Declaracao De Vontade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 217.5226.4765.1603

401 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ABUSIVA. RESCISÃO CONTRATUAL POR VONTADE DAS PARTES. MULTA CONTRATUAL AFASTADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADO NA CITAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de rescisão contratual, julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora para: (a) declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva da promitente vendedora; (b) determinar a devolução integral dos valores pagos pela parte autora, com correção e juros; (c) condenar a parte requerida ao pagamento de multa de 20% sobre o valor pago. A sentença também fixou os ônus de sucumbê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 657.2280.9783.5449

402 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS - NULIDADE DO CONTRATO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO CABÍVEL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - MÁ-FÉ DEMONSTRADA - ABATIMENTO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES - DESCABIMENTO NO CASO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

Conquanto não se possa considerar o analfabeto, por si só, incapaz, a formalização do contrato com ele firmado deve observar determinados pressupostos formais, a fim de assegurar que a declaração de vontade foi fornecida de forma livre, desembaraçada e consciente. - Diante disso, tem se exigido que o contrato firmado por pessoa analfabeta seja formalizado por meio de instrumento público ou assinado a rogo, por terceiro com poderes conferidos, igualmente, por instrumento público. - O d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 913.3880.6200.6582

403 - TJSP. Franquia - Ação declaratória e indenizatória - Reconvenção - Cláusula compromissória - Extinção sem resolução do mérito - Aplicação do §2º da Lei 9.307/1996, art. 4º - Renúncia concreta a submeter controvérsias ao Estado-Juiz, subtraída, a partir da declaração de uma vontade livre e consciente, sua atuação - Exame concreto - Assinatura digital - Expressa aceitação da cláusula em campo próprio - Validade - Necessidade de resguardo da competência do Tribunal Arbitral - Ausência do vício invalidante proposto - Extinção mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.0061.0005.4500

404 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Nulidade de testamento. Preterição de formalidade legal. Vícios formais. Higidez do ato. Dúvida quanto à vontade da testadora. Ausência. Súmula 7/STJ. Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , I e II. 2. No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame de provas, que justificou a aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.3421.1004.3600

405 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Cumprimento voluntário da sentença. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Não impugnação. Incidência do verbete 283/STF. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1 - Nos termos do , § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. 3 - Não tendo havido o prequestionamento dos temas postos em debate nas razões do recurso especial, não tendo a parte sequer oposto os embargos de declaração, inci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.1671.8013.2600

406 - STJ. Direito civil. Direito de imagem vs direito autoral. Ensaio fotográfico. Violação a art. Da Lei de direitos autorais. Descabimento. Direitos da personalidade. Exploração. Cessão. Direito de imagem. Alcance contratual. Incidência da Súmula 5/STJ.

«1. O ordenamento jurídico brasileiro, de forma ampla e genérica, confere à fotografia proteção própria de direito autoral. , VII e art. 2 da Convenção de Berna. 2. Porém, em se tratando de fotografia, para efeitos de proteção do direito autoral das obras artísticas, é autor o fotógrafo e não o fotografado, este último titular de outros direitos da personalidade, como a imagem, a honra e a intimidade. É o fotógrafo o detentor da técnica e da inspira... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0444.8587

407 - STJ. Administrativo. Servidor público. Exoneração voluntária. Enfermidade mental. Comprometimento da manifestação de vontade. Anulação do ato administrativo. Reintegração. Vencimento e vantagens devidas. Jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento, a fim de determinar o pagamento dos vencimentos e demais vantagens ao servidor reintegrado na forma da lei (fls. 539-542, e/STJ). O município agravante, por sua vez, afirma que a jurisprudência citada não é aplicável ao caso em tela. 2 - Ainda que a jurisprudência utilizada na decisão monocrática diga respeito a casos de demissão, os julgados citados são unís... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 851.0223.9491.2842

408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES QUE EXCEDEREM AO VALOR DO SAQUE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito atrelado ao empréstimo consignado, da cláusula que autoriza o pagamento do valor mínimo da fatura por meio de desconto em folha de pagamento e da venda casada, bem como a conversão do contrato para modalidade de empréstimo consignado, além do pagamento de dano moral, alegando, em síntese, que foi induzido em erro ao assinar contrato em questão, pois pretendia contratar crédito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 932.1141.6670.7657

409 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2020/2022 - INSTRUMENTO CELEBRADO POR SINDICATO PATRONAL NA CONDIÇÃO DE EMPREGADOR - VÍCIO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADO A rediscussão dos fundamentos adotados no acórdão embargado e a modificação do julgado não se coadunam com a finalidade dos Embargos de Declaração, cabíveis, apenas, nas hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 660.1163.5340.5322

410 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica e de repetição do indébito - Contrato sem a assinatura apócrifo - Ônus da instituição financeira de comprovar adesão do autor - Ausência de manifestação de vontade do autor - Inexistência de documentos de contratação assinados pelo autor - Não demonstrada aquiescência do autor, deve ser declarada inexistência da relação jurídica e repetição do indébito - Procedência dos pedidos autorais - Inversão do ônus de sucumbência - Recurso autoral provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 613.0885.9479.4928

411 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO E REEXAME NECESSÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA M.P. 905/2019 - IRRELEVÂNCIA -

Referida medida provisória não foi convertida em lei - Ante sua natureza precária, não tem o condão de revogar lei em sentido estrito, a qual ficou apenas com a eficácia suspensa no período de vigência da M.P. retomando sua aplicação com efeitos ex tunc - Ademais, a M.P. 955/2020 traduz expressa declaração de vontade do Presidente da República em sentido contrário à aplicação da anterior M.P. 905/2019, tanto que em artigo específico (dos 2 que contém), a revogou, e aliás apen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6190.4815.7948

412 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processual civil. Embargos de terceiro. Bem de família. Imóvel alugado para terceiro. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990. Apelação provida.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para fins de esclarecimento.

I - Os embargos merecem parcial acolhimento. De fato, o entendimento do STJ é no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família legal observa os requisitos da Lei 8.009/90. E na referida lei, não se exige que o imóvel a ser designado como bem de família seja o único bem no conjunto patrimonial do devedor, embora a designação seja apenas para um único imóvel, e que tão somente este único imóvel sirva de residência e/ou seus frutos a subsistência da família, observada a adver... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6192.2218

413 - STJ. Sucessão. Direito sucessório. Testamento particular. Flexibilização de requisitos. Possibilidade. Necessidade, contudo, de equilíbrio entre o respeito às formalidades essenciais do testamento e o respeito à vontade do testador. Possibilidade de afastamento dos vícios puramente formais, que se relacionam apenas com aspectos externos do testamento. Impossibilidade de superação dos vícios formais-materiais, suscetíveis de contaminar o conteúdo e colocar em dúvida a real vontade do testador. Testamento particular escrito de próprio punho sem a presença e leitura perante nenhuma testemunha. Ausência, ademais, de circunstâncias excepcionais que justificassem a ausência das testemunhas. Ausência de prova técnica sobre a veracidade da assinatura atribuída à autora da herança. Testamento nulo. Dissídio jurisprudencial prejudicado pelo provimento. Civil. Processual civil. CCB/2002, art. 1.876, § 1º. CCB/2002, art. 1.878, caput e parágrafo único. CCB/2002, art. 1.879. CPC/2015, art. 443, II.

1 - ação distribuída em 10/01/2018. Recurso especial interposto em 27/03/2021 e atribuído à relatora em 28/12/2021. 2 - o propósito recursal é definir se é válido testamento particular escrito de próprio punho que não foi lido e assinado na presença de nenhuma testemunha, sem declaração, na respectiva cédula, de circunstâncias excepcionais que justificassem a ausência, bem como sem que tenha sido tecnicamente aferida a veracidade da assinatura atribuída à testadora. 3 - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 611.9791.7514.4416

414 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE CONTRATO COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DA PENALIDADE QUE TEVE POR FUNDAMENTO A ALEGAÇÃO DE RESCISÃO SIMULADA. CIRCUNSTÂNCIA CARENTE DE DEMONSTRAÇÃO. IDENTIDADE DA REDAÇÃO DAS REQUISIÇÕES DE DESLIGAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS, BEM COMO DAS DATAS QUE NÃO BASTAM A QUE SE AFIRME A EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO ENGANOSA DA VONTADE DOS REQUERENTES. RN ANS 445/2020 QUE ANULA O PARÁG. ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009 QUE TRATAVA DA RESCISÃO IMOTIVADA ANTERIORMENTE AO PRAZO DE 12 MESES DE VIGÊNCIA DO PACTO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1.

Cuida-se de ação declaratória a fim de ver reconhecida a inexigibilidade da multa em contrato coletivo de plano de saúde; 2. Seguradora que ampara a legitimidade da cobrança do prêmio complementar previsto na cláusula 3.2 do pacto no esvaziamento da apólice, comportamento em massa que teria caracterizado verdadeira rescisão simulada, até mesmo diante das circunstâncias em que se deram os pedidos de exclusão: requerimentos que usavam o mesmo vocabulário e escritos na mesma data; ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.2500.4562.4021

415 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATOS DE EMPRESTIMOS FINANCEIROS - FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL/CAPITAL DE GIRO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - VULNERABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E/OU JURÍDICA - INEXISTÊNCIA - AUTONOMIA DE VONTADE - PACTA SUNT SERVANDA - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - ABUSIVIDADES DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ADEQUAÇÃO - TAXAS/TARIFAS NÃO CONTRATADAS - EXCLUSÃO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO - DANOS MORAL - INOCORRÊNCIAVÍCIOS - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou erro material ou, ainda, suprir omissão existente no julgado (), impondo-se a sua rejeição quando não evidenciado qualquer dos vícios apontados. Os embargos não se caracterizam como protelatórios quando ausente o intuito de atrasar o cumprimento de ordem judicial ou a execução de sentença, motivo pelo qual não se aplica a multa por liti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 574.9854.5346.7921

416 - TJSP. Apelação - Consumidor - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cc Indenização - Improcedência - Descontos em benefício previdenciário a título de associação a Ré - Ré trouxe aos autos gravação telefônica para fins de comprovar a adesão da Autora - Não se observa a livre manifestação de vontade da Autora - Indução a contratação dos serviços - Invalidade da contratação - Declaração de inexistência da relação jurídica - Determinação de reembolso dos valores na forma simples - Observância aos direitos do consumidor - Danos morais não configurados - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2881.3002.4900

417 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de responsabilidade solidária pela totalidade da dívida. Vontade das partes. Ausência de comprovação. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese de, apesar de rejeitados os embargos de declaração, o acórdão recorrido enfrentar, através de fundamentação suficientemente sólida, ainda que concisa, a matéria necessária para o deslinde da causa. 2 - Uma vez que a Corte de origem, a partir da análise dos elementos de convicção presentes no feito, concluiu pela ausência de provas suficientes acerca do ajuste entre as partes que resultaria na respo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4010.1800

418 - TJSP. Pensão por morte. IPESP-Instituto de Previdência do Estado de São Paulo. Ex-esposa de servidor falecido. Recebimento de pensão alimentícia inclusive após o divórcio, e até o falecimento do segurado, que lhe confere a qualidade de beneficiária. Inexistência de declaração de última vontade do extinto que não afasta o direito à pensão por morte na condição de dependente. Demanda procedente. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 623.2706.9570.2559

419 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - TEMPESTIVIDADE CONSTATADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TABELIÃO - RESPONSABILIDADE DIRETA E OBJETIVA - REJEITADA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REJEITADA - TESTADORA INCAPAZ - INOBSERVÂNCIA À FORMA LEGAL - AUSÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA TESTADORA - TESTAMENTO INVÁLIDO - EFEITO «EX TUNC» - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - FIXAÇÃO. 1.

Os embargos de declaração interrompem o prazo recursal, para ambas as partes, sendo tempestivo o recurso de apelação interposto dentro de quinze dias contados da decisão que conheceu e deu parcial provimento ao segundo recurso de embargos de declaração. 2. Não há falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando devidamente expostas as razões de decidir sobre cada ponto aventado pelas partes, não estando o julgador obrigado a tecer comentários acerca de cada arg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 849.7273.4658.8728

420 - TJMG. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE. LEI COMPLEMENTAR 64/2002. ADI Acórdão/STF. COMPULSORIEDADE AFASTADA. RESP 1.348.679/MG (TEMA 588). RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR AFERIDA. RETRATAÇÃO DEVIDA I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por servidor público estadual contra o Estado de Minas Gerais e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) visando ao reconhecimento da ilegalidade dos descontos compulsórios realizados a título de contribuição para custeio da assistência à saúde, nos termos do art. 85 da Lei Complementar Estadual 64/2002, e a restituição dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os ser... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 578.7876.0588.6037

421 - TJMG. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE. LEI COMPLEMENTAR 64/2002. ADI Acórdão/STF. COMPULSORIEDADE AFASTADA. RESP 1.348.679/MG (TEMA 588). RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR AFERIDA. RETRATAÇÃO DEVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por servidor público estadual contra o Estado de Minas Gerais e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) visando ao reconhecimento da ilegalidade dos descontos compulsórios realizados a título de contribuição para custeio da assistência à saúde, nos termos do art. 85 da Lei Complementar Estadual 64/2002, e a restituição dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os ser... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 268.6304.6819.4417

422 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. IPSEMG. LEI COMPLEMENTAR 64/2002. ADI Acórdão/STF. COMPULSORIEDADE AFASTADA. RESP 1.348.679/MG (TEMA 588). MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO NO CASO DE ADESÃO VOLUNTÁRIA APÓS A MODULAÇÃO. RETRATAÇÃO DEVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por servidor público estadual contra o Estado de Minas Gerais e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) visando ao reconhecimento da ilegalidade dos descontos compulsórios realizados a título de contribuição para custeio da assistência à saúde, nos termos do art. 85 da Lei Complementar Estadual 64/2002, e a restituição dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir o direito à... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 838.7997.7619.3444

423 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. IPSEMG. LEI COMPLEMENTAR 64/2002. ADI Acórdão/STF. COMPULSORIEDADE AFASTADA. RESP 1.348.679/MG (TEMA 588). MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO NO CASO DE ADESÃO VOLUNTÁRIA APÓS A MODULAÇÃO. RETRATAÇÃO DEVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por servidor público estadual contra o Estado de Minas Gerais e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) visando ao reconhecimento da ilegalidade dos descontos compulsórios realizados a título de contribuição para custeio da assistência à saúde, nos termos do art. 85 da Lei Complementar Estadual 64/2002, e a restituição dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir o direito à... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 961.0614.2376.6229

424 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. IPSEMG. LEI COMPLEMENTAR 64/2002. ADI Acórdão/STF. COMPULSORIEDADE AFASTADA. RESP 1.348.679/MG (TEMA 588). MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO NO CASO DE ADESÃO VOLUNTÁRIA APÓS A MODULAÇÃO. RETRATAÇÃO DEVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por servidor público estadual contra o Estado de Minas Gerais e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) visando ao reconhecimento da ilegalidade dos descontos compulsórios realizados a título de contribuição para custeio da assistência à saúde, nos termos do art. 85 da Lei Complementar Estadual 64/2002, e a restituição dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir o direito à... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7303.5006.3600

425 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissões e deficiência de fundamentação. Não ocorrência. CCB/2002, art. 156 e CCB/2002, art. 171, II. Violação, sob o argumento de que houve vício de vontade ou de consentimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há falar em ofensa ao e , I e II, haja vista que a ofensa somente ocorre quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2 - A reforma do acórdão reco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 898.5510.1441.1174

426 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇAS REFERENTES A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DA QUANTIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECORRENTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR EM CONTRATAR. FALHA DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDO À FRAUDE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1687.6107.0663.7300

427 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - TELEFONIA - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO COMPROVADA DO SERVIÇO SOLUCIONA TI -PERPETUAÇÃO DAS COBRANÇAS APÓS O RECEBIMENTO SEM RESSALVAS DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR DE ROMPER O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - IMPOSSIBILIDADE DE COLETAR O EQUIPAMENTO CEDIDO EM COMODATO - ÔNUS DA PROVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS DE TELEFONIA Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - TELEFONIA - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO COMPROVADA DO SERVIÇO SOLUCIONA TI -PERPETUAÇÃO DAS COBRANÇAS APÓS O RECEBIMENTO SEM RESSALVAS DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR DE ROMPER O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - IMPOSSIBILIDADE DE COLETAR O EQUIPAMENTO CEDIDO EM COMODATO - ÔNUS DA PROVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS DE TELEFONIA NA FORMA PREVISTA NO art. 6º INCISO VIII DO CDC - AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO NOS AUTOS - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES EXIGIDOS APÓS A RESCISÃO - PROVIDÊNCIA JUSTA E ADEQUADA A REALIDADE FÁTICA - DANO MORAL - DESVIO PRODUTIVO QUE SE FAZ PRESENTE CONQUANTO NECESSÁRIO O MANEJO DE UMA AÇÃO JUDICIAL PARA OBTER O CANCELAMENTO DEFINITIVO DO CONTRATO NÃO MAIS DESEJADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE CINCO MIL REAIS - OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - ARBITRAMENTO EM PATAMAR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 291.8901.9637.3403

428 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de reparação extrapatrimonial - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes. DO MÉRITO - DO PLEITO DECLARATÓRIO - Parte ré não se desincumbiu do ônus probatório a ela atribuído (arts. 373, II, e 429, II, ambos do CPC e os arts. 6º, VIII, e 14, §3º, ambos do CDC) - Responsabilidade objetiva do b... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 613.2737.8024.9359

429 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DO INSS. NULIDADE DO CONTRATO.

Cédula de crédito emitida eletronicamente que não permite validar a hígida declaração de vontade. Banco que não comprovou de que maneira sua plataforma de contratação, com a tecnologia nela empregada, possibilita a adesão direta e exclusivamente pelo consumidora, e não por alguém que, sem poderes e de modo ilícito, se faz passar por ele. Assim é que não demonstrou que as coordenadas geográficas foram captadas quando da adesão, e não informadas prévia ou posteriormente pelo con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1478.2155

430 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Empresarial. Sociedade anônima. Ação de anulação de votos de acionistas impedidos. Anulação da deliberação que aprovou as contas. Agravo desprovido.

1 - Desde a exordial, o ora recorrente busca a invalidação dos votos proferidos pelos acionistas recorridos, em AGO da sociedade empresária recorrida, bem como a anulação da deliberação assemblear que aprovou as demonstrações financeiras e as contas dos administradores da companhia, referentes ao exercício social de 2008, sob o argumento de que os mencionados acionistas encontravam-se investidos na função de administradores da sociedade durante aquele exercício social. Desse modo, e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 780.4906.8712.5011

431 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DO VALOR MÍNIMO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA MANIFETSAÇÃO DE VONTADE - PRAZO DE CADENCIAL - art. 178 DO CÓDIGO CIVIL - DECADÊNCIA DO DIREITO PRONUNCIADA.

Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, o direito de anular contrato por vício na manifestação de vontade se extingue no prazo decadencial quadrienal previsto no , cujo termo inicial é o dia da celebração do contrato ou da prática do ato. Decadência do direito pronunciada. V.V. - As razões recursais que contrastam adequadamente o decisum atendem à exigência da dialeticidade recursal, motivo pelo qual devem ser conhecidas. - O momento adequado para se insurgir co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.0225.0000.5200

432 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Oferecimento de precatório à penhora. Manifestação do credor pela alienação do direito de crédito antes de efetivada a constrição. Possibilidade. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. CPC/1973, arts. 673, § 1º, 685-A e 686.

«... No caso concreto, a Fazenda credora, ao ser intimada da decisão que deferiu a caução em penhora de precatório, registrou, desde logo, que não tinha interesse pela sub-rogação desse direito de crédito. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento de que o prazo estipulado para exercer a faculdade de que trata o , § 1ºé preclusivo, ou seja, o credor não pode manifestar sua preferência pela alienação judicial do direito de crédito depois de transcorri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9018.2300

433 - TJSP. Contrato. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de alugueis. Ausência de manifestação válida da vontade da locatária, ora apelante, a qual é portadora de doença mental. Assunção de obrigação incompatível com a renda percebida. Declaração de nulidade do negócio jurídico. Manutenção do Decreto de despejo, a fim de retornar ao status quo ante. Rejeição, no entanto, do pedido de cobrança de alugueis. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 595.3253.1232.6762

434 - TJSP. APELAÇÃO -

Contrato bancário - Portabilidade de empréstimo - Alegação de fraude - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - Banco é parte legítima para responder à demanda envolvendo pedido de declaração de nulidade de contrato do qual faz parte - Além disso, tem pertinência subjetiva em relação ao pleito de responsabilidade civil fundado em fraude praticada por quem supostamente figura como seu preposto. DO EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO - Requerido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.2140.2000.7600

435 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Desequilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão. Possibilidade de realização de prova pericial requerida e especificada por ambas as partes. Embargos de declaração julgado pelo tribunal de origem. Rediscussão da matéria de mérito. Atribuição de efeito modificativo. Impossibilidade. Preclusão lógica. Ato incompatível com a vontade de impugnar. Ocorrência. Agravo interno não provido.

«1. Trata-se, em apertada síntese, de Ação Ordinária proposta pela Coviplan, ora agravante, contra a União, o DNIT, o DAER/RS e o Estado do Rio Grande do Sul, ora agravados, requerendo provimento judicial no montante de R$ 23.585.111,43 (vinte e três milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, cento e onze reais e quarenta e três centavos). 2. Em despacho, o juízo de piso determinou a produção de prova pericial requerida por ambas as partes, o que ensejou interposição de Embargos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 752.6070.8390.2385

436 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINARES - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA -

Admite-se que a obreira demande tanto no foro de seu domicílio, quanto no local do acidente ou da empregadora e, até mesmo, no da sede, agência ou sucursal da autarquia - Inteligência do art. 53, III, «a» e «b», do C.P.C. - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - O pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.2682.7003.7500

437 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Aval em nota de crédito comercial. Afastada violação ao CPC, art. 535, de 1973 prestação jurisdicional entregue. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Não prequestionamento. Súmula 211/STJ. Validade do aval. Vício de vontade ausente. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do , de 1973 Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, o mesmo se dizendo quanto aos arts. 131, 165 e 458, do CPC, de 1973, igualmente não afrontados. 2. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 799.2863.6612.3447

438 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deixou de homologar o acordo firmado pelas partes. Inconformismo. Acordo que não deixa claro se o seu teor abrange ou não a pensão mensal vitalícia. Vontade das partes não foi manifestada de forma válida e eficaz, havendo erro essencial da declaração. Pretensão de anulação do acordo que somente será possibilitado em caso de dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa CCB, art. 849. Acordo desproporcional ao seu direito. Instituto da lesão. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0560.4999

439 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de estelionato. Decadência. Inocorrência. Denúncia recebida após a vigência do novo «pacote anticrime". Inquérito policial iniciado antes. Atos que demonstraram a vontade inequívoca da vítima para o inquérito. Instrumentalidade das formas. Posterior intimação pessoal a representar formalmente em juízo. Representação confirmada em 01/12/2022. Formalidade atendida. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Sobre a representação da vítima nos crimes de estelionato, hoje exigida pelo novo «Pacote Anticrime», a jurisprudência vem dando primazia ao princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. III - In casu, não ocorreu a decadência. Embora o recebimento da denúncia tenha se dado em 16/8/2022, o inquérito policial havia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2951.0000.7700

440 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de testamento público. Vício de forma. Flexibilização. Prevalência da real vontade do testador. Ausência de similitude fática. Acórdão embargado em consonância com a atual jurisprudência desta corte superior. Súmula 168/STJ. Alegação de omissões no decisum. Não ocorrência. Advertência de multa. Embargos rejeitados.

«1. Não sendo admitido o processamento dos embargos de divergência, por ausência de similitude fática entre os arestos confrontados, revela-se despiciendo o exame dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, razão pela qual não há que se falar em omissão no acórdão embargado. 2. Advertência de que a oposição de novos embargos de declaração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa, nos termos do , parágrafo único, do. 3. Embargos de decla... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 837.4421.0360.4089

441 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Sentença recorrida que julgou improcedentes os pedidos iniciais e parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais para condenar o autor-reconvinte ao pagamento de multa por litigância de má-fé e ao pagamento dos honorários contratuais de R$ 3.500,00 - Reconhecimento de suposta inexistência de relação jurídica pautada na ausência de manifestação de «vontade com vistas a se obrigar ao exercício de atividade econômica, pois embora conste nos contratos assinatura a ele atribuída, na verdade trata-se de falsificação» - Laudo pericial grafotécnico que constatou a autenticidade da assinatura aposta pelo autor - Apelação interposta com fundamento em «vício de consentimento no negócio jurídico, visto que a assinatura não reflete a verdadeira intenção ou vontade da parte em se vincular à empresa» - Pretensão voltada à declaração da nulidade da relação societária em virtude da simulação - Evidente e defesa inovação recursal - Recurso não conhecido neste ponto - Inconformismo no tocante à condenação por litigância de má-fé - Autor que realmente alterou a verdade dos fatos - Clara tentativa de ludibriar o Juízo (CPC/2015, art. 79 e 80, II) - Mera assistência da parte pela Defensoria Pública que não impede o reconhecimento da prática de litigância de má-fé, sobretudo porque as penas a ela cominadas são endereçadas às partes e não ao defensor que atuou na causa - Precedente do STJ - Recurso desprovido neste ponto - Inconformismo no tocante à condenação ao ressarcimento dos honorários contratuais - Honorários contratuais que não são passíveis de indenização por danos materiais, porque inerentes ao «exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça» - Precedentes do STJ - Recurso provido neste ponto - Sentença recorrida parcialmente reformada - Sucumbência recíproca - Recurso conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8023.3100

442 - TJSP. Ato administrativo. Contrato. Anulação de licitação. Celebração das partes de acordo, no qual se outorgam quitação recíproca. Inexistência de interesse em se declarar a nulidade de procedimento administrativo que declarava nulo o mesmo contrato. Ato de vontade posterior à declaração de nulidade e que não é objeto destas ações, em que o contrato foi resolvido. Recurso do autor da ação prejudicado e recurso do réu provido, para declarar extintos os processos , sem resolução do mérito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 989.4883.5357.6916

443 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE POR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CIVIL PARA TESTAR. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTO QUE DEMONSTRA HIPÓTESE DE DEMÊNCIA EM 2015, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE EXAMES. AUSÊNCIA DE PRONTUÁRIO MÉDICO QUE COMPROVE A INCAPACIDADE DA TESTADORA. PROVA ORAL QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR A INCAPACIDADE, QUE DEVERIA TER SIDO ATESTADA POR MÉDICO. TESTEMUNHAS E DECLARAÇÃO DO TABELIÃO QUE RELATAM A CAPACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO, FUNDAMENTADA NA IDADE E SAÚDE FÍSICA DA TESTADORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 639.7984.4483.8528

444 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAL. OBRAS DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA REDE DE ÁGUA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO VERIFICADO. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VONTADE EXTERNADA DAS PARTES. BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. DEVER DE REPARAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. -

Sendo possível verificar, na leitura da peça recursal, as razões pelas quais o apelante pugna pela reforma do julgado, a rejeição da preliminar genérica de inépcia recursal se impõe. - Estando devidamente comprovada a circunstância alegada pelo condomínio edilício e pela empresa que a ele prestou serviço de individualização da rede de água dos condôminos, no sentido de que a conexão dos encanamentos externos com a rede interna do apartamento da condômina requerente foi feita d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2020.9980.1895

445 - STJ. Busca domiciliar. Consentimento válido do morador. Prévia prisão em flagrante. Ausência de defesa técnica. Ausência de esclarecimento sobre seus direitos. Coação ambiental circunstancial. Vício na manifestação de vontade. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Hermenêutica. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Coação ambiental circunstancial. Vício na manifestação de vontade. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, XI e LVI. CCB/2002, art. 152. CDC, art. 51, IV. Lei 10.826/2003, art. 14. CPP, art. 240, § 1º.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280/STF), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.1043.6001.3600

446 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Nulidade e anulabilidade de testamento e acordo. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Vício formal. Flexibilização. Prevalência da vontade do testador. Coação e capacidade do testador. Súmula 7/STJ. Alegada necessidade de desconstituição de acordo de cessão de direitos hereditários. Súmula 7/STJ e 283 do STF. Agravo não provido.

«1. A matéria em exame foi devidamente enfrentada pelas instâncias ordinárias, que emitiram pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, não havendo que falar em violação aos e 2. «[A]mbas as Turmas da 2ª Seção desta Corte Superior têm contemporizado o rigor formal do testamento, reputando-o válido sempre que encerrar a real vontade do testador, manifestada de modo livre e conscient... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1386.9564

447 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489. Ausência. Servidor. Ação anulatória c/c reintegração em cargo público. Prescrição. Afastada. Vício na manifestação de vontade, incapacidade civil absoluta. Reintegração com arrimo no acervo probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ. 2 - Caso em que o Tribunal de origem manteve a sentença de procedência ao fundamento de que «na hipótese, a prova produzida no caderno probatório demonstra que, à época do ato administrativo impugnado, a apelada, de fato, era considerada inteiramente incapaz de entender os autos da v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6475.4000.7000

448 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Ação anulatória de aval por suposto vício de manifestação de vontade. Subscritor que, ao tempo da assinatura, havia sofrido acidente vascular cerebral. Alegado comprometimento da capacidade de discernimento à época da assunção da obrigação. Marco da perda de capacidade cognitiva duvidoso ante a falta de declaração de interdição. Possibilidade de intermitência dos efeitos da manifestação patológica não afastada. Pedido de antecipação de tutela para obstar as execuções que pairam contra o subscritor em decorrência do negócio jurídico questionado. Inviabilidade. Ausência dos requisitos contidos no CPC/1973, art. 273. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2091.2724.4287

449 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Caso concreto. Revaloração de provas. Possibilidade. Afastamento da Súmula 7/STJ. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º (estatuto da advocacia). Honorários advocatícios contratuais pactuados no próprio instrumento de mandato. Possibilidade. Liberdade de formas. CCB/2002, CCB, art. 107. Autorização expressa dos outorgantes do mandato para que os patronos exerçam o direito de destaque. Desnecessidade. Ausência de previsão legal.

1 - Insurgem-se os recorrentes contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na parte em que confirmou a decisão de primeiro grau que, por sua vez, indeferiu o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais, na forma prevista na , § 4º. 2 – O e do Código Civil não possuem comando apto para sustentar a tese brandida pelos recorrentes, o que faz atrair o empecilho da Súmula 284/STF. 3 - Conforme ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 763.5749.3908.9920

450 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 27, CDC). DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER FIRMADO CONTRATO COM O RÉU. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NULIDADE (ART. 169, CÓDIGO CIVIL). RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, COM FUNDAMENTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. PRESCRIÇÃO AUSENTE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações