TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTADOR DE PARKINSSON QUE NECESSITA DO USO DE MEDICAMENTOS PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO NO TOCANTE À SOLIDARIEDADE PARA FORNECIMENTO DO FÁRMACO E QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. NA FORMA DO TEMA 106 DO STJ, O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DOS SEGUINTES REQUISITOS: (I) COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO EXPEDIDO POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, ASSIM COMO DA INEFICÁCIA, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS; (II) INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO; (III) EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA, OBSERVADOS OS USOS AUTORIZADOS PELA AGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA A FIM DE AUTORIZAR O ENTE PÚBLICO A SUBSTITUIR OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS POR GENÉRICOS QUE CONTENHAM O MESMO PRINCÍPIO ATIVO E REDUZIR PARA 50% O VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA RELATIVA AO MUNICÍPIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito