rescisão do contrato de locação. Entrega das chaves. Ré que figura no contrato de locação apenas como representante da locadora. Ilegitimidade da ré configurada. Extinção do processo sem julgamento do mérito

«- A administradora de imóveis, sendo mera mandatária da locadora do imóvel, não possui legitimidade processual para figurar no polo passivo de eventual ação judicial objetivando a rescisão do contrato de locação, com a entrega das chaves.»

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Doc. 210.6091.0621.1138

872 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Cumprimento de sentença. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Honorários de sucumbência. Extinção em razão de ausência de regularidade de instauração do incidente. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Imprescindibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.

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Doc. 137.1401.3010.9400

873 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória de inexistência de débito. Extinção sem julgamento de mérito fundamentada na ilegitimidade passiva do corréu. Admissibilidade. Contrato de prestação de serviços celebrado entre o autor e o Banco REsponsável pela emissão de cartão de crédito. Impossibilidade de se imputar ao Banco conveniado para pagamento de faturas, a REsponsabilidade sob a exigibilidade ou não do débito existente. Ausência de indícios de que as instituições pertencem a grupo econômico financeiro único. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 439.9707.0203.6119

874 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - AJUIZAMENTO DE PRÓPRIO PUNHO PELO CONDENADO - DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO - PEDIDO NÃO RATIFICADO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO DA MESMA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. - A

petição inicial formulada de próprio punho pelo condenado, quando genérica e carente de fundamentação jurídica, além de não ratificada pela defesa técnica, por não se enquadrar em quaisquer das hipóteses previstas no , há de ser indeferida, vez que inepta, julgando-se então extinto o processo sem resolução de mérito. V.V. Uma vez que a matéria debatida na ação autônoma de impugnação está sendo submetida ao exame da Turma Julgadora, por um viés técnico e ju... ()

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Doc. 147.6472.9000.0100

875 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Legitimidade ad causam. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Matéria infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Não há matéria constitucional a ser dirimida em processo em que se discute a legitimidade de sujeito processual. A parte recorrente se limita a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279... ()

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Doc. 118.1739.5423.6911

876 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - PRETENSA DETERMINAÇÃO TOCANTE A OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA VIA PROCEDIMENTAL ELEITA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - MEDIDA QUE SE IMPOE - SENTENÇA CONFIRMADA. - A

ação popular consubstancia-se no procedimento competente para o anseio de anulação ou declaração de nulidade de ato que se demonstre lesivo ao patrimônio público ou a entidade da qual o Estado participe, considerados, para tanto, os atos incongruentes aos princípios que regem a Administração Pública ou que se apresentem em confronto direto com as normas legais que disciplinem sua prática, culminando em notório prejuízo ao erário ou ultraje a bens e valores artísticos, cívicos, ... ()

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Doc. 251.5005.6519.1130

877 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Busca e apreensão - Processo julgado extinto sem exame do mérito com base no art. 485, III, parágrafo 1º, do CPC - Inadmissibilidade - Decisão contrária ao decidido em julgamento de apelação anterior - Apelação provida.

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Doc. 165.2483.1000.3700

878 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação de parte dos documentos com a contestação e o restante depois de seu oferecimento. Ação que, por ocasião do julgamento de primeiro grau, perdera o seu objeto. Sentença que deve refletir o estado de fato ou de direito vigente no momento do julgamento e não no momento da propositura da ação. Carência superveniente da ação. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Recurso provido em parte para esse fim.

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Doc. 144.9131.4003.4300

879 - TJSP. Embargos de terceiro. Possessória. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Perda do objeto dos embargos ante a sentença transitada em julgado que determinou a reintegração de posse em favor do apelado. Falta de interesse da embargante para prosseguir na discussão do mérito. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Necessidade. Sentença mantida, por fundamento diverso. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7385.9600

880 - STJ. Mandado de segurança. Ato praticado por autoridade delegada. Legitimidade passiva desta. Impetração contra a autoridade delegante. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Súmula 510/STF. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«Consoante o entendimento consolidado na Súmula 510/STF, «praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial».»

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Doc. 137.1401.3002.9100

881 - TJSP. Extinção do processo. Ação de indenização por danos moral e material. Alegação de que o produto adquirido (pneus) depois de algum tempo de uso, passou a apresentar defeito. Transcurso de mais de noventa dias da aquisição sem reclamação devidamente formalizada. Decadência reconhecida. Danos moral e material não configurados. Indenizações indevidas. Extinção do processo, com julgamento de mérito, com base no CPC/1973, art. 269, inciso IV. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 241.1040.9272.0519

882 - STJ. Tributário e processual civil. Adesão ao paes. Inexistência de renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 267, VIII do CPC. Matéria já decidida sob o rito dos recursos repetitivos.

1 - Não havendo nos autos renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, o pedido de desistência deve ser homologado, extinguindo-se o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC. 2 - Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18.12.2009), submetido ao rito dos recursos repetitivos, previsto no Agravo regimental improvido.

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Doc. 111.6112.2837.4263

883 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO art. 485, III DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

A parte executada não foi citada, uma vez que as diligências por carta e Oficial de Justiça restaram infrutíferas. 2. Caso o autor não promova as diligências de sua incumbência, para configuração do abandono é imprescindível sua intimação pessoal para suprir a falta, no prazo de cinco dias, na forma do art. 485, §1º do CPC. 3. No caso concreto, não foi promovida a intimação pessoal do Procurador da Fazenda Pública Municipal que representa em juízo os interesses do exequente... ()

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Doc. 630.5829.2679.9541

884 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO art. 485, III DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

A parte executada não foi citada, uma vez que as diligências por carta e Oficial de Justiça restaram infrutíferas. 2. Caso o autor não promova as diligências de sua incumbência, para configuração do abandono é imprescindível sua intimação pessoal para suprir a falta, no prazo de cinco dias, na forma do art. 485, §1º do CPC. 3. No caso concreto, não foi promovida a intimação pessoal do Procurador da Fazenda Pública Municipal que representa em juízo os interesses do exequente... ()

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Doc. 948.8431.9052.8551

885 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO art. 485, III DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

A parte executada não foi citada, uma vez que as diligências por carta e Oficial de Justiça restaram infrutíferas. 2. Caso o autor não promova as diligências de sua incumbência, para configuração do abandono é imprescindível sua intimação pessoal para suprir a falta, no prazo de cinco dias, na forma do art. 485, §1º do CPC. 3. No caso concreto, não foi promovida a intimação pessoal do Procurador da Fazenda Pública Municipal que representa em juízo os interesses do exequente... ()

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Doc. 265.9223.0190.4426

886 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO art. 485, III DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

A parte executada não foi citada, uma vez que as diligências por carta e Oficial de Justiça restaram infrutíferas. 2. Caso o autor não promova as diligências de sua incumbência, para configuração do abandono é imprescindível sua intimação pessoal para suprir a falta, no prazo de cinco dias, na forma do art. 485, §1º do CPC. 3. No caso concreto, não foi promovida a intimação pessoal do Procurador da Fazenda Pública Municipal que representa em juízo os interesses do exequente... ()

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Doc. 588.7170.3383.5536

887 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no , IV. A autora sustenta que tem direito à justiça gratuita e que a contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício, além de contestar a constitucionalidade do art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2003 (Lei de Custas), argumentando que não são devidas custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão:... ()

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Doc. 190.1091.0003.8400

888 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Abandono da causa. Requerimento do réu. Intimação pessoal da parte. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1 - O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ de que a extinção do feito por abandono de causa pela parte autora exige o requerimento da ré, a intimação pessoal da autora para que a falta seja suprida no prazo de 48 horas, antes da extinção do feito. Precedentes. 2 - A alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem exige o reexame do substrato fático-probatório contido nos autos, providência que, na via do recurso especial, encontr... ()

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Doc. 164.3150.8021.4300

889 - TJSP. Citação. Ação acidentária. Autarquia não citada. Descabimento. Necessidade de citação do INSS a fim de assegurar o direito à ampla defesa, contraditório e o devido processo legal. Extinção do processo sem julgamento de mérito afastada, determinado o retorno dos autos à origem, com a citação do réu para apresentar defesa, seguindo-se as ulteriores providências até a prolação de nova sentença. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 161.2843.7001.5000

890 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Abandono da causa. Intimação pessoal do advogado. Desnecessidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que «é obrigatória a intimação do autor, nos casos de abandono da causa, e não de seu advogado, para que não ocorra de a parte ser surpreendida pela desídia de seu procurador» (AgRg no AREsp 665.830/PR, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 03/08/2015). Precedentes: AgRg no AREsp 680.111/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 11/06/2015; AgRg no AREsp 671... ()

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Doc. 12.2601.5001.4300

891 - STJ. Concordata. Falência. Habilitação de crédito. Impugnação de crédito. Extinção do processo sem julgamento do mérito da impugnação por intempestividade. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«4. Não é possível vincular a aferição da verba honorária prevista pelo , § 4ºao valor impugnado no pedido de habilitação de crédito, principalmente se desse cálculo resulta quantia absolutamente desproporcional à atuação dos advogados da parte vencedora ou prejuízo excessivo à parte vencida. 5. Recurso especial parcialmente provido, a fim de fixar a verba de sucumbência em R$ 8.000,00, nos termos do , § 4º.»

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Doc. 147.7895.3006.1600

892 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar incidental. Ajuizamento após interposta apelação de sentença que julgou improcedente pedido idêntico, nos moldes da apelação ora em exame. Reconhecimento, na oportunidade, da falta das condições da ação. Interesse de agir. Ausência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso improvido.

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Doc. 563.1596.6516.9408

893 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AÇÃO ANTERIOR JÁ EXTINTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - LITISPENDÊNCIA -INEXISTÊNCIA - PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO - CORREÇÃO DO VÍCIO QUE ENSEJOU A SENTENÇA TERMINATIVA ANTERIOR - OPORTUNIZAÇÃO - AUSÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. I- À

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Doc. 145.2155.2011.2000

894 - TJSP. Contrato. Imobiliário. Unidades habitacionais para moradores de baixa renda. Proibição de contratos de gaveta, visto se constituir em forma indireta de passar à frente de milhares de pretendentes, furando a fila de espera. Propositura da ação buscando regularização de um deles, com débito pendente. Descabimento. Extinção do processo sem julgamento de mérito por impossibilidade jurídica do pedido. Recurso não provido.

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Doc. 162.2750.1002.2700

895 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Intimação pessoal do ente público para proceder à restauração dos autos. Inércia. Configuração de abandono da causa. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Precedentes do STJ, agravo regimental improvido.

«I. A Corte de origem, ao constatar a inércia da parte exequente em promover a restauração dos autos, apesar de ter sido previamente intimada para regularizar o andamento da execução fiscal, reconheceu o abandono da causa e, por conseguinte, extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do , IV e VI. II. Na esteira do entendimento desta Corte, não promovendo a Fazenda Nacional a restauração dos autos, apesar de sua prévia intimação pessoal, é possível o r... ()

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Doc. 566.9768.7741.2448

896 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PRÉVIAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO - NULIDADE DO JULGADO - NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA.

-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma a sentença. - A pendência de julgamento de agravo de instrumento no qual se discute a concessão de assistência judiciária gratuita não conduz à consequente suspensão, ou inexigibilidade, da ordem judicial que determinou o pagamento das custas, porquanto não atribuído efeito suspen... ()

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Doc. 775.1419.0695.0064

897 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Execução por título extrajudicial. Processo extinto, sem julgamento do mérito, com fundamento no , III. Intimação pessoal. Cumprimento da providência de que trata o § 1º do Abandono da causa. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Aplicação subsidiária do Livro I da Parte Especial do CPC ao processo de execução. art. 771, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 210.8250.9297.8658

898 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Intimação pessoal. Desnecessidade. Precedentes. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

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Doc. 730.2518.0587.9352

899 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO art. 485, III DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Tentativa de citação da parte executada que restou frustrada. Certidão exarada pelo Oficial de Justiça, noticiando o falecimento do devedor, sem precisar a data. 2. Conquanto a intimação eletrônica seja considerada pessoal, na forma do , §6º, o referido ato judicial foi direcionado à Prefeitura Municipal. 3. Na hipótese, não foi promovida a comunicação pessoal do Procurador da Fazenda Pública Municipal que representa em juízo os interesses do exequente... ()

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Doc. 140.6591.0012.8900

900 - TJSP. Extinção do processo. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Constituição em mora do devedor. Comprovação. Venda antecipada do bem apreendido pela credora fiduciária antes da concessão de autorização para a purgação da mora em sede recursal. Imperioso o reconhecimento da perda do objeto, com o consequente Decreto de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido.

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