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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: extincao do processo abandono da causa

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Doc. 369.1221.6996.4081

451 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Guarulhos contra Mario Vitiello, referente a Certidão de Dívida Ativa de IPTU. Sentença de extinção do feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III, sem intimação pessoal da Fazenda. Recurso de apelação busca anulação da sentença para retorno dos autos à origem. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública antes da extinção do proc... ()

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Doc. 653.1562.6913.4394

452 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação monitória, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual. O apelante sustenta que a extinção decorreu de inércia processual, enquadrando-se no CPC, art. 485, III, e que a intimação pessoal do autor foi dirigida a endereço equivocado, requerendo a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve reg... ()

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Doc. 923.6761.7051.7039

453 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - OBSERVÂNCIA - CPC/2015, art. 485, III - REQUERIMENTO DO EXECUTADO - DESNECESSIDADE 1.

Tendo sido, o exequente, pessoalmente intimado na forma da Lei 11.419/2006, para, no prazo legal, dar regular andamento ao processo paralisado há mais de trinta (30) dias, e não o fazendo, cabível a extinção do feito, por abandono da causa. 2. Observância dos requisitos previstos no CPC, art. 485, III. 3. «A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos arts. 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da ... ()

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Doc. 872.9267.2998.6818

454 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO DO FEITO - ABANDONO DA CAUSA - INOCORRÊNCIA. -

Se o autor deixar de dar andamento ao feito, não promovendo os atos que lhe competem por mais de 30 (trinta) dias, poderá o juiz extinguir o processo, sem resolução de mérito, por abandono de causa. - Se a parte diligencia para obter o endereço do réu, não há falar-se em abandono de causa.

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Doc. 992.0466.3784.0120

455 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SÚMULA 240/STJ. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA EXTINÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, pretensão de busca e apreensão, sob fundamento de abandono da causa pela autora, nos termos do CPC, art. 485, III. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a extinção do processo por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III, depende de intimação pessoal do autor para suprir a falta; e (ii) determinar se a extinção por abandono requer requerimento expr... ()

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Doc. 257.0538.1091.1386

456 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS do exercício de 2017. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC/2015, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Recurso não provido

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Doc. 388.5528.5213.7651

457 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS do exercício de 2017. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC/2015, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Recurso não provido

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Doc. 106.1760.1771.2778

458 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM LUCROS CESSANTES E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE - EXEGESE PROCESSUAL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. -

Para que reste caracterizada a desídia autorizadora da extinção do processo por abandono, revela-se necessária a prévia intimação pessoal da parte autora, na forma disciplinada pelo CPC, art. 485, III. - Recurso provido. - Sentença desconstituída.

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Doc. 103.1674.7311.6400

459 - STJ. Execução fiscal. Abandono da causa. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Intimação pessoal. Necessidade. CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Lei 6.830/80, art. 25.

«Determinada a manifestação do recorrente, em 30/10/90, esta não ocorreu, efetivando-se, então, sua intimação pessoal em 01/10/92, para que desse andamento ao feito, sob a conseqüência da extinção, caso não o fizesse, o que também não se consumou. O Juízo de primeiro grau cumpriu o preceito legal, qual seja, o art. 25 da Lei de Execuções Fiscais, em consonância com o CPC/1973, art. 267, § 1º, intimando pessoalmente, por mandado, o credor público para dar andamento ao process... ()

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Doc. 891.7250.5802.3314

460 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito diante do abandono da parte autora na ação monitória. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se é imperiosa a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, bem como a necessidade de requerimento da parte ré, que não ofereceu contestação nos autos, antes de ser proferida a sentença de extinção nos moldes do,... ()

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Doc. 825.2284.4521.9008

461 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA.

Falta de andamento do feito pelo autor mesmo após a sua intimação pessoal. Extinção do processo por abandono da causa. Admissibilidade. Aplicação subsidiária do CPC, art. 485. Exegese do art. 771, parágrafo único, do CPC. Recurso não provido

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Doc. 555.8095.0612.2531

462 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. REGULARIDADE. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE (TEMA 314/STJ). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta por Município contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, por abandono da causa, com fulcro no CPC, art. 485, III. O magistrado a quo fundamentou a decisão na ausência de manifestação do exequente após intimações reiteradas. II. Questão em discussão 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito: Discute-se a validade da extinção do processo por abandono da causa, considerando... ()

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Doc. 952.8321.3529.3187

463 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, III. APELO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DO PROCESSO. COM EFEITO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA, DEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO RÉU QUE, IN CASU, NÃO OCORREU. INCIDÊNCIA DO VERBETE 240 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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Doc. 196.3284.3000.3500

464 - TJSP. Apelação. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Abandono de causa. Descabimento Ausência de recolhimento dos honorários periciais. Hipótese que não pode levar à extinção do feito, mas apenas a preclusão da prova. Sentença anulada de ofício, com retorno dos autos à origem. CPC/2015, art. 95.

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Doc. 144.9591.0012.9000

465 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Extinção da ação. Abandono da causa. Necessidade de intimação pessoal e de requerimento do réu. Súmula. 240 do STJ. Recurso desprovido.

«1. Intimação da parte para dizer se tem interesse no feito através de Diário Oficial. 2. É necessário que a intimação da parte seja feita pessoalmente, e não por Diário Oficial, como procedeu a Vara de Origem. 3. Importante frisar, ainda, o teor da Súmula. 240 do Superior Tribunal de Justiça: «A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu». 4. Por esse motivo é que também não poderia ter sido extinta a ação por abandono,... ()

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Doc. 147.4303.6010.1100

466 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Inocorrência de abandono da causa. Autos remetidos ao arquivo, com suspensão da execução, nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Prescrição intercorrente não configurada. Extinção afastada. Recurso provido.

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Doc. 589.3344.1360.8508

467 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, IV. INÉRCIA QUE CARACTERIZA ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, pela ausência de juntada de certidão da JUCESP objetivando eventual deferimento da inclusão dos sócios da empresa ré no polo passivo. A apelante alega que a extinção foi incorreta porque seria o caso de abandono (CPC, art. 485, III), sendo imprescindível a intimação pessoal da parte extinção do processo. Requer a anulação d... ()

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Doc. 322.3845.9130.3258

468 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABANDONO DA CAUSA -INTIMAÇÃO ESPECÍFICA - ART. 485, III E § 1º, DO CPC/2015 - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.

De rigor a cassação da sentença que extingue o processo, por abandono, sem se atentar para a necessidade de intimação pessoal da parte para suprir a falta em 05 (cinco) dias, consoante expressamente previsto no §1º do CPC/2015, art. 485.

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Doc. 239.0563.9374.1597

469 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL REMETIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. MUDANÇA NÃO INFORMADA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de notificação judicial, sob o fundamento de abandono da causa, após mais de 30 dias de paralisação injustificada e ausência de manifestação da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por abandono da causa é válida, diante da tentativa frustrada de intimação pessoal da parte autora, devolvida com a ano... ()

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Doc. 146.4212.2014.5900

470 - TJSP. Extinção do processo. Monitória. Falta de pressupostos processuais. Inocorrência. Abandono da causa não caracterizado. Autor diligente na tentativa de localização do réu para citação. Extinção afastada. Regular processamento do feito determinado. Recurso provido.

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Doc. 994.9475.5213.9595

471 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de abandono da causa pela Fazenda Pública, nos termos definidos pela lei processual civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução fiscal pode ser extinta de ofício por abandono, desde que seja precedida de intimação pessoal da Fazenda Pública ... ()

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Doc. 177.2363.2003.3900

472 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Abandono da causa. Inércia da Fazenda Pública. Extinção do feito sem Resolução do mérito.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem asseverou que ocorreu abandono da causa, uma vez que, após a intimação da parte exequente para se manifestar quanto à manutenção e/ou cumprimento do parcelamento, não houve atendimento da determinação judicial. 2. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ considera possível a extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por abandono do polo ativo, quando a parte se mantiver inerte, indepe... ()

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Doc. 301.3103.2884.7133

473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DO FEITO, COM FULCRO NO art. 485, III, §1º DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO.

De acordo com o CPC, art. 485, § 1º, antes da extinção do processo por abandono de causa (inciso III), é necessário que a parte seja intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso, sequer fora enviado qualquer ato de comunicação processual à parte autora, não perfectibilizando, portanto, o requisito legal da intimação pessoal. Logo, mostra-se descabida a extinção do processo. Sentença desconstituída, para que se dê regular prosseguimento ao feito. ... ()

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Doc. 844.7831.0635.5810

474 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, pretensão de busca e apreensão, em razão de alegado abandono da causa pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da extinção do feito por abandono da causa sem resolução do mérito; e (ii) analisar a necessidade de intimação pessoal da parte autora antes da extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do feito p... ()

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Doc. 161.2843.7001.5000

475 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Abandono da causa. Intimação pessoal do advogado. Desnecessidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que «é obrigatória a intimação do autor, nos casos de abandono da causa, e não de seu advogado, para que não ocorra de a parte ser surpreendida pela desídia de seu procurador» (AgRg no AREsp 665.830/PR, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 03/08/2015). Precedentes: AgRg no AREsp 680.111/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 11/06/2015; AgRg no AREsp 671... ()

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Doc. 927.6904.2509.6753

476 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, III, devido ao abandono da causa pela autora. A autora, alegou dificuldades na constituição de novo procurador após a suspensão da OAB de sua advogada anterior. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por abandono foi correta. III. Razões de Decidir: O CPC, art. 485, III, prevê a extinção d... ()

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Doc. 536.7638.8448.3696

477 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA - INÉRCIA MANTIDA APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DEPOIS DE INTIMADO O AUTOR PESSOALMENTE - ABANDONO DE CAUSA CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - A

inércia em dar prosseguimento ao andamento do processo pode ser qualificada como abandono de causa, desde que haja prévia intimação pessoal antes da extinção do processo (CPC/2015, art. 485, III e § 1º). Intimação pessoal realizada. Inércia mantida. Extinção correta. 2 - Não há na lei nenhuma exigência de intimação do advogado depois de intimado pessoalmente a pessoa mais interessada na regularidade processual, o autor, argumento claramente irrazoável, pois o responsável pe... ()

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Doc. 755.6567.8284.3399

478 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA - INÉRCIA MANTIDA APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DEPOIS DE INTIMADO O AUTOR PESSOALMENTE - ABANDONO DE CAUSA CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - A

inércia em dar prosseguimento ao andamento do processo pode ser qualificada como abandono de causa, desde que haja prévia intimação pessoal antes da extinção do processo (CPC/2015, art. 485, III e § 1º). Intimação pessoal realizada. Inércia mantida. Extinção correta. 2 - Não há na lei nenhuma exigência de intimação do advogado depois de intimado pessoalmente a pessoa mais interessada na regularidade processual, o autor, argumento claramente irrazoável, pois o responsável pe... ()

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Doc. 872.5205.3148.8847

479 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA - INÉRCIA MANTIDA APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DEPOIS DE INTIMADO O AUTOR PESSOALMENTE - ABANDONO DE CAUSA CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - A

inércia em dar prosseguimento ao andamento do processo pode ser qualificada como abandono de causa, desde que haja prévia intimação pessoal antes da extinção do processo (CPC/2015, art. 485, III e § 1º). Intimação pessoal realizada. Inércia mantida. Extinção correta. 2 - Não há na lei nenhuma exigência de intimação do advogado depois de intimado pessoalmente a pessoa mais interessada na regularidade processual, o autor, argumento claramente irrazoável, pois o responsável pe... ()

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Doc. 138.5903.4003.4900

480 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Requisitos de validade da cda. Nulidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Extinção do processo. Abandono de causa. CPC/1973, art. 267, III. Intimação pessoal da parte. Necessidade.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a aferição dos requisitos essenciais à validade da Certidão de Dívida Ativa conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O abandono da causa ... ()

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Doc. 788.1286.7846.3004

481 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - OBSERVÂNCIA - CPC/2015, art. 485, III - REQUERIMENTO DO EXECUTADO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA 1.

Tendo sido, o exequente, pessoalmente intimado na forma da Lei 11.419/2006, para, no prazo legal, dar regular andamento ao processo paralisado há mais de trinta (30) dias, e não o fazendo, cabível a extinção do feito, por abandono da causa. 2. Observância dos requisitos previstos no CPC, art. 485, III. 3. «A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos arts. 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da ... ()

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Doc. 797.4254.3242.6299

482 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença que extinguiu ação monitória, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, § 1º, do CPC, em razão da inércia do autor em promover o andamento processual, mesmo após a intimação pessoal realizada via carta com aviso de recebimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a extinção do processo por abandono da causa é cabível, considerando as circunstâncias do caso;... ()

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Doc. 550.7271.9397.0257

483 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame Ação de resolução de termo de ocupação e reintegração de posse promovida pela CDHU, em razão da inadimplência dos mutuários e cessão irregular do imóvel a terceiro. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por abandono de causa, com base no art. 485, IV e VI, do CPC.  Questão em discussão A recorrente alega: (i) encerramento do contrato com o antigo escritório de advocacia; (ii) necessidade de prazo para contratação de novo escritório; ... ()

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Doc. 250.4290.6709.1890

484 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de execução. Extinção do processo por abandono da causa. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno não provido.

1 - Dissídio jurisprudencial não comprovado ante a ausência do cotejo analítico a demonstrar a similitude fática entre os casos comparados. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 544.9228.9128.0023

485 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PORQUE CARACTERIZADO O ABANDONO DA CAUSA. APELOSUBSISTENTE. EXTINÇÃO ANORMAL DO PROCESSO, SOBRETUDO PELA FIGURA DO «ABANDONO DE CAUSA», QUE É DE SER CONSIDERADA COMO EXCEPCIONAL, O QUE JUSTIFICA SE CERQUE ESSE ATO DE TODO O RIGOR, O QUE PASSA PELA IMPERIOSA NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, PROVIDÊNCIA QUE NÃO FOI ADOTADA NESTE CASO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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Doc. 746.8128.0682.1284

486 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - RITO DA EXPROPRIAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA - ABANDONO NÃO CONSTATADO - ATUAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE NO CURSO DOS TRINTA DIAS APÓS A INTIMAÇÃO PARA DISTRIBUIR A CARTA PRECARTÓRIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DA PETIÇÃO E DO COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO - INEXISTÊNCIA - NULIDADE - RECURSO PROVIDO PARA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

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Doc. 550.1201.1587.8007

487 - TJSP. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA NA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. HIPÓTESE, CONTUDO, DE ABANDONO DA CAUSA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NÃO OBSERVADA. RECURSO PROVIDO.

Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada na ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Hipótese, entretanto, de abandono da causa. Necessidade de prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. Inteligência do CPC, art. 485, § 1º. Inobservância. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 140.8133.0011.5200

488 - TJSP. Extinção do processo. Busca e apreensão. Intimação do advogado pela imprensa e pessoal da parte. Hipótese, entretanto, de inércia reiterada do autor em impulsionar o feito. Abandono da causa configurado. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.0995.3002.2900

489 - STJ. Recurso especial. Ação de apuração de haveres de quotas de sócio excluído. Extinção de ofício do processo sem Resolução de mérito. Abandono da causa. CPC, art. 267, III, § 1º, de 1973. Requerimento da parte ré. Necessidade. Súmula 240/STJ. Intimação pessoal frustrada. Endereço estranho aos autos. Intimação por edital. Necessidade.

«1. O recurso especial tem origem em ação de apuração de haveres de quotas de sócio excluído, que foi extinta sem resolução do mérito por abandono da causa pelo autor. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 240/STJ, é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e solução da causa e, ... ()

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Doc. 740.1540.7337.1516

490 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - art. 485, § 1º DO CPC - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA CONFIGURADA - CASSAÇÃO - RECURSO PROVIDO. A

extinção do processo por abandono da causa, com fundamento no CPC, art. 485, III, exige, obrigatoriamente, a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de cinco dias, nos termos do § 1º do mesmo artigo. A intimação pessoal é imprescindível e não pode ser substituída pela intimação eletrônica prevista na Lei 11.419/2006, art. 5º, § 6º. Ausente a intimação pessoal pelo juízo, nula é a sentença que extinguiu o feito prematuramente sem observar aludida re... ()

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Doc. 475.1924.7748.5525

491 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - art. 485, § 1º DO CPC - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA CONFIGURADA - CASSAÇÃO - RECURSO PROVIDO. A

extinção do processo por abandono da causa, com fundamento no CPC, art. 485, III, exige, obrigatoriamente, a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de cinco dias, nos termos do § 1º do mesmo artigo. A intimação pessoal é imprescindível e não pode ser substituída pela intimação eletrônica prevista na Lei 11.419/2006, art. 5º, § 6º. Ausente a intimação pessoal pelo juízo, nula é a sentença que extinguiu o feito prematuramente sem observar aludida reg... ()

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Doc. 106.8948.3570.1092

492 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxas dos exercícios de 2017 a 2020. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC/2015, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Recurso não provido

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Doc. 291.3620.8324.7540

493 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU/Taxas dos exercícios de 2015 a 2018. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC/2015, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Recurso não provido

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Doc. 925.1517.3626.1059

494 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxas dos exercícios de 2017 a 2020. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC/2015, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Recurso não provido

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Doc. 919.8026.1454.3465

495 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxas dos exercícios de 2012 2019. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC/2015, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Recurso não provido

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Doc. 172.6081.3154.7775

496 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxas dos exercícios de 2015 a 2018. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC/2015, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Recurso não provido

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Doc. 140.9045.7022.1400

497 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Contrato de empréstimo. Extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 267, III. Abandono da causa por mais de 30 dias pelo exequente. Ausência de Requerimento dos executados citados. Súmula 240/STJ. Inobservância. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 168.2691.5002.7200

498 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Abandono da causa. Extinção do processo. Intimação pessoal do autor. Necessidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 826.0067.2705.8510

499 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PORQUE CARACTERIZADO O ABANDONO DA CAUSA. APELO INSUBSISTENTE. AUTORA QUE, INTIMADA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, TENDO EM CONTA O RESULTADO NEGATIVO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, MANTEVE-SE INERTE POR PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, E QUE, CONQUANTO INTIMADA PESSOALMENTE, NÃO CUIDOU MOVIMENTAR O PROCESSO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA BEM APLICADA NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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Doc. 484.0027.5011.6083

500 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, oriunda do Município de Cordeirópolis, visando a cobrança de tarifas de água e esgoto do exercício de 2018, totalizando R$ 1.423,57. 2. O exequente não se manifestou sobre o adimplemento do acordo de parcelamento, resultando na intimação para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. 3. O processo foi extinto sem julgamento do mérito por abandono da causa, conforme CPC, art. 485, III. II. Questão em discussão 1. A questão em... ()

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