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701 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Pretensão dos embargantes voltada à discussão do conteúdo do aresto, o que extrapola o objeto dos embargos declaratórios que ficam rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
702 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não configuração. Julgado que expressamente concluiu ter havido redução da rede credenciada, ao invés de substituição por outra equivalente, realizada, ademais, sem prévia notificação. Questões de fato e de direito necessárias à solução do recurso já examinadas pelo colegiado. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração o efeito infringente que não lhe é próprio. Embargos rejeitados
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703 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL EM JULGADO QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENOU EM DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos por Paraná Banco S/A. contra acórdão proferido em ação de declaração de inexistência de relação jurídica, no qual o colegiado deu provimento à apelação da autora e declarou a inexigibilidade de contratos de empréstimo, reconhecendo a inexistência de relação contratual válida e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais. O Embargante sustenta a existência de omissão, contradição e erro material no julgado, apontando su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CUMULADA COM OUTROS PEDIDOS, AJUIZADA POR EMPRESA DE NAVEGAÇÃO EM FACE DA PETROBRÁS. CONTRATO DE AFRETAMENTO. INCIDÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MULTA POR SUPOSTA DEMORA NA ENTREGA DA EMBARCAÇÃO AFRETADA. DESCONTO MANU MILITARI DE RECEBÍVEIS DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, PARA DECLARAR INEXISTENTES OS CRÉDITOS EM FAVOR DA RÉ, REFERENTES À MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA EMBARCAÇÃO, BEM COMO CONDENAR A DAMANDADA À DEVOLUÇÃO DE QUALQUER VALOR EVENTUALMENTE COMPENSADO A ESTE TÍTULO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA MODIFICAR TÃO SOMENTE O CAPÍTULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARTE RÉ QUE INTERPÕE DOIS APELOS: UM ANTES E UM DEPOIS DE PUBLICADA A DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO APELO. HAVENDO MODIFICAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA, O EMBARGADO QUE JÁ TIVER INTERPOSTO OUTRO RECURSO CONTRA A DECISÃO ORIGINÁRIA TEM O DIREITO DE COMPLEMENTAR OU ALTERAR SUAS RAZÕES, NOS EXATOS LIMITES DA MODIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO § 4º DO CPC/2015, art. 1.024. MATÉRIA INOVADA NÃO CONHECIDA. CELEBRAÇÃO DE DOIS CONTRATOS DE AFRETAMENTO (2014 E 2017) ENTRE AS PARTES, COM PREVISÃO DE USO DA MESMA EMBARCAÇÃO (SKANDI YARE, ATUALMENTE DENOMINADA MARLIN YARE). EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA EMBARCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA FRETADORA NO CONTRATO DE 2017. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE PERMITEM, INEQUIVOCAMENTE, INFERIR QUE A EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ADOTOU POSTURA EM TODAS AS ETAPAS DA RELAÇÃO NEGOCIAL COMPATÍVEL COM A BOA-FÉ CONTRATUAL. RÉ QUE TINHA CIÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DA MESMA EMBARCAÇÃO EM CONTRATO ANTERIOR COM ELA FIRMADO. CONHECIMENTO DA SIMULTANEIDADE DA VIGÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA EMBARCAÇÃO QUE SE DEVEU A FATORES ALHEIOS À VONTADE DA AUTORA, QUE, EM MAIS DE UM MOMENTO, PROPÔS A TROCA, NOS TERMOS DO PACTUADO. OBSERVÂNCIA DOS DEVERES ANEXOS DE COOPERAÇÃO E COLABORAÇÃO. EMPRESA RÉ QUE, POR OUTRO LADO, NÃO ADOTOU CONDUTA VISANDO A EVITAR O AGRAVAMENTO DO PRÓPRIO PREJUÍZO (DUTY TO MITIGATE THE LOSS). INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. A TAXA DOS JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE art. 406 DO CC É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC), POR SER ELA A QUE INCIDE COMO JUROS MORATÓRIOS DOS TRIBUTOS FEDERAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO NA ÍNTEGRA DO PRIMEIRO APELO E EM PARTE DO SEGUNDO APELO, NEGANDO PROVIMENTO A AMBOS.
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705 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Osasco - Servidor Público Estadual - Escrivão de Polícia - Pretensão a que se assegure i) a declaração do direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da licença-prêmio; ii) condenação da ré na obrigação de fazer consistente na inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Osasco - Servidor Público Estadual - Escrivão de Polícia - Pretensão a que se assegure i) a declaração do direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da licença-prêmio; ii) condenação da ré na obrigação de fazer consistente na inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença-prêmio, para gozo ou indenização, e a pagar as diferenças constatadas durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da referida licença - Sentença que acolhe os pedidos - Acerto parcial do r. julgado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO - Com relação ao recebimento do adicional de insalubridade durante fruição da licença prêmio, tal se mostra inadmissível - Inteligência da Lei Complementar 1.361/2021, que afastou o seu pagamento durante o gozo de licença prêmio - Note-se, nesse caso, que o pagamento aos que estão afastados do trabalho se dá em regime de exceção e, por isso, a sua interpretação deve ser restritiva, observando-se à taxatividade do rol - Portanto, considerando-se que a inserção da licença prêmio no rol das exceções do Lei Complementar 432/85, art. 4º decorreu de mera liberalidade do legislador, é forçoso acolher a vontade do Poder Legislativo ao excluí-la das exceções, como ocorreu. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELA CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO - Com relação ao recebimento do adicional de insalubridade pela conversão em pecúnia da licença prêmio, esta se apresenta admissível, considerando-se que a própria parte recorrente assim o reconhece e, ademais, sequer apresenta argumentos que pudessem contrapor à conclusão a que chegou a r. sentença nesse ponto. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO - Quanto à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença prêmio, esta também se apresenta possível, devendo, nesse ponto, ser mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos Precedentes da jurisprudência. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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706 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Osasco - Servidor Público Estadual - Escrivão de Polícia - Pretensão a que se assegure i) a declaração do direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da licença-prêmio; ii) condenação da ré na obrigação de fazer consistente na inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Osasco - Servidor Público Estadual - Escrivão de Polícia - Pretensão a que se assegure i) a declaração do direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da licença-prêmio; ii) condenação da ré na obrigação de fazer consistente na inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença-prêmio, para gozo ou indenização, e a pagar as diferenças constatadas durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da referida licença - Sentença que acolhe os pedidos - Acerto parcial do r. julgado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO - Com relação ao recebimento do adicional de insalubridade durante fruição da licença prêmio, tal se mostra inadmissível - Inteligência da Lei Complementar 1.361/2021, que afastou o seu pagamento durante o gozo de licença prêmio - Note-se, nesse caso, que o pagamento aos que estão afastados do trabalho se dá em regime de exceção e, por isso, a sua interpretação deve ser restritiva, observando-se à taxatividade do rol - Portanto, considerando-se que a inserção da licença prêmio no rol das exceções do Lei Complementar 432/85, art. 4º decorreu de mera liberalidade do legislador, é forçoso acolher a vontade do Poder Legislativo ao excluí-la das exceções, como ocorreu. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELA CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO - Com relação ao recebimento do adicional de insalubridade pela conversão em pecúnia da licença prêmio, esta se apresenta admissível, considerando-se que a própria parte recorrente assim o reconhece e, ademais, sequer apresenta argumentos que pudessem contrapor à conclusão a que chegou a r. sentença nesse ponto. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO - Quanto à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença prêmio, esta também se apresenta possível, devendo, nesse ponto, ser mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos Precedentes da jurisprudência. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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707 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Embargante aponta omissão no aresto em comento. Insurgência da apelante voltada à discussão de matéria não devolvida nas razões de apelação. Inovação recursal. Inexistência de vício. Provimento colegiado exauriente e devidamente fundamentado. EMBARGOS REJEITADOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito. Crédito direito ao consumidor. Golpe da central de atendimento. Pretensão de declaração de inexigibilidade da dívida c.c repetição indébito e dano moral. Sentença de improcedência. Reforma. recurso do autor. Vício de consentimento nas transações bancárias feitas fora do perfil do consumidor correntista. Falha do sistema de segurança do réu. Contrato e operações financeiras que padecem de nulidade. Declaração de inexigibilidade da dívida. É possível que o Autor tenha sido interceptado por supostos prepostos do réu e, convencendo-o de resgate de pontos em cartão de crédito, acabou ludibriado. Não se ignora que, a despeito de facilitar uma contratação e a utilização de cartão de crédito, o autor incorreu em erro e manifestou sua vontade de forma viciada. Nesse contexto, a validade do contrato e das operações não poderiam prevalecer. Milita, ainda, a favor do autor o fato de que as operações financeiras - superiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) - estão fora do perfil do correntista consumidor. Anote-se que os lançamentos não se cuidaram de uma operação isolada, mas de diversas compras realizadas no mesmo dia, para custear tributos no Estado de Pernambuco, fora do perfil do consumidor. Com efeito, ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços com a utilização de QR-code e utilização da conta bancária por meio digital, a ré deve assegurar a absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes. Cabia ao réu comprovar que o empréstimo e o uso do cartão de crédito foram realizados pelo autor, ou com a conivência dele. Porém, desse ônus não se desincumbiu. Assim, a declaração da inexigibilidade das operações bancárias é medida que se impõe. Danos materiais. Restituição simples de valores pelo réu em favor do autor. Exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes. A exclusão do nome do autor de cadastrados de inadimplentes decorre do reconhecimento da inexigibilidade da dívida. Fica também o réu condenado a devolver o montante descontado do autor voltando as partes, assim, para o status quo ante, para que não haja enriquecimento lícito. Negativação do nome do autor por débito inexistente e contrária à tutela liminar. Dano moral configurado. Na específica hipótese dos autos, o dano moral restou configurado diante da negativação do nome do autor, mormente porque contrária à tutela liminar concedida ao autor e ignorada pelo réu. Quantificação dos danos morais. A negativação indevida, por si só, gera abalo de crédito e é motivo para reparação do dano moral. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 10.000,00, revela-se adequado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Recurso do autor parcialmente provido
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709 - TJSP. Embargos de declaração. Erro material quanto a menção à sexta-parte. Pedido inicial voltado ao recálculo de quinquênios. Embargos declaratórios acolhidos para corrigir o erro material, sem alteração do julgado.
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710 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Requisitos. Similitude fática. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 546. Lei 8.028/1990, art. 29.
«... 5.- Os Embargos de Divergência pressupõem identidade de elementos entre o julgamento embargado e o julgamento paradigma. Havendo assimilitude, em um ponto que seja, não cabem os Embargos de Divergência. A identificação da identidade entre os casos embargado e paradigma, permita-se a imagem, deve dar-se de tal forma que, se escritos um e outro em páginas translúcidas, ver-se-ia um só caso judicial e não dois, mas com conclusões jurisdicionais diversas. O instrumento process... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - TJPR. Apelação cível. Ação declaratória de anulação de negócio jurídico. Negócio simulado. Sistemática processual que permite prova estritamente testemunhal. CPC/2015, art. 446, I.
«1. O Juiz é livre para formar seu convencimento e não há uma hierarquia preestabelecida da valoração dos meios de provas, pelo que, o Magistrado dará a carga probatória que entender cabível, desde que fundamente sua decisão. 2. A sistemática do atual CPC/2015, art. 446, I, deixa claro que é lícito a prova testemunhal quando há simulação. 3. No contrato simulado há uma discrepância entre a vontade e a declaração, sendo perfeitamente possível a prova exclusivamente test... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Servidor público. 28, 86%. Termo de acordo. Omissão constatada. Integração da decisão embargada. Necessidade. Ausência da assinatura da união na transação. Irregularidade. Homologação judicial indeferida. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1. Não tendo a decisão embargada apreciado o pedido referente à regularidade do termo de acordo para o pagamento administrativo do reajuste de 28, 86%, caracterizada está a omissão objeto do CPC/1973, art. 535. 2. A manifestação de vontade de ambas as partes é requisito de validade da transação, que, inclusive quando homologada judicialmente, passa a ser título executivo judicial, nos termos do inciso III do CPC/1973, art. 475-N. 3. Ausente a assinatura de uma das partes, fica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - TJSP. Competência. Conflito. Embargos à execução fundada em instrumento particular de declaração de vontades e intenções, promessa de cessão de cotas sociais. Título executivo extrajudicial. Irrelevância da matéria relativa ao negócio subjacente. Aplicação do art. 2º, III, «b», da Resolução 194/2004, com redação dada pela Resolução 281/2006. Competência da Seção de Direito Privado II (da 11ª à 24ª Câmaras). Fixação da competência da 18ª Câmara de Direito Privado suscitante. Conflito procedente.
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714 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL -
Ação ordinária Servidor público estadual - Agente de segurança penitenciária - Pretensão voltada à regularização do período de afastamento - Sentença de improcedência - V. acórdão que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso do autor - Embargante que alega contradição e obscuridade - Não ocorrência - Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. 1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência recursal do agravante, ora exequente, em relação à decisão que não reconheceu o descumprimento do acordo celebrado entre as partes e não retomou à execução do título extrajudicial. 2. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. Não configurado. Agravados demonstraram que estão cumprindo com o acordo homologado, existindo georreferenciamento nas matrículas que são objeto do acordo, bem como foi ressalvado, no «acordo», a possibilidade de atraso por circunstâncias alheias à vontade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Prazo prescricional. Prescrição da pretensão de cobrança de quotas condominiais. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tem.a Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 206, § 5º, I, CCB/2002, art. 1.333, CCB/2002, art. 1.334, CCB/2002, art. 1.341, CCB/2002, art. 1.350 e CCB/2002, art. 2.028. CCB/1916, art. 177.
«... III - Do prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança das cotas condominiais O TJ/RJ – considerando o prazo prescricional ordinário de vinte anos previsto pelo Código Civil de 1916 e observando a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028 – determinou que, na hipótese, a prescrição deveria ser regulada pelo novo Código Civil, já que não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido pelo Código revogado. Assim, o Tribunal de origem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CPC, art. 966, III. LIDE SIMULADA. COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA . 1.O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do IncJulgRREmbRep- 1000-71.2012.5.06.0018, fixou tese no sentido de que, sob a égide do CPC/2015, é cabível a ação rescisória com objetivo de desconstituir sentença homologatória de transação. 2. No caso, o Autor insiste no pleito desconstitutivo, calcado no CPC, art. 966, III, argumentando que (i) a advogada que o representou na reclamação trabalhista foi indicada pelo empregador e é sócia da advogada que representou o Reclamado, sendo ainda certo que (ii) foi coagido a aceitar o acordo como única forma de receber as verbas rescisórias, não tendo consciência sobre o trâmite da reclamação trabalhista ou do alcance da declaração de quitação pelo contrato de trabalho. Disse, ainda, que é prática reiterada da reclamada de patrocinar «reclamações casadinhas», conforme Termo de Ajustamento de Conduta - TAC ajustado com o Ministério Público. 3. O exame dos autos revela que o acordo foi homologado na audiência inaugural (realizada em 18/2/2020, um mês após o ajuizamento da reclamação trabalhista), mediante o pagamento correspondente a 40% do valor atribuído à causa, com quitação pelo extinto contrato. O Reclamante compareceu à audiência, acompanhado da advogada por ele constituída, e aceitou o acordo perante o Juízo. Em depoimento prestado na instrução desta ação rescisória, o Autor declarou que não houve proibição de contratar outro advogado ou de procurar o sindicato da categoria quando da dispensa e que o acordo foi condizente com o valor das parcelas devidas na rescisão. A única testemunha arrolada pelo Autor em nada contribuiu para elucidar a controvérsia, quando, inicialmente, declarou haver indicação de advogado aos empregados pela preposta da empresa e, posteriormente, disse não estar certo quanto a essa recomendação. Além disso, foi demonstrado que a advogada do Reclamante atuou em conjunto com a advogada do Reclamado, representando outro trabalhador em outra reclamação trabalhista, conforme procuração outorgada em 1/2/2021, ou seja, aproximadamente um ano após a marcha processual da ação matriz. 4. Nesse contexto, não há indícios suficientes de processo fraudulento, tampouco resultou comprovado vício de consentimento na manifestação da vontade quanto ao negócio jurídico homologado em sentença. Afinal, o Autor declarou que o valor ajustado era compatível com as parcelas que entendia fazer jus, evidenciando anuência com o ajuste. A indicação da advogada pela empresa não restou provada, ante as inconsistências no depoimento da testemunha. Em que pese a atuação conjunta das advogadas do Reclamante e da Reclamada em outro processo, em período posterior à homologação do acordo (um ano após), não havendo concomitância com o período da tramitação da ação originária, não é possível concluir pela configuração de lide simulada. Ademais, a eventual parceria futura de advogados que antes patrocinaram litigantes distintos, em uma mesma relação processual, não comprova, por si só, e objetivamente, a simulação, que não pode ser presumida. Assim, não demonstrado vício de consentimento na manifestação de vontade do Autor, irrelevante a alegação relacionada com o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado pela Ré com o Ministério Público, referente a fatos pretéritos. 5. Ainda que tenha havido negociação em momento prévio ao ajuizamento da reclamação trabalhista, não restou configurado vício de consentimento no acordo, mostrando-se inviável o corte postulado com fundamento no CPC, art. 966, III (da OJ 154 da SBDI-2 do TST). Recurso ordinário conhecido e não provido .
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718 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Alimentos provisórios. Fixação. Impossibilidade. Declaração de nascido vivo. Presunção. Prova. Insuficiência. Lei 6015/1973, art. 54, § 2º. Lei 12662/2012. Agravo de instrumento. Investigação de paternidade. Alimentos provisórios. Fixação.
«A prova segura da paternidade é essencial para o julgamento de procedência da ação de investigação de paternidade e fixação dos alimentos definitivos. Contudo, para fixação dos provisórios é suficiente a verossimilhança da alegação. A Declaração de Nascido Vivo (DNV) não é fruto de uma manifestação de vontade do indigitado pai. Logo, não significa reconhecimento. Tanto é assim que o dispositivo legal que o regulamenta (Lei 6.015/1973, Lei 12.662/2012, art. 54, § 2º, co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Juízo de admissibilidade dos embargos de declaração. Alegação de matéria de ordem pública que deveria ter sido suscitada nos embargos de declaração já interpostos pela mesma parte, contra o mesmo acórdão. Inobservância do princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Os argumentos trazidos não são novos e, mais, ao contrário do que sustenta o embargante, não há questão de ordem pública suscitada no recurso e sim pretensão voltada à revisão do julgado, empresta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS.
Incidência de correção monetária sobre o valor nominal dos créditos de ICMS na hipótese de o requerimento administrativo voltado ao creditamento daqueles valores não ser apreciado no prazo legal. Inexistência dos vícios indicados no CPC, art. 1.022. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não configuração. Pretensão voltada à exclusão de dados compilados pela embargada, ao argumento de que a embargante não poderia fazer essa compilação. Inexistência de pedido para a atualização dos dados. Atualização que, conquanto seja um direito da embargante, deve ser formulado diretamente à embargada ou ser objeto de nova ação judicial, em caso de recusa da atualização. Embargos rejeitados
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722 - TJSP. Embargos de declaração - Complementação de Aposentadoria - Banespa - Assegurado o direito à diferença de complementação de aposentadoria aos servidores admitidos até 22/05/1975, caso do autor desta ação, conforme o tempo de serviço contado para aposentação, parcelas vincendas e vencidas, a partir da inatividade, respeitada a prescrição quinquenal - Embargos acolhidos, para esclarecimentos
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723 - TST. Recurso de revista. Intempestividade do recurso ordinário. Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade. Indisponibilidade do sistema e-doc. Manutenção programada.
«A ocorrência de manutenção programada no sistema e-Doc não é razão para considerar intempestivo o recurso, cuja transmissão a tempo ficou inviabilizada por circunstância alheia a vontade da parte. O recorrente apenas se utilizou da faculdade estabelecida no Lei 11.419/2006, art. 10, § 2º que autoriza a prorrogação do prazo recursal para o dia útil imediato. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Alegada omissão no acórdão quanto à tutela de urgência pleiteada. Inocorrência. Julgado que apreciou todas as matérias devolvidas a esta Corte, em estrita observância ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum. Omissão não constatada. Embargos de declaração rejeitados, com correção, de ofício, de erro material relativo ao termo inicial do prazo para demolição de benfeitorias e acessões, a ser contado da publicação da decisão, e não de seu trânsito em julgado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS. 1.
Cabe ao prestador de serviços conferir a veracidade das informações e dos documentos a ele apresentados, já que o contrato expõe o patrimônio e o nome das pessoas, de forma que os atos devem se revestir de toda a diligência. O réu não se desincumbiu de contrariar, especificamente, as alegações postas na petição inicial no que se refere à inexistência de real manifestação de vontade do autor na contratação que se deu de forma fraudulenta. Juntou o contrato firmado, mas não as ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ENTE ESTATAL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS-DIFAL.
Pretensão inicial voltada ao afastamento da exigibilidade do ICMS-DIFAL para os exercícios anteriores ao ajuizamento da ação e no curso desta, com a decorrente repetição do indébito, observado o lustro prescricional ou compensação dos valores. Parcial procedência na origem. 1. Reconhecida omissão do acórdão embargado quanto à alegação de ser a autora consumidora final contribuinte do ICMS. 2. Aventadas irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo or... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação indenizatória. Prestação de serviços. fornecimento de energia elétrica. Decisão que, ao julgar Embargos de Declaração, ratifica o trânsito em julgado da sentença, afastando a justificativa da apresentação de cópia da própria sentença ao invés do recurso de apelação. Inconformismo da parte. Gratuidade de justiça. Manifesta falta de interesse processual recursal. Benefício que se encontra deferido em favor da agravante. Erro de interposição do recurso de apelação. Al... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - TJSP. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contrato de cartão de crédito consignado (RCC). Falha na prestação do serviço. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, em que o autor alega nunca ter contratado o cartão de crédito consignado (RCC) e busca a restituição dos valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais. Sentença que declarou a inexistência do débito, condenando o réu à restituição simples e ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso do réu. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do contrato firmado eletronicamente e assinado mediante biometria facial e a existência de dano moral. III. Razões de decidir3. Contratação realizada em 20/11/2022. Captação de biometria facial que não atende ao disposto no art. 5º da Instrução Normativa 28 INSS/PRES, alterada pela Instrução Normativa 138/2022. Art. 6º da mesma norma que prevê a irregularidade da contratação nessas condições. 4. Laudo Pericial que concluiu pela ausência de prova pelo réu de que o aparelho celular utilizado era de propriedade do autor, diante da inexistência de informação da geolocalização e da invalidade do número do IP. Captação da biometria facial que pode decorrer de fraude. 5. Cabia ao réu provar de forma cabal a regularidade do contrato, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II do CPC). Ausência de prova da manifestação válida da vontade 6. A responsabilidade objetiva do banco por falha no serviço é reconhecida, mas o dano moral foi afastado, pois não ficou demonstrada a ocorrência de ofensa à honra ou imagem do autor. 7. Banco comprovou a disponibilização de valor na conta bancária do autor. Autor que não comprovou a ausência de incidência de crédito em seu favor e não demonstrou intenção de devolver a quantia ao réu. Mero aborrecimento. Danos morais não caracterizados. 8. Mantida a declaração de inexistência dos débito decorrentes do contrato de cartão de cartão RCC, mas afastada a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «A ausência de comprovação válida de contratação autoriza a declaração de inexistência do débito, mas não configura, por si só, dano moral indenizável na ausência de ofensa grave à esfera íntima do autor.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 14; Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1001225-21.2021.8.26.0481, Rel. Des. Mendes Pereira
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729 - TJSP. Direito do Consumidor e Direito Civil. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos. Contrato de empréstimo consignado. Sentença de Improcedência. Recurso da autora. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos morais, pleiteando a declaração de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado supostamente não contratado, além da devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato de empréstimo consignado foi firmado de forma fraudulenta; (ii) se há responsabilidade do réu pela devolução dos valores e pela reparação por danos morais. III. Razões de decidir3. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. O julgador é o destinatário da prova a ser produzida e, assim, cabe a ele verificar a existência de elementos suficientes nos autos para formar seu convencimento acerca dos fatos expostos pelas partes. Preliminar rejeitada. 4. MÉRITO. O contrato eletrônico é lícito, contudo, a captação de biometria facial não observou o art. 5º da Instrução Normativa 28 do INSS, sendo irregular conforme o art. 6º da mesma norma. O réu, responsável por comprovar a regularidade da contratação, não se desincumbiu desse ônus. Instrumento realizado em 28 de dezembro de 2021. A ausência de prova da manifestação válida da vontade da autora enseja a declaração de inexistência do contrato, com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente, conforme Súmula 43 Súmula 54 do C. STJ. Recurso provido. 5. DANOS MORAIS. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não há comprovação de ofensa à honra ou vexame, sendo o fato considerado mero aborrecimento, sem implicações para a honra subjetiva ou objetiva da autora. Ademais, a recorrente não se dispôs voluntariamente a devolver os valores depositados em sua conta bancária. Réu que comprovou que depositou numerário em sua conta, não sendo negado especificamente pela autora. Danos morais ausentes. Recurso não provido. 6. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, vez que não houve erro justificável por parte do fornecedor do serviço. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "É nulo o contrato de empréstimo consignado celebrado exclusivamente por biometria facial, sem observância das normas de segurança exigidas.» «A restituição de valores pagos em virtude de contrato nulo deve ser feita de forma dobrada, independentemente de comprovação de má-fé.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42; INSS, Instrução Normativa PRES/INSS 28/2008; CPC. Art. 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 15.09.2009
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730 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Pretensão de uniformização jurisprudencial. Ausência de alegação dos vícios do CPC, art. 535. Efeitos modificativos. Impossibilidade.
1 - Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, porém é inservível para reapreciar questão já decidida. 2 - O acórdão embargado foi explícito em assentar que não há previsão legal para concessão de licença-prêmio no estatuto dos membros do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, revelando-se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - TJSP. Embargos de declaração. Alegadas omissão e contradição. Embargos inadmissíveis. Falta de interesse recursal. Embargante, vencedora no julgamento havido, que aponta má apreciação da prova. Sugestão de omissão, outrossim, quanto à permanência ou não da multa por descumprimento, ante sentença de procedência reformada, com o julgamento final de improcedência da demanda. Embargos de declaração que são instrumento voltado ao suprimento de lacunas de ordem objetiva, vícios de expressão, não de outra ordem. Embargos declaratórios não conhecidos.
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732 - TJSP. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA -
Insurgência voltada à determinação de prosseguimento do feito e expedição de edital - Recurso interposto pela agravante que, no entanto, encontra-se prejudicado, face a revogação da r. decisão agravada - Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária voltada ao reconhecimento de onerosidade excessiva no contrato atípico de arrendamento rural e impugnação ao cumprimento de sentença que convertera a obrigação de fazer (terraplanagem) em perdas e danos. Violação ao CPC, art. 535, de 1973. Afastada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2. Afastada, pela Corte estadual, a pretensão declaratória do autor (ante o reconhecimento da higidez da cláusula contratual estipuladora da renúncia das benfeitorias), sobreveio, consequentemente, o esvaziamento do pedido condenatório voltado à percepção da indenização pertinente, razão pela qual não há falar em omissão do Tribun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SUCESSÕES. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de caducidade do testamento, com consequente distribuição igualitária das frações entre os herdeiros. O autor foi condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade judiciária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a modificação do imóvel legado, com a construção de uma segunda edificação, impl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA RÉ PARA REALIZAR O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL, UMA VEZ QUE INEXISTIRIA A ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE ELA E O DE CUJUS, IRMÃO DO AUTOR, TENDO A ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL SIDO OBTIDA DE FORMA ILICÍTA, O QUE TERIA SIDO RECONHECIDO PELO PRÓPRIO DE CUJUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL ATACADA POR RECURSO DO AUTOR. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR ESCRITURA PÚBLICA, DOCUMENTO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. DECLARAÇÃO DO DE CUJUS, NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA E CUJA ASSINATURA FOI CONSIDERADA FALSA EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM OUTRO FEITO, UTILIZADO COMO PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PELA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA, A QUAL NÃO PRECISA TER SIDO PRODUZIDA EM PROCESSO EM QUE PARTICIPARAM AS MESMAS PARTES ORA LITIGANTES, MAS TÃO SOMENTE DEVE SER GARANTIDO O CONTRADITÓRIO, O QUE OCORREU, UMA VEZ QUE O AUTOR FOI INSTADO A SE MANIFESTAR EM RÉPLICA, E O LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO, QUE ATESTOU SER FALSA A ASSINATURA APOSTA EM DECLARAÇÃO SUPOSTAMENTE EMANADA DO PUNHO DO DE CUJUS (PROVA EMPRESTADA), FOI ADUNADO AOS AUTOS COM A CONTESTAÇÃO. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS PELO AUTOR - CONSISTENTES NA SUPOSTA DECLARAÇÃO DO DE CUJUS, EM OUTRAS DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS, SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA E SEM CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO, EM PROVAS PRODUZIDAS DE FORMA UNILATERAL E EM ÁUDIO ATRIBUÍDO À RÉ - QUE NÃO FORAM SUFICIENTES PARA CONFIRMAR SUA TESE, NO SENTIDO DE QUE INEXISTIU UMA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A RÉ E O DE CUJUS, UNIÃO ESTA SE INICIOU EM 28 DE OUTUBRO DE 1983, CONFORME CONSTA DA ESCRITURA PÚBLICA, E QUE PERDUROU ATÉ O FALECIMENTO DO INVENTARIADO, SENDO CERTO QUE O DOCUMENTO GOZA DE FÉ PÚBLICA E NÃO FOI DESCONSTITUÍDO. UNIÃO ESTÁVEL QUE FOI RECONHECIDA POR ESCRITURA PÚBLICA, SENDO DESNECESSÁRIA A CONCORDÂNCIA DE PARENTES, FORA DA LINHA DE SUCESSÃO, NO CASO CONCRETO. EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE ENTENDEU QUE A DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS REGIMES SUCESSÓRIOS DO CASAMENTO E DA UNIÃO ESTÁVEL PROMOVIDA PELO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 1.790 ERA INCONSTITUCIONAL, EM DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO, EM JULGAMENTO HAVIDO EM 10/5/2017, NOS RE Acórdão/STF E RE Acórdão/STF, DE MANEIRA QUE, TANTO A SUCESSÃO DE CÔNJUGES COMO A SUCESSÃO DE COMPANHEIROS DEVEM SEGUIR, A PARTIR DA REFERIDA DECISÃO DA CORTE SUPERIOR, O REGIME ATUALMENTE TRAÇADO NO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 1.829. DESTARTE, A RÉ ERA A ÚNICA HERDEIRA LEGAL DOS BENS DE CUJUS, O SR. CLEBER GOBERTO FABRIS, CONFORME MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CRISTALIZADA POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO, MOSTRANDO-SE IRRELEVANTE A ORIGEM DO PATRIMÔNIO DISPUTADO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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736 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO art. 896, §1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade alegada. Aplicação do art. 896, §1º-A, IV, consolidado. Agravo conhecido e não provido. 2. MULTA DO art. 477, §8º DA CLT. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS NO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA. CONTRARIEDADE A VERBETE DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Agravo conhecido e não provido. 3 . NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO. 4. TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO CLT, art. 62, I. CONFIGURAÇÃO. REGISTRO FÁTICO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. 5. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. REGISTRO FÁTICO ACERCA DA AUSÊNCIA DE MUDANÇA PERMANENTE DE DOMICÍLIO. PRETENSÕES CALCADAS NO REEXAME DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 6. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017 . NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível divergência jurisprudencial. REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O CLT, art. 477, § 1º, ainda vigente à época dos fatos, preceituava que o pedido de demissão firmado por empregado com mais de um ano de serviço só seria válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. Tratava-se de formalidade essencial para que os efeitos decorrentes do ato pudessem ser implementados na esfera jurídica, o que não ocorreu no caso concreto. Enquanto norma de ordem pública, não admitia derrogação pela vontade das partes, porquanto sua finalidade precípua era a proteção do empregado hipossuficiente, diante de ato que poderia acarretar sérias repercussões em sua subsistência, acaso não proveniente de sua verdadeira expressão de vontade. Apelo provido para declarar a invalidade do pedido de demissão do autor, ante a ausência de homologação da rescisão contratual, reconhecer a dispensa sem justa causa e deferir as parcelas daí decorrentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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737 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 299 dolo específico. Omissão. Ocorrência. Embargos acolhidos.
«1 - Da leitura do aresto impugnado, verifica-se que o animus fraudandi está explícito na conduta perpetrada pelas rés, que agiram livre e conscientemente com vontade de burlar as informações constantes do livro-ponto, com objetivo de evitar que a ré Marta sofresse consequências na seara administrativa, relativamente à obtenção de férias e licença-prêmio, bem como criando para a Prefeitura a obrigação legal de remunerá-la, durante o período em que não trabalhou. 2 - Nesse c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - TJRJ. Sucessão. Testamento. Ação de conhecimento objetivando a declaração de nulidade de testamento firmado pelo pai dos Autores em favor das Rés, julgada procedente. Apelação da primeira Ré. CCB/2002, art. 1.860.
«Provas oral e documental que revelam a existência de fortes indícios de que o testador não gozava de plena saúde mental quando da lavratura do testamento. Testamento lavrado quando o testador contava com 91 anos, não tendo o notário adotado a cautela de exigir a apresentação de declaração médica quanto ao seu estado de saúde. Testador que faleceu de doença senil, quatro anos após, tendo sido sua interdição decretada dois anos após o testamento. Testemunha ouvida em AIJ que dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - TJSP. APELAÇÃO. INVENTÁRIO.
Ação ajuizada para declarar a nulidade de alteração dos beneficiários do plano VGBL de titularidade do genitor das partes, partilhando-se o saldo entre todos os nove herdeiros, em partes iguais. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Não acolhimento. Demonstrada o vício de vontade do «de cujus» quanto à alteração de declaração de beneficiário de VGBL, um mês antes do falecimento do titular do plano de previdência privada. Nulidade reconhecida. Sentença mantida. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer - Declaração de incidência e consolidação de multa prevista para hipótese de descumprimento de tutela de urgência, com ordem de expedição e remessa de ofício ao Ministério Público, para providências eventualmente cabíveis. I - Inconformismo da ré - Alegada inocorrência do descumprimento, diante da inexequibilidade da medida, não se permitindo, então, a aplicação das referidas penalidades. II - Improcedência da insurgência recursal. III - De... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
741 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA DE DOAÇÃO.
Sentença que julgou improcedente o pedido. Violação do Princípio da Dialeticidade Recursal (CPC, art. 1.016, III). Inocorrência. Aplicação do art. 5º, XXXV, da CF. Insurgência da demandante. Alegação de que o vício de consentimento, em virtude de coação, foi adequadamente demonstrado nos autos. Improcedência. Inteligência do CCB, art. 151. Dos elementos constantes nos autos, não é possível concluir que a vontade da doadora, por ocasião do negócio jurídico, estivesse viciada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Efeitos infringentes. Reexame do julgado. Embargos não acolhidos.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Conforme restou apurado pelo Tribunal de origem, o acusado agiu com manifesta vontade de ludibriar a vítima e, com isso, obter vantagem ilícita, vez que a induziu a erro mediante emprego de ardil. 3 - Nesse co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Não configuração. Julgado que expressamente indicou o termo inicial da fluência dos juros de mora e ressaltou serem descabidos honorários advocatícios em caso de acolhimento parcial da impugnação, visto que não importou a extinção da execução. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração o efeito infringente que não lhe é próprio. Embargos manifestamente protelatórios. Aplicação de multa. Embargos rejeitados, com observação
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744 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO DO CONFLITO. A
competência territorial para ações de natureza previdenciária acidentária é relativa, podendo ser derrogada pela vontade das partes, conforme os CPC, art. 53 e CPC art. 65. Ao segurado é facultado optar pelos foros do seu domicílio, do local do fato ou do domicílio do Réu (no caso, INSS), entendido como aquele onde a Autarquia possua representação. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, conforme a Súmula 33/STJ.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO DO CONFLITO. A
competência territorial para ações de natureza previdenciária acidentária é relativa, podendo ser derrogada pela vontade das partes, conforme os CPC, art. 53 e CPC art. 65. Ao segurado é facultado optar pelos foros do seu domicílio, do local do fato ou do domicílio do Réu (no caso, INSS), entendido como aquele onde a Autarquia possua representação. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, conforme a Súmula 33/STJ.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - STJ. Embargos de declaração. Processo civil. Lei 9.800/99, art. 2º. Prazo para apresentação dos originais.
1 - O prazo de 5 dias para a apresentação em juízo dos originais referentes ao ato processual praticado mediante sistema de dados e imagens - no caso, por meio de fac-símile - é contado de forma contínua, ou seja, não é suspenso aos sábados, domingos ou feriados. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE. FRAUDE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. I.
Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022). II. Tratando-se de condenação ilíquida e não sendo possível mensurar-se o proveito econômico obtido, devem os honorários ser arbitrados com base no valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. III. Sem restar configurada a omissão e contradição apontadas, a mera irresignação da parte quanto ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - TJSP. CONTRATO
e CAMBIAL - Pretensão à declaração de nulidade do negócio jurídico representado por instrumento particular de confissão de dívida e por cheques emitidos pelo autor - Descabimento - Alegação de vício de consentimento a configurar defeito do ato jurídico - Incorrência - Não é crível a hipótese de que o autor teria sido enganado com a promessa de que o réu (a de que se fosse aprovado em outro concurso público para outro cartório) o nomearia Tabelião Interino, pois tal medida in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO PARCIAL DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.
Julgado de primeiro grau que condenou o réu, ora apelante, ao pagamento de R$ 800,00 a título de honorários advocatícios convencionais, além das despesas processuais e honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça. 2. Controvérsia recursal que se cinge à existência e validade do contrato verbal, ao efetivo pagamento, e, se parcial, à responsabilidade do contratante pelo valor remanescente. 3. Em análise de mérito, registra-se que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - TJSP. Rescisória. Documento novo. Escrito particular intitulado «Declaração de Vontades», que supostamente documentaria contrato de doação, não juntado aos autos de ação de despejo, porque o autor não conseguia localizá-lo. Descrição que não se amolda ao inciso VII, do CPC/1973, art. 485. Inexistência de documento essencial (prova da doação e cópia do título rescindendo). Indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito.
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