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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: extincao do processo abandono da causa

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Doc. 871.6313.2019.1993

351 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2011 a 2015 extinta por abandono da causa. Não é nula a sentença que contém fundamentação suficiente, embora concisa. Se desde a distribuição o Exequente jamais se manifestou nos autos embora regularmente intimado, configura o abandono da causa que autoriza a extinção do processo. O Poder Judiciário praticou os atos necessários para o prosseguimento do feito e na verdade o Apela... ()

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Doc. 747.6137.8876.6988

352 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2019/2021 extinta por abandono da causa. Não é nula a sentença que contém fundamentação suficiente, embora concisa. Se desde a distribuição o Exequente jamais se manifestou nos autos embora regularmente intimado, se configura o abandono da causa que autoriza a extinção do processo. O Poder Judiciário praticou os atos necessários para o prosseguimento da lide e na verdade o Exequ... ()

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Doc. 112.2705.0618.2324

353 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação Cível interposta contra a sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora, que extinguiu a execução fiscal, com fundamento no art. 485, III, e art. 771, parágrafo único, do CPC, em razão de suposto abandono da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em definir se a execução fiscal poderia ter sido extinta de ofício por abandono da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR - O CPC, art. 485, § 1º exige a int... ()

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Doc. 668.5030.6673.0268

354 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. art. 485, III DO CPC C/C art. 1º

da Lei 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80, QUE IMPÕE A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO QUANDO NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU NÃO ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS. PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE DECORRE DA LEI E QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. TEMAS Nº. 566 DO STJ. ERRO IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 134.9847.1544.4646

355 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART, 485, §1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. - A

extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC, somente pode ser decretada quando a parte autora não impulsionar o feito em prazo superior a 30 (trinta) dias, desde que tenha sido intimada pessoalmente para suprir a falta em 05 (cinco) dias.

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Doc. 426.5343.3279.8621

356 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CPC, art. 485, III - ABANDONO DA CAUSA - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I - A

extinção do processo por abandono, CPC, art. 485, III, deve ser antecedida de intimação pessoal da parte autora para sanar a inércia, conforme dispõe o art. 485, parágrafo 1º, da lei processual de regência. II - Ausente intimação pessoal prévia da parte autora, conforme previsão legal, deve a sentença ser desconstituída. V.v: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ABANDONO DO PROCESSO - PRECEDENTE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - DESÍDIA CARACTERIZ... ()

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Doc. 437.3724.7251.1880

357 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBJETIVANDO INCLUSÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL E PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA, PATROCINADA PELA DEFENSORIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO ALEGANDO NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE O AR NÃO FOI ASSINADO. INCABÍVEL DETERMINAR A EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DO ABANDONO DA CAUSA SEM A INTIMAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRECEDENTES DO TJRJ. SENTENÇA QUE SE ANULA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 494.9635.9873.4703

358 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CPC, art. 485, III - ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO - INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA.

Na forma do art. 485, III, CPC/2015, será extinto o processo, sem resolução do mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Para se extinguir o feito, sem julgamento do mérito, por abandono de causa, imprescindível que se cumpra a exigência de intimação pessoal da parte para que supra a falta. Não comprovada a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, impõe-se a cassação da sentença prime... ()

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Doc. 268.9725.8054.0283

359 - TJSP. Apelação Cível. Fase de Cumprimento de Sentença em Ação Ordinária de Cobrança. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono da causa. Inconformismo. Fase de Cumprimento de Sentença. Impossibilidade de se falar em abandono da causa em cumprimento de sentença, porque já superada a fase de conhecimento. Inaplicabilidade do CPC, art. 485, III, em virtude de não haver mais provimento de mérito a ser exarado, para se cogitar de extinção do processo sem resolução desse mérito. Inércia da exequente que ensejaria a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do atual Estatuto Processual, para posterior início do prazo de prescrição intercorrente. Recurso provido para anular a r. sentença, devendo o feito ter o seu regular prosseguimento

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Doc. 488.5147.3372.9351

360 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CPC, art. 485, III - ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

Na forma do art. 485, III, CPC/2015, será extinto o processo, sem resolução do mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Para se extinguir o feito, sem julgamento do mérito, por abandono de causa, imprescindível que se cumpra a exigência de intimação pessoal da parte para que supra a falta.

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Doc. 173.2642.4452.9295

361 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra decisão que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, por suposto abandono da causa pelo autor, que não teria promovido os atos necessários ao prosseguimento da demanda. O Apelante alega ausência de intimação pessoal para suprir a falta, requisito indispensável para a extinção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve regular intimação pessoal do autor, nos termos... ()

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Doc. 144.3400.2000.1400

362 - TJMG. Direito civil/PRocesso civil. Abandono da causa. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Abandono da causa pelo autor. Pessoa jurídica. Regularidade da intimação postal realizada no endereço declinado na inicial. Teoria da aparência. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Recurso não provido

«- O descumprimento do prazo de 48 horas assinalado para o autor dar andamento ao feito implica a extinção da ação por abandono da causa. - Tratando-se de pessoa jurídica, revela-se suficiente a intimação pessoal efetuada por intermédio de carta com AR entregue no endereço declinado na petição inicial e ali recebida por um de seus funcionários. - A Súmula 240/STJ não se aplica aos casos em que ainda não foi formada a relação processual.»

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Doc. 726.0024.1131.9539

363 - TJSP. EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 485, III DO CPC - ABANDONO DE CAUSA - NÃO OCORRÊNCIA -

extinção que não poderia ter se dado de ofício, mas tão-somente por provocação do apelado citado - inteligência da Súmula 240/STJ - extinção do feito afastada para que a execução tenha regular prosseguimento - recurso provido

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Doc. 120.9885.4643.6024

364 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - ART, 485, INC. III, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE AUTORA - NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. - A

extinção do processo por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III, somente pode ser decretada quando a parte autora não impulsionar o feito em prazo superior a 30 (trinta) dias. - Não há que se falar em inércia da parte autora para dar andamento ao feito quando esta manifesta-se tempestivamente no processo requerendo o prosseguimento da ação.

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Doc. 724.3249.9550.1742

365 - TJSP. Apelação - Execução por título extrajudicial - Sentença de extinção do processo por abandono da causa - Irresignação improcedente - Inércia do exequente quanto à prática de atos destinados à promoção de citação dos executados - Exequente instado a se manifestar em termos de prosseguimento do feito - Transcurso do prazo do CPC, art. 485, III - Formalidade do § 1º do CPC, art. 485 adotada, com a intimação pessoal da parte, que persistiu inerte - Abandono caracterizado - Sentença mantida. Negaram provimento à apelação.

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Doc. 140.9045.7012.7300

366 - TJSP. Extinção do processo. Busca e apreensão. Abandono da causa evidenciado. Hígidas a intimação pessoal da parte e de seu advogado. Extinção mantida. Recurso improvido.

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Doc. 210.7131.0923.0301

367 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autor. Intimação pessoal. Abandono da causa. Extinção do processo. Requerimento do réu. Relação processual angularizada. Necessidade. Súmula 240/STJ. Não provimento.

1 - «A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu» (Súmula 240/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 430.9243.1752.7432

368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO INCISO III, DO CPC/2015, art. 485, ANTE O ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA REGULARMENTE REALIZADA. DESINTERESSE CONFIGURADO. ABANDONO DO PROCESSO POR QUASE 2 (DOIS) ANOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 756.2152.2402.5859

369 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART, 485, §1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. - A

extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC, somente pode ser decretada quando a parte autora não impulsionar o feito em prazo superior a 30 (trinta) dias, desde que tenha sido intimada pessoalmente para suprir a falta em 05 (cinco) dias.

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Doc. 760.4583.6435.3804

370 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO ADVOGADO. CPC, art. 485, III. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, em razão do abandono da causa por parte do exequente, que foi intimado de forma pessoal, mas manteve-se inerte. O apelante sustenta que não houve intimação específica de seu advogado para dar andamento ao feito, invocando o princípio da cooperação e a primazia da resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verific... ()

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Doc. 189.8419.1221.6446

371 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. art. 485, III DO CPC C/C art. 1º

da Lei 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE, SEM A REGULAR INTIMAÇÃO DE SEU PATRONO. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80, QUE IMPÕE A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO QUANDO NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU NÃO ENCONTRADOS BENS PASSÍVES DE PENHORA. PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. SUSPENSÃO QUE DECORRE DA LEI E QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. TEMAS Nº. 566 DO STJ. ERRO IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULAD... ()

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Doc. 987.0846.5996.7501

372 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - CPC, art. 485, III - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - IMPRESCINDIBILIDADE - IRDR - SENTENÇA ANULADA. - A

extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada em abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal do autor para suprir a falta, isto é, dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, ex vi do art. 485, III c/c § 1º, do CPC, e nos termos do IRDR 1.0024.12.155397-8/002. - Constatada a irregularidade, deve a sentença ser anulada e determinado o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito.

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Doc. 200.2547.4535.9203

373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, alegando que não houve a intimação para promover o andamento do processo, pugnando pela anulação da sentença e prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por abandono da causa observou os requisitos legais, em especial a intimação pessoal válida da par... ()

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Doc. 622.0532.3429.4451

374 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR NÃO CUMPRIDA - AUTORA INTIMADA A PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO - INÉRCIA - AUTORA PESSOALMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III E §1º, CPC) - NOVA INÉRCIA DA AUTORA - ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 509.1130.6682.5725

375 - TJSP. Apelação - Usucapião - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito (abandono) - Apelo das autoras - Extinção do processo - CPC, art. 485, III - Abandono da causa - Extinção que deve ser precedida de requerimento do réu - Inteligência do CPC, art. 485, § 6º Súmula 240 do E. STJ - Precedente da Câmara - Sentença anulada, com determinação de retorno a origem - Recurso provido -

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Doc. 959.9633.5689.9056

376 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART, 485, §1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. - A

extinção do processo por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III, somente pode ser decretada quando a parte autora não impulsionar o feito em prazo superior a 30 (trinta) dias, desde que tenha sido intimada pessoalmente para suprir a falta em 05 (cinco) dias, como dispõe o § 1º do mesmo dispositivo legal.

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Doc. 952.7928.5370.7381

377 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Extinção do Processo sem Resolução do Mérito. Intimação Pessoal. Recurso provido. I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, por abandono da causa. Os autores alegam ausência de intimação pessoal para dar andamento ao processo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a necessária intimação pessoal dos autores antes da extinção do processo por abandono, conforme exigido pelo § 1º do CPC, art. 485. III. Razões de Decidir 3. A extinção do processo por abandono da causa requer intimação pessoal da parte, o que não ocorreu no caso em análise, configurando nulidade da sentença. 4. Jurisprudência desta Câmara reconhece a necessidade de intimação pessoal para suprir vícios processuais antes da extinção do feito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono requer intimação pessoal da parte. 2. A ausência de intimação pessoal configura nulidade da sentença. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III e § 1º

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Doc. 340.1128.4665.5482

378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM CADASTROS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÕES E INTIMAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA QUE SE EQUIPARA ÀINTIMAÇÃO PESSOAL. 1.

O art. 485, §1º, do CPC, exige a intimação pessoal da parte previamente à extinção do feito com fundamento no abandono. 2. O apelante/autor, devidamente cadastrado no sistema de processo em autos eletrônicos, foi adequadamente intimado por meio do portal. art. 246, §1º, do CPC. 3. Comunicação que se equipara à intimação pessoal, para todos os efeitos legais (art. 5º, §6º, Lei 11.419/06) . 4. Autor que abandonou o processo, deixando de praticar a diligência que lhe competi... ()

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Doc. 650.5774.9152.5451

379 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. CPC, art. 485, III. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. RELAÇÃO PROCESSUAL ESTABILIZADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. ENUNCIADO DA SÚMULA 240/STJ. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. CABIMENTO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. I - A

extinção da ação de execução por abandono da causa, com fulcro no art. 485, III do CPC, somente pode ser decretada depois de o exequente ter sido intimado pessoalmente, por meio de AR ou por oficial de justiça, e não tenha dado o regular andamento ao feito. II - A teor do disposto na Súmula 240/STJ, «a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu», pressuposto não atendido no caso concreto. III - Recurso conhecido e provido.

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Doc. 648.6074.7951.9757

380 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. art. 485, III, §§ 1º E 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONSTATAÇÃO. -

Nos termos do art. 485, §1º do CPC, se o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, por não promover atos e diligências que lhe incumbir, será intimado, pessoalmente, para dar andamento ao processo no prazo de 5 (cinco) dias. - Não se verificando ausência de adoção das providências necessárias para o regular andamento do feito ou abandono da causa pela parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, não há que se falar em extinção do processo com fundamento no CPC, art. ... ()

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Doc. 926.5901.6523.5670

381 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 485, § 1º. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença pela qual se extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, por inércia da parte autora. 2. O magistrado de primeiro grau revogou a liminar de busca e apreensão e determinou a expedição de contraordem, após a autora não se manifestar no prazo estabelecido. 3. A apelante sustenta que houve cerceamento de defesa, pois a intimação deveria ter sido pessoal ao procurador, conf... ()

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Doc. 557.4225.2859.7164

382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO CPC, art. 485, III, POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1 ¿

Recurso do Exequente, pugnando pela anulação da sentença, ante a inexistência de inércia. 2 - Informação acerca do falecimento do executado, contudo o polo passivo não foi regularizado, apesar de regularmente intimado. 3 - Extinção do feito pela ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e não por abandono da causa. 4 - Manutenção da sentença de extinção por fundamento diverso. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 140.8133.0020.8000

383 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Abandono da causa. Inadmissibilidade. Hipóteses de extinção relacionadas no CPC/1973, art. 794. Decisão anulada. Recurso provido.

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Doc. 535.4195.7465.3157

384 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 921, III. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO OU ARQUIVAMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

i. caso em exame Apelação interposta por Sonia Regina de Oliveira contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito, por abandono da causa (CPC, art. 485, III). A exequente sustenta que o processo teve regular andamento e que houve erro procedimental, pois a extinção ocorreu sem observar o procedimento legal. ii. questão em discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção do processo executivo por abandono,... ()

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Doc. 522.5946.3774.2294

385 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - MUDANÇA DE ENDEREÇO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 274 - INÉRCIA DA PARTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada em abandono da causa deve ser precedida da intimação pessoal do autor para suprir a falta, isto é, dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, ex vi do art. 485, III c/c § 1º, do CPC, e nos termos do IRDR 1.0024.12.155397-8/002. - O CPC, art. 485, estabelece que o juiz não resolverá o mérito, entre outras hipóteses, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, por não promover os atos e as diligências q... ()

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Doc. 145.4863.9016.8000

386 - TJSP. Cobrança. Ação. Condições. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inocorrência. Sentença que parece qualificar suposto abandono da causa como falta de condição da ação. Abandono não caracterizado. Autora diligente na tentativa de localização da ré para citação. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 463.1323.5562.9629

387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS COM BASE NO ART. 528, § 1º AO 7º (PENA DE PRISÃO). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, sob alegação de abandono da causa pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do feito por abandono da causa pode ocorrer sem a intimação pessoal da Defensoria Pública que representa a parte autora, nos termos da legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do CPC, art. 4... ()

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Doc. 318.6744.9074.6557

388 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. REGULARIDADE. INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. I -

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em virtude da inércia da parte autora. II - A controvérsia do recurso reside em verificar se o feito foi extinto, sem resolução do mérito, de forma adequada. III - A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III, exige prévia intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito. IV - Em processos eletrônicos, a intimação pessoal é realizada, pr... ()

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Doc. 153.1273.8001.3900

389 - STJ. Processual civil. Abandono da causa. CPC/1973, art. 267, III. Extinção do processo sem julgamento do mérito de ofício. Ausência de requerimento da ré. Impossibilidade. Súmula 240/STJ. Precedentes.

«1. O STJ, no que tange à norma do CPC/1973, art. 267, III, firmou-se no sentido de que não é dado ao juiz extinguir o processo de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, dado ser inadmissível presumir-se desinteresse do réu no prosseguimento e solução da causa. Enunciado da Súmula 240/STJ: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 933.4284.7365.7590

390 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. INÉRCIA DO EXEQUENTE QUE NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. SENTENÇA ANULADA. A

extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, somente é cabível em caso de ausência de pressupostos processuais, como capacidade postulatória e citação válida. A ausência de manifestação do exequente sobre o cumprimento parcial de carta precatória não configura abandono da causa, mas sim mera inércia, que não autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. Mesmo em caso de abandono da causa, a extinção do processo sem resolu... ()

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Doc. 766.4719.7189.2419

391 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, em razão de abandono de causa por mais de 30 (trinta) dias. A apelante sustenta a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal, exigida pelo art. 485, §1º, do CPC, antes da decretação de abandono, o que configuraria cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 164.8727.6512.7918

392 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. BANCO INTIMADO POR CARTA COM RASTREAMENTO. DESNECESSIDADE DE REMESSA DA CORRESPONDÊNCIA À SEDE. VALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO. RECURSO DESPROVIDO. A

intimação pessoal do autor, exigida pelo art. 485, §1º, do CPC, pode ser considerada válida quando realizada por carta com rastreamento e confirmada a entrega no endereço de uma das agências da instituição financeira. Configura-se o abandono da causa quando o autor, regularmente intimado, permanece inerte por mais de 30 dias, autorizando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III.

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Doc. 141.6475.4002.8100

393 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Falta de andamento mesmo após intimação pessoal do autor para tanto. Abandono da causa caracterizado. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 504.4744.4457.0151

394 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. REQUERIMENTO DO RÉU INEXISTENTE. SÚMULA 240/STJ (STJ) SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora para afastar o fundamento do CPC, art. 485, III (CPC), por suposto abandono da causa sem prévia intimação. II.  Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da intimação pessoal da parte autora para suprir a falta antes da extinção do processo por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, § 1º; e (ii) analisar a necessidade de requerimento do réu para a extinção do processo... ()

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Doc. 521.2012.3442.4646

395 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO - OCORRÊNCIA - INÉRCIA - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - CABIMENTO. -

Se a parte não pratica os atos e diligências processuais de sua responsabilidade e, depois de intimada pessoalmente para a regularização desses atos, fica inerte, isso ocasiona a extinção do processo sem julgamento de mérito (CPC/2015, art. 485, III e §1º).

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Doc. 220.2353.8432.6705

396 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. PESQUISA EM SISTEMAS INFORMATIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso contra sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, III, em razão da ausência de promoção dos atos necessários ao prosseguimento do feito pelo autor. II. Questão em Discussão Análise da exigência de intimação pessoal do autor para suprir a falta antes da extinção do processo por abandono. III. Razões de Decidir 1. A citação por edital exige, nos termos do §3º do CPC/2015, art. 256 e da Súmula 292/T... ()

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Doc. 240.1080.1691.7570

397 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Abandono da causa. Extinção do processo. Intimação pessoal. Validade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A análise acerca da ocorrência da devida intimação pessoal da exequente prévia à decretação da extinção do processo por abandono de causa, demanda o reexame fático probatório dos autos, procedimento inadmissível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 568.3750.8773.5841

398 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, INC. III, DO CPC/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, III, em razão da alegada inércia da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a extinção do feito por abandono da causa observou os requisitos do art. 485, §1º, do CPC/2015, especialmente a necessidade de intimação pessoal da parte autora e da Defensoria Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 485, §1º, do CPC/2015 exige a int... ()

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Doc. 146.7912.0592.1072

399 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - REQUERIMENTO DO RÉU - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO - DECURSO DO PRAZO LEGAL SEM MANIFESTAÇÃO.

Na hipótese de o processo ficar paralisado por mais de trinta dias, deve o Magistrado determinar a intimação pessoal da parte autora para que esta se manifeste em juízo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo. Tendo em vista que a execução fiscal não foi embargada, afasta-se a necessidade de requerimento do réu para que seja reconhecido o abandono da causa. Diante da intimação eletrônica do exequente para promover o andamento do feito com a expressa advertência de... ()

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Doc. 828.3862.8593.2953

400 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR JN. A. G. LTDA. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA. O APELANTE PLEITEIA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, POIS A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO CARACTERIZA SUA VITÓRIA NA LIDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE, NA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA, O RÉU FAZ JUS À CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 485, § 2º, PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE, NOS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III), O AUTOR DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO RÉU. 4. NO CASO EM JULGAMENTO, O ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA CONFIGURA A AUSÊNCIA DE REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL, FATO QUE MOTIVOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, JUSTIFICANDO, PORTANTO, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 5. COM BASE NO CPC, art. 85 E NAS PECULIARIDADES DO CASO, COMO A SIMPLICIDADE DA DEMANDA E A AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, FIXA-SE A VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO APELANTE EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: EM CASO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA, É CABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO RÉU, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 485, § 2º. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, III E § 2º; 85, §§ 2º E 11. AP CÍVEL 1.0000.23. 204561-7/001 - COMARCA DE MONTES CLAROS - APELANTE: MUNICIPIO DE MONTES CLAROS - APELADO: J N ARTES GRAFICAS LTDA EPP - INTERESSADO: MASSA FALIDA DA EMPRESA GRÁFICA E EDITORA J.N. LTDA

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