Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção do processo por abandono da causa afastada pela corte de origem. Comprovação do recolhimento de custas. Reconhecimento de cumprimento da diligência pelo autor. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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752 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA ANULADA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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753 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. APELO DO EXEQUENTE. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE Da Lei 6.830/80, art. 40. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO DISPOSTO NO art. 485, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 DECORRE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS QUE LHE SÃO CABÍVEIS, A FIM DE QUE A MARCHA PROCESSUAL ATINJA SUA ULTERIOR FINALIDADE. HIPÓTESE EM QUE O MUNICÍPIO SE QUEDOU INERTE, MESMO INTIMADO REGULARMENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO

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754 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO PROCESSUAL.

755 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Miguel Pereira. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Crédito tributário relativo aos exercícios de 2010 a 2013. Extinção do processo, por abandono da causa, com fulcro no artigo, 485, III, do CPC. Extinção do processo, por abandono da causa, com fulcro no artigo, 485, III, do CPC. Inconformismo do exequente. Intimação da Fazenda Pública, realizada por meio do portal eletrônico, que encontra previsão no CPC, art. 246, § 1º e no art. 5º, § 6º, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, sendo considerada pessoal para todos os efeitos legais. Credor que não se insurge contra a validade de tal ato processual, e ainda justifica a sua inércia em dar andamento ao feito na grande quantidade de intimações que recebe mensalmente, o que, segundo ele, impossibilita o atendimento dentro do prazo legal. art. 40 da Lei de Execução Fiscal que autoriza o Magistrado a suspender o curso da execução, quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis, que não afasta a possibilidade de configuração do abandono da causa. Precedentes desta Corte. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento.

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756 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. VALIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A

757 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, VI. JUÍZO QUE, NA REALIDADE, IMPUTA À REQUERENTE O ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTERESSE PÚBLICO. ART. 622, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA. NULIDADE DO DECISUM. 1.

758 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA SUSTENTANDO MANIFESTO EQUÍVOCO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO QUE SE DEU EM RAZÃO DA PARTE AUTORA TER SE MANTIDO INERTE APÓS INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. INADMISSÍVEL IDENTIFICAR O ABANDONO DA CAUSA COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE DEVERIA OPERAR-SE NA FORMA DO INCISO III, DO CPC, art. 485. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, NA FORMA DO §1º DO MENCIONADO ARTIGO. INOBSERVÂNCIA DA ALUDIDA EXIGÊNCIA QUE ENSEJA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO

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759 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃOCÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃODO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA.INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240/STJ.ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

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760 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo por abandono. Intimação pessoal do autor. CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Súmula n º 240/STJ. Inaplicabilidade. Não provimento.

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761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA DE FORMA VÁLIDA POR MEIO ELETRÔNICO E POR AR. PESSOA JURÍDICA. CADASTRO NO SISTCADPJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

762 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Paraíba do Sul. Citação não efetivada. Aviso de recebimento que acusa o falecimento da executada. Intimação do Município para dar andamento ao feito realizada pelo portal de serviços do TJRJ. Inércia. Extinção do processo sem julgamento do mérito por abandono da causa. Irresignação do Munícipio sob o argumento de que não foi intimado pessoalmente. Intimação eletrônica que vale como intimação pessoal, inclusive para a Fazenda Pública. Inteligência do art. 5º, §6º da Lei 11.419/2006 e art. 183, §1º do CPC. Precedentes STJ. Desnecessário o requerimento da parte contrária para a decretação da extinção do processo sem resolução do mérito quando não houve a sua citação. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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763 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Abandono da causa. Intimação prévia do autor. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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764 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção do processo por abandono de causa, aplicando-se a regra do CPC/1973, art. 267, III, observadas previamente as regras da Lei de execuções fiscais. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.120.097/SP, rel. Min. Luiz fux, dj 26/10/2010. Agravo regimental desprovido.

765 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA QUE SEJA DADO REGULAR ANDAMENTO AO FEITO - DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NA INICIAL - PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO - EXTIÇÃO DO PROCESSO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A

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766 - TJMG. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico C/C Indenização Por Danos Morais. Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito por abandono de causa. Alegação de Litigância Predatória. Imposição De Ratificação Da Procuração. Sentença Cassada. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que extinguiu a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais, sem resolução do mérito, por suposto abandono da causa. 2. O juízo de origem determinou a intimação da parte autora para comparecer pessoalmente à secretaria do juízo e ratificar a procuração outorgada ao advogado constituído, sob pena de extinção do feito. 3. A decisão recorrida fundamentou-se na suspeita de irregularidades na atuação do advogado. II. Questão em discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a extinção do feito por abandono da causa poderia ocorrer sem requerimento expresso da parte ré, conforme preconiza a Súmula 240/STJ; (iii) examinar a legalidade da exigência de ratificação da procuração pelo autor da ação como requisito para prosseguimento do feito. III. Razões de decidir 3.O CPC, art. 485, III exige a intimação pessoal da parte autora para que promova o andamento do feito, sendo imprescindível a realização por meio de oficial de justiça. 4.A Súmula 240/STJ estabelece que a extinção do processo por abandono da causa depende de requerimento expresso da parte ré, o que não ocorreu na hipótese. 5.Eventuais irregularidades na contratação do advogado devem ser apuradas pela OAB, nos termos da Lei 8.906/94, art. 70, não cabendo ao magistrado condicionar o andamento do feito à ratificação da procuração. IV. Dispositivo e tese 6.Recurso provido. Sentença cassada para determinação do prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "1 . A extinção do processo por abandono da causa exige requerimento expresso da parte ré, conforme a Súmula 240/STJ.» "2. A intimação pessoal da parte autora deve ser realizada por oficial de justiça antes da extinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 485, §1º, do CPC.» "3. Eventuais irregularidades na representação processual devem ser analisadas nos órgãos competentes, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), não cabendo ao magistrado exigir confirmação pessoal da outorga de procuração para dar prosseguimento ao feito.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III, IV e §1º; CC, art. 682, I; Lei 8.906/94, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 240; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.475580-7/001, Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes, 12ª Câmara Cível, j. 23/01/2025.

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767 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO. FALTA DE INTIMAÇÃO COM ESSE FIM ESPECÍFICO. RECURSO PROVIDO. I.

768 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Extinção do processo. Abandono de causa. Desnecessidade de intimação do patrono da parte. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

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769 - TJSP. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2018 a 2021. A sentença extinguiu o processo em razão do abandono de causa e deve ser modificada. Processo ajuizado em face do espólio do executado. A decisão recorrida determinou a emenda da inicial com a indicação do nome do representante legal do espólio, ou, se o caso, de eventual sucessor, sob pena de extinção dos autos, nos termos do art. 485, IV do CPC. Impossibilidade. A insurgência do Município comporta acolhimento, uma vez que a CDA observou os requisitos previstos no art. 6º na Lei de Execuções Fiscais. Precedente desta Câmara. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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770 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. I.

771 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC/2015, ANTE O ABANDONO. RECURSO DO AUTOR. 1. A

772 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA (CPC, art. 485, III). INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REALIZADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. REQUISITOS CUMPRIDOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO NOS AUTOS. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ART. 25, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEF. CPC, art. 269, § 3º. INTIMAÇÃO REALIZADA DE FORMA EQUIVOCADA, POR TER SIDO DIRIGIDA À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE SE ANULA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

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774 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL INEXITOSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240/STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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775 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DA AUTORA EM VIABILIZAR A CITAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXEGESE DO CPC, art. 239. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM PARALISAÇÃO DO PROCESSO OU ABANDONO DE CAUSA, PREVISTOS NO CPC, art. 485, II, III - DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. INTELIGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

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776 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE IMÓVEL RURAL CUMULADO COM PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA E REQUERIMENTO DOS RÉUS - SÚMULA 240, STJ. - É

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777 - TJSP. RETIFICAÇÃO DE ÁREA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA - ADVOGADO REGULARMENTE INTIMADO - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA SEDE EMPRESARIAL NÃO COMUNICADO - PROCESSO QUE VEM SE ARRASTANDO HÁ MAIS DE DUAS DÉCADAS SEM A FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS arts. 77, V, 274, E 485, §1º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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778 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. Execução fiscal. Inércia da parte exequente. Abandono da causa. Extinção do processo de ofício. Possibilidade. Execução não embargada. Inexigência de requerimento da parte executada. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Recurso especial não provido.

779 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Abandono da causa. Inadmissibilidade. Realização da intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo assinalado. Ausência, todavia, de intimação do patrono constituído pela parte. Necessidade de se efetivar tal providência. Precedentes. Sentença anulada, devendo o feito retornar à vara de origem. Recurso provido.

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780 - TJPE. Apelação cível. Direito civil. Locação de imóvel comercial. Pluralidade de locatários. Extinção do processo por ausência de citação de 2 dos 5 demandados e não por abandono da causa. Desnecessidade de intimação pessoal do apelante anterior à extinção. Ausência de pressuposto de constituição do processo afastada. Ação de despejo por falta de pagamento enseja litisconsórcio passivo facultativo. Solidariedade estipulada nas disposições gerais. Lei 8.425/1991, art. 2º.. Réus não citados que também deram causa à pretensão de despejo. Doutrina. Precedentes. Apelo provido.

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781 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. CPC, art. 485, III. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÕES INFRUTÍFERAS. SENTENÇA MANTIDA.

782 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. ISS REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2008 A 2010. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE ANULA. 1.

783 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. IPTU E TCL REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2022. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE ANULA. 1.

784 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO NÃO COMPROVADA. INOBSERVÂNCIA DOS PROVIMENTOS DA CGJ E DO CNJ. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 296/TJRJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

785 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Falecimento da ré. Habilitação não promovida pelo autor. Extinção do processo por abandono. Intimação pessoal do autor. CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Não provimento.

786 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO PROCESSUAL. APELO DA PARTE AUTORA, BUSCANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA PRESSUPÕE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA QUE PROCEDA AO ANDAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO art. 485, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO EM ANÁLISE, HOUVE A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO SEU PATRONO. NESSE CONTEXTO, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE A INÉRCIA DA PARTE RELEGOU O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO QUE DEVE NORTEAR OS SUJEITOS DO PROCESSO, NÃO HAVENDO SE FALAR EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE, UMA VEZ QUE A EXTINÇÃO DO FEITO SE REVELA MERA SUBSUNÇÃO AO REGRAMENTO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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787 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. COBRANÇA DE ISS. ANOS DE 2006, 2009 E 2010. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 485, § 1º. NULIDADE QUE SE VERIFICA. É IMPERIOSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, § 1º, PARA A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO OU FALTA DE INTERESSE E NÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL. SENTENÇA, QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO A QUO, PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.

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788 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. COBRANÇA DE ISS. ANOS 2009, 2010 E 2011. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 485, § 1º. NULIDADE QUE SE VERIFICA. É IMPERIOSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, § 1º, PARA A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO OU FALTA DE INTERESSE E NÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL. SENTENÇA, QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO A QUO, PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.

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789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. COBRANÇA DE IPTU. ANOS 2007, 2008, 2009 E 2010. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 485, § 1º. NULIDADE QUE SE VERIFICA. É IMPERIOSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, § 1º, PARA A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO OU FALTA DE INTERESSE E NÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL. SENTENÇA, QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO A QUO, PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.

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790 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO. ANOS 2018, 2019, 2020 E 2021. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 485, § 1º. NULIDADE QUE SE VERIFICA. É IMPERIOSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, § 1º, PARA A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO OU FALTA DE INTERESSE E NÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL. SENTENÇA, QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO A QUO, PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.

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791 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. ANOS 2020 E 2021. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 485, § 1º. NULIDADE QUE SE VERIFICA. É IMPERIOSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, § 1º, PARA A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO OU FALTA DE INTERESSE E NÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL. SENTENÇA, QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO A QUO, PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.

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792 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. COBRANÇA DE IPTU. ANOS 2011, 2012, 2013, 2014 E 2015. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 485, § 1º. NULIDADE QUE SE VERIFICA. É IMPERIOSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, § 1º, PARA A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO OU FALTA DE INTERESSE E NÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL. SENTENÇA, QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO A QUO, PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.

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793 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. COBRANÇA DE IPTU. ANOS 2008, 2009 E 2010. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 485, § 1º. NULIDADE QUE SE VERIFICA. É IMPERIOSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, § 1º, PARA A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO OU FALTA DE INTERESSE E NÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL. SENTENÇA, QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO A QUO, PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.

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794 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 485, III, POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUE DEPENDE DE SUA PRÉVIA INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO POR O.J. VIA ¿WHATSAPP¿. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUE ATESTEM O RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.

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795 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Sentença de extinção sem análise do mérito por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, c/c art. 274, parágrafo único, CPC. Apesar de ter sido determinada a intimação pessoal da autora por OJA e da diligência (negativa) ter ocorrido no endereço constante dos autos, necessário que se proceda à intimação por edital. Súmula 240/STJ que prevê, ainda, que a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu, o que não ocorreu nos autos, sendo certo que este participou tanto da fase de conhecimento como do cumprimento de sentença, tendo nesta, inclusive, apresentado impugnação. Recurso conhecido e provido.

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796 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Abandono. Aplicação do CPC, art. 267, III. Inaplicabilidade da súmula 240/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

797 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS do exercício de 2017. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedente do STJ. Caso concreto em que a exequente foi intimada a dar andamento ao feito, na forma do §1º do já mencionado art. 485, após a constatação do abandono por mais de 30 (trinta) dias. Inaplicabilidade da Súmula 240 do C. STJ aos casos de execução não embargada ou impugnada. Precedentes da própria corte. Sentença mantida. Recurso não provido

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798 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo do exercício 2013. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedente do STJ. Caso concreto em que foi proferida a decisão prevista no §1º do já mencionado art. 485, após a constatação do abandono do feito pela exequente por mais de 30 (trinta) dias. Inaplicabilidade da Súmula 240 do C. STJ aos casos de execução não embargada ou impugnada. Precedentes da própria corte. Sentença mantida. Recurso não provido

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799 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS do exercício de 2017. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedente do STJ. Caso concreto em que a exequente foi intimada a dar andamento ao feito, na forma do §1º do já mencionado art. 485, após a constatação do abandono por mais de 30 (trinta) dias. Inaplicabilidade da Súmula 240 do C. STJ aos casos de execução não embargada ou impugnada. Precedentes da própria corte. Sentença mantida. Recurso não provido

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800 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção do processo por abandono. Ausência de triangularização. Requerimento do réu. Desnecessidade. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Decisão mantida.

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