Lei 10.931, de 02/08/2004
Art. 2º
Art. 2º
- A opção pelo regime especial de tributação de que trata o art. 1º será efetivada quando atendidos os seguintes requisitos: [[Lei 10.931/2004, art. 1º.]]
I - entrega do termo de opção ao regime especial de tributação na unidade competente da Secretaria da Receita Federal, conforme regulamentação a ser estabelecida; e
II - afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária, conforme disposto nos arts. 31-A a 31-E da Lei 4.591, de 16/12/1964. [[Lei 4.591/1964, art. 31-A. Lei 4.591/1964, art. 31-E.]]
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1163981-48.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Simões de Vergueiro - J. em 26/09/2026 - DJ 28/09/2026
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUE JULGADA ANTECIPADAMENTE A LIDE, ANTES MESMO DA PROLAÇÃO DA R. DECISÃO SANEADORA DO FEITO - INOCORRÊNCIA - ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE BEM PERMITIRAM O IMEDIATO JULGAMENTO DA CAUSA, O QUE SE DEU NOS TERMOS DO CPC, art. 355 EM VIGOR - PRELIMINAR REPELIDA - «CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO» - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO, E EXIGÍVEL, PORTANTO, EXECUTÁVEL NOS TERMOS Da Lei 10.931/04, art. 2º - SÚMULA 14 EDITADA POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CPC, art. 798 EM VIGOR DEVIDAMENTE OBSERVADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EM PATAMARES QUE SE INDICA COMO SENDO EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - JUROS MORATÓRIOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA ILEGAL DE JUROS MORATÓRIOS CAPITALIZADOS - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS QUE FORAM ADOTADOS PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1028545-26.2024.8.26.0001 - São Paulo - Rel.: Des. Simões de Vergueiro - J. em 30/04/2026 - DJ 11/05/2026
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, PORQUE DESERTO - RECORRENTE QUE É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO - GRATUIDADE CONCEDIDA - RECURSO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - «CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO» (EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO) - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO, E EXIGÍVEL, PORTANTO, EXECUTÁVEL NOS TERMOS Da Lei 10.931/04, art. 2º - SÚMULA 14 EDITADA POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CPC, art. 798 EM VIGOR DEVIDAMENTE OBSERVADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EM PATAMARES QUE INDICAM COMO SENDO EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM TAIS CONTRATOS, NOS EXATOS TERMOS QUE CONTRATADOS - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS QUE FORAM ADOTADOS PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM ADEQUADAS PROVAS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004023-15.2022.8.26.0482 - Presidente Prudente - Rel.: Des. Simões de Vergueiro - J. em 16/04/2026 - DJ 17/04/2026
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE ENCADEAMENTO DE CONTRATOS QUE LEVARIA A NULIDADE DO TÍTULO E EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - PEDIDO DE REVISÃO, NA FORMA DA SÚMULA 286, COMO EDITADA PELO C. STJ - INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO, E EXIGÍVEL, PORTANTO, EXECUTÁVEL NOS TERMOS Da Lei 10.931/04, art. 2º - SÚMULA 14 EDITADA POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CPC, art. 798 EM VIGOR DEVIDAMENTE OBSERVADO - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS QUE FORAM ADOTADOS PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2189269-53.2025.8.26.0000 - Atibaia - Rel.: Des. Simões de Vergueiro - J. em 17/09/2025 - DJ 17/09/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATO EXEQUÍVEL, NOS TERMOS Da Lei 10.931/04, art. 2º - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/04 - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME SÚMULA 14 - CPC, art. 798 EM VIGOR QUE FOI DEVIDAMENTE OBSERVADO, COM APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO - CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELOS DEVEDORES - ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. DEMAIS QUESTÕES ARGUIDAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE DA VIA ELEITA - CORRETA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMO MOVIMENTADA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2211811-65.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Simões de Vergueiro - J. em 16/09/2025 - DJ 16/09/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATO EXEQUÍVEL, NOS TERMOS Da Lei 10.931/04, art. 2º - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/04 - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME SÚMULA 14 - CPC, art. 798 EM VIGOR QUE FOI DEVIDAMENTE OBSERVADO, COM APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO - CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELOS DEVEDORES - ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. DEMAIS QUESTÕES ARGUIDAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE DA VIA ELEITA - CORRETA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE COMO MOVIMENTADA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2387959-62.2024.8.26.0000 - Santo André - Rel.: Des. Simões de Vergueiro - J. em 24/06/2025 - DJ 24/06/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATO EXEQUÍVEL, NOS TERMOS Da Lei 10.931/04, art. 2º - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/04 - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME SÚMULA 14 EDITADA PELA CORTE - CPC, art. 798 EM VIGOR QUE FOI DEVIDAMENTE OBSERVADO, O QUE SE DEU COM APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO - CONTRATOS DEVIDAMENTE ASSINADOS PELOS DEVEDORES - PRESCINDIBILIDADE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - APLICAÇÃO DO QUANTO VEM PREVISTO PELa Lei 10.931/2004, art. 29 MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE EXPRIME SOLIDARIEDADE DOS SÓCIOS - ADEQUADA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DOS AVALISTAS, DEVEDORES SOLIDÁRIOS, PORTANTO (ART. 899 DO CC) - RECURSO NÃO PROVIDO
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1017526-36.2023.8.26.0008 - São Paulo - Rel.: Des. Simões de Vergueiro - J. em 21/05/2025 - DJ 21/05/2025
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVAS - PEDIDO PARA QUE SEJA ANULADA A R. SENTENÇA - DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE PERMITIRAM O IMEDIATO JULGAMENTO DA CAUSA, NOS TERMOS DO CPC, art. 370 - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO - PRELIMINAR REPELIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO, E EXIGÍVEL, PORTANTO, EXECUTÁVEL NOS TERMOS Da Lei 10.931/04, art. 2º - SÚMULA 14 EDITADA POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CPC, art. 798 EM VIGOR DEVIDAMENTE OBSERVADO TAC (TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO) - LEGALIDADE - EMPRÉSTIMO CONCEDIDO A PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAL TARIFA - PRECEDENTES DO C. STJ - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA NESSE ASPECTO - RECURSO NÃO PROVIDO SEGURO PRESTAMISTA - LEGALIDADE - EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS A PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO COMO CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS OU VENDA CASADA - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS QUE FORAM ADOTADOS PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1012357-30.2023.8.26.0344 - Marília - Rel.: Des. Simões de Vergueiro - J. em 12/03/2025 - DJ 12/03/2025
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO, E EXIGÍVEL, PORTANTO, EXECUTÁVEL NOS TERMOS Da Lei 10.931/04, art. 2º - SÚMULA 14 EDITADA POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CPC, art. 798 EM VIGOR DEVIDAMENTE OBSERVADO - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003849-34.2022.8.26.0020 - São Paulo - Rel.: Des. Simões de Vergueiro - J. em 25/02/2025 - DJ 25/02/2025
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO À APLICAÇÃO DO CDC - RECURSO NÃO PROVIDO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, A SE DAR POR FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS - INOCORRÊNCIA - CPC, art. 798 DEVIDAMENTE OBSERVADO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO, E EXIGÍVEL, PORTANTO, EXECUTÁVEL NOS TERMOS Da Lei 10.931/04, art. 2º - SÚMULA 14 DESTE E. TRIBUNAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, PORQUE NÃO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - CÉDULA DE CRÉDITO EXEQUENDA QUE, ALÉM DE ASSINADA PELA EXECUTADA, VEIO INSTRUÍDA COM DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, COM ESPECIFICAÇÃO DO PRINCIPAL E ENCARGOS EXIGIDOS - EFETIVA APLICAÇÃO DO CPC, art. 798 - RECURSO NÃO PROVIDO. PRETENSÃO DEDUZIDA NO SENTIDO DE SE TER POR RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - ACERTO DA R. SENTENÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM TAIS CONTRATOS - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - PLANILHA APRESENTADA PELO EXEQUENTE EM CONSONÂNCIA COM AS CLÁUSULAS FIRMADAS ENTRE AS PARTES - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO COMO OPOSTOS - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1014767-06.2022.8.26.0309 - Jundiaí - Rel.: Des. Simões de Vergueiro - J. em 12/02/2025 - DJ 12/02/2025
*RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INÉPCIA DA INICIAL DE EXECUÇÃO POR FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS - INOCORRÊNCIA - CPC, art. 798 DEVIDAMENTE OBSERVADO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO, E EXIGÍVEL, PORTANTO, EXECUTÁVEL NOS TERMOS Da Lei 10.931/04, art. 2º - SÚMULA 14 DESTE E. TRIBUNAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM TAIS CONTRATOS - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000 - ENTENDIMENTO ADOTADO POR OCASIÃO DO ENFRENTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 973.827/RS, O QUE SE DEU PARA OS EFEITOS DO art. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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