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851 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião. Autora que deixou de emendar a inicial. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Desnecessidade de intimação pessoal, que não se confunde com a falta de regular andamento ou o abandono da causa. Inteligência do art. 485, I, e § 1º, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido
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852 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução fiscal. Município de Paracambi. IPTU, TCL e TLPDFR dos exercícios de 2011 a 2015. Executada que, citada, não paga a dívida, nem garante a execução. Credor que noticia o parcelamento do débito nos autos e, posteriormente, pugna o bloqueio de ativos financeiros da devedora. Sentença que extingue o processo em razão de suposto abandono de causa pelo exequente que, intimado, não informa o pagamento integral do débito. Irresignação do Município. Edilidade que requereu a concessão de prazo para regular prosseguimento do feito com atualização da dívida, o que foi indeferido pelo juízo de origem. Extinção do processo por abandono de causa que exige a oportunidade de regularização da falta no prazo previsto no §1º do CPC, art. 485. Error in procedendo. Necessidade de garantia do devido processo legal. Provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução.
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853 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. ANOS 2019, 2020 E 2021. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 485, § 1º. NULIDADE QUE SE VERIFICA. É IMPERIOSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, § 1º, PARA A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO OU FALTA DE INTERESSE E NÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL. SENTENÇA, QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO A QUO, PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.
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854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. ANOS 2011, 2012, 2013, 2014 E 2015. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 485, § 1º. NULIDADE QUE SE VERIFICA. É IMPERIOSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, § 1º, PARA A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO OU FALTA DE INTERESSE E NÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL. SENTENÇA, QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO A QUO, PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.
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855 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. ANOS 2011, 2012, 2013, 2014 E 2014. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 485, § 1º. NULIDADE QUE SE VERIFICA. É IMPERIOSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, § 1º, PARA A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO OU FALTA DE INTERESSE E NÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL. SENTENÇA, QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO A QUO, PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.
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856 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. COBRANÇA DE TAXA DE INSPEÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA (TIS) DE 2012 E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE 2014. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 485, § 1º. NULIDADE QUE SE VERIFICA. É IMPERIOSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, § 1º, PARA A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO OU FALTA DE INTERESSE E NÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL. SENTENÇA, QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO A QUO, PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.
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857 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. COBRANÇA DE IPTU E DE TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR DE 2011, 2012, 2013, 2014 E 2015. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 485, § 1º. NULIDADE QUE SE VERIFICA. É IMPERIOSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, § 1º, PARA A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO OU FALTA DE INTERESSE E NÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL. SENTENÇA, QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO A QUO, PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.
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858 - TJSP. Extinção do processo. Monitória. Falta de recolhimento das diligências devidas para a efetivação da citação. Abandono da causa por mais de 30 dias pelo autor. Caracterização. Necessidade de intimação pessoal da parte. Observância pelo Juízo singular. Intimação do autor, pessoa jurídica, via postal. Validade. Eficácia. Réu ainda não citado. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.
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859 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE TANGUÁ. COBRANÇA DE CRÉDITO, REFERENTE A TAXA DE VIGILÂNCIA CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS (TVCF) E TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA (FISC SANIT), DO ANO DE 2009. SENTENÇA, QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO NA FORMA DO CPC, art. 485, III, CONSIDERANDO A DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM DAR ANDAMENTO REGULAR AO PROCESSO, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA. DESPACHO INTIMANDO O ENTE PÚBLICO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO EXEQUENTE, EMBORA INTIMADO PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NA FORMA DO §1º DO CPC, art. 485, O QUE CONFIGURA ABANDONO DE CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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860 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Abandono de causa. Necessidade de intimação pessoal. CPC, art. 267, § 1º.
«1. A ausência de intimação do réu, em ação rescisória, quando nos autos existir litisconsórcio passivo necessário, dá ensejo à extinção do feito sem resolução de mérito (CPC, art. 267, III). 2. A regularização do polo passivo, em prazo estipulado pela autoridade judiciária, se complementa com a observância do CPC, art. 267, § 1º, de 1973, isto é, a necessidade de intimação do réu, sob pena de extinção do processo. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE TANGUÁ. SENTENÇA DE ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DIRIGIDA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUÁ. INOBSERVÂNCIA DO ART. 40 DA LEF. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível, objetivando reforma da sentença que julgou extinta a Execução Fiscal por abandono da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na falta de intimação pessoal do órgão responsável pela representação judicial do ente público municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a caracterização do abandono da causa, com a consequente extinção do processo, a legislação processual civil determina a prévia intimação pessoal da parte para sup... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, III. RAZÕES RECURSAIS QUE MERECEM PROSPERAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO EFETIVADA. PRERROGATIVA FUNCIONAL. ERROR IN PROCEDENDO. EXTINÇÃO PREMATURA. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA, COM O RETORNO DOS AUTOS DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENT
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863 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo por abandono. Intimação pessoal da parte autora. CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Agravo desprovido.
«1. Tendo a parte autora sido intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, nos termos do CPC/1973, art. 267, III, § 1º, não há óbice para a extinção do processo por abandono da causa. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - TJPE. Processo civil. Ação de execução. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Falta de interesse processual. Abandono da causa. Intimação pessoal do exequente realizada. Requisitos do § 1º, do CPC/1973, art. 267, preenchidos. Decisão mantida. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados.
«1. Não tem os aclaratórios o condão de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Inexistindo contradição, omissão ou obscuridade no aresto embargado, uma vez que a matéria foi devidamente tratada por ocasião do julgamento, não há como prosperar o inconformismo, cujo intento é a reforma da decisão embargada. 3. Emba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Reclamação trabalhista. Extinção do processo sem Resolução de mérito por abandono da causa pelo autor. Ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão. Súmula 283/STF. Aplicação da Súmula 240/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. III - A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu», não ocorrido na espécie, como re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - TJSP. Seguro. Ação regressiva de ressarcimento por danos materiais. Sentença de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. Apelo da autora. Ausência de citação. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Não configuração de abandono da causa. Desnecessidade de intimação pessoal da parte autora. Extinção sem resolução do mérito. CPC, art. 485, IV. Sentença mantida. Apelo desprovido
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867 - TJRJ. EMENTA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO VERIFICADA INÉRCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU NOS MOLDES DA SÚMULA 240/STJ. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 641) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA POSTULANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RAZÕES DE DECIDIR
In casu, a sentença julgou extinto o processo, sem exame do mérito, na forma do CPC, art. 485, III. Cuida-se, na origem, de ação obrigacional cumulada com compensatória, em fase de execução. No index 635, foi proferido ato ordinatório intimando a Autora, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. No index 631, foi proferida sentença julgando extinto o feito por abandono processual, com certidão de inércia da Demandante no index 639. Sobre o tema, o Lei 13.105/2015, art.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. ACERTO DA SENTENÇA. 1.
Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, perseguindo o pagamento de IPTU, na qual foi proferida sentença terminativa, com fundamento no CPC, art. 485, III, pois, embora intimado, o exequente não deu andamento ao processo. 2. A teor do art. 485, III, §1º, do CPC, a extinção por abandono do feito pelo autor exige seja realizada a intimação pessoal da parte, o que se verificou, no caso concreto, mediante cientificação via portal. 2.1. A despeito das a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - TJSP. Execução Fiscal. Parcelas de IPTU dos exercícios de 2020 e 2021. A sentença extinguiu a demanda por abandono de causa, ao assentar a inércia da Fazenda Municipal em promover o regular andamento do feito. Manutenção de rigor. A jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que, mesmo nas execuções fiscais, aplica-se o disposto no CPC, art. 485, III, uma vez que a inércia do credor pode ensejar a extinção do processo por abandono. A Lei 6.830/1980 não afasta a aplicação subsidiária do CPC, quando não houver disciplina específica sobre a matéria, como ocorre no presente caso. Ademais, nos termos do § 1º do referido artigo, para que se dê a extinção por abandono, é imprescindível a intimação pessoal da autora, o que efetivamente ocorreu, todavia, a Fazenda manteve-se inerte e deixou de promover o regular andamento do feito, fato que caracteriza o abandono processual. Não há, portanto, ensejo ao acolhimento da irresignação recursal fazendária. Nega-se provimento ao recurso.
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870 - TJSP. Execução Fiscal. Parcelas de IPTU e taxas dos exercícios de 2016 a 2018. A sentença extinguiu a demanda por abandono de causa, ao assentar a inércia da Fazenda Municipal em promover o regular andamento do feito. Manutenção de rigor. A jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que, mesmo nas execuções fiscais, aplica-se o disposto no CPC, art. 485, III, uma vez que a inércia do credor pode ensejar a extinção do processo por abandono. A Lei 6.830/1980 não afasta a aplicação subsidiária do CPC, quando não houver disciplina específica sobre a matéria, como ocorre no presente caso. Ademais, nos termos do § 1º do referido artigo, para que se dê a extinção por abandono, é imprescindível a intimação pessoal da autora, o que efetivamente ocorreu, todavia, a Fazenda manteve-se inerte e deixou de promover o regular andamento do feito, fato que caracteriza o abandono processual. Não há, portanto, ensejo ao acolhimento da irresignação recursal fazendária. Nega-se provimento ao recurso.
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871 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Alegada violação ao art. . Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Abandono da causa. Intimação do advogado. Desnecessidade. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso não provido.
«1 - Compulsando os autos, verifica-se que não houve manifestação do Tribunal de origem acerca da matéria constante do CPC/2015, art. 283. Além disso, a recorrente não opôs embargos declaratórios na origem com o intuito de provocar o pronunciamento da instância ordinária sobre o aludido tema. Ausente o prequestionamento, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2.. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a extinção do feito por abandono de causa pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Inércia da parte exeqüente. Abandono da causa. Extinção do processo de ofício. Possibilidade. Execução não embargada. Inexigência de requerimento da parte executada. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Recurso especial repetitivo 1.120.097/SP. Agravo regimental não provido.
«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar como representativo da controvérsia o REsp 1.120.097/SP (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/10/2010), deixou consignado que, nas execuções fiscais não embargadas, após observados os Lei 6.830/1980, art. 40 e Lei 6.830/1980, art. 25 e regularmente intimada a exequente para promover o andamento do feito, a inércia desta parte processual interessada impõe a extinção ex officio do executivo fiscal, restando afastada a Súmula 240/STJ. 2. Apesar de int... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇAO DE ALVARÁ JUDICIAL.SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO art. 485, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR NO FEITO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA POR ABANDONO DA CAUSA. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA PREVISTA NO art. 186, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E na Lei, art. 128, I COMPLEMENTAR 80/94 E NORMAS CORRELATAS. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO
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874 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ABANDONO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.
Trata-se de apelação interposta pelo Município de Valença contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em sede de execução fiscal, sob o fundamento de abandono da causa pelo exequente, com base no art. 485, III, e § 1º, do CPC. Alega o Município invalidade da intimação realizada, que não teria sido realizada pessoalmente, mas sim pela via eletrônica. Neste contexto, observa-se que nos processos eletrônicos, prevê o §6º da Lei 11.419/06, art. 5º, que as ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - TJSP. Apelação - Ação de Usucapião - Sentença de extinção - Apelo da autora - Abandono - Ocorrência - Inércia mesmo após intimação na pessoa do advogado indicado, e intimação pessoal - Envio de carta de intimação para o endereço que a autora havia indicado na inicial, a fim de que desse prosseguimento ao processo, sob penalidade de extinção do feito - Correspondência recebida por pessoa que informou a mudança da parte - Validade da intimação - Ausência de comunicação da modificação do endereço em que a autora deveria receber atos de comunicação processual (arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC) - Acertada a extinção do processo, por abandono da causa, após a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, sem adoção de qualquer providência - Inteligência do art. 485, III e § 1º do CPC/2015 - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso desprovid
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876 - TJSP. Apelação - Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC - Hipótese de abandono da causa - Instituição financeira autora intimada pessoalmente para dar andamento ao feito - Intimação recebida no endereço da sede da pessoa jurídica sem ressalvas - CPC, art. 485, § 1º - Sentença mantida - Recurso improvido
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877 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ABANDONO DA CAUSA - INÉRCIA DA PARTE POR MAIS DE 30 DIAS - SENTENÇA TERMINATIVA - FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA IMPRIMIR REGULAR ANDAMENTO AO FEITO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 485, III E § 1º DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO
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878 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Mandado de segurança. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Abandono da causa. Ausência de requerimento do impetrado. Impossibilidade. CPC/2015, art. 485, § 6º do e Súmula 240/STJ.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 240/STJ, é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Sentença que extinguiu o processo em razão do abandono da causa - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre o abandono, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido
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880 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Sentença que extinguiu o processo em razão do abandono da causa - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre o abandono, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido
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881 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Sentença que extinguiu o processo em razão do abandono da causa - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre o abandono, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido
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882 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Sentença que extinguiu o processo em razão do abandono da causa - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre o abandono, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido
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883 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Sentença que extinguiu o processo em razão do abandono da causa - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre o abandono, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido
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884 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Sentença que extinguiu o processo em razão do abandono da causa - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre o abandono, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido
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885 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Sentença que extinguiu o processo em razão do abandono da causa - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre o abandono, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido
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886 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Sentença que extinguiu o processo em razão do abandono da causa - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre o abandono, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido
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887 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Sentença que extinguiu o processo em razão do abandono da causa - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre o abandono, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido
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888 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Sentença que extinguiu o processo em razão do abandono da causa - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre o abandono, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido
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889 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Sentença que extinguiu o processo em razão do abandono da causa - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre o abandono, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido
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890 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Sentença que extinguiu o processo em razão do abandono da causa - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre o abandono, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido
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891 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Sentença que extinguiu o processo em razão do abandono da causa - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre o abandono, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido
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892 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Sentença que extinguiu o processo em razão do abandono da causa - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre o abandono, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido
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893 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Licença - Sentença que extinguiu o processo em razão do abandono da causa - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre o abandono, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido
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894 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Sentença que extinguiu o processo em razão do abandono da causa - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre o abandono, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido
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895 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Sentença que extinguiu o processo em razão do abandono da causa - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre o abandono, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido
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896 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Sentença que extinguiu o processo em razão do abandono da causa - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre o abandono, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido
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897 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Sentença que extinguiu o processo em razão do abandono da causa - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre o abandono, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido
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898 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Sentença que extinguiu o processo em razão do abandono da causa - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre o abandono, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido
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899 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PÚBLICO - REMOÇÃO INVENTARIANTE - ARQUIVO PROVISÓRIO - PROVIMENTO 301/2015 DA CGJ/TJMG - SENTENÇA CASSADA - O
Provimento 301 de 25 de maio de 2015, da Corregedoria-Geral de Justiça, prevê o arquivamento dos processos de inventário e de arrolamento paralisados por inércia do inventariante. - O CPC prevê procedimento específico para os casos de inércia do inventariante, atribuindo ao Juízo o poder-dever de instaurar o incidente de remoção de inventariante de ofício, a fim de promover o andamento do feito. - Conforme jurisprudência do STJ, o processo de inventário é de interesse público, r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - TJSP. Sentença. Extinção do processo. Reintegração de posse. Extinção por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Inadmissibilidade. Hipótese em que, além de não ter o autor deixado de promover o andamento do feito com vistas à citação do réu, a situação dos autos comportaria, quando muito, o decreto de extinção por abandono de causa, que, todavia, fica afastado, em razão da falta da intimação pessoal estabelecida no § 1º do CPC, art. 485 de 2015. Sentença anulada. Recurso provido.
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