Extincao Do Processo Abandono Da Causa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 642.3768.0970.9258

651 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM SUPORTE NO ART. 485, III, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). ABANDONO DO PROCESSO. INDISPENSÁVEL INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REALIZADA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

A atitude da autora, nos autos, é classificada como abandono de causa, encaixando-se na hipótese prevista no , III. Assim, a extinção do processo não foi precoce, pois precedida da intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo antes do decreto de extinção, nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0032.7100

652 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inadmissibilidade. Abandono da causa não configurado. Ausência de intimação pessoal, para suprir em 48 horas a falta verificada. CPC/1973, art. 267, § 1º. Sentença anulada. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 961.6653.1397.8541

653 - TJSP. ABANDONO DA CAUSA - INÉRCIA DA PARTE POR MAIS DE 30 DIAS - SENTENÇA TERMINATIVA - FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA IMPRIMIR REGULAR ANDAMENTO AO FEITO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 485, III E § 1º DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 268.8866.2332.6806

654 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE E DE PRÉVIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO ADVOGADO. NULIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba que extinguiu o cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, por alegado abandono da causa pelo exequente, nos termos do , III. A apelante sustenta que não houve inércia de sua parte, tendo cumprido todas as intimações, inclusive o pagamento de taxas para pesquisa nos sistemas conveniados. Argumenta que a paralisação do feito decorreu de conflito negativo de competência e que não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 659.7748.7796.0295

655 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE - art. 485, III, §§ 1º E 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO - SENTENÇA CASSADA. - A

prolação de sentença terminativa, com alicerce no , III, dependerá da conjugação dos seguintes elementos: (i) paralisação do processo, por prazo superior a 30 (trinta) dias, em virtude da inércia da parte autora na adoção das providências que lhe competem; (ii) prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias; (iii) instaurada a lide, a existência de requerimento do réu para a extinção do feito. - Verificando-se dos autos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0003.5000

656 - TJPE. Processual civil. Extinção sem mérito. Abandono de causa. Aplicação da Súmula 240/STJ em relação aos réus já citados. Anulação da sentença.

«I. Apelação contra sentença que extinguiu o processo por abandono de causa sem requerimento dos réus. II. No caso em análise, já tendo sido perfectibilizada a triangulação processual, em relação a dois dos três réus, não houve manifestação das partes citadas pugnando pela extinção do processo por abandono da causa. III. Constata-se, portanto, a frontal desconformidade da decisão recorrida com a legislação processual civil e com a jurisprudência do STJ, ocasionando o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 879.6722.7819.5072

657 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC. FUNDAMENTO DE ABANDONO DA CAUSA SEM PROMOVER OS ATOS QUE LHE COMPETIAM. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DIRIGIDA À PESSOA JURÍDICA. ERROR IN PROCEDENDO. FORMALIDADE PROCESSUAL QUE NÃO FOI ATENDIDA REGULARMENTE (ART. 485, §1º DO CPC). ABANDONO NÃO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DO DECISUM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 407.7776.0013.4318

658 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFATURAMENTO DE CONTA DE ÁGUA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA FORMA DO ART. 485, VI, CPC/2015, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ABANDONO DA CAUSA, VERIFICADO NA HIPÓTESE. EXTINÇÃO QUE SE DEU EM RAZÃO DA PARTE AUTORA TER SE MANTIDO INERTE APÓS INTIMAÇÃO POR AR RECEBIDA POR TERCEIRO. INADMISSÍVEL IDENTIFICAR O ABANDONO DA CAUSA COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, NA MODALIDADE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO QUE DEVERIA OPERAR-SE NA FORMA DO INCISO III, DO CPC, art. 485. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE NÃO CHEGOU A SER ASSINADA PELA AUTORA, MAS SIM POR TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA TOMOU CONHECIMENTO DE QUE DEVERIA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, NA FORMA DO §1º DO MENCIONADO ARTIGO. INOBSERVÂNCIA DA ALUDIDA EXIGÊNCIA QUE ENSEJA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 283.8685.9165.5603

659 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de execução de alimentos, sob pena de penhora, ajuizada pelo apelante em face de seu genitor, ora apelado, pretendendo o pagamento de débito alimentar. 2. Sentença recorrida que não foi precedida da devida intimação da parte autora e nem da nova patrona. 3. Processo na fase de execução em favor de incapaz, não podendo ter sua satisfação afastada. 4. Necessidade de manifestação do réu. Aplicação do art. 485, §6º do CPC. 5. Flagrante error in procedendo com manifes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 401.3358.9938.5267

660 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA. EXEGESE DO ART. 485, §1º, CPC. PRECEDENTE. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. PRECEDENTE. DANO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ESTADO DA COISA NÃO TRAZ RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA DE NINGUÉM. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A extinção do processo por abandono da causa não pode ser admitida quando a parte autora não é intimada pessoalmente para promover o andamento do feito. 2. Se, em relação aos danos materiais, o laudo pericial produzido por pessoa de confiança do Juízo é hígido, completo e fundamentado adequadamente, não há razão para desconsiderar suas conclusões, como faz o apelante em suas razões recursais. 3. O simples inadimplemento contratual, sem repercussão sobre os direitos de personalid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 980.7676.5133.8023

661 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. CPC, art. 485, III. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE EM EXECUÇÕES FISCAIS NÃO EMBARGADAS. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Sete Lagoas contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução fiscal ajuizada contra devedora inscrita em dívida ativa, com fundamento no , III, sob alegação de abandono de causa. II. Questão em discussão 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito: Verifica-se se houve o cumprimento dos requisitos legais para a extinção do processo por ab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.9492.4928.1071

662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NA INÉRCIA DA PARTE. RECURSO AUTORAL. O ORDENAMENTO PROCESSUAL ADMITE A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, QUANDO EXISTE INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS E ATOS PROCESSUAIS A SEU ENCARGO, CARACTERIZANDO O ABANDONO DA CAUSA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DETERMINA A EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANDO O DEMANDANTE ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS, DESDE QUE SEJA INTIMADO PESSOALMENTE PARA LHE DAR ANDAMENTO, NA FORMA DO ART. 485, III E §1º. PROVIDÊNCIA OLVIDADA NO CASO DOS AUTOS, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 939.8249.5571.6550

663 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO. INÉRCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu procedimento de busca e apreensão sem resolução do mérito, nos termos do , III, em razão do abandono da causa pelo autor. O banco ajuizou a ação com fundamento no Decreto-lei 911/69, diante do inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Após a concessão de liminar, foram realizadas diligências infrutíferas para localização do bem e do réu. Diante da paralisação do feito, o j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 852.9139.5723.7400

664 - TJSP. Apelação. Ação de revisão contratual c/c restituição de valores. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito diante do abandono do processo, com fulcro no CPC, art. 485, III. Insurgência da autora. Inconformismo justificado. Intimação da autora para dar andamento ao processo por carta. Aviso de recebimento com informação de mudança de endereço. Carta foi enviada para o endereço indicado pela autora na petição inicial. Dever da parte de atualização de endereço perante o juízo, nos termos do CPC, art. 77, V. Inocorrência, contudo, de requerimento da parte ré. Inteligência da Súmula 240 do C STJ. A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Sentença anulada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 942.8263.0578.5127

665 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO VIA POSTAL FRUSTRADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA E DO PATRONO. NULIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação de execução de título extrajudicial. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no , III, em razão da inércia do Autor na movimentação do feito. O Autor interpôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Interposição de recurso de apelação, arguindo a nulidade da extinção, sob o fundamento de que a intimação via postal foi devolvida com a informação de «desconhecido» e sem assinatura, sendo necessária a intima... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 375.1809.6717.4456

666 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. SENTENÇA TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. 1.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, na qual foi proferida sentença terminativa, com fundamento no , III, pois, embora intimado, o exequente não deu andamento ao processo. 2. A teor do art. 485, III, §1º, do CPC, a extinção por abandono do feito pelo autor exige seja realizada a intimação pessoal da parte, o que se verificou, no caso concreto. 3. Inaplicabilidade ao caso concreto do teor do art. 40, da LEF, pois a extinção foi fun... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 357.7168.0706.3734

667 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer e não fazer e indenizatória. Sentença de extinção por abandono. Recurso do autor. Para a configuração do abandono de causa, seriam necessárias, antes da extinção da ação, as intimações do autor, pessoal, e de seu patrono, pela Imprensa Oficial, para darem prosseguimento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de sua extinção, o que não ocorreu no presente caso. Sentença anulada. Recurso provido para prosseguimento do processo no juízo a quo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 571.0159.7448.8282

668 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL PRESUMIDA. CPC/2015, art. 485, III. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO POSTAL. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ EM CASOS DE SUA AUSÊNCIA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Machado, que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de usucapião proposta pela autora, ao fundamento de abandono de causa, com base no , III. 2. A sentença considerou a inércia da parte autora em atender as determinações judiciais de promover os atos necessários ao prosseguimento do feito, not... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0020.3100

669 - TJSP. Extinção do processo. Abandono de causa. Inocorrência. Hipótese em que, caso se entenda pelo descabimento da providência pretendida pela autora, lhe deve ser conferida nova oportunidade para requerer o que de direito. Sentença anulada para que o feito prossiga. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 159.1079.9247.8066

670 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. IMPEDIMENTO DE NOVO PEDIDO DE ABERTURA DA FASE EXECUTIVA E DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. AUSÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇAO. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA. I- A

sentença de mérito ou o acórdão que a manteve ou a alterou somente pode ser rescindido quando ocorrer alguma das hipóteses previstas no II- O § 2º do permite a rescindibilidade de decisão transitada em julgado que não seja de mérito, desde que impeça nova propositura da demanda ou que inadmita recurso. III- Extinto o cumprimento de sentença por abandono da causa, ou seja, sem resolução de mérito, não há óbice na interposição de recurso contra ta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 892.2799.1678.9772

671 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. RECURSO DO EXEQUENTE. CASO EM EXAME:

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4515.1002.2100

672 - TJSP. Extinção do processo. Ação de Cobrança. Ausência de andamento. Hipótese em que não houve intimação pessoal do autor e tampouco intenção de abandono da causa. Circunstâncias que determinam o afastamento da extinção. Sentença anulada. Prosseguimento da ação que deverá ser providenciado de forma incontinente pela autora. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 836.9048.3482.1002

673 - TJRJ. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. art. 485, III DO CPC C/C art. 1º DA LEI Nº. 6.830/80. RECURSO DO MUNICÍPIO BUSCANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, DA LEF. SENTENÇA FUNDADA NO ABANDONO E NÃO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 183, § 1º DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1234.3177

674 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Possibilidade. Inércia da exequente. Abandono da causa. Matéria decidida no Resp1.120.097/SP ( CPC/1973, art. 543-C.

1 -"A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos arts. 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Orientação reafirmada no julgamento do REsp.1.120.097/SP, sob o rito dos recursos repetitivos ( ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 666.3862.9808.3877

675 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO.

Sentença que extinguiu o processo por abandono com fundamento no , III. Intimação eletrônica que deve ser considerada válida nos termos do , §6º. Aplicação do art. 485, III, contudo, que exige a observância do §1º do mesmo dispositivo, sendo prevista intimação pessoal do exequente para, no prazo de 5 dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Intimação específica não realizada. Error in procedendo configurado. Sentença que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.5442.5003.4500

676 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Abandono da causa. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Inexistência de coisa julgada material. Propositura de nova execução. Possibilidade (CPC/2015, art. 486, § 3º). Agravo interno desprovido.

«1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento monocrático, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que a extinção do processo anterior sem julgamento de mérito, em face da impossibilidade jurídica do pedido, não tem o condão de formar a coisa julgada material, mas apenas formal, sendo, por conseguinte, possível a propositura de nova demanda,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 218.8089.3250.7223

677 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. IPTU. EXERCÍCIO DE 2017. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE ANULA. 1.

Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal visando a cobrança de IPTU referente ao exercício de 2017. 2. Recebimento de AR por terceiro. 3. Despacho intimando o exequente para promover o andamento do feito, quedando-se inerte. 4. Prolação de sentença de extinção do processo por abandono da causa. 5. Irresignação do ente público. 6. Inobservância do procedimento previsto no art. 40 da Lei . 6.830/80. REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.8801.4280.9079

678 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta pela autora em face da ré. Sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no , III, sob alegação de inércia da parte autora em promover os atos processuais. Recurso de apelação interposto pela autora, alegando nulidade da extinção do feito por ausência de intimação pessoal, conforme exigido pelo , § 1º. Apresentaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 707.8919.5754.4356

679 - TJSP. AÇÃO FUNDADA EM CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL - APLICAÇÃO DO CPC, art. 485, § 1º - SENTENÇA CASSADA APELAÇÃO PROVIDA E RECURSO ADESIVO PREJUDICAD

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 335.5318.9928.7025

680 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Itapetininga contra José Augusto Araujo Pereira para cobrança de ISS de 2017, no valor de R$ 1.423,03. Após citação, foi solicitado o sobrestamento do feito devido a acordo de parcelamento. A Municipalidade não se manifestou sobre o cumprimento do acordo, resultando na extinção do processo por abandono, conforme , III. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se foram preenc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3470.6000.8500

681 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Falta de citação do réu. Extinção, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso IV. Inadmissibilidade. Extinção que somente poderia ser decretada se houvesse abandono da causa por mais de trinta dias e mediante prévia intimação pessoal do autor. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1000.5700

682 - TJSP. Extinção do processo. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Abandono da causa. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 267, III. Intimação pessoal por meio de A. R. (Aviso de Recebimento). Possibilidade. Desnecessidade de requerimento do réu, ante a ausência de citação. Inaplicabilidade da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 998.4741.1972.1499

683 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. ERRO DE PROCEDIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. ACESSO À JUSTIÇA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu petição da parte autora, posteriormente ao desarquivamento do feito, na qual requeria o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Sentença que julgou extinta a fase de execução, na forma do art. 485, III do CPC, em razão do abandono da causa pela parte autora. 3. Com efeito, diante de inércia do exequente, ou quando não forem encontrados bens penhoráveis, como ocorreu no caso, terá início o prazo de prescriçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 580.0467.6779.8394

684 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CPC/2015, art. 921, III. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Banco do Brasil S/A. contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo que extinguiu a execução de título extrajudicial por abandono da causa, nos termos do , III. A ação executiva, ajuizada em 2001, tinha como objeto contrato particular de confissão de dívida no valor histórico de R$ 19.954,87. No curso do processo, foram realizadas diversas tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis. O juízo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.0875.7005.9000

685 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Abandono da causa. Com extinção do processo. Omissão. Inexistência. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Recurso improvido.

«1 - Não se verifica a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem prestou jurisdição completa. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento central do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.6541.8007.1800

686 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança fundada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Autor que não promoveu os atos e diligências que lhe competiam. Inércia em suprir a falta em 48 horas. Intimação pessoal. Ato efetuado por correspondência, com aviso de recebimento. Regularidade. Abandono da causa. Reconhecimento. Processo extinto, sem exame do mérito (CPC, art. 267, III). Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4581.5002.7400

687 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo por abandono. CPC, art. 267, III, § 1º. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade.

«1. Verificando que o autor abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do , III, § 1º. 2. É inaplicável, na presente hipótese, o teor da Súmula 240/STJ, uma vez que não foi instaurada a relação processual, diante da ausência de citação do réu. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 317.9068.6032.1868

688 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, QUE DEIXOU O PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE TRINTA DIAS, SEM PROVIDENCIAR OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM - EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA -POSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA LEGAL DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, TANTO PESSOAL QUANTO POR MEIO DE SEU ADVOGADO - OBSERVÂNCIA - REQUERIMENTO DO EXECUTADO - DESNECESSIDADE - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. -

Tem lugar a extinção do processo, sem exame de mérito, por abandono da causa, quando a parte autora, mesmo após intimada de forma pessoal e por meio de seu advogado, queda inerte, deixando o feito paralisado por mais de trinta dias sem providenciar os atos diligências que lhe incumbem. - Conforme entendimento firmado pelo STJ é possível a extinção ex officio da ação de execução fiscal, sem resolução do mérito, por abandono do polo ativo, quando se mantiver o exequente inerte, in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.1583.7000.9500

689 - TJRS. Apelação cível. Posse (Bens imóveis). Ação de imissão de posse. Abandono de causa.

«A extinção do processo por abandono exige a intimação pessoal ao autor (, § 1º). Contudo, «salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio» (, I). No caso concreto, embora tenha sido realizada a intimação pessoal da parte-autora, ainda não foi juntado aos autos o aviso de recebimento da carta, motivo pelo qual deve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 915.2357.6117.0040

690 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - EXTINÇÃO POR ABANDONO - art. 485, III DO CPC - INADEQUAÇÃO - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE - OBSERVÂNCIA - MANIFESTA INTENÇÃO DA AUTORA DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO - SÚMULA 240/STJ - RECURSO PROVIDO. 1.

No caso concreto, razão assiste à apelante ao asseverar que o juízo de origem partiu de premissa equivocada, pois houve a regularização da representação processual após a maioridade, consoante determinado, postulando a autora o regular prosseguimento do feito, com a abertura da fase instrutória. 2. Estipula a Súmula 240/STJ que «a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu», denotando-se dos autos que somente uma das suplicadas postulou... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7005.2100

691 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Abandono da causa. Descabimento. Inércia do credor. Hipótese de arquivamento dos autos (CPC, art. 475-J, § 5º). Recurso do exequente provido para anular a sentença, sendo a ele determinado que dê regular andamento à ação sob pena de arquivamento dos autos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0016.0800

692 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de apelação. Ação busca apreensão. Abandono da causa pela parte autora. Inércia. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, III. Decretação de ofício. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 557. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«A inércia do autor, ante a intimação regular para promover o andamento do feito, implica a extinção do processo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 364.1188.0803.0960

693 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTODISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA - PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - DETEMINAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE - art. 485, §1º, DO CPC - OBSERVÂNCIA - CUMPRIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE INTERESSADA - INFORMAÇÃO AO JUÍZO - AUSÊNCIA - OBRIGAÇÃO DA PARTE - DESCUMPEIMENTO - IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HIPÓTESE DO art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA.

Impõe-se a manutenção da sentença que julga extinto o processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, nos termos do , III, quando a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito não se concretiza por responsabilidade da própria parte, ao deixar de informar ao juízo a atualização de seu endereço, em flagrante violação ao dever previsto pelo , V.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 297.5571.4608.6597

694 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. APELO QUE MERECE AMPARO. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ART. 25, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEF. CPC, art. 269, § 3º. INTIMAÇÃO REALIZADA DE FORMA EQUIVOCADA, POR TER SIDO DIRIGIDA À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.1174.6000.7200

695 - TJMG. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Extinção do feito. Abandono da causa. Não configuração. Ausência de intimação (pessoal) da parte e, via diário eletrônico, do procurador. Recurso provido. Sentença cassada. CPC/2015, art. 318, parágrafo único.

«- O , parágrafo único, determina a aplicação subsidiária do procedimento comum, o que completa as hipóteses de extinção da execução, do , aplicável o , III, do mesmo diploma legal, ao abandono da causa. - A extinção de ofício do processo por abandono da causa depende da intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, e também do procurador, via diário oficial, como qualquer outro ato processual.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1382.8001.7900

696 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Abandono do processo. CPC/1973, art. 267, III. Extinção sem julgamento do mérito. Prévia intimação pessoal.

«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que «a inércia da Fazenda exeqüente, uma vez atendidos os artigos 40 e 25, da Lei de Execução Fiscal e regularmente intimada com o escopo de promover o andamento da execução fiscal, impõe a extinção do feito sem julgamento do mérito». (REsp 770.240/PB, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.5.2007). 2. Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda, para dar prosseguime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2750.1002.2700

697 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Intimação pessoal do ente público para proceder à restauração dos autos. Inércia. Configuração de abandono da causa. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Precedentes do STJ, agravo regimental improvido.

«I. A Corte de origem, ao constatar a inércia da parte exequente em promover a restauração dos autos, apesar de ter sido previamente intimada para regularizar o andamento da execução fiscal, reconheceu o abandono da causa e, por conseguinte, extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do , IV e VI. II. Na esteira do entendimento desta Corte, não promovendo a Fazenda Nacional a restauração dos autos, apesar de sua prévia intimação pessoal, é possível o r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1810.3905

698 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo. Abandono de causa. Intimação da parte. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. 4 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 310.2804.0793.4145

699 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Determinação de recolhimento das custas iniciais e despesas de citação, sob pena de extinção - Decurso do prazo - Extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto para regular desenvolvimento do processo - Cabimento - Desnecessidade de intimação pessoal da autora - Hipótese que não se confunde com abandono da causa - Precedentes do STJ - Recurso negado.*

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9962.9779

700 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Abandono da causa. Ausência de requerimento do impetrado. Impossibilidade. CPC/2015, art. 485, § 6º e Súmula 240/STJ.

1 - «Segundo a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 240/STJ, é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não poderia ser imposta tal sanção sem o requerimento prévio da parte ré, pois sua inércia, nesse caso, não estaria suficientemente evidenciada. Vale ressalt... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações