DOC. 282.6527.5179.9462

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TROCA DE PRÓTESE FEMORAL. O

Autor ingressou em Juízo em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nova Friburgo, alegando necessitar, com urgência, da substituição de prótese de quadril à direita, em razão de desgaste severo que lhe causou lesão óssea e acentuada limitação funcional. Sustenta não possuir recursos para arcar com o custo do procedimento, motivo pelo qual pleiteia a condenação dos Entes Públicos na obrigação de fazer, em caráter antecipado, consistente na realização da cirurgia, além do fornecimento de medicamentos e exames necessários ao tratamento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).