Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção do processo por abandono. Ausência de triangularização. Requerimento do réu. Desnecessidade. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Decisão mantida.

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802 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxas dos exercícios de 2014 a 2017. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedente do STJ. Caso concreto em que a exequente foi intimada a dar andamento ao feito, na forma do §1º do já mencionado art. 485, após a constatação do abandono por mais de 30 (trinta) dias. Inaplicabilidade da Súmula 240 do C. STJ aos casos de execução não embargada ou impugnada. Precedentes da própria corte. Sentença mantida. Recurso não provido

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803 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2014 e 2015. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedente do STJ. Caso concreto em que a exequente foi intimada a dar andamento ao feito, na forma do §1º do já mencionado art. 485, após a constatação do abandono por mais de 30 (trinta) dias. Inaplicabilidade da Súmula 240 do C. STJ aos casos de execução não embargada ou impugnada. Precedentes da própria Corte. Sentença mantida. Recurso não provido

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804 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxas Mobiliárias dos exercícios de 2016 a 2019. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedente do STJ. Caso concreto em que a exequente foi intimada a dar andamento ao feito, na forma do §1º do já mencionado art. 485, após a constatação do abandono por mais de 30 (trinta) dias. Inaplicabilidade da Súmula 240 do C. STJ aos casos de execução não embargada ou impugnada. Precedentes da própria corte. Sentença mantida. Recurso não provido

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805 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxas dos exercícios de 2017 a 2020. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedente do STJ. Caso concreto em que a exequente foi intimada a dar andamento ao feito, na forma do §1º do já mencionado art. 485, após a constatação do abandono por mais de 30 (trinta) dias. Inaplicabilidade da Súmula 240 do C. STJ aos casos de execução não embargada ou impugnada. Precedentes da própria corte. Sentença mantida. Recurso não provido

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806 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Extinção do processo por abandono. Intimação pessoal do autor. CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Não provimento.

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807 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Abandono da causa. Extinção sem Resolução de mérito. Intimação prévia e pessoal do autor. Ausência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

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808 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR OBSERVADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO DO RÉU. SUPRIMENTO EM CONTRARRAZÕES. SENTENÇA MANTIDA. I.

809 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de cobrança. Extinção do processo por abandono da causa. Art. 485, §6º do CPC. Necessidade de requerimento expresso do réu. Súmula 240/STJ. Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública. Cerceamento de defesa. Sentença que se anula. Recurso provido. I - Caso em exame: 1. Cuida-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de dívida referente à alienação de imóvel. 2. Réus apresentaram contestação, pugnando pela improcedência da ação. 3. A sentença de primeiro grau extinguiu o feito por abandono de causa, nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC 4. Insurgência da parte autora. Argumenta que sentença recorrida extinguiu o processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC, sem atender à exigência do CPC, art. 485, § 6º e da Súmula 240/STJ, que demanda o requerimento expresso do réu para a extinção do processo por abandono. Sinaliza que a Defensoria Pública não foi intimada pessoalmente para impulsionar o feito. II - Questão em Discussão: 5. A questão jurídica consiste em aferir se a sentença que extinguiu o feito, por abandono, cumpriu os requisitos legais. III - Razões de decidir: 6. A hipótese narrada demonstra que houve error in procedendo no julgado que proferiu sentença extintiva, sem atender à exigência do CPC, art. 485, § 6º e da Súmula 240/STJ, que demanda o requerimento expresso do réu para a extinção do processo por abandono. 7. Além disso, a parte autora é assistida pela Defensoria Pública, a qual possui a prerrogativa constitucional de ser intimada pessoalmente de todos os atos do processo, conforme os arts. 128, I, da Lei Complementar 80/1994 e 5º, §5º, da Lei 1.060/50, o que não foi observado, resultando em cerceamento de defesa. 8. Diante da falta de observância dos requisitos legais para a extinção do processo, impositiva se revela a anulação da sentença. IV - Dispositivo: Recurso a que se dá provimento. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 183, §1º; 485, III; §§ 1º e 6º. Súmula 240/STJ Jurisprudências relevantes citadas: (0001758-28.2000.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 11/10/2022 - QUINTA CÂMARA CÍVEL)". (0804470-05.2023.8.19.0075 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 27/11/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)).

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810 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ABANDONO DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA. CABIMENTO. MAGISTRADO QUE SE ENCONTRA AUTORIZADO A FIXAR A HONORÁRIA MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA SOMENTE NAS CAUSAS EM QUE FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, AINDA, NA HIPÓTESE DE SER O VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. NORMA QUE SE EXTRAI DO art. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM TER VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO, NOS TERMOS DO § 2º, «CAPUT», DO REFERIDO COMANDO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO.

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811 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Abandono de causa. Extinção do processo. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

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812 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Expediente dos exercícios de 2014 e 2015. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal. Aplicação da inteligência da Lei 11.419/06, art. 5º e art. 183, § 1º do CPC/2015. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedente do STJ. Recurso não provido

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813 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Abandono da causa. Extinção do processo. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

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814 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Abandono de causa. Obrigatoriedade de intimação pessoal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

815 - TJSP. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa. Recurso dos autores. Caso em que o ato intimatório foi realizado no endereço declinado pelo autor no processo, devendo ser presumida válida a intimação, ainda que não recebida, realizada no endereço comunicado nos autos. Inteligência do art. 274, parágrafo único, CPC. Decreto de extinção mantido. Recurso não provido.

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816 - TJRJ. Apelação. Sentença que, em requerimento de inventário, julgou extinto o processo, com fundamento no abandono da causa. De acordo com a Súmula 296 deste Tribunal, «no procedimento de inventário, a inércia do inventariante não enseja a extinção do processo, mas a sua substituição, salvo na hipótese da sucessão poder ser realizada na seara extrajudicial.» Inventário que, no caso concreto, pode ser promovido extrajudicialmente, pois os herdeiros são maiores e capazes. Recurso desprovido.

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817 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Extinção do processo. Abandono de causa. Validade da intimação pessoal. Endereço fornecido pela autora. Ausência de informação ao juízo de eventual mudança. Assertiva de que não houve efetiva intimação. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

818 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA AUTORA. REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. INÉRCIA CONSTATADA. RECURSO IMPROVIDO.

819 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Alvará e Taxa de Funcionamento dos exercícios 2014 a 2017. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedente do STJ. Caso concreto em que foi proferida a decisão prevista no §1º do já mencionado art. 485, após a constatação do abandono do feito pela exequente por mais de 30 (trinta) dias. Inaplicabilidade da Súmula 240 do C. STJ aos casos de execução não embargada ou impugnada. Precedentes da própria corte. Sentença mantida. Recurso não provido

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820 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo por abandono. CPC, art. 267, III, § 1º, de 1973 Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

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821 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo por abandono. Intimação pessoal do autor. CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Não provimento.

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822 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo por abandono. Intimação pessoal do autor. CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Não provimento.

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823 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Interposição de dois recursos pela mesma parte. Não conhecimento da última insurgência recursal. Abandono da causa. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de citação da parte requerida. Aplicação da Súmula 7/STJ.

824 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REGULARMENTE PROMOVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

825 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA INDENIZATÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA - PRERROGATIVA DA INSTITUIÇÃO DESRESPEITADA - SENTENÇA QUE DEVE SER CASSADA.

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826 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DO PATRONO. ERROR IN PROCEDENDO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

827 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2023. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. COBRANÇA DE IPTU E DE TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR. ANOS 2018 A 2022. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. VIOLAÇÃO AO art. 485, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE QUE SE VERIFICA. É IMPERIOSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, § 1º, PARA A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO OU FALTA DE INTERESSE E NÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL. SENTENÇA, QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO A QUO, PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.

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828 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2023. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. COBRANÇA DE IPTU E DE TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR. ANOS 2018 A 2022. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. VIOLAÇÃO AO art. 485, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE QUE SE VERIFICA. É IMPERIOSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, § 1º, PARA A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO OU FALTA DE INTERESSE E NÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL. SENTENÇA, QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO A QUO, PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.

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829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. JULGAMENTO DE PLANO.

830 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DO AUTOR. NECESSIDADE. DILIGÊNCIA REALIZADA EM ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

831 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO ERRADO FORNECIDO NA INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA REGULARIZAR. INÉRCIA. DEVER LEGAL DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. ATO PROCESSUAL VÁLIDO. PARTE LITIGANDO SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE. - A

832 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DO REQUERENTE. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PREJUDICADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

833 - TJSP. Contrato. Arrendamento Mercantil. Ação de reintegração de posse. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, por abandono da causa. Parte regularmente intimada para dar andamento ao feito, nos termos do CPC/1973, art. 267, parágrafo 1º. Exigência legal de intimação pessoal observada pelo juízo «a quo». Extinção processual que se impunha por força de lei. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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834 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - ENDEREÇO DA PARTE EXEQUENTE DESCONHECIDO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO POR EDITAL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - A

835 - TJSP. Apelação Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de extinção por abandono da causa. Patrono que, devidamente intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, consistente do recolhimento de diligência do Oficial de Justiça para citação, sob pena de extinção, quedou-se inerte. Intimação para movimentação do processo feita via DJE, bem como de forma pessoal. AR que voltou negativo. Mudança de endereço não informada. Validade da intimação. Dever da parte de atualização de endereço onde receberá as intimações. Inteligência do art. 77, V, do CPC. Intimação válida nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Extinção que observou o disposto no art. 485, §1º do CPC. Abandono configurado. Extinção adequada do processo nos termos do CPC, art. 485, III. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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836 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO - INOCORRÊNCIA - FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DA RÉ CITADA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. - É

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837 - TJSP. Ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária, com julgamento de extinção do processo, apelando o autor - Determinação de emenda da inicial não atendida - Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV - Hipótese de abandono da causa - Ausência de intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito - Necessidade, nos termos do art. 485, § 1º, do sobredito diploma legal - Recurso provido, com determinação do regular prosseguimento do feito

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838 - TJSP. Prova. Perícia. Autora que, apesar de regularmente intimada, deixa de efetuar depósito dos honorários periciais. Extinção do processo, por abandono da causa. Inadmissibilidade. Ausência da prova que não inviabiliza o julgamento da lide. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Preclusão da prova pericial. Decisão cassada. Apreciação do pedido inicial e do pedido reconvencional determinada. Recurso provido.

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839 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo por abandono. Intimação pessoal do autor. CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Súmula n º 240/STJ. Inaplicabilidade. Não provimento.

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840 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar. Extinção do processo por abandono da causa. Parte autora que, mesmo instada a se manifestar, permaneceu inerte. Intimação pelos correios infrutífera. Dever das partes de manter atualizado o endereço. Extinção do feito. Acórdão recorrido em harmonia com entendimento desta corte. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

841 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Sentença de extinção do processo por abandono da causa - Irresignação procedente - Falta de intimação da advogada da autora para suprir a falta - Necessidade, sem embargo da intimação pessoal da parte - Precedentes - Providência não adotada - Inadmissibilidade - Conclusão ainda mais certa sob a vigência do CPC/2015, que consagra o princípio da primazia da decisão de mérito (art. 4º) - Sentença terminativa que se afasta, para que o processo retome seu curso. Deram provimento à apelação.

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842 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 485, III, ANTE O ABANDONO. RECURSO DO AUTOR. 1. A

843 - TJSP. Apelação cível - Execução de título extrajudicial - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa - Inconformismo da exequente - Cabimento - Inobservância da formalidade prescrita no art. 485, §1º, do CPC, com a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito - AR que retornou negativo nos autos - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVID

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844 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Inércia da autora em promover a citação dos réus - Extinção do processo, por abandono de causa - Ausência de prévia intimação pessoal da autora - Impossibilidade - Violação do previsto no parágrafo 1º, do CPC, art. 485 - Inexistência de requerimento do réu para a extinção da ação, conforme Súmula 240 do E. STJ - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO

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845 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA C/A ALIENAÇÃO PARENTAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA ADVOGADA. INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E IMPULSO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. - O

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846 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ISS e Taxas - Exercícios de 2014 a 2017 - Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência do exequente - Desacolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Alegadas dificuldades estruturais e ofensa ao princípio da cooperação que não afastam o reconhecimento do abandono da causa - Processo que ficou paralisado por mais de um ano - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Manutenção da sentença - Recurso não provido.

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847 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de investigação de paternidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Dispotivo constitucional. Violação. Impossibilidade. Abandono da causa. Extinção do feito. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

848 - TJRJ. Ação de inventário julgada extinta, com fundamento no art. 485, III do CPC, por não ter a Autor promovido os atos e diligências que lhe competiam. Apelação da Autora. Inércia do Apelante que caracterizava abandono da causa. Extinção do processo por abandono, para a qual se impunha a intimação pessoal da parte e de seu patrono para que suprisse o ato processual, o que não foi observado. Intimação via AR que foi assinada por pessoa estranha aos autos. Apelante que é representada pela Defensoria Pública, possuindo esta, a prerrogativa de intimação pessoal de todos os atos do processo, a qual não foi observada, impondo-se a anulação da sentença para que o feito tenha prosseguimento. Inteligência do art. 5º, §5º da Lei 1.060/1950. Precedentes do TJRJ. Provimento da apelação.

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849 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Extinção do processo por abandono. Requerimento do réu. Necessidade. Súmula 240/STJ. Extinção pelo pagamento. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Decisão mantida.

850 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO ABANDONO DO FEITO, ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA QUE DEVE SER PRECEDIDA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA, PARA QUE DÊ ANDAMENTO REGULAR AO FEITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO art. 485, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IN CASU, O AR FOI RECEBIDO NO ENDEREÇO CONSTANTE DA INICIAL E RETORNOU ASSINADO POR TERCEIRA PESSOA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO, À LUZ DO QUE PRECEITUA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 274. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA EM DEBATE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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