Extincao Do Processo Abandono Da Causa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.9757.3510.9190

551 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. «Saldo Remanescente do Termo de Acordo e demais débitos» dos exercícios de 2013 a 2018. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC/2015, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Recurso não provido

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Doc. 996.8119.3316.9791

552 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - ART, 485, §1º, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL - REDUÇÃO DO PRAZO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA RAOZABILIDADE E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL - SENTENÇA CASSADA. - A

extinção do processo por abandono da causa, nos termos do , III, somente pode ser decretada quando a parte autora não impulsionar o feito em prazo superior a 30 (trinta) dias, desde que tenha sido intimada pessoalmente para suprir a falta em 05 (cinco) dias, como dispõe o § 1º do mesmo dispositivo legal. - Sem olvidar a profunda discussão doutrinária sobre a subsistência da distinção entre prazos dilatórios e peremptórios a partir da égide do novo regramento processua... ()

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Doc. 290.2123.9984.7199

553 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA MUNICIPAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, diante da alegação de que o exequente deixou de dar o andamento da execução, na forma do art. 485, III, CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) apurar se o abandono da causa pelo exequente configura-se nos termos do art. 485, III e 1º do CPC; e (ii) analisar a necessidade de observância dos procedimentos previstos nos arts. 7º e 40 da L... ()

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Doc. 481.5421.1817.7850

554 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA MUNICIPAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, diante da alegação de que o exequente deixou de dar o andamento da execução, na forma do art. 485, III, CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) apurar se o abandono da causa pelo exequente configura-se nos termos do art. 485, III e 1º do CPC; e (ii) analisar a necessidade de observância dos procedimentos previstos nos arts. 7º e 40 da L... ()

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Doc. 137.3706.2167.5807

555 - TJRJ. ALIMENTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DOS ATOS JUDICIAIS PROFERIDOS, QUE INOCORREU - PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 834.1634.0005.6202

556 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. APELO DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO §1º DO CPC, art. 485. ATENDIDO O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 269, CPC, VISTO QUE A INTIMAÇÃO FOI DIRIGIDA AO ÓRGÃO QUE REPRESENTA O EXEQUENTE. REITERADAS INTIMAÇÕES DO ESTADO PARA MANIFESTAÇÃO, SEM SUCESSO, POR PERÍODO QUE EXTRAPOLA A SUSPENSÃO ANUAL DO art. 40 DA LEF. CORRETO ABANDONO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 890.3341.1243.2256

557 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DAS PEÇAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ABANDONO DA CAUSA. DESPROVIMENTO.

Recurso contra sentença que, em ação de cobrança de multa pelo descumprimento de contrato administrativo, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no , IV, em razão da não regularização das peças processuais pela sociedade apelante, a despeito das intimações e prazos concedidos para esse fim. Jurisprudência pátria que é firme no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte para a extinção do feito sem resolução do mérito com ... ()

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Doc. 137.5691.8002.3700

558 - TJSP. Extinção do processo. Busca e apreensão de bem objeto de Alienação Fiduciária. Certo o abandono da causa e hígidas a intimação pessoal da autora e a de seus advogados, mantém-se o Decreto de extinção do processo, que independe de requerimento da ré, se ainda não foi citada.

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Doc. 610.9381.2669.8920

559 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL» - ABANDONO DE CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - AUSÊNCIA - REQUISITOS DO art. 485, III E § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO PREENCHIMENTO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I -

Não se mantendo a parte inerte após a sua intimação pessoal, para suprir a falta, é indevida a extinção do feito por abandono de causa.

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Doc. 535.1616.7851.4550

560 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU - CONCORDÂNCIA EM CONTRARRAZÕES - MANIFESTAÇÃO SUPRIDA. - A

extinção do processo por abandono da causa pela parte autora depende de prévia intimação pessoal da parte interessada, para que dê andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. - É válida a intimação realizada no endereço constante dos autos, caso haja mudança e não se informe tal fato no processo. - Sendo inequívoco o abandono da causa pela embargante, a ausência de requerimento do embargado para a extinção do processo exigida no art. 485, §6º, do CPC/2015, fica suprida ... ()

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Doc. 736.9878.6611.8241

561 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA EXTINTIVA. MANUTENÇÃO. 1.

Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com base no , III, pelo reconhecimento do abandono da causa. 2. O ordenamento processual admite a extinção do feito, sem apreciação do mérito, quando a inércia do autor em promover as diligências e atos processuais a seu encargo caracteriza o abandono da causa. 3. Autor devidamente intimado pelo Sr. Oficial de Justiça a trazer novo endereço do corréu Wanderson, a fim de possibilitar sua citação, quedou-se in... ()

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Doc. 567.9479.7539.3219

562 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INÉRCIA DO ADVOGADO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - ABANDONO - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CABIMENTO. -

Há que se confirmar a sentença que extinguiu o processo por abandono da causa se a parte autora, por meio de seus advogados, foi intimada para a prática de atos e, depois, diante da inércia destes, foi intimada, pessoalmente, a dar andamento ao feito, sob pena de sua extinção, mantendo-se, porém, inerte.

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Doc. 487.2208.6473.9538

563 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INÉRCIA DO ADVOGADO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - ABANDONO - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CABIMENTO. -

Há que se confirmar a sentença que extinguiu o processo por abandono da causa se a parte autora, por meio de seus advogados, foi intimada para a prática de atos e, depois, diante da inércia destes, foi intimada, pessoalmente, a dar andamento ao feito, sob pena de sua extinção, mantendo-se, porém, inerte.

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Doc. 635.1942.1957.1504

564 - TJRJ. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. APELO DO AUTOR. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NO INCISO III DO CPC, art. 485, NO ENTANTO, NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DETERMINA A EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANDO O DEMANDANTE ABANDONAR A CAUSA, POR MAIS DE TRINTA DIAS, DESDE QUE SEJA INTIMADO, PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NA FORMA DO ART. 485, III E § 1º. PROVIDÊNCIA OLVIDADA NO CASO DOS AUTOS, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DO JULGADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 138.6784.7004.4200

565 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Abandono de causa. Extinção do processo. Desnecessidade de intimação do patrono da parte. Incidência da Súmula 83/STJ. Excesso de execução. Ausência de intimação pessoal. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte. Recurso não provido.

«1. É desnecessária a intimação do patrono da parte para a extinção do processo em decorrência do abandono da causa. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que a intimação pessoal da parte fora comprovada na espécie. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 629.1077.1407.9716

566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, III. IRRESIGNAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MEMBRO DA DEFENSORIA NÃO EFETIVADA. PRERROGATIVA FUNCIONAL. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PROVIDO. I-

Caso em Exame 1- Autora que ajuizou a presente ação visando o levantamento de valores deixados por sua mãe, na qual foi proferida sentença de extinção do feito, sem análise do mérito, com fulcro no art. 485, III do CPC, por entender que a autora teria abandonado a causa. II- Questão em discussão 2- Controvérsia recursal que consiste em verificar se foi adequada a extinção do processo por abandono da parte interessada. III- Razões de Decidir 3- art. 485, §1º, do CPC exige i... ()

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Doc. 220.2170.1540.8681

567 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Determinação de retirada de editais de intimação para regularização do polo passivo da demanda, nos termos do CPC, art. 43. Desinteresse da autora. Desídia. Risco de extinção do processo por abandono da causa. Falta de colaboração processual.

1 - Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. 2 - Constitui ônus da parte autora a regularização do pólo passivo da demanda, sendo seu o interesse de formação de título executivo contra o patrimônio do «de cujus". 3 - A falta de colaboração processual da parte autora e sua desídia podem caracterizar abandono de causa, gerando risco de extinção do processo sem julgamento do mérito contra o réu falecido. 4 -... ()

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Doc. 142.7805.1001.9800

568 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Intimação do autor pela imprensa, na pessoa do seu advogado. Decurso do prazo «in albis». Intimação da pessoa jurídica pelo correio. Ausência de manifestação. Abandono da causa configurado. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 231.0060.7608.9756

569 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Extinção sem Resolução do mérito. CPC, art. 485, IV. Desenvolvimento válido e regular do processo. Citação. Abandono da causa. Entendimento do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A discussão do caso trata de legalidade ou não de extinção do processo sem resolução do mérito em sede de ação rescisória, em razão do abandono do autor, o qual sequer não propiciou sequer a citação do réu. 2 - Ao juiz é lícito declarar exofficio a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono do autor, quando o réu ainda não tenha sido citado. Precedentes. 3 - Concluir em sentido diverso do Tribunal de origem, verificando se não houve inércia da pa... ()

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Doc. 458.9958.5028.3336

570 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO PATRONO REGULARMENTE PROMOVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

De acordo com Nelson Nery Junior, para que o abandono da causa se configure, «é necessário o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que o autor deliberadamente quis abandonar o processo, provocando sua extinção". Na hipótese dos autos, porém, o juízo determinou a intimação pessoal da parte para que promovesse o andamento do feito, sob pena de extinção. O despacho em questão foi devidamente publicado e houve intimação do patrono da parte autora. Por sua vez, a intimação... ()

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Doc. 614.5682.6761.9965

571 - TJRJ. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO DA CAUSA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO -

Município, regularmente intimado para dar andamento ao feito, ficou inerte. Abandono da causa caracterizado. Diante da inércia do exequente houve nova diligência para dar regular andamento do feito, sob pena de extinção do processo. Em razão da inércia do exequente, sobreveio sentença de extinção do processo executivo. Intimação da Fazenda Pública por meio eletrônico é considerada pessoal para todos os efeitos legais. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 289.7005.5526.1087

572 - TJRJ. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO DA CAUSA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO -

Município, regularmente intimado para dar andamento ao feito, ficou inerte. Abandono da causa caracterizado. Diante da inércia do exequente houve nova diligência para dar regular andamento do feito, sob pena de extinção do processo. Em razão da inércia do exequente, sobreveio sentença de extinção do processo executivo. Intimação da Fazenda Pública por meio eletrônico é considerada pessoal para todos os efeitos legais. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 603.8122.6629.3986

573 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu processo de execução, sem resolução de mérito, com fundamento no , III, sob alegação de abandono da causa. A sentença foi proferida após intimação do apelante por meio eletrônico. O apelante sustenta a imprescindibilidade da intimação pessoal para caracterização do abandono e requer a reforma da sentença para prosseguimento do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) ... ()

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Doc. 734.3575.6973.4903

574 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu processo de execução, sem resolução de mérito, com fundamento no , III, sob alegação de abandono da causa. A sentença foi proferida após intimação do apelante por meio eletrônico. O apelante sustenta a imprescindibilidade da intimação pessoal para caracterização do abandono e requer a reforma da sentença para prosseguimento do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) ... ()

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Doc. 176.5644.9726.1824

575 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PARA ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO PELO AUTOR NA INICIAL. ERRO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROSSEGUMENTO DO FEITO.

Apelo da parte autora a buscar a anulação da sentença, com o prosseguimento da ação. 1. Prévia intimação da parte autora por meio postal em endereço diverso do informado por ela na exordial. Impossibilidade de extinção por abandono da causa. 2. O art. 485, §6º do CPC é claro ao dispor que a extinção do processo por abandono depende de requerimento do réu, o que não ocorreu no caso dos autos, tendo em vista que sequer os réus foram citados1. Nesse sentido, mister se faz recon... ()

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Doc. 235.3533.0881.3075

576 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. DECRETO DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 485, III. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA (CPC, art. 485, § 1º). EXTINÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA.

Recurso de apelação provido para anular a sentença, determinando-se o envio dos autos à Vara de origem

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Doc. 144.3405.1000.1300

577 - TJMG. Direito civil/PRocesso civil. Abandono processual. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo. Abandono do autor. Má-fé processual. Desídia. Instituição financeira com corpo jurídico próprio. Sentença mantida

«- A inércia da parte capaz de ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, em virtude de abandono da causa, corresponde àquela que, a par de acarretar a paralisação do processo, permite presumir a desistência em relação à prestação jurisdicional. - Segundo o princípio da boa-fé, que permeia todo o ordenamento jurídico-processual, os sujeitos processuais devem guardar entre si o dever de agir de forma solidária, preservando a confiança e a lealdade processual (... ()

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Doc. 527.5563.6828.2332

578 - TJRJ. Apelação. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, com fundamento no abandono da causa. Ausência de intimação pessoal do autor para impulsionar o processo. Descumprimento do art. 485, §1º do CPC. Recurso provido.

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Doc. 295.5037.6622.4022

579 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INOVAÇÃO RECURSAL. MULTA POR LITIGÂNCIA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 232.9089.7431.3953

580 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO REALIZADA.

Admite-se extinção do feito, sem resolução de mérito, quando a parte deixa de promover o andamento do feito, conquanto intimada pessoalmente. Este Tribunal, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1.0024.12.155397-8/002 (Tema 45), fixou a tese de que, «para a extinção do processo por abandono da causa, é necessária apenas a intimação pessoal da parte autora, sendo descabida nova intimação de seu procurador".

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Doc. 361.4280.4683.2173

581 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - REALIZAÇÃO - CARTA ENTREGUE NO ENDEREÇO DA SEDE DA REQUERENTE - CUMPRIMENTO DO CPC, art. 485, § 1º - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO BEM DECRETADA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 810.9085.3758.5492

582 - TJSP. Processo Civil. Ação de reivindicação. Sentença que decreta a extinção do feito por abandono da causa. Inadmissibilidade. Providência que exige o requerimento da parte adversa. Súmula 240/STJ. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado

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Doc. 190.1091.0003.8400

583 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Abandono da causa. Requerimento do réu. Intimação pessoal da parte. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1 - O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ de que a extinção do feito por abandono de causa pela parte autora exige o requerimento da ré, a intimação pessoal da autora para que a falta seja suprida no prazo de 48 horas, antes da extinção do feito. Precedentes. 2 - A alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem exige o reexame do substrato fático-probatório contido nos autos, providência que, na via do recurso especial, encontr... ()

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Doc. 828.4659.8478.6814

584 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. - O

interesse de agir caracteriza-se pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação. - A necessidade surge quando há uma pretensão resistida, tornando indispensável a atuação jurisdicional para a solução do conflito. Além de que deve ser útil para remediar ou prevenir o mal alegado pelo autor. A adequação traduz-se na capacidade da tutela jurisdicional requerida de solucionar a situação exposta pela parte em sua manifestação em juízo. - Tendo o feito sido extinto em razão do nã... ()

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Doc. 387.1173.5985.0939

585 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ABANDONO DO PROCESSO -EXTINÇÃO DO PROCESSO EX OFICIO - REQUERIMENTO DO RÉU - PRESSUPOSTO NECESÁRIO - INOBSERVÂNCIA SÚMULA 240 STJ - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - O

CPC autoriza extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa quando a parte, após intimação pessoal, não promove andamento no prazo legal. -"A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.» (Súmula 240/STJ).

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Doc. 178.4970.1989.8397

586 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, QUE DEIXOU O PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE TRINTA DIAS, SEM PROVIDENCIAR OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM - POSSIBILIDADE - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - EXIGÊNCIA LEGAL - OBSERVÂNCIA - REQUERIMENTO DO EXECUTADO AINDA NÃO CITADO - DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. -

Tem lugar a extinção do processo, sem exame de mérito, por abandono da causa, quando a parte autora, mesmo após intimada de forma pessoal, queda inerte, deixando o feito paralisado por mais de trinta dias sem providenciar os atos diligências que lhe incumbem. - Tratando-se de ação de execução na qual não houve a integração do executado à relação processual, pode o Juiz, de ofício, extinguir o processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa pelo exequente, sendo dispe... ()

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Doc. 953.9587.0322.3257

587 - TJSP. Alienação fiduciária. Extinção do processo fundada no abandono da causa. Extinção do processo precedida da intimação a que alude § 1º do art. 485 CPC. Desnecessidade de prévia intimação pessoal do advogado, mas somente da parte para dar andamento ao feito, o que em concreto ocorreu. Decreto extintivo mantido. Apelação improvida

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Doc. 511.8125.5419.1284

588 - TJSP. Alienação fiduciária. Extinção do processo fundada no abandono da causa. Extinção do processo precedida da intimação a que alude § 1º do art. 485 CPC. Desnecessidade de prévia intimação pessoal do advogado, mas somente da parte para dar andamento ao feito, o que em concreto ocorreu. Decreto extintivo mantido. Apelação improvida

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Doc. 208.5305.4002.1200

589 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Abandono da causa. Requisitos preenchidos. Intimação pessoal da autora para promover o regular andamento do processo. Inércia. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 438.0807.2482.8873

590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. APELO DA AUTORA. ALCANCE DA MAIORIDADE DESDE O ANO DE 2021, SEM QUE FOSSE OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DIRIGIDA À GENITORA, E NÃO À PRÓPRIA AUTORA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO CPC, art. 485, § 1º. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DEVE SER PRECEDIDO DE REQUERIMENTO DO RÉU, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. INOBSERVÂNCIA DO art. 485, § 6º DO CPC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 240/STJ. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 211.0280.9387.3935

591 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Direito processual civil. Extinção do processo por abandono da causa. Obrigatoriedade de intimação pessoal do autor. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal estadual julgou a lide em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de ser obrigatória a intimação do autor, nos casos de abandono da causa, sendo prescindível a intimação do seu advogado. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 218.1304.4793.9367

592 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR - NÃO CONFIGURADO.

Na hipótese de extinção do processo com fundamento no , III, em razão do abandono da causa pelo autor, é pressuposto indispensável a prévia intimação pessoal do autor para suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 485, III e §§ 1º do CPC.

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Doc. 917.4652.5023.0311

593 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO QUE DEPENDIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, A QUAL FOI CONCRETIZADA . ART. 485, §1º, CPC. MANTIDA A SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 144.2833.3004.5900

594 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Não requerido pelo réu devidamente citado seja extinto o processo por abandono de causa por parte do demandante, inadmissível seja colocado termo ao feito em sentido contrário ao entendimento do egrégio STJ estampado na Súmula 240. Anulação da sentença terminativa de rigor, retomando a ação seu trâmite normal. Recurso provido.

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Doc. 548.5623.7446.2425

595 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REGULARMENTE PROMOVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

De acordo com Nelson Nery Junior, para que o abandono da causa se configure, «é necessário o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que o autor deliberadamente quis abandonar o processo, provocando sua extinção". No caso dos autos, trata-se de ação monitória ajuizada em 2022, em que até a presente data não foi promovida a citação. Dos últimos atos processuais praticados, verifica-se que, a serventia intimou o apelante para promover o pagamento de custas processuais. Não t... ()

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Doc. 621.3203.9776.5666

596 - TJSP. MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ABANDONO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - CABIMENTO - Tratando-se de cumprimento de sentença, em regra, não sendo localizados bens do devedor, cabível a suspensão do feito e a remessa dos autos ao arquivo. Extinção por abandono da causa que se aplica ao processo de conhecimento. Existência de regras específicas com relação à execução que se aplicam ao cumprimento de sentença. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 563.7473.3386.0255

597 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ABANDONO DA CAUSA PELOS AUTORES - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS AUTORES - SÚMULA 240, STJ. - É

prematura a extinção do feito por abandono de causa, quando não intimados os autores a promover a regularização da representação processual. - «A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.»

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Doc. 144.7244.0014.9600

598 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Inércia do autor. Intimação pessoal. Ausência. Extinção do feito com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso III. Descabimento. Extinção por abandono da causa que, ademais, depende de requerimento do réu. Sentença cassada. Prosseguimento da ação determinado. Recurso provido.

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Doc. 201.4573.4006.8900

599 - TJMG. Apelação cível. Processual civil. Extinção. Abandono da causa. Intimação pessoal da parte. Necessidade de prévia intimação do advogado. CPC/2015, art. 771.

«Aplicam-se subsidiariamente as regras do processo de conhecimento à execução conforme disposto no , parágrafo único. A extinção do processo por abandono pressupõe a intimação pessoal da parte, conforme , § 1º e, ainda, a prévia intimação do advogado constituído através de publicação no DJe.»

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Doc. 517.5467.6740.1986

600 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, por deixar a requerente de promover ato que lhe competia para o prosseguimento do processo - Necessidade de intimação pessoal da parte (art. 485, §1º, do CPC) - Após a efetivação da citação, não é dado ao juiz extinguir o processo de ofício, sem expresso requerimento do réu, pois o desinteresse da autora não se presume (art. 485, §6º, do CPC e Súmula 240/STJ)- Sentença de extinção afastada - Recurso provido.*

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