Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - STJ. Civil. Processual civil. Direito sucessório. Ação de nulidade de testamento público. Nulidade do julgamento. Inalterabilidade das decisões judiciais. Proclamação definitiva do resultado do julgamento colegiado. Impossibilidade de modificação dos votos. Exceções. Possibilidade de alteração mediante oposição de embargos de declaração, se preenchidos seus pressupostos. Hipótese em exame. Contradição entre a Súmula do julgamento, em determinado sentido, e o acórdão efetivamente publicado, em outro sentido. Possibilidade de retificação. Contradição existente. Prevalência da Súmula de julgamento que reflete o objeto da deliberação colegiada. Inserção de minuta de acórdão em sentido oposto no processo. Erro configurado. Nulidade do testamento. Amizade íntima entre testemunha instrumentária e herdeiro testamentário. Inexistência a partir dos elementos fático probatórios produzidos. Súmula 7/STJ. Circunstância, ademais, que não justificaria a nulidade do testamento. Flexibilização dos rigores formais quanto às testemunhas que é admitida pela jurisprudência da corte. Testamento público, inclusive, mais seguro e insuscetível de fraudes do que o testamento particular. Demais fundamentos de nulidade afastados com base no acervo fático probatório e inaptos a incutir qualquer dúvida a respeito da real vontade do testador.

602 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Indução a erro. Vício na manifestação de vontade. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Ordem concedida. Extensão de efeitos aos corréus. CF/88, art. 5º, XI e LV. Lei 11.343/2006, art. 33. CCB/2002, art. 145. CPP, art. 580. Lei 10.826/2003, art. 14.

603 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO. DECADÊNCIA. CONSUMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

604 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO C. PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO TELEFONE CELULAR. SUBSIDIARIAMENTE, SE PRETENDE: 2) A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA DO DELITO. PROVA FIRME E ROBUSTA À MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. RÉU, COM CONSCIÊNCIA E VONTADE, TRAZIA CONSIGO UM TELEFONE CELULAR, O QUAL SABIA SUA ORIGEM ILÍCITA. DOLO DIRETO EVIDENTE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

605 - TJSP. Apelação. Reexame Necessário. Ação Popular. Pretensão voltada ao afastamento do Secretário de Habitação e Planejamento do exercício das suas funções. Falta de interesse processual. Inadequação da via eleita. Ação popular que não constitui o meio correto para veiculação da pretensão inaugural. Mecanismo voltado à anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público. Inteligência da Lei 4.717/65, art. 1º. Desvirtuamento da função típica do instituto. Precedentes. Sentença mantida. Recursos voluntário e oficial não providos

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606 - STJ. Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017.

607 - TJSP. Reexame Necessário. Ação Popular. Pretensão voltada à anulação de edital de licitação, ou a sua retificação. Falta de interesse processual. Inadequação da via eleita. Ação popular que não constitui o meio correto para veiculação da pretensão inaugural. Mecanismo voltado à anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público. Inteligência da Lei 4.717/65, art. 1º. Desvirtuamento da função típica do instituto. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária não provida

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608 - TJSP. Submetido os presentes embargos de declaração a novo julgamento pela Turma Julgadora, em razão da determinação do E. STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão do v. acórdão em relação ao pedido de redução da multa contratual por rescisão antecipada em razão da imprevisibilidade da pandemia de COVID-19. Integração do provimento jurisdicional. A despeito das circunstâncias extraordinárias advindas da pandemia de COVID-19, a relação jurídica entre as partes é regida, primordialmente, pelas disposições contratuais. Efeitos adversos das medidas restritivas impostas pelo Poder Público que afetaram tanto a locadora quanto a locatária. Pandemia de COVID-19 que não pode servir, per se, como pretexto para a redução da penalidade por rescisão antecipada, pactuada no contrato por livre manifestação da vontade das partes. Epidemia que possui caráter passageiro, afetando momentaneamente a capacidade econômica da locatária, mas não propriamente a relação contratual entabulada. Embargante que não demonstrou substancial desequilíbrio contratual entre as partes, consistente em excessiva desvantagem ou enriquecimento sem causa da locadora. Locatária que alega não ter faturado durante o período de locação, e que seu setor de atividade foi sensivelmente afetado pelas restrições impostas pelo Poder Público. Contudo, locadora que concedeu descontos nos aluguéis logo após o advento da pandemia de COVID-19, na tentativa de manter a viabilidade da relação locatícia pelo período originalmente pactuado em contrato. Crise sanitária que afetou ambas as partes, não podendo imputar-se os efeitos adversos a apenas uma das contratantes. Locadora que agiu de acordo com os ditames da boa-fé contratual. Descontos voluntariamente concedidos pela locadora que se mostram suficientes para reequilibrar a relação locatícia em questão, não se mostrando razoável a revisão judicial da multa contratual por rescisão antecipada. Omissão sanada. Embargos providos, sem efeitos infringentes, mantendo-se o resultado do julgamento da apelação

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609 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.137/1990. Crime tributário. Absolvição em 1º e 2º graus. Ausência de dolo reconhecida pelas instâncias ordinárias. Recurso do Ministério Público. Condenação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 1. «o delito de sonegação fiscal, previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, I, exige, para sua configuração que a conduta seja dolosa e consistente na omissão de informação ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias. Há uma diferença inquestionável entre aquele que não paga tributo por circunstâncias alheias à sua vontade de pagar (dificuldades financeiras, equívocos no preenchimento de guias etc.) e quem, dolosamente, sonega o tributo, com a utilização de expedientes espúrios e motivado por interesses pessoais» (agrg no Resp. 1.874.619/PE, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 24/11/2020, DJE de 2/12/2020, grifei.).

610 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO. DECADÊNCIA. CONSUMAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1.

611 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CULUMADA COM RESITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO. DECADÊNCIA. CONSUMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

612 - STJ. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Tributário. Servidor público. Recurso representativo de controvérsia. Tema 588. Seguridade social. Saúde. Contribuição para custeio de serviço de saúde aos servidores públicos. Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais. Compulsoriedade afastada pelo STF na ADI 3.106/MG. Alteração da jurisprudência do STJ. Repetição de indébito por inconstitucionalidade do tributo afastada. Interpretação do julgamento da ADI. Formação de relação jurídica contratual entre servidor e IPSEMG. Possibilidade. Constatação dos requisitos. Necessidade de exame de legislação estadual. Vedação. Súmula 280/STF. Manifestação de vontade do servidor. Averiguação. Atribuição das instâncias ordinárias. Revisão em exame de recurso especial vedado pela Súmula 7/STJ. Identificação da controvérsia e posição jurisprudencial do STJ. CPC, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036) e Resolução STJ 8/2008. CTN, art. 165, CTN, art. 166, CTN, art. 167 e CTN, art. 168. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

613 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Descumprimento de determinação judicial para emenda. Possibilidade de caracterização da litigância de má-fé. Recurso não provido com advertência. I. Caso em exame 1. Recurso interposto contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante do descumprimento da determinação de emenda pelo autor, sendo que o oficial de justiça constatou que o endereço informado na inicial não é o local de residência do autor há quase um ano. 2. Existe declaração nos autos com data de março de 2024 de que o autor reside no local indicado na inicial, distribuída em maio de 2024, sendo que conforme constatou o oficial de justiça em diligência junto a familiares do autor, ele não reside no local há quase um ano. Evidências de declaração falsa. 3. O comprovante de endereço juntado está em nome de uma terceira pessoa que sequer é parte na ação. Ainda, o endereço indicado no comprovante não é o mesmo informado na inicial, sequer fica no mesmo estado da federação. 4. Não bastasse, foi determinada a emenda da inicial para regularizar a procuração e o endereço, limitando-se o autor a requerer a expedição de mandado para o mesmo endereço no qual já foi certificado que o autor não reside, o que demonstra claro desrespeito ao Poder Judiciário e vontade deliberada de descumprir a ordem judicial. II. Questão em discussão 5. A questão consiste em verificar a validade da extinção do processo sem resolução do mérito, considerando (i) as incongruências no endereço informado e na documentação apresentada e (ii) a suposta má-fé do autor no manejo da demanda. III. Razões de decidir 6. Constata-se que o endereço apresentado pelo autor diverge do documento juntado aos autos e do que foi comprovado em diligência do oficial de justiça, que certificou que o autor não reside no local declarado. Além disso, em manifestação, não foi informado o endereço correto, limitando-se a pedir novo mandado para o mesmo local no qual já se sabe que o autor não reside há meses antes da distribuição da ação. 7. Ressalvado o entendimento deste relator sobre o indeferimento da inicial por conta de endereço e de procuração, neste caso específico não há possibilidade de prosseguimento da ação pois não existe mínimos elementos de verossimilhança nas informações de identificação do próprio autor que, ademais, não se preocupou em justificar as discrepâncias, mesmo intimado expressamente para tal finalidade, o que denota desrespeito e vontade deliberada de não cumprir a ordem judicial. 8. A conduta processual pode caracterizar uso predatório do Poder Judiciário, conforme reconhecido em precedentes desta Corte em casos análogos, ensejando advertências por litigância de má-fé, pelo que fica advertido o autor. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido com advertência. Tese de julgamento: A extinção do processo sem resolução do mérito é medida legítima diante do descumprimento da determinação de emenda, especialmente no que se refere a ponto específico disposto no art. 319, II do CPC, concernente à identificação do demandante. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 319, II; 320; 321; 485, IV. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1003171-38.2023.8.26.0358; TJSP, Apelação 1000500-14.2020.8.26.0369.

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614 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Apelação interposta pessoalmente pelo réu preso. Desistência do recurso por advogado constituído com procuração dotada de poderes especiais para desistir. Nulidade. Não ocorrência. Ordem denegada.

615 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Civil e Processual Civil. Inventário. Insurgência contra decisão proveu embargos de declaração para, sanando omissão invocada com fundamento no art. 617, II do CPC, deferir a inventariança em favor do herdeiro que se encontra na administração dos bens do espólio, conferindo efeitos modificativos à anterior decisão que havia nomeado a ex-cônjuge do de cujos. Nulidade da decisão originária que não se acolhe. Fundamentação do julgador nos termos postos que, embora econômica nas palavras, é bastante para deixar claro que encontrou elementos para acolher as insurgências do ora demandante. Mérito. Referendo da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória recursal. Provimento recorrido que não se trata de uma substituição de inventariante mas tão somente uma reconsideração ou retratação de decisão anterior, viabilizada pelos caminhos integrativos dos declaratórios. Decisão primeva que foi integrada com efeitos 100% infringentes, tendo observado o contraditório e a ampla defesa. Atribuição da inventariança ao filho do de cujos. Possibilidade. Ex-cônjuge que não possui a necessária legitimidade. Ordem de nomeação estabelecida no art. 617 da codificação processual que, embora não seja absoluta, é norma cogente e não pode ser modificada por ato de vontade do testador. Agravante que, mesmo legitimada por sua condição de herdeira testamentária (art. 617, III do CPC), não se encontra na administração da herança. Pendência de ação anulatória do testamento. Incompatibilidade para a inventariança. Agravado que é filho do de cujos e se encontra na posse e administração dos bens do espólio. Eventual conflito de interesses que deve ser deduzido na sede própria. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.

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616 - TJSP. Apelação Cível. Monitória. Cobrança de aluguéis. Sentença que declarou a prescrição da lesão, julgando improcedente a ação. Locação de imóvel particular pela Municipalidade de Guarulhos mediante dispensa de licitação (Lei, art. 24, X 8.666/93). Negócio jurídico regido pelas normas de direito privado. Locatária que deixara de pagar os aluguéis vencidos entre 12/01/2018 e 08/01/2019. Termo inicial da prescrição das obrigações de trato sucessivo que se inicia com o vencimento de cada prestação. Pretensão para receber os aluguéis de bem imóvel que prescreve em três anos, na forma do art. 206, 3º, I, do Código Civil. Hipótese dos autos em que fora emitido pela locatária termo detalhando as prestações não pagas para ciência da locadora. Ato jurídico de reconhecimento do débito datado de 13/02/2019, o qual interrompeu a fluência do prazo prescricional (art. 202, VI, do Código Civil). Autora que busca a aplicação de prazo prescricional quinquenal a contar da data do recebimento por e-mail da planilha informando os débitos. Inadmissibilidade. Reconhecimento do débito que ingressou no mundo jurídico no momento de sua declaração, não dependendo de manifestação de vontade da apelante para sua perfectibilização. Documento exarado que, outrossim, não é capaz de alterar a qualificação do crédito como locatício para fins de aplicação do § 5º, I, do CCB, art. 205, o qual somente incide quando não houver norma especial fixando prazo prescricional diverso. Prescrição bem declarada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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617 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Servidora pública removida contra a sua vontade. Ilegalidade do ato administrativo, que determinou a transferência da servidora, examinada em anterior mandado de segurança. Acórdão recorrido que concluiu pela inocorrência de danos morais. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Apontada omissão e contradição no julgado. CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

618 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ECONOMIÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADESÃO À ESU/2008. EFEITOS. SÚMULA 51/TST, II. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. I . Constata-se que, no acórdão embargado, complementado pelo acórdão proferido nos primeiros embargos de declaração, abordou-se a questão controvertida sob a ótica do tema «saldamento» e não sob o prisma de diferenças de vantagens pessoais diante da adesão da parte reclamante à ESU/2008 . Tal omissão resultou na inobservância de precedentes da SBDI-1 desta Corte Superior, em afronta ao dever de preservação da estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência deste Tribunal Superior (CPC/2015, art. 926). II. Suprida a omissão, há que se observar o entendimento firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, de que « a adesão espontânea do reclamante, sem notícia de vícios de vontade ou coação, à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 da Caixa Econômica Federal - ESU/2008 implica renúncia aos direitos e benefícios previstos nos planos de cargos anteriores, e, no caso, ao recálculo das vantagens pessoais 062 e 092 pela inclusão da gratificação de função (cargo comissionado e CTVA), nos termos da Súmula 51/TST, II « (E-ED-RR-1214-06.2016.5.10.0020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 15/10/2021). III. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeito modificativo .

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619 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. LOJA COMERCIAL SITUADA NO ANDAR TÉRREO, COM ENTRADA INDEPENDENTE. COTAS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR COM AS DESPESAS CONDOMINIAIS OU PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS UTILIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA, E DETERMINANDO O REAJUSTE DA CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL PARA RETIRAR DESPESAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE ELEVADORES, LIXEIRA, VAGAS DE GARAGEM, INTERFONE E ACESSO ELETRÔNICO AO EDIFÍCIO; O REEMBOLSO DESSAS COBRANÇAS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE AR CONDICIONADO E A COLOCAÇÃO DE GRADIL. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO RÉU. A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS PELOS CONDÔMINOS DECORRE DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, NOS TERMOS Da Lei 4.591/64, art. 12, E art. 1.336, I, DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A LOJA TÉRREA, COM ACESSO DIRETO À VIA PÚBLICA, NÃO ESTÁ SUJEITA ÀS TAXAS GERAIS DO CONDOMÍNIO, À EXCEÇÃO DE DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NA CONVENÇÃO. NO CASO, EXISTE PREVISÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE AS LOJAS ESTÃO OBRIGADAS A PARTICIPAR DO RATEIO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS, CONTUDO EM VALOR REDUZIDO, EQUIVALENTE A 70%(SETENTA PRO CENTO) DA MENOR COTA DO CONDOMÍNIO. CONSTATA-SE QUE A CONVENÇÃO CONDOMINIAL NÃO GUARDA, EM SI, QUALQUER ARBITRARIEDADE E REFLETE A VONTADE MAJORITÁRIA DOS INTEGRANTES DA COLETIVIDADE, SENDO SUA OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, POR DETERMINAÇÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, REVERTENDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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620 - TJSP. CONSUMIDOR - PRÁTICA DE FRAUDE - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DO CONSUMIDOR CONTRA A SUA VONTADE - FALTA DE PROVA DE QUE AS CAUTELAS NECESSÁRIAS FORAM TOMADAS - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NECESSÁRIA - A atuação de terceiro que realiza a contratação e promove o uso de cartão de crédito, bem como formaliza empréstimo em nome do consumidor, sem a sua participação ou autorização, fraudando o sistema de segurança do fornecedor, não afasta a responsabilidade deste último se o mesmo não prova que agiu com as cautelas básicas exigidas - Dever de disponibilização de serviços seguros que compete ao fornecedor, atribuindo-lhe, consequentemente, total responsabilidade na hipótese de falha das garantias propostas - Falta de prova, ademais, de que o Acionante veio a solicitar o cartão de crédito fornecido pelo Requerido e desbloqueá-lo para uso próprio - Declaração de inexigibilidade de débito que se impõe diante da realidade estampada nos autos - DANOS MORAIS - Descontos de valores indevidos sobre a aposentadoria, provocando, assim, desassossego e grande incômodo ao consumidor, caracteriza o abalo moral e impõe ao fornecedor o dever de compensação pelos prejuízos suportados pelo primeiro - Danos morais suportados pelo Recorrido, que se apresentam «in re ipsa», dispensando a comprovação correspondente, máxime diante dos transtornos causados e da dificuldade surgida para a superação dos problemas - Valor arbitrado para a compensação do dano moral (R$6.000,00) em patamar razoável e compatível com o prejuízo suportado, prestando-se, também, a evitar a repetição de atos idênticos, conferindo-lhe efeito pedagógico, sendo de rigor, por isso, a sua manutenção - Montante indenitário justo, que não pode ser reduzido provido - Sentença mantida - Recurso improvido.

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621 - STJ. 1. Recurso especial interposto por banco bradesco S/A. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Recurso improvido. 2. Recurso especial dos advogados exequentes. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em execução e em embargos do devedor. Afastada a ofensa ao CPC, art. 535 de 1973. Alteração pelo tribunal de origem do valor da verba honorária arbitrada na execução. Inviabilidade. Julgamento dos embargos do devedor. Definitividade da verba. Recurso parcialmente provido. 3. Recurso especial apresentado por botafogo futebol e regatas. Processual civil. Ausência de prequestionamento de alguns temas levantados no especial. Súmula 211/STJ. Advogado. Direito autônomo de exigir os honorários sucumbenciais. Não participação em transação ocorrida na demanda principal. Impossibilidade de ser prejudicado o causídico. Procuração que legitimava os advogados a executarem as verbas honorárias. Cessão de crédito posterior. Mera validação da vontade da sociedade. Critérios de cálculo dos honorários advocatícios fixados em sentença transitada em julgado. Observância da coisa julgada. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

622 - TRT3. Embargos de declaração. Recurso protelatório. Multa. Embargos de declaração protelatórios. Multa.

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623 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. NORMA COLETIVA QUE FIXA O PERCENTUAL DE CINQUENTA POR CENTO PARA AS HORAS TRABALHADAS ATÉ ÀS CINCO HORAS DA MANHÃ. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (DJe de 28.4.2023) . 2. Na hipótese dos autos, as normas coletivas previram que «o adicional noturno será pago com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora diurna, considerado como trabalho noturno o realizado entre 22:00 às 05:00 horas". 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 4. De outra sorte, na esteira do entendimento desta Corte, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, havendo expressa previsão de que o adicional noturno superior ao legalmente previsto será devido quando o trabalho for executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno previsto na lei. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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624 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Embargos de declaração rejeitados. Recurso de caráter meramente infringente. Inadequação da via recursal eleita.

625 - TJSP. VOTO 41112 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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626 - TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos. Parcial provimento. I. Caso em exame: recurso de apelação interpostos contra sentença que decretou a rescisão de contrato de cartão de crédito consignado firmado com o primeiro requerido e a inexistência de contrato de empréstimo consignado entabulado com o segundo, com determinação de restituição de valores descontados e fixação de danos morais em R$ 8.000,00. II. Questão em discussão: verificar (i) existência de interesse de agir da autora com relação ao Banco BMG; (ii) a regularidade da contratação com o Banco Safra; e (iii) a necessidade e adequação dos valores fixados para danos materiais e morais. III. Razões de decidir: o contrato com o Banco BMG estava ativo à época do ajuizamento da ação, e o pedido administrativo de cancelamento pela autora não foi apenas infrutífero, como deu oportunidade à tentativa de golpe, que redundou, por motivos alheios à vontade da requerente, em contratação irregular de empréstimo com o Banco Safra. As inconsistências verificadas no último contrato (biometria, dados de geolocalização, e-mail), somadas à narrativa dos fatos e ao depósito nos autos do valor recebido, dão verossimilhança à hipótese de contratação fraudulenta. A indenização por danos morais foi reduzida para R$ 4.000,00, considerando a falha de segurança dos bancos e o impacto financeiro sobre a autora. IV. Dispositivo e tese: recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Interesse de agir justificado pela existência do contrato à época do ajuizamento. 2. Irregularidades na contratação justificam a declaração de inexistência da relação jurídica. 3. A redução dos danos morais é adequada às circunstâncias do caso

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627 - TJMG. DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - CONSUMAÇÃO. 1.

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628 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA RECLAMADA. ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA 2008. OMISSÃO. 1. A reclamada alega que, além da questão atinente aos efeitos da adesão do obreiro à ESU/2008, impunha-se a manifestação dessa Corte quanto ao retorno do reclamante ao status quo ante, conforme exposto nos embargos de declaração anterior. 2. O acórdão dos primeiros embargos de declaração foi explícito ao afirmar que consta do acórdão regional que « a pretensão autoral não diz respeito à validade da cláusula da negociação constante do termo de adesão à nova estrutura salarial, mas sim a não inclusão de verbas salariais no cálculo da VP «. Ficou registrado, ainda, que « o acórdão regional não traz qualquer tese sobre a adesão ao referido Plano, a existência de indenização compensatória ou ausência de vício de vontade, premissas necessária para atrair o enquadramento do caso aos precedentes desta Corte Superior que reconhecem a quitação aos direitos previstos no PCS/98 «. 3. Nesse contexto, observa-se que, se não foi invalidada a adesão do reclamante ao ESU2008, porquanto sequer houve pedido nesse sentido, não há que se falar em retorno ao status quo ante, ou em incidência da Súmula 51/TST, II. 4. Verifica-se, pois, o nítido caráter infringente destes Embargos Declaratórios, porquanto utilizados com o propósito de questionar a correção do decidido e obter a alteração do julgado, pretensão que não se enquadra nas hipóteses dos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração não providos.

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629 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL (RMC). FRAUDE. DECADÊNCIA. CONSUMAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1.

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630 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. Cesta de serviços bancários - Alegação do autor de que percebeu descontos em sua conta bancária, intitulados «Tarifa Pacote de Serviços» e «Clube de Benefício BB», sem sua anuência - Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva contratação e a válida manifestação de vontade, especificamente em relação aos débitos questionados - Documentos unilaterais apresentados que são insuficientes a demonstrar a efetiva contratação e ciência do autor acerca dos serviços - Declaração de inexigibilidade acertadamente determinada em primeiro grau. Repetição do indébito que deve observar a prescrição quinquenal, disposta no CDC, art. 27 - Precedentes. Aplicação da tese do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - No caso específico dos autos, verifica-se a ausência de engano justificável, na medida em que a instituição financeira efetuou descontos a anuência do autor - Autor que faz jus à repetição na forma simples em relação aos valores cobrados até 30/03/2021 e em dobro, tão somente, em relação àqueles efetuados em momento posterior, ante a modulação dos efeitos da decisão pela C. Corte Superior - Precedentes - Sentença reformada, neste particular. Dano moral não caracterizado - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e que não ultrapassa o limite do mero dissabor - Inocorrência de lesão aos direitos da personalidade. Recurso do réu parcialmente provido; recurso do autor improvido

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631 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. CONSUMAÇÃO. 1.

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632 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de procedência - Recurso da requerida. Contratos de seguro - Banco réu que aduziu terem sido celebrados os contratos de seguro, ora impugnados, no terminal de caixa eletrônico e apresentou apenas telas sistêmicas - Parte autora que não reconhece a contratação - Perícia eletrônica que se fazia necessária, inclusive porque houve decisão de saneamento, nesse sentido, irrecorrida - Requerido que, devidamente intimado, não recolheu os honorários periciais, preclusão da prova configurada, não se desincumbindo de seu ônus probatório como determina o art. 373, II do CPC/2015 - Regular contratação não comprovada - Declaração de inexistência mantida. Repetição do indébito - Aplicação da tese do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - No caso específico dos autos, verifica-se a ausência de engano justificável, na medida em que a instituição financeira efetuou descontos (relacionados aos contratos de seguro objeto da lide) sem qualquer manifestação da vontade da parte, ante a ausência da juntada do contrato - Autora que faz jus à repetição em dobro, eis que as cobranças de iniciaram após 30/03/2021, ante a modulação dos efeitos da decisão pela C. Corte Superior - Precedentes. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor nem significativo desvio produtivo, inexistindo, assim, lesão aos direitos da personalidade - Valores descontados que não possuem grande monta - Sentença reformada, nessa parte. Sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida

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633 - TJMG. DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - ANULAÇÃO POR ERRO - DECADÊNCIA - CONSUMAÇÃO. 1.

634 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO AGRAVANTE E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DA CAPITAL, POR VERIFICAR A PRÁTICA, AO MENOS EM TESE, DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. PRETENSÃO DEFENSIVA À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, BEM COMO DE MANUTENÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO NO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. EM RELAÇÃO AO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, CONFORME CONSIGNADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, A UTILIZAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CARACTERIZA VIA PROCESSUAL INADEQUADA, UMA VEZ QUE O RECURSO CABÍVEL NA ESPÉCIE É O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NOS TERMOS DO CPP, art. 581, II. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESSE PONTO. NO TOCANTE AO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, O RECURSO É CONHECIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL APTO A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AS ALEGAÇÕES DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA, BEM COMO ACERCA DA GRAVIDADE DAS LESÕES E QUANTO À EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, JÁ FORAM ANALISADAS POR ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, NO BOJO DE HABEAS CORPUS 0069615-72.2023.8.19.0000, IMPETRADO EM FAVOR DO MESMO INVESTIGADO, OCASIÃO EM QUE RESTARAM DEVIDAMENTE RECHAÇADAS. GRAVIDADE DAS AGRESSÕES PERPETRADAS PELO CUSTODIADO, O QUAL DEMONSTROU PERICULOSIDADE INQUESTIONÁVEL AO DESFERIR SOCOS E PUXÕES DE CABELO EM SUA EX-COMPANHEIRA, AMEAÇANDO-A DE MORTE E UTILIZANDO UMA TESOURA PARA OFENDER SUA INTEGRIDADE FÍSICA, CONFORME NOTICIADO PELA VÍTIMA E CORROBORADO PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E PELAS FOTOGRAFIAS ACOSTADAS, RESTANDO EVIDENCIADA A NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL, COMO FORMA DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA, NOS TERMOS Da Lei, art. 12-C, § 2º 11.340/06. A DEFESA DO PACIENTE APONTA PARA A EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE VONTADE DA VÍTIMA, NÃO SE OPONDO À LIBERDADE DO INVESTIGADO, DESDE QUE SE MANTENHA DISTANTE. O ÓRGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, RESPONSÁVEL PELA ASSISTÊNCIA DA OFENDIDA, INSTADO A SE MANIFESTAR NOS AUTOS PRINCIPAIS, CONSIGNOU QUE NÃO HÁ COMO SE CONCEBER O REFERIDO DOCUMENTO COMO LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ISSO PORQUE, POR OCASIÃO DO ATENDIMENTO REALIZADO EM JULHO DE 2023, A VÍTIMA RELATOU TEMER RETALIAÇÕES POR PARTE DA FAMÍLIA DO SEU EX-COMPANHEIRO, ALÉM DE NÃO TER PROCURADO A DEFENSORIA PÚBLICA PARA CONFIRMAR A REFERIDA DECLARAÇÃO. MANIFESTAÇÃO QUE SEQUER CONTÉM DATA. MANTIDAS AS RAZÕES QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, JÁ APRECIADAS POR ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, DEVE SER MANTIDA A TUTELA PREVENTIVA, AO MENOS POR ORA, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

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635 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

636 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO - DECADÊNCIA - CONSUMAÇÃO. 1.

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637 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - ANULAÇÃO POR ERRO - DECADÊNCIA - CONSUMAÇÃO. 1.

638 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO. DECADÊNCIA. CONSUMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

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639 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES

640 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO - DECADÊNCIA - CONSUMAÇÃO. 1.

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641 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO -CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO - DECADÊNCIA - CONSUMAÇÃO. 1.

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642 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - CONTRATAÇÃO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO - DECADÊNCIA - CONSUMAÇÃO. 1.

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643 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA. 1.

644 - TJSP. Direito do consumidor. Contrato bancário. Fraude. Declaração de inexistência. Dano moral. Reconhecimento. Majoração. Impossibilidade. Retorno ao estado anterior. Necessidade. Cálculos na Fase de Cumprimento. Pleito Recursal que Deve Ser Atendido Nesse Ponto. Recurso parcialmente provido com determinação. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de declaração de inexistência de contrato bancário cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Fraude bancária em contrato consignado com desconto folha de pagamento. Perícia grafotécnica comprovou a falta de autenticidade da assinatura, razão pela qual a declaração de inexistencia é de rigor. 3. Restituição em dobro de valores descontados e responsabilidade do banco réu pela ausência de comprovação de regularidade contratual. 4. Dano moral reconhecido e indenização fixada. Autora que pede a majoração. 5. Contrato objeto da ação que foi declarado inexistente. Ato jurídico inexistente não produz efeitos, Por isso, os contratos anteriores e que foram liquidados por essa operação inexistente devem ser restabelecidos, sob pena de causar enriquecimento ilícito à autora. 6. A condenação do banco réu deve ser mantida, porém com determinação acerca da compensação para promover o retorno das partes ao estado anterior. 7. Retorno ao estado anterior que é necessário a fim de não causar enriquecimento ilícito à autora e prejuízo ao réu. Compensação determinada. III. Razões de decidir 8. Contrato impugnado carece de validade, pois a assinatura é falsa. 9. Não há como quantificar exatamente qual o valor a ser devolvido pois a questão deve ser resolvida por cálculos na fase de cumprimento, estando correto o pedido recursal nesse ponto, devendo ser reformada a sentença nesse sentido. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido com determinação. Tese de julgamento: A assinatura falsificada em contrato acarreta a inexistência ante a ausência de manifestação de vontade. Ato jurídico inexistente não produz efeitos e as partes devem retornar ao estado anterior. Os cálculos devem ser realizados na fase de cumprimento, sendo impossível quantificar, neste momento. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1032045-58.2023.8.26.0576, j. 10/02/2025

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645 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA -

646 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. ARROLAMENTO DE BENS. TESTAMENTO PÚBLICO NO QUAL A TESTADORA, DE NACIONALIDADE ESPANHOLA, DECLARA AUSÊNCIA DE ASCENDENTES E DESCENDENTES VIVOS. CÔNJUGE QUE TERIA FALECIDO NA ARGENTINA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE CASAMENTO E ÓBITO, APESAR DE DILIGÊNCIAS NOS CONSULADOS RESPECTIVOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO PARA O RITO DO INVENTÁRIO (ART. 610, CPC). PROVIMENTO DO RECURSO 1.

647 - TJSP. Direito bancário e do consumidor. Apelação. Ação de declaratória e indenizatória. Contrato de cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Recurso desprovido. Caso em exame Apelação cível interposta por Jeová Francisco Balduíno contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória e indenizatória proposta em face de Banco BMG S/A, na qual pleiteava a declaração de inexigibilidade de débitos relativos a contrato de reserva de margem consignável, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O apelante alegou omissão da sentença quanto à ausência de apresentação de memória detalhada dos pagamentos e saldo da dívida pelo banco e sustentou a inexistência de fundamento legal para a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a sentença recorrida é nula por omissão na fundamentação; (ii) se houve irregularidade na contratação do cartão de crédito consignado e nos descontos realizados. Razões de decidir Preliminar afastada. A nulidade da sentença por omissão não se configura, pois a decisão impugnada apresenta fundamentação suficiente, enfrentando os pontos essenciais da controvérsia, nos termos do CPC, art. 489, § 1º. A fundamentação sucinta não equivale à ausência de fundamentação, conforme pacífica jurisprudência do STJ e Enunciado 10 da ENFAM. O contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes é válido, tendo sido regularmente celebrado e demonstrada a manifestação de vontade do autor, sem indícios de vício de consentimento. A existência de recibo de transferência e faturas do cartão reforça a regularidade do negócio jurídico. O CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ. Entretanto, não há demonstração de abusividade ou falha na prestação do serviço por parte do banco, afastando-se a alegação de irregularidade nos descontos realizados no benefício previdenciário do autor. O contrato de cartão de crédito consignado possui previsão legal na Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º e no art. 15 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, não havendo limitação temporal específica para essa modalidade. A argumentação do autor baseada em normas aplicáveis ao empréstimo consignado comum não se sustenta. Observa-se que o consumidor tem o direito de cancelar o cartão a qualquer tempo, mas isso não o exonera do pagamento da dívida existente, que pode ser quitada integralmente ou por meio de descontos consignados na margem do benefício. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A nulidade da sentença por omissão não se configura quando a fundamentação apresentada for suficiente para justificar a decisão. 2. O contrato de cartão de crédito consignado é válido quando demonstrada a manifestação inequívoca de vontade do contratante e a ausência de vícios no negócio jurídico. 3. O consumidor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, mas a extinção do contrato não exime o pagamento da dívida remanescente.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 11, 85, § 11, 489, § 1º; CF/88, art. 93, IX; Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º; INSS/PRES 28/2008, art. 15. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível 1017455-30.2022.8.26.0344, Relatora: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado, j. 16/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1005783-34.2024.8.26.0286, Relatora: Maria Salete Corrêa Dias, Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2025; TJSP, Apelação Cível 1020961-02.2024.8.26.0196, Relator: Roberto Maia, Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2024

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648 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transação. Acordo extrajudicial. Interpretação restritiva. Negócio jurídico. Quitação plena. Validade. Ação objetivando ampliar indenização. Descabimento. Pleno discernimento e representação por advogado. Incapacidade transitória. Erro substancial. Lesão. Nulidade absoluta ou relativa do negócio jurídico. Inexistência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 145, 147, 1.027 e 1.030. CCB/2002, arts. 157, 186, 840, «caput» e 843.

649 - TJMG. DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO. DECADÊNCIA. CONSUMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

650 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE SE ENCONTRA MATRICULADA NO CURSO DE NUTRIÇÃO MINISTRADO PELA RÉ DESDE O ANO DE 2007, O QUAL, POR MOTIVOS ALHEIOS À SUA VONTADE, AINDA NÃO CONSEGUIU CONCLUIR, JÁ QUE PRECISOU TRANCAR A MATRÍCULA ALGUMAS VEZES, SENDO CERTO QUE, NO TERCEIRO REINGRESSO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR (OCORRIDO EM 09/02/2021), TER SIDO SURPREENDIDA COM A INFORMAÇÃO DE QUE, NA REALIDADE, ESTARIA NO 3º PERÍODO, QUANDO, EM 2017, OBTEVE DECLARAÇÃO DE QUE SE ENCONTRAVA NO 5º PERÍODO. PRETENSÃO DA SUPLICANTE DE REGULARIZAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO ACADÊMICA E DE FORNECIMENTO DE DECLARAÇÃO INFORMANDO CORRETAMENTE O PERÍODO EM QUE SE ENCONTRA, COM REGULARIZAÇÃO, AINDA, DO RESPECTIVO HISTÓRICO PARA O FIM DE NELE CONSTAR TODAS AS DISCIPLINAS JÁ CURSADAS, ALMEJANDO, NO MAIS, A REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS QUE APONTA TER SOFRIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. HIPÓTESE EM QUE, APESAR DE A MUDANÇA DA GRADE CURRICULAR TER SIDO DESFAVORÁVEL À VINDICANTE, A VERDADE É QUE O TRANCAMENTO DE SUA MATRÍCULA, OCORRIDO EM ULTIMA OCASIÃO NO DIA 08/02/2019, IMPLICOU NA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR O CURRÍCULO EXISTENTE AO TEMPO DE INGRESSO NA INSTITUIÇÃO VINDICADA, ENSEJANDO A NECESSIDADE DE SUJEITAR-SE À NOVA GRADE CURRICULAR, NÃO HAVENDO, NOUTRO GIRO, QUE SE FALAR EM IMUTABILIDADE DO CURRÍCULO, ANTE A PREVISÃO DO CF/88, art. 207, TRADUZIDA PELA AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA, ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL QUE GOZAM AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO VESTIBULAR QUE SE MOSTRA DESPROVIDA DE LEGITIMIDADE, DIANTE DA IRRAZOABILIDADE DE SE IMPOR À IES A ADOÇÃO DE UMA GRADE CURRICULAR ESPECÍFICA APENAS PARA A POSTULANTE, DIFERENTE DAQUELA UTILIZADA POR TODOS OS DEMAIS ALUNOS, SOB PENA DE TRATAMENTO DESIGUAL PARA INDIVÍDUOS EM IDÊNTICA SITUAÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO MAIS, DE QUALQUER PREJUÍZO MORAL DESFERIDO EM DESFAVOR DA SUPLICANTE, VERSANDO A HIPÓTESE, EM VERDADE, SOBRE MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO, INCAPAZ, PORTANTO, DE ENSEJAR A RESPECTIVA INDENIZAÇÃO. JULGADO QUE SE PRESERVA NA INTEGRALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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