Extincao Do Processo Abandono Da Causa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 778.3659.1398.9219

501 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Processo que permaneceu paralisado por inércia dos patronos e da própria parte, após sua intimação pessoal - Configurado abandono da causa - Hipótese que enseja extinção do procedimento executivo, com fundamento no art. 485, III, CPC - Art. 771, parágrafo único, CPC - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 486.1716.1575.7474

502 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE AVALIAÇÃO DE BENFEITORIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Duque de Caxias em face de sentença que extinguiu ação cautelar sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, II e III, do CPC, por suposto abandono da causa. A sentença foi fundamentada na ausência de manifestação da parte autora, após ser intimada a demonstrar interesse no prosseguimento do feito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se preenchidos os requisitos legais para ... ()

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Doc. 738.1203.4380.2389

503 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, oriunda do Município de Igaratá, visando a cobrança de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de expediente dos exercícios de 2014 e 2015, totalizando R$ 1.872,43. 2. O exequente não se manifestou nos autos, resultando na intimação para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. 3. O processo foi extinto sem julgamento do mérito por abandono da causa, conforme , III. II. Questão em discussão 1. A questão em discussã... ()

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Doc. 610.0772.3955.5550

504 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, oriunda do Município de Igaratá, visando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2019 a 2021, totalizando R$ 3.795,96. 2. O exequente não se manifestou nos autos, resultando na intimação para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. 3. O processo foi extinto sem julgamento do mérito por abandono da causa, conforme , III. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na e... ()

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Doc. 782.6877.0403.9622

505 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no , III, em razão de suposto abandono da causa por mais de 30 dias. II. Questão em Discussão Verificação da regularidade da extinção do processo por abandono, especialmente quanto à observância da exigência de intimação pessoal do autor prevista no §1º do III. Razões de Decidir Constato... ()

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Doc. 240.5080.2287.5671

506 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. Extinção do processo por abandono da causa. Intimação pessoal da parte autora realizada. Agravo interno provido em parte. Recurso especial desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que, intimada a parte para dar andamento à execução, sua inércia acarretará a extinção do processo. Precedentes. 2 - No caso, a instituição autora foi intimada, via carta com aviso de recebimento (AR), para que procedesse ao andamento do feito. Todavia, como se manteve inerte, mostrou-se correta a extinção do processo executivo. 3 - Agravo interno provido em parte, para negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 412.9544.3942.4447

507 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. CPC, art. 485, III. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 305.2966.5821.9521

508 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. REQUERIMENTO DO RÉU PARA EXTINÇÃO. OBRIGATORIEDADE APÓS A CITAÇÃO. SÚMULA 240/STJ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença pela qual foi extinto o processo por abandono da causa, sem resolução do mérito, em ação de cumprimento de sentença. Os apelantes sustentam a nulidade da extinção, argumentando falta de intimação pessoal válida e requerimento do réu para extinção, conforme previsto no art. 485, §1º, do CPC, e na Súmula 240/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a extinção do processo por abandono da causa foi válid... ()

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Doc. 506.7575.7558.2075

509 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Itapetininga contra João de Freitas Pereira para cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2017 a 2019, no valor de R$ 1.618,47. Após citação e acordo de parcelamento, a Municipalidade não se manifestou sobre o cumprimento do acordo e não deu andamento ao feito, resultando na extinção do processo por abandono. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por aba... ()

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Doc. 210.8300.3847.2362

510 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Abandono da causa. Intimação pessoal. Atuação em causa própria. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da atuação do autor em causa própria encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Segundo jurisprudência pacífica, a incidência da Súmula 7/STJ obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 164.9852.3001.2200

511 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Não citados os réus posto que não localizados, admissível a extinção do feito pelo magistrado, sem julgamento de mérito, por abandono da causa, sem prévio requerimento daqueles, intimado que foi o autor a se manifestar a respeito da certidão do oficial de justiça deixando decorrer o prazo fixado sem resposta, caracterizando o abandono. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 193.4167.0412.7550

512 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. RECURSO IMPROVIDO. I.

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Doc. 250.4290.6690.1413

513 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção do processo por abandono de causa. Intimação válida. Anuência em contrarrazões. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - A decisão destacou que a intimação do autor para dar andamento ao feito foi comprovada, bem como a anuência dos executados em sede de contrarrazões supriu ... ()

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Doc. 922.9419.7521.1057

514 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A contra a sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de reintegração/manutenção de posse, com fundamento no , III, em razão do abandono da causa. A autora alegou invasão da faixa de segurança de linha de transmissão elétrica por construção irregular. O Juízo de primeiro grau reconheceu a inércia da parte autora, que não deu prosseguimento à demanda após intimação pessoal, e extinguiu o pro... ()

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Doc. 169.4555.1219.1477

515 - TJSP. Apelação - Declaratória de inexistência de débito cumulada com sustação de protesto - Inércia - Abandono da causa - Sentença de extinção. RECURSO DA AUTORA objetivando o regular andamento do feito, apoiada no princípio da economia processual, para não perder os atos já realizados. Extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, III - Intimação pessoal da autora e do causídico para dar regular andamento ao feito, sob pena de extinção - Inércia - Abandono da causa configurado - Princípio da cooperação não atendido - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO, com observação

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Doc. 162.9481.6000.3800

516 - TJMG. Extinção do processo. CPC, art. 267, III, e § 1º. Processual civil. Apelação. Ação de execução de título extrajudicial. Intimação pessoal da autora após inércia do advogado para dar andamento ao feito. Verificação. Abandono da causa. Caracterização. Extinção do processo. Cabimento. Réu não citado. Manutenção da sentença. Recurso não provido

«- Para se extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, a teor do , III, é necessário que se cumpra a exigência do § 1º do mesmo artigo, qual seja a intimação pessoal da parte, para que supra a falta em 48 horas. - A intimação da pessoa jurídica é válida, segundo a teoria da aparência, se o preposto a recebeu, sem fazer ressalva. - Intimada pessoalmente a parte para promover os atos necessários ao andamento do processo, nos termos do C... ()

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Doc. 160.3725.4000.8200

517 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção do processo por abandono de causa. Comparecimento espontâneo. Carga dos autos. Ciência inequívoca.

«1. A carga dos autos, enseja ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando, a partir desse momento o direito de se manifestar no processo. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 250.6020.1395.9783

518 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Abandono da causa. Extinção do processo. Intimação pessoal da parte autora. Obrigatoriedade. Desnecessidade de intimação do advogado. Tema não debatido. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que, para a extinção da ação por abandono da causa, é exigida a intimação pessoal da parte autora, sendo desnecessária a intimação de seu advogado. 2 - As matérias pertinentes ao comando de que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu, não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, ... ()

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Doc. 817.4457.6855.1942

519 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - REQUERIMENTO DOS RÉUS - AUSÊNCIA - SÚMULA 240, DO STJ - SENTENÇA CASSADA. - A

extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada em abandono da causa, quando citados os réus deve ser precedida de requerimento destes, a teor do , § 6º e Súmula 240/STJ.

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Doc. 793.0974.2341.4130

520 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA - art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE - Lei 4.717/1965, art. 19 - NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CARÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME. - A

sentença pela qual é extinta a ação popular, por abandono da causa, nos termos do , III, não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto na , aplicável apenas aos casos de carência ou improcedência da ação.

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Doc. 660.5401.9532.7514

521 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DO MUNICÍPIO. NULIDADE DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de São João de Meriti contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com fundamento no , III, em razão da inércia do exequente em promover o andamento do feito, apesar de regularmente intimado. O exequente pleiteia a reforma da sentença, em virtude de inobservância dos e . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção d... ()

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Doc. 849.0177.3858.3666

522 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - POSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. 1. O CPC/2015,

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Doc. 123.6863.3307.3846

523 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. ABANDONO. REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. SÚMULA 240 STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. REQUISITOS AUSENTES. SENTENÇA CASSADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR CONFIRMADA. -

Para que seja declarada a extinção do processo por abandono da causa (art. 485, III, CPC), faz-se indispensável a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito (art. 485, III, e §1º, CPC). - Cassa-se a sentença que julga extinto o processo de execução por abandono da causa, quando não existe pedido do réu já citado. Inteligência da Súmula 240/Colendo STJ.

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Doc. 201.1870.3000.6500

524 - TJDF. Processo civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo por abandono da causa. CPC/2015, art. 415, III. Necessidade de dupla intimação constando a advertência de que poderá ocorrer a extinção do processo caso o autor não promova o andamento do feito. Intimação do advogado via DJE. Intimação pessoal por carta com aviso de recebimento. Extinção do processo. Sentença mantida.

«1 - A inércia da parte autora por mais de trinta dias, nos termos do , III, § 1º, caracteriza abandono da causa, se intimada pelos Correios para dar andamento ao processo, não promover os atos e diligências necessárias. 2 - Apelação conhecida, mas não provida. Unânime»

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Doc. 166.4515.1000.8000

525 - TJSP. Extinção do processo. Monitória. Autor que não promoveu os atos e diligências que lhe competiam. Inércia em suprir a falta em 48 horas. Intimação pessoal do autor, por carta. Regularidade. Abandono da causa. Reconhecimento. Processo extinto, sem exame do mérito, nos termos do CPC, art. 267, IIIde 1973. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 996.6822.5536.0652

526 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ABANDONO DE CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - AUSÊNCIA DE INÉRCIA - REQUISITOS DO art. 485, III E § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO PREENCHIMENTO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. -

Não se mantendo a parte inerte, e em face da ausência de intimação pessoal, para suprir a falta, é indevida a extinção do feito por abandono de causa.

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Doc. 583.9057.8279.6095

527 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS E PAGOS INDEVIDAMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. CPC, art. 485, III. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. RELAÇÃO PROCESSUAL ESTABILIZADA. FALTA DE REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. ENUNCIADO DA SÚMULA 240/STJ. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. CABIMENTO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. I - A

extinção da ação de execução por abandono da causa, com fulcro no art. 485, III do CPC, somente pode ser decretada depois de o exequente ter sido intimado pessoalmente, por meio de AR ou por oficial de justiça, e não tenha dado o regular andamento ao feito. II - A teor do disposto na Súmula 240/STJ, «a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu», pressuposto não atendido no caso concreto. III - Recurso conhecido e provido.

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Doc. 392.7888.7179.8577

528 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Igaratá contra o Espólio de Wilson de Almeida Prado para cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2014 e 2015, totalizando R$ 1.586,52. A Fazenda Municipal não recolheu as custas para citação postal e permaneceu inerte após intimações para dar andamento ao processo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo por abandono da causa foi correta. III. Razões ... ()

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Doc. 143.4722.2004.1000

529 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de cobrança. Abandono da causa. Caracterização. Intimação pessoal da parte e também do patrono pela imprensa oficial. Extinção decretada com fulcro no CPC/1973, art. 267, III. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 689.8566.1608.9729

530 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REGULARIDADE. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A

extinção ex officio do processo por abandono da causa depende da inércia da parte autora, posteriormente a sua regular intimação pessoal para dar andamento ao feito. Preenchido o requisito, cabível a extinção do processo sem resolução de mérito.

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Doc. 240.6100.1858.1494

531 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Processual civil. Execução em mandado de segurança. Extinção do feito. Abandono da causa. Ausência de requerimento da parte executada. CPC, art. 485, § 6º e Súmula 240/STJ. Agravo improvido.

1 - A extinção prevista no , III, em razão do abandono da causa, aplica-se subsidiariamente ao processo de execução, dada a regra contida no art. 771, parágrafo único, do mesmo estatuto. 2 - Inviável a extinção da execução por abandono da causa, sem que tenha havido prévio requerimento da parte executada, pressuposto imprescindível nos termos da Súmula 240/STJ. GMRD42 ExeMS 9682 Petição: 986092/2022 C542494155458380=40... ()

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Doc. 745.1497.5614.0234

532 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DILIGÊNCIAS NÃO CUMPRIDAS. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 240/STJ. APLICABILIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL SEM CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação cível interposta de sentença que extinguiu execução fiscal com fundamento no art. 485, III, §1º, c/c o art. 771, parágrafo único, do CPC. O apelante sustenta que a extinção da execução fiscal por abandono da causa exige inércia superior a 60 dias, além de intimação pessoal do exequente para suprir a falta no prazo de 10 dias. Alega que o pedido de arquivamento provisório impediria o reconhecimento da inércia. Requer a reforma da sentença para determinar o prosseguim... ()

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Doc. 428.0281.3713.4651

533 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de Execução fiscal, proveniente do Município de Panorama, para cobrança de tarifas de água e esgoto dos exercícios de 2018 a 2021, no valor de R$ 3.140,79. 2. A sentença recorrida julgou extinto o feito sem julgamento do mérito por abandono da causa, nos termos do , III. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de intimação pessoal do exequente antes da extinção do processo por abandono da ... ()

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Doc. 247.1813.7351.4236

534 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de Execução fiscal, proveniente do Município de Panorama, para cobrança de tarifas de água e esgoto dos exercícios de 2018 a 2021, no valor de R$ 2.195,43. 2. A sentença recorrida julgou extinto o feito sem julgamento do mérito por abandono da causa, nos termos do , III. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de intimação pessoal do exequente antes da extinção do processo por abandono da ... ()

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Doc. 109.4738.6333.3345

535 - TJSP. Apelação Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III). Patrono que, intimado sobre o mandado negativo, permaneceu silente sem dar o devido andamento processual. Intimação pessoal da parte autora, transcorrendo o prazo in albis. Abandono configurado. Extinção adequada do processo nos termos do CPC, art. 485, III. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 230.3080.8108.4258

536 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Processual civil. Execução em mandado de segurança. Extinção do feito. Abandono da causa. Ausência de requerimento da parte executada. CPC/2015, art. 485, § 6º e Súmula 240/STJ. Agravo improvido.

1 - A extinção prevista no , III, em razão do abandono da causa, aplica-se subsidiariamente ao processo de execução, dada a regra contida no , parágrafo único. 2 - Inviável a extinção da execução por abandono da causa, sem que tenha havido prévio requerimento da parte executada, que é imprescindível, nos termos do entendimento enunciado por este STJ na Súmula 240/STJ. 3 - Agravo interno improvido.

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Doc. 328.1929.0856.9706

537 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 704.3414.9742.3420

538 - TJSP. Apelação - Ação de usucapião especial urbano - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão do abandono de causa da parte autora, nos termos do CPC, art. 485, III - Apelo da parte autora - Insurgência quanto à extinção do processo por abandono da causa - Pedido de anulação da sentença - Acolhimento - Ausência de intimação pessoal da parte autora para dar regular prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, à luz do que dispõe o art. 485, III, §1º, do CPC - Carta de intimação recebida por terceiro estranho ao feito - Frustrada a tentativa de intimação pessoal da parte, pela via postal, deveria ser realizada por oficial de justiça ou por edital antes de eventual extinção por abandono do processo - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença anulada, com determinação - Recurso provido

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Doc. 833.5449.9718.3381

539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL DO AUTOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cinge-se a controvérsia à extinção do feito sem resolução de mérito por falta de citação e abandono da causa. 2. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a inércia do autor em promover a citação. 3. Tendo o Juízo a quo entendido pela desídia do autor quanto aos atos necessários à citação da ré, a extinção do processo encontra fundamento no... ()

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Doc. 195.9757.3510.9190

540 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. «Saldo Remanescente do Termo de Acordo e demais débitos» dos exercícios de 2013 a 2018. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC/2015, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Recurso não provido

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Doc. 996.8119.3316.9791

541 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - ART, 485, §1º, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL - REDUÇÃO DO PRAZO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA RAOZABILIDADE E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL - SENTENÇA CASSADA. - A

extinção do processo por abandono da causa, nos termos do , III, somente pode ser decretada quando a parte autora não impulsionar o feito em prazo superior a 30 (trinta) dias, desde que tenha sido intimada pessoalmente para suprir a falta em 05 (cinco) dias, como dispõe o § 1º do mesmo dispositivo legal. - Sem olvidar a profunda discussão doutrinária sobre a subsistência da distinção entre prazos dilatórios e peremptórios a partir da égide do novo regramento processua... ()

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Doc. 290.2123.9984.7199

542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA MUNICIPAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, diante da alegação de que o exequente deixou de dar o andamento da execução, na forma do art. 485, III, CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) apurar se o abandono da causa pelo exequente configura-se nos termos do art. 485, III e 1º do CPC; e (ii) analisar a necessidade de observância dos procedimentos previstos nos arts. 7º e 40 da L... ()

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Doc. 481.5421.1817.7850

543 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA MUNICIPAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, diante da alegação de que o exequente deixou de dar o andamento da execução, na forma do art. 485, III, CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) apurar se o abandono da causa pelo exequente configura-se nos termos do art. 485, III e 1º do CPC; e (ii) analisar a necessidade de observância dos procedimentos previstos nos arts. 7º e 40 da L... ()

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Doc. 834.1634.0005.6202

544 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. APELO DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO §1º DO CPC, art. 485. ATENDIDO O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 269, CPC, VISTO QUE A INTIMAÇÃO FOI DIRIGIDA AO ÓRGÃO QUE REPRESENTA O EXEQUENTE. REITERADAS INTIMAÇÕES DO ESTADO PARA MANIFESTAÇÃO, SEM SUCESSO, POR PERÍODO QUE EXTRAPOLA A SUSPENSÃO ANUAL DO art. 40 DA LEF. CORRETO ABANDONO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 137.3706.2167.5807

545 - TJRJ. ALIMENTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DOS ATOS JUDICIAIS PROFERIDOS, QUE INOCORREU - PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 137.5691.8002.3700

546 - TJSP. Extinção do processo. Busca e apreensão de bem objeto de Alienação Fiduciária. Certo o abandono da causa e hígidas a intimação pessoal da autora e a de seus advogados, mantém-se o Decreto de extinção do processo, que independe de requerimento da ré, se ainda não foi citada.

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Doc. 567.9479.7539.3219

547 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INÉRCIA DO ADVOGADO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - ABANDONO - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CABIMENTO. -

Há que se confirmar a sentença que extinguiu o processo por abandono da causa se a parte autora, por meio de seus advogados, foi intimada para a prática de atos e, depois, diante da inércia destes, foi intimada, pessoalmente, a dar andamento ao feito, sob pena de sua extinção, mantendo-se, porém, inerte.

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Doc. 487.2208.6473.9538

548 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INÉRCIA DO ADVOGADO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - ABANDONO - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CABIMENTO. -

Há que se confirmar a sentença que extinguiu o processo por abandono da causa se a parte autora, por meio de seus advogados, foi intimada para a prática de atos e, depois, diante da inércia destes, foi intimada, pessoalmente, a dar andamento ao feito, sob pena de sua extinção, mantendo-se, porém, inerte.

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Doc. 610.9381.2669.8920

549 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL» - ABANDONO DE CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - AUSÊNCIA - REQUISITOS DO art. 485, III E § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO PREENCHIMENTO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I -

Não se mantendo a parte inerte após a sua intimação pessoal, para suprir a falta, é indevida a extinção do feito por abandono de causa.

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Doc. 535.1616.7851.4550

550 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU - CONCORDÂNCIA EM CONTRARRAZÕES - MANIFESTAÇÃO SUPRIDA. - A

extinção do processo por abandono da causa pela parte autora depende de prévia intimação pessoal da parte interessada, para que dê andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. - É válida a intimação realizada no endereço constante dos autos, caso haja mudança e não se informe tal fato no processo. - Sendo inequívoco o abandono da causa pela embargante, a ausência de requerimento do embargado para a extinção do processo exigida no art. 485, §6º, do CPC/2015, fica suprida ... ()

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