Extincao Do Processo Abandono Da Causa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7364.1006.3200

601 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de honorários advocatícios. Paralisação do feito por mais de trinta dias. Extinção do processo por abandono da causa. Necessidade de intimação pessoal. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao e o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Na hipótese, paralisado o processo por mais de trinta dias, foi determinada a intimação da parte autora, via postal, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. Segundo o Tribunal a ... ()

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Doc. 162.6874.7681.1748

602 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - ABANDONO DE CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE. -

Ausência de intimação pessoal do exequente para promoção das diligências cabíveis - Ocorrência - Extinção do processo- Não cabimento- Inteligência do art. 485, III c/c §1º, do CPC: - A ausência de intimação pessoal do autor para suprir a falta de manifestação no feito impede sua extinção, à luz do que dispõe o art. 485, III c.c §1º, do CPC, devendo a sentença de extinção ser anulada. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

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Doc. 185.4801.1003.1500

603 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Abandono de causa. Possibilidade de extinção do processo sem Resolução do mérito. Intimação da fazenda nacional. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2 - A indicada afronta ao não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo,... ()

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Doc. 255.6651.4663.8938

604 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - QUITAÇÃO PRESUMIDA - EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ABANDONO DA CAUSA - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE - IMPRESCINDIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Se para extinguir o processo por abandono da causa previsto no , III é imprescindível a intimação prévia da parte «para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias» (, § 2º), bem como «o pagamento de um crédito não importa em presunção do pagamento» (art. 158, CTN), a extinção da execução somente poderá ocorrer após o decurso do prazo do parcelamento acordado, com a consequente manifestação do exequente informando que o débito foi integralmente pag... ()

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Doc. 818.1498.6209.1392

605 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - QUITAÇÃO PRESUMIDA - EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ABANDONO DA CAUSA - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE - IMPRESCINDIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Se para extinguir o processo por abandono da causa previsto no , III é imprescindível a intimação prévia da parte «para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias» (, § 2º), bem como «o pagamento de um crédito não importa em presunção do pagamento» (art. 158, CTN), a extinção da execução somente poderá ocorrer após o decurso do prazo do parcelamento acordado, com a consequente manifestação do exequente informando que o débito foi integralmente pag... ()

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Doc. 112.4512.0367.8504

606 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal por abandono da causa, sem resolução de mérito, nos termos do , III. O exequente alega que se manifestou tempestivamente após intimação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal foi correta, considerando a manifestação tempestiva do exequente após a intimação pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR - A extinção do processo por abandono e... ()

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Doc. 142.7805.3008.2500

607 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Abandono da causa. Inocorrência. Informação errônea do cartório a respeito do escoamento do prazo para que o autor desse andamento ao feito. Petição do autor requerendo a citação postal. Juntada tardia sem culpa do autor. Nulidade da sentença decretada. Retomada do curso do processo. Recurso provido.

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Doc. 196.2740.4005.9100

608 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Abandono da causa. Intimação pessoal da parte. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1 - O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ de que houve a intimação pessoal do autor para dar prosseguimento ao feito, sendo que somente depois foi declarada a extinção do feito sem resolução do mérito. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 598.0248.7804.5857

609 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JANAÚBA - ABANDONO DA CAUSA - CONFIGURADO - EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA - PRECEDENTE STJ.

1-Nos termos da Súmula 240/STJ, «a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu» e, portanto, não é possível ex officio. 2- Todavia, o STJ, ao proceder ao julgamento do Tema 314 sob a sistemática dos recursos repetitivos consignou hipótese de exceção ao referido Súmula, fixando tese segundo a qual «A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos arts. 40 e 25 da Lei de Ex... ()

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Doc. 155.5392.0001.3800

610 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Abandono da causa. Intimação encaminhada para endereço diverso do agravante. Inovação recursal. Intimação pessoal do advogado. Desnecessidade. Precedentes. Recurso não provido.

«1. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a extinção do feito por abandono de causa pelo autor, a teor do que prescreve o , III e § 1º, demanda o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal da parte para que a falta seja s... ()

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Doc. 120.6210.2294.1352

611 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RÉU NÃO LOCALIZADO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - DECURSO DO PRAZO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR - EXTINÇÃO FUNDADA EM SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - IMPRESCINDIBILIDADE - IRDR - SENTENÇA ANULADA. - A

ordem jurídico-processual vigente impõe que o Poder Judiciário dê primazia ao mérito, o que resultou inclusive na positivação do princípio no , que deve ser conjugado com a garantia da duração razoável do processo consagrada às partes pelo art. 5º, LXXVIII, da CF. - A extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, quando, na realidade, seria por abandono da causa, deve ser p... ()

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Doc. 380.3686.9271.4744

612 - TJMG. AÇÃO DE EXECUÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - INÉRCIA - EXTINÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A

extinção do processo por abandono do autor consiste em sanção decorrente da presunção de desistência da ação quando, mesmo após a prévia intimação para dar andamento ao feito, através do advogado e pessoalmente, a parte se mantém inerte.

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Doc. 642.6872.3484.6791

613 - TJRJ. Apelação. Requerimento de inventário. Sentença de extinção, com fundamento no abandono da causa. Ausência de intimação pessoal das partes para impulsionar o processo. Descumprimento do art. 485, §1º do CPC. Súmula 296 deste Tribunal. Recurso provido.

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Doc. 177.0997.1420.8968

614 - TJSP. Apelação. Execução de título judicial. Extinção por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação do exequente. Cabimento. As causas de extinção estão dispostas no CPC, art. 924. A inércia do credor em dar andamento ao feito é causa de arquivamento do processo. Precedentes. Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito, sem prejuízo de análise de eventual prescrição intercorrente. Recurso provido

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Doc. 753.9089.6727.6793

615 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1 -

Juízo a quo que, após intimar pessoalmente o autor para dar andamento ao feito, conforme determina o §1º, do , extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por abandono. 2 - Em observância ao , revela-se igualmente necessária a intimação do patrono da parte, por meio eletrônico ou via Diário Oficial, para julgar extinto o feito na forma do, III, do , visto que é direito do advogado ser intimado de todos os atos processuais. 3 - Entendime... ()

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Doc. 854.0377.6936.4357

616 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por abandono de causa. Art. 485, III, §1º, do CPC. Inobstante a correta intimação pessoal da parte para promover o andamento do feito, conforme parágrafo primeiro, não se verificou abandono do processo por período superior a trinta dias, conforme exigência do CPC, art. 485, III. Extinção afastada, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito, não sendo possível o pronto julgamento da causa por este E. Tribunal. Sentença anulada. Apelo provido

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Doc. 143.9071.1853.8231

617 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA - ENDEREÇO DESATUALIZADO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DAS INTIMAÇÕES - DEVER DA PARTE DE INFORMAR ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO - INÉRCIA DOS AUTORES - ART. 485, III E §1º, DO CPC.

É dever dos autores manterem seus dados cadastrais, especialmente seu endereço, atualizados nos autos, sob pena de presunção de validade das intimações enviadas ao endereço constante do processo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. A ausência de regularização da representação processual e de retificação do valor da causa, mesmo após intimação pessoal e posterior tentativa de comunicação via correspondência devolvida por «ausência no endereço», configura des... ()

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Doc. 211.1290.2523.8171

618 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. Extinção do processo por abandono da causa. Intimação pessoal da parte autora infrutífera. Endereço não atualizado. Necessidade de intimação por edital. Agravo desprovido.

1 - Para a extinção do processo por abandono da causa, deve-se observar rito específico, no qual é necessário o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor, na conformidade do , III, § 1º (no , III, § 1º). 2 - Para tanto, devem ser esgotados os meios legais para a comunicação do autor (e não somente de seu advogado) para que manifeste interesse no prosseguimento da demanda, sendo o silêncio entendido como ausência de... ()

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Doc. 162.8644.0002.9900

619 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor em promover a citação. Extinção por falta de pressuposto processual (artigo. 267, IV, Código de Processo Civil). Equívoco. Hipótese de suposto abandono da causa (CPC, art. 267, III). Precedentes. Necessidade de intimação pessoal da autora antes da extinção (CPC, art. 267, § 1º). Sentença anulada. Necessidade de regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. 203.6591.1577.7076

620 - TJRJ. Apelação. Cumprimento de sentença. Extinção do processo com fundamento na inércia do credor. Situação que se amolda à hipótese de abandono da causa. Ausência de intimação pessoal do autor. Descumprimento do art. 485, §1º do CPC. Recurso provido.

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Doc. 898.9898.0921.8831

621 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REGULARIDADE. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que impugna, de modo conciso, os fundamentos da sentença. - A extinção ex officio do processo por abandono da causa depende da inércia da parte autora, posteriormente a sua regular intimação pessoal para dar andamento ao feito. Preenchido o requisito, cabível a extinção do processo sem resolução de mérito.

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Doc. 900.3060.7012.9445

622 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Igaratá contra sentença que extinguiu execução fiscal para cobrança de IPTU, por abandono da causa por mais de trinta dias, conforme , III. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a admissibilidade da extinção do processo por abandono da causa, considerando a observância do art. 485, §1º, do CPC. III. Razões de Decidir. 3. A intimação do exequente foi realizada por m... ()

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Doc. 163.1300.2005.2900

623 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Abandono da causa. Extinção do feito. CPC, art. 267, III. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Falta integração do pólo passivo.

«1. Os elementos existentes nos autos dão conta que, antes de integrada a lide, diante da inércia do requerente em dar andamento ao feito, julgou-se extinto o processo, sem exame de mérito, em razão do abandono de causa, nos termos do , III e § 1º. 2. A jurisprudência desta Corte Superior preceitua que tratando-se de demanda não integrada, a extinção do feito, de ofício, dispensa requerimento do réu, afastando-se, por isso, a incidência, na espécie, do enunciado 24... ()

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Doc. 179.3372.3893.5219

624 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Igaratá contra sentença que extinguiu execução fiscal para cobrança de IPTU do exercício de 2016, sem resolução do mérito, por abandono da causa pelo exequente, com base no , III. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por abandono da causa, sem a dupla intimação da parte exequente, é válida em execuções fiscais. III. Razões de Decidir. 3... ()

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Doc. 688.2422.8972.5474

625 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE ADVERTÊNCIA PREVENDO A PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL NO PRAZO ESTIPULADO - ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS AUTOS DE ORIGEM - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A intimação pessoal da parte para promover o andamento do feito, sob pena de extinção por abando da causa, é antecedente incontornável para autorizar a extinção do processo com lastro no , § 1º. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. 2. Ainda que constatada a intempestividade da emenda à inicial apresentada, a ausência de intimação pessoal da parte exequente e de prévia advertência acerca da pena a ser aplicada em caso de descumprimento da determinação de eme... ()

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Doc. 538.6797.2990.0336

626 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÉRCIA DO ADVOGADO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - INTERESSE DA PARTE EXECUTADA EM EXTINGUIR A EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 240/STJ - NÃO CABIMENTO - ABANDONO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO -

Há que se manter a sentença que extingue a fase de cumprimento de sentença por abandono da causa se a parte exequente, por meio de seus advogados, embora tenha sido intimada para a prática de atos, inclusive pessoalmente, para dar andamento ao feito, sob pena de sua extinção, fica inerte, sendo irrelevante o pedido da parte executada, nos termos da Súmula 240/STJ, por ser de seu interesse a finalização dessa fase processual. - Em fase de cumprimento de sentença é cabível a condenaç... ()

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Doc. 103.1674.7453.9600

627 - STJ. Execução fiscal. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Abandono da causa. Aplicação do CPC/1973, art. 267, III. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 40. Inexistência de violação. Súmula 240/STJ.

«... Quanto à alegada violação ao art. 40 da LEF, não a tenho por configurada, pois a sua aplicação pretende resguardar a suspensão do feito quando não localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais poderá recair a penhora, situação que exige a limitação temporal. Nesse sentido, o art. 40 da LEF não contempla o caso de não-cumprimento de diligência que lhe for atribuída pelo Juiz, a exemplo de manifestar-se quanto ao interesse em dar andamento ao feito. ...» (Min. Fra... ()

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Doc. 163.9273.9021.5800

628 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Ausência de manifestação da autora quanto ao interesse no prosseguimento do feito. Magistrada que entendeu ter ocorrido abandono da causa. Descabimento. Não observância do CPC/1973, art. 267, § 1º. Intimação pessoal da parte que somente poderia ocorrer após o curso do prazo de trinta dias de paralisação, sendo que, a extinção por abandono pela autora dependia de requerimento do réu. Extinção «ex officio» afastada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 999.1783.0427.8535

629 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Tarifas de Água e Esgoto dos exercícios de 2018 a 2021. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, §1º do CPC/2015. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Abandono da causa não configurado. Inobservância do § 1º do CPC/2015, art. 485. Ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública para suprir a falta de andamento no prazo de cinco dias. Extinção por abandono afastada. Recurso provido

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Doc. 174.4604.6524.7225

630 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Tarifas de Água e Esgoto dos exercícios de 2019 a 2021. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, §1º do CPC/2015. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Abandono da causa não configurado. Inobservância do § 1º do CPC/2015, art. 485. Ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública para suprir a falta de andamento no prazo de cinco dias. Extinção por abandono afastada. Recurso provido

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Doc. 200.9950.3000.6700

631 - TJES. Apelação. Processo civil. Ação de execução. Abandono da causa. Intimação do patrono para impulsionar o feito. Publicação na imprensa oficial. Intimação pessoal do autor efetivada. Inércia. Impossibilidade de aplicação do enunciado da Súmula 240;STJ. Recurso conhecido e improvido. CPC/2015, art. 276.

«1 - Para a configuração da extinção do feito por abandono da parte autora, o , § 1º, manteve a determinação de intimação pessoal da parte para suprir a falta, porém, alargou o prazo para 05 (cinco) dias, ao contrário do período de 48 (quarenta e oito) horas previsto pelo , § 1º, do CPC de Buzaid. 2 - É uníssono, na jurisprudência deste egrégio Tribunal, que existe a garantia de dupla intimação, já que a extinção do processo pela de... ()

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Doc. 250.2280.1318.2548

632 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Abandono da causa. Extinção do processo. Intimação pessoal. Necessidade. Nulidade processual. Demonstração do prejuízo. Necessidade.

1 - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica originado de ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - Não há ofensa aos e CPC art. 1.022, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes.Publicação no DJEN/CNJ de 27/02/2025. Código de Controle do Documento: e95e5e2... ()

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Doc. 250.6020.1562.3818

633 - STJ. Tributário. Processual civil. Abandono de causa pela Fazenda Pública. Extinção do processo. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Inviável o conhecimento do recurso especial no caso em que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as alegações que fundam a tese recursal, acerca da necessidade de suspensão do feito e da dupla intimação, tampouco foi tal matéria objeto de embargos de declaração. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Precedentes. 2 - Pelos mesmos motivos, segue obstado o especial apelo pela alínea do permissivo constitucional, sendo ce... ()

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Doc. 677.5521.3687.8080

634 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APRENSÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - A

extinção ex officio do processo, por abandono da causa pelo Autor, depende de inércia da parte requerente, posteriormente a regular intimação pessoal para dar andamento ao feito.

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Doc. 794.8095.9211.1043

635 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - A

extinção ex officio do processo, por abandono da causa pela Autora, depende de inércia da parte requerente, posteriormente a regular intimação pessoal para dar andamento ao feito.

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Doc. 203.2793.6001.0000

636 - TJRS. Apelação cível. Vaga em creche ou pré-escola. Extinção do processo. Abandono de causa. CPC/2015, art. 485, III. Ausência de cominação no mandado. CPC/2015, art. 250, III. Desconstituição da sentença.

«Deve ser desconstituída a sentença que extinguiu o processo com fundamento no , III, sem que tenha constado no mandado judicial a aplicação de pena no caso de descumprimento da ordem, como reclama o , III. Sentença desconstituída. Prejudicado o exame do apelo.»

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Doc. 220.2211.1166.5600

637 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Abandono da causa. Intimação para que o autor se manifestasse sobre o laudo pericial. Omissão que não impede a apreciação da pretensão deduzida em juízo. Inércia que não caracterizou desinteresse na demanda. Impossibilidade de extinção do processo. Postulado da primazia do julgamento do mérito. Precedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «o abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração inequívoca do ânimo de abandonar o processo, ante a inércia manifestada quando, intimado pessoalmente, permanece silente quanto ao intento de prosseguir no feito» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/9/2008, DJe 6/10/2008), fato não configurado no presente caso. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 625.4707.5306.3062

638 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. DESCABIMENTO.

Sentença que extinguiu o processo por abandono com fundamento no , III. Intimação eletrônica que deve ser considerada válida nos termos do , §6º. Aplicação do art. 485, III, contudo, que exige a observância do §1º do mesmo dispositivo, sendo prevista intimação pessoal do exequente para, no prazo de 5 dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Intimação específica não realizada. Error in procedendo configurado. Sentença que ... ()

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Doc. 981.2835.8025.0583

639 - TJSP. Execução Fiscal. Parcelas de IPTU dos exercícios de 2019 a 2021. A sentença extinguiu a demanda por abandono de causa, ao assentar a inércia da Fazenda Municipal em promover o regular andamento do feito. Manutenção de rigor. A jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que, mesmo nas execuções fiscais, aplica-se o disposto no CPC, art. 485, III, uma vez que a inércia do credor pode ensejar a extinção do processo por abandono. A Lei 6.830/1980 não afasta a aplicação subsidiária do CPC, quando não houver disciplina específica sobre a matéria, como ocorre no presente caso. Ademais, nos termos do § 1º do referido artigo, para que se dê a extinção por abandono, é imprescindível a intimação pessoal da parte autora, o que efetivamente ocorreu, conforme consta dos autos. A Fazenda Municipal foi intimada para promover o andamento do feito, contudo, manteve-se inerte, fato que caracteriza o abandono processual. Nesse sentido, o STJ tem reiteradamente decidido que o abandono da causa, após a devida intimação da parte, autoriza a extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, III, inclusive em execuções fiscais. Não há, portanto, ensejo ao acolhimento da irresignação recursal fazendária. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 146.3470.6007.8900

640 - TJSP. Extinção do processo. Contrato de financiamento. Empréstimo pessoal. Abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias pelo autor. Ausência de intimação da parte interessada para dar andamento ao feito. Inteligência do § 1º, do CPC/1973, art. 267. Inobservância. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 315.0781.0379.0232

641 - TJSP. Apelação. Condomínio. Embargos de terceiro. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa. Inadmissibilidade. Autor não intimado para dar andamento ao feito. Aplicação do artigo, 485, § 1º, do Estatuto de Ritos de 2015. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7453.9500

642 - STJ. Execução fiscal. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Abandono da causa. Aplicação do CPC/1973, art. 267, III. Possibilidade. Hermenêutica. Emprego subsidiário do CPC/1973 às execuções fiscais. Admissibilidade. Lei 6.830/80, art. 40. Súmula 240/STJ.

«... é entendimento dominante deste Tribunal, que se a parte autora, pessoalmente intimada, deixar de adotar as diligências necessárias ao andamento do feito, cabível a aplicação da sanção prevista no , III, considerando a permissão para o emprego subsidiário do Código de Processo Civil às execuções fiscais. ...» (Min. Francisco Peçanha Martins).»

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Doc. 685.4892.3391.1298

643 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA CONSIDERADA PESSOAL. PEQUENO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO EXEQUENTE, REALIZADA NOS TERMOS DA LEI 11.419/06, É VÁLIDA E CONSIDERADA PESSOAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E O DISPOSTO NOS ARTS. 5º, §1º, E 9º, §1º, DA REFERIDA LEI. CONFIGURA-SE O ABANDONO DA CAUSA, POIS O EXEQUENTE, DEVIDAMENTE INTIMADO PARA PROMOVER O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, PERMANECEU INERTE POR MAIS DE 30 DIAS, O QUE JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO CPC, art. 485, III. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 213.5590.6989.6119

644 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA A TEMPO E MODO - ABANDONO DE CAUSA - INOCORRÊNCIA. - É

sabido que se o autor deixar de dar andamento ao feito, não promovendo os atos que lhe competem por mais de 30 (trinta) dias, poderá o juiz extinguir o processo, sem resolução de mérito, por abandono de causa. - Se o autor cumpre a diligência determinada pelo Juízo e constitui novo procurador, nos termos do art. 313, §3º do CPC, não há falar-se em extinção do feito por abandono de causa.

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Doc. 136.9464.9007.3600

645 - TJSP. Arrolamento. Inventariante. Desídia. Extinção do processo por abandono da causa. Impossibilidade. Substituição do inventariante ou arquivamento dos autos. Cabimento. Prevalência do comando especial do CPC/1973, art. 995, inciso II, sobre a norma geral do art. 267, inciso III, do mesmo diploma legal. Recurso provido para anular a sentença que julgou extinto o processo e determinar o retorno dos autos à Vara de origem.

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Doc. 863.8422.7808.0021

646 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. art. 485, III DO CPC C/C art. 1º DA LEI Nº. 6.830/80. RECURSO DO MUNICÍPIO BUSCANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, DA LEF. SENTENÇA FUNDADA NO ABANDONO E NÃO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 183, § 1º DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 454.1447.4857.4750

647 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. art. 485, III DO CPC C/C art. 1º

da Lei 6.830/80. EXECUÇÃO PROPOSTA EM 12/02/2021, VALOR HISTÓRICO DO DÉBITO R$ 798,09. A LEI 6.830/80, EM SEU art. 34, DISPÕE QUE CABE APELAÇÃO NAS EXECUÇÕES FISCAIS APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE O SEU VALOR SUPERE, NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, 50 (CINQUENTA) OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL - ORTN. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ADOTOU COMO VALOR DE ALÇADA PARA O CABIMENTO DE APELAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL O VALOR DE R$ 328,27 (TREZENTOS E VINTE E OITO RE... ()

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Doc. 485.4218.1347.8194

648 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. art. 485, III DO CPC C/C art. 1º

da Lei 6.830/80. EXECUÇÃO PROPOSTA EM 12/02/2021, VALOR HISTÓRICO DO DÉBITO R$ 798,09. A LEI 6.830/80, EM SEU art. 34, DISPÕE QUE CABE APELAÇÃO NAS EXECUÇÕES FISCAIS APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE O SEU VALOR SUPERE, NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, 50 (CINQUENTA) OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL - ORTN. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ADOTOU COMO VALOR DE ALÇADA PARA O CABIMENTO DE APELAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL O VALOR DE R$ 328,27 (TREZENTOS E VINTE E OITO RE... ()

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Doc. 449.7834.4138.1688

649 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - EXEGESE DO art. 485, III, E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 978.7738.6198.5200

650 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Cajamar contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, por abandono da causa pela Municipalidade, com base no art. 485, III e §1º, do CPC. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo por abandono da causa, sem resolução do mérito, foi correta, considerando a alegação do apelante sobre a necessidade de prazos diferenciados para a Fazenda... ()

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