DOC. 696.0128.6862.1187

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Salto de Pirapora. Decisão que determinou à Municipalidade a inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito. Irresignação. Descabimento. Execução em tela que foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual 17.785/23, que incluiu o §13 aa Lei 11.608/03, art. 4º, o qual prevê a necessidade de inclusão da Taxa Judiciária no demonstrativo de débito do feito executivo. Previsão constante também do Provimento CSM 2.738/2024. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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