Extincao Do Processo Abandono Da Causa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 822.9309.1594.5977

701 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO CREDOR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA TERMINATIVA POR ABANDONO PROCESSUAL. RECURSO DO CREDOR. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Ação monitória na qual houve a homologação de acordo entre as partes, com a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b». Em seguida, na fase cumprimento de sentença, ante a inércia do credor, foi prolatada sentença de extinção por abandono da causa. II. Questão em discussão 2. A possibilidade de prolação de sentença extintiva por abandono processual, considerando a atual fase do processo. III. Razões de decidir 3. Ausência de intimação pessoal da parte. 4. Em se tratando de processo em fase de cumprimento de sentença, a inércia do exequente enseja o arquivamento dos autos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido. Dispositivo lega relevante citado: Arts. 921, III §1º a 4º e 924 do CPC.

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Doc. 142.3915.8000.6800

702 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restauração dos autos. Inércia do ente público. Extinção do feito por abandono de causa. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, devidamente intimado da restauração dos autos, a inércia do ente público conduz à extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono da causa. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 220.3030.5894.0887

703 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Princípio da causalidade. Abandono da causa. Reconhecimento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos casos em que o processo executivo, paralisado pela inexistência de bens passíveis de constrição, é extinto pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, a jurisprudência do STJ orienta pela aplicação do princípio da causalidade, atribuindo a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais àquele que deu causa à instauração do processo, qual seja o devedor- executado. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o reexame de elementos fático proba... ()

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Doc. 248.9805.5014.3064

704 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela instituição financeira autora objetivando a anulação de sentença de extinção do processo por abandono, nos termos do , III, sem resolução de mérito. A parte apelante alega necessidade de intimação pessoal de seu advogado antes da extinção, decisão surpresa e excesso de formalismo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção do processo por abandono da causa exige intimação pessoal do advogad... ()

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Doc. 163.5423.7001.3300

705 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Sendo necessária, para fins de caracterização de abandono da causa, intimação pessoal da parte e do advogado por ela constituído, não observado o preenchimento do requisito, de rigor a anulação do decreto extintivo, com o consequente regular andamento do feito. Recurso provido.

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Doc. 734.8695.8737.1916

706 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NÃO OBSERVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Espólio de Conceição da Silva contra sentença do Juízo da 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem/MG, que extinguiu a Ação de Usucapião Especial, sem resolução de mérito, fundamentando-se no abandono da causa pela autora, com fulcro no , III. A recorrente alega que a intimação pessoal exigida para a extinção processual foi equivocada, sendo dirigida à falecida Conceição da Silva, mesmo... ()

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Doc. 220.9230.1111.0289

707 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação de execução fiscal. Extinção do processo. Abandono de causa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Preclusão consumativa.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado da Paraíba objetivando pagamento de dívida fiscal. Na sentença o pedido foi julgado extinto, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente ( C... ()

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Doc. 241.1090.3795.5919

708 - STJ. Administrativo e processual civil. Energia elétrica. Cumprimento de sentença. Abandono da causa pela parte autora. Inércia. Extinção do processo. Art. 267, inc. Iii, do CPC. Decretação de ofício. Réu não citado. Súmula 240 afastada. Precedentes.

1 - No que se refere a violação do , é de se notar que o dispositivo elencado e a tese a ele vinculada não foram objeto de debate na origem, o que faz incidir a Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento. 2 - No mérito, trata-se de extinção de processo sem julgamento do mérito em razão da inércia do recorrente. O juízo de origem, após averiguar que a citação do executado para pagamento do débito não foi efetuada, pois este não ter sido encontrado, abriu vi... ()

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Doc. 241.1030.1646.8370

709 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de oposição de embargos. Inaplicabilidade da súmula 240/STJ. Extinção do processo por abandono da causa. CPC, art. 267, § 1º. Intimação pessoal. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de embargos à execução fiscal afasta a orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 240/STJ, sendo prescindível o requerimento do devedor. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 16.10.2000; AgRg no REsp. 826.134, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 12.12.2007; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 31.05.2007 2 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do ... ()

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Doc. 856.3620.1031.5730

710 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 a 2021. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal. Aplicação da inteligência da Lei 11.419/06, art. 5º e art. 183, § 1º do CPC/2015. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedente do STJ. Recurso não provido

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Doc. 370.2074.4479.7400

711 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2019 a 2020. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal. Aplicação da inteligência da Lei 11.419/06, art. 5º e art. 183, § 1º do CPC/2015. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedente do C. STJ. Recurso não provido

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Doc. 985.0974.5023.9544

712 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença para Funcionamento dos exercícios de 2019 a 2021. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal. Aplicação da inteligência da Lei 11.419/06, art. 5º e art. 183, § 1º do CPC/2015. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedente do C. STJ. Recurso não provido

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Doc. 428.6458.5894.1892

713 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA - PARTE CONTRÁRIA NÃO CITADA - SÚMULA 240/STJ. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - IRDR 1.0024.12.155397-8/002 - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - AR DEVOLVIDO - VALIDADE DO ATO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

São requisitos necessários à extinção do feito por abandono da causa, a prévia intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo, bem como o requerimento da parte ré nesse sentido, quando a relação processual já estiver formalizada. II. Segundo entendimento firmado no julgamento do IRDR 1.0024.12.155397-8/002, não mais se exige a intimação do advogado para fins de extinção do processo por abandono da causa, bastando a intimação pessoal da parte autora. III. É... ()

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Doc. 158.6592.9001.4600

714 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Extinção sem julgamento de mérito por abandono de causa. Decretação de ofício. Possibilidade. Ausência de citação do embargado. Não-incidência da Súmula 240/STJ.

«1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pela União contra Edwaldo Correia fundada em dívida ativa resultante de resgate indevido de restituição de imposto de renda, acrescido de multa, juros de mora e correção monetária. O juízo de primeiro grau, em 11/05/1998, determinou a intimação da exeqüente para manifestar interesse no prosseguimento do feito ante a não-localização do executado. Intimada pessoalmente, a União não se manifestou, ensejando a extinção do processo ... ()

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Doc. 103.1180.5161.4496

715 - TJSP. *EXTINÇÃO DO PROCESSO - Sentença que extinguiu a ação com base no art. 485, III, CPC - Abandono de causa - Desídia da parte - Autora que deixou de promover o andamento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, conforme determinação judicial - Necessidade de sua intimação pessoal antes de declarar-se a extinção por abandono - Possibilidade de efetivação do ato pela via postal no caso em que o aviso de recebimento retorna devidamente cumprido - Entendimento jurisprudencial do C. STJ - Extinção do feito mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.*

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Doc. 411.1845.0789.7212

716 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA (CPC, art. 485, III). INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REALIZADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. REQUISITOS CUMPRIDOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação proposta por abandono do processo. O autor foi condenado a arcar com as custas e despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por abandono foi correta, considerando a alegação de ausência de intimação pessoal ou notificação do advogado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O , III, prevê a... ()

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Doc. 545.7963.3092.3049

717 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. SENTENÇA TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE VIA PORTAL. 1.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, na qual foi proferida sentença terminativa, com fundamento no , III, pois, embora intimado, o exequente não deu andamento ao processo. 2. A teor do art. 485, III, §1º, do CPC, a extinção por abandono do feito pelo autor exige seja realizada a intimação pessoal da parte, o que se verificou, no caso concreto, mediante cientificação via portal. 2.1. A despeito das alegações trazidas pelo recorren... ()

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Doc. 774.9626.0307.2485

718 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. SENTENÇA TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE VIA PORTAL. 1.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, na qual foi proferida sentença terminativa, com fundamento no , III, pois, embora intimado, o exequente não deu andamento ao processo. 2. A teor do art. 485, III, §1º, do CPC, a extinção por abandono do feito pelo autor exige seja realizada a intimação pessoal da parte, o que se verificou, no caso concreto, mediante cientificação via portal. 2.1. A despeito das alegações trazidas pelo recorren... ()

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Doc. 592.3766.4016.8595

719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. SENTENÇA TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE VIA PORTAL. 1.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, na qual foi proferida sentença terminativa, com fundamento no , III, pois, embora intimado, o exequente não deu andamento ao processo. 2. A teor do art. 485, III, §1º, do CPC, a extinção por abandono do feito pelo autor exige seja realizada a intimação pessoal da parte, o que se verificou, no caso concreto, mediante cientificação via portal. 2.1. A despeito das alegações trazidas pelo recorren... ()

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Doc. 776.3646.1733.3876

720 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. SENTENÇA TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE VIA PORTAL. 1.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, na qual foi proferida sentença terminativa, com fundamento no , III, pois, embora intimado, o exequente não deu andamento ao processo. 2. A teor do art. 485, III, §1º, do CPC, a extinção por abandono do feito pelo autor exige seja realizada a intimação pessoal da parte, o que se verificou, no caso concreto, mediante cientificação via portal. 2.1. A despeito das alegações trazidas pelo recorren... ()

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Doc. 830.4092.9253.4573

721 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. SENTENÇA TERMINATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA, NA FORMA DO art. 485, III DO CPC/2015. APELO DO EXEQUENTE. 1.

Abandono da causa não verificado no caso em análise. 2. Manifestação da parte exequente, por intermédio da Defensoria Pública, atualizando os seus dados de contato e formulando requerimento para a realização de nova pesquisa aos sistemas conveniados ao TJRJ, a fim de localizar o atual paradeiro do devedor. 3. Alimentos devidos pelo executado a seu filho menor. 4. Presença de direito indisponível de pessoa incapaz que impede a extinção do feito «ex officio» por inércia da parte.... ()

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Doc. 257.5647.1561.9741

722 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação objetivando a cassação da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por abandono do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença proferida está em conformidade com o art. 485, III, §1º, CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para que seja declarada a extinção do processo por abandono da causa (art. 485, III, CPC), é indispensável a intimação pessoal do requerente para suprir a falta, no... ()

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Doc. 106.5408.7629.5508

723 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité, que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Busca e Apreensão ajuizada contra CLEDENILSON OLIVEIRA DE PAULA, com fundamento no , III. O apelante sustenta a nulidade da sentença, pois não houve a intimação pessoal da parte autora antes da extinção do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão ... ()

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Doc. 200.4002.1000.7900

724 - TJDF. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Abandono. Intimação. Advogado em causa própria. CPC/2015, art. 106.

«I - A intimação do Advogado que litiga em causa própria, via DJe, para impulsionar o processo, cumpre o disposto no , § 1º, não sendo razoável nem exigível que ele também seja intimado pelos Correios ou por oficial de justiça antes da extinção por abandono, III do mesmo artigo. II - Apelação desprovida.»

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Doc. 991.9561.4738.4745

725 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO NOS AUTOS. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ART. 25, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEF. CPC, art. 269, § 3º. INTIMAÇÃO REALIZADA DE FORMA EQUIVOCADA, POR TER SIDO DIRIGIDA À PREFEITURA E AO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE SE ANULA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 138.4240.5001.8900

726 - STJ. Processual civil. Abandono da causa. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Necessidade de requerimento do réu e intimação pessoal da parte autora. Súmula 240/STJ.

«1. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com o entendimento jurisprudencial do STJ, que é no sentido de que a extinção do processo por inércia do autor demanda requerimento do réu, nos termos da Súmula 240/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 919.7864.4880.5470

727 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. ISS. EXERCÍCIOS DE 2005 A 2008. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE ANULA. 1.

Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal visando a cobrança de ISS referente aos exercícios de 2005 a 2008. 2. Despacho intimando o exequente para promover o andamento do feito, quedando-se inerte. 3. Prolação de sentença de extinção do processo por abandono da causa. 4. Irresignação do ente público, alegando, em síntese, a ausência de intimação para dar andamento às execuções fiscais, na forma disposta pelo § 1º do , e a inobservância do art. 40 d... ()

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Doc. 834.7235.1054.7890

728 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REALIZADA, NOS TERMOS DO § 1º, DESSE DISPOSITIVO. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

A atitude do autor nos autos pode ser classificada como abandono de causa, encaixando-se na hipótese prevista no , III, sobretudo considerando que foi intimado pessoalmente, nos termos do § 1º do mencionado dispositivo legal. A intimação pessoal dos advogados é desnecessária para configuração do abandono da causa

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Doc. 926.4848.7752.8877

729 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REALIZADA, NOS TERMOS DO § 1º, DESSE DISPOSITIVO. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

A atitude do autor nos autos pode ser classificada como abandono de causa, encaixando-se na hipótese prevista no , III, sobretudo considerando que foi intimado pessoalmente, nos termos do § 1º do mencionado dispositivo legal. A intimação pessoal dos advogados é desnecessária para configuração do abandono da causa

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Doc. 959.5381.3178.1939

730 - TJRJ. Apelação. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Situação que se amolda à hipótese de abandono da causa. Ausência de intimação pessoal do autor para impulsionar o processo. Descumprimento do art. 485, §1º do CPC. Recurso provido.

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Doc. 157.2142.4003.2100

731 - TJSC. Apelação cível. Ação de reintegração de posse fundada em contrato de arrendamento mercantil. Extinção da demanda por abandono da causa. Intimação pessoal da parte autora para impulsionar o feito, cominando sanção à inércia. Ausência, contudo, de advertência de pena de extinção na intimação dirigida ao patrono da casa bancária. Invalidade. Ofensa ao § 1º do CPC/1973, art. 267. Código processo civil. Sentença cassada. Recurso provido.

«Tese - A sentença de extinção da demanda por abandono da causa exige intimação pessoal do autor, e também do seu advogado, pela imprensa oficial, contudo, se esta não cominar advertência de sanção consistente na extinção do processo, invalida-se o ato. A extinção do processo sem julgamento de mérito, com base no abandono de causa pelo autor, considerada a gravidade da medida extintiva, exige os seguintes requisitos básicos: a) a negligência da parte autora, ao deixar de pra... ()

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Doc. 193.3264.2004.7500

732 - STJ. Processual civil. Possessória. Abandono da causa. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Necessidade de requerimento do réu e intimação pessoal da parte autora. Súmula 240/STJ.

«1 - A irresignação prospera, porque o acórdão destoa do entendimento jurisprudencial do STJ de que a extinção do processo por inércia do autor demanda requerimento do réu, nos termos da Súmula 240/STJ. 2 - Recurso Especial provido.»

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Doc. 201.4573.4006.8800

733 - TJDF. Apelação. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Abandono da causa por mais de 30 dias. Intimação pessoal para dar andamento ao feito. Inércia da exequente. Extinção do feito sem resolução do mérito. CPC/2015, art. 771, parágrafo único, e CPC/2015, art. 485, III. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Relação processual não aperfeiçoada e revelia. Recurso conhecido e desprovido.

«1 - O , III preceitua que o juiz não resolverá o mérito da causa quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Essa disposição tem aplicabilidade no processo execução, à luz do , parágrafo único. 2 - Se a exequente, regularmente intimada por meio de seu patrono e pessoalmente, sob pena de extinção do feito, deixa de atender ao comando judicial, correta a sentença ... ()

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Doc. 251.1685.1343.6918

734 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Declaração de prescrição parcial do crédito tributário perseguido, com determinação de emenda da petição inicial para apresentação de novos cálculos, no prazo assinalado de 15 dias. Município ciente da decisão, mas que permaneceu inerte em providenciar a correção da petição inicial, mesmo tendo sido provocada a dar andamento ao feito, sob pena de extinção do processo por abandono. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 173.9754.5002.0600

735 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de despejo. Aluguéis vencidos e demais despesas. Condenação. Cumprimento de sentença. Extinção. Abandono da causa. Possibilidade.

«1. Nos termos do , III, § 1º, de 1973, o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias implica a extinção do processo se o exequente, pessoalmente intimado para promover os atos e diligências que lhe competir, permanecer inerte. 2. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ por se tratar de réu revel citado por hora certa e defendido pela Defensoria Pública, que também não se opôs à extinção da demanda. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 172.2452.9002.6300

736 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução não embargada. Abandono da causa. Extinção de ofício. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1. Na execução não embargada, sendo impossível presumir eventual interesse do réu na continuidade do processo, é possível a extinção de ofício por abandono da causa, sem que se cogite de divergência com o entendimento expresso na Súmula 240/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 351.6029.7896.6294

737 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. OBSERVÂNCIA À EXIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 485, § 1º. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Extinção por abandono da causa, prevista no , III, que tem aplicação subsidiária ao processo de execução. Precedentes do STJ. 2. Intimação realizada eletronicamente que equivale àquela realizada pessoalmente, conforme dispõe o art. 5º, §6º da Lei 11.419/06. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 373.1053.1977.5625

738 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO- INÉRCIA DO EXEQUENTE- ABANDONO DE CAUSA -

Ausência de intimação pessoal da parte exequente para promoção das diligências cabíveis - Ocorrência - Extinção do processo- Não cabimento- Inteligência do art. 485, III, §1º, do CPC: - A ausência de intimação pessoal da parte exequente para suprir a falta de manifestação no feito impede sua extinção, à luz do que dispõe o art. 485, III, §1º, do CPC, devendo a r. sentença de extinção ser anulada. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

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Doc. 627.7172.7560.4075

739 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS Taxa de Licença de Funcionamento dos exercícios de 2012 a 2016. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal. Aplicação da inteligência da Lei 11.419/06, art. 5º e art. 183, § 1º do CPC/2015. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedente do C. STJ. Recurso não provido

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Doc. 143.4722.2002.5900

740 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de cobrança. Intimação de pessoa jurídica autora de ação, via postal, sem atendimento do chamado para dar o necessário e regular andamento ao processo. Extinção do feito por decisão prolatada 48 horas após a juntada do aviso de recebimento da correspondência aos autos. Admissibilidade. Abandono da causa. Ocorrência. Advogado da parte que também intimado quedou-se inerte. Observância. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 795.3413.7533.8138

741 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - CPC, art. 485, VI - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTO DIVERSO - ABANDONO DA CAUSA - ART. 485, III, CPC - AUSÊNCIA DE INÉRCIA PARTE AUTORA - CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO - FACULDADE - SENTENÇA CASSADA. -

Revela-se prematura a extinção do feito antes do esgotamento das diligências requeridas pela parte para a localização do veículo objeto da lide, tratando-se de direito do credor, cujo cerceamento implica em violação ao princípio do devido processo legal. - Eventual inércia do credor quanto à localização do devedor ou do veículo não daria ensejo à extinção por ausência de pressuposto processual, mas por não cumprimento dos atos e diligências que incumbe à parte, o que depen... ()

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Doc. 816.8474.1655.2673

742 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO RÉU. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora de embargos de terceiro, em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no , II, sob alegação de inércia da parte autora por mais de 180 dias. A apelante sustenta que a inércia foi do réu, que permaneceu sem representação nos autos, e requer a anulação da sentença e o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por... ()

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Doc. 134.1624.9002.0000

743 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não-ocorrência. Abandono de causa. Extinção do feito. Necessidade de requerimento do réu. Incidência da Súmula 83 desta corte. Recurso não provido.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A extinção do processo por abandono de causa depende de prévio requerimento do réu. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 609.2488.4866.9006

744 - TJRJ. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

De acordo com Nelson Nery Junior, para que o abandono da causa se configure, «é necessário o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que o autor deliberadamente quis abandonar o processo, provocando sua extinção". In casu, o juiz não determinou a intimação pessoal, mas apenas de seu patrono via portal eletrônico, havendo manifesto error in procedendo. Anulação da sentença.

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Doc. 759.5394.2270.3060

745 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2022. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE ANULA. 1.

Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal visando a cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2018 a 2022. 2. Citação positiva. 3. Despacho intimando o exequente para promover o andamento do feito, quedando-se inerte. 4. Prolação de sentença de extinção do processo por abandono da causa. 5. Irresignação do ente público, alegando, em síntese, a ausência de intimação para dar andamento às execuções fiscais, na forma disposta pelo § 1º do , e a in... ()

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Doc. 720.7272.2503.5721

746 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2022. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE ANULA. 1.

Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal visando a cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2018 a 2022. 2. Despacho intimando o exequente para promover o andamento do feito, quedando-se inerte. 3. Prolação de sentença de extinção do processo por abandono da causa. 4. Irresignação do ente público, alegando, em síntese, a ausência de intimação para dar andamento às execuções fiscais, na forma disposta pelo § 1º do , e a inobservância do art. 40 ... ()

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Doc. 841.7035.2891.0691

747 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2012. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE ANULA. 1.

Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal visando a cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2009 a 2012. 2. Despacho intimando o exequente para promover o andamento do feito, quedando-se inerte. 3. Prolação de sentença de extinção do processo por abandono da causa. 4. Irresignação do ente público, alegando, em síntese, a ausência de intimação para dar andamento às execuções fiscais, na forma disposta pelo § 1º do , e a inobservância do art. 40 ... ()

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Doc. 107.1035.4680.9794

748 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REALIZADA, NOS TERMOS DO § 1º, DESSE DISPOSITIVO. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

A atitude do autor nos autos pode ser classificada como abandono de causa, encaixando-se na hipótese prevista no , III, sobretudo considerando que foi intimado pessoalmente, nos termos do § 1º do mencionado dispositivo legal. A intimação pessoal dos advogados é desnecessária para configuração do abandono da causa

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Doc. 140.2567.5873.1626

749 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR REGULAR ANDAMENTO AO FEITO - IMPRESCINDÍVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA - EXEGESE DO art. 485, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 202.7888.7502.1408

750 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de água e esgoto dos exercícios de 2019 a 2021. Município de Panorama. Extinção do processo por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º. Possibilidade de extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (Tema 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que se quedou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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