TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CEDAE E FAB ZONA OESTE S/A. ESGOTAMENTO SANITÁRIO: FALTA DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL ADEQUADOS DOS ESGOTOS SANITÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA NO PERCENTUAL DE 50% DO CONSUMO DE ESGOTO RELATIVO A ETAPAS COMPROVADAMENTE PRESTADAS. DEVOLUÇÃO SIMPLES DE 50% DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL REJEITADA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. LAUDO PERICIAL. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TEMA 565 DO STJ: «A LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA DÁ SUPORTE PARA A COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO MESMO ESTANDO AUSENTE O TRATAMENTO FINAL DOS DEJETOS, PRINCIPALMENTE PORQUE NÃO ESTABELECE QUE O SERVIÇO PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO SOMENTE EXISTIRÁ QUANDO TODAS AS ETAPAS FOREM EFETIVADAS, TAMPOUCO PROÍBE A COBRANÇA DA TARIFA PELA PRESTAÇÃO DE UMA SÓ OU DE ALGUMAS DESSAS ATIVIDADES.» PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO MÁXIMA AO MEIO AMBIENTE, DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E DA VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUE IMPEDEM A COBRANÇA DE TARIFA CHEIA PELO TRATAMENTO INCOMPLETO DO ESGOTO. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO. REDUÇÃO DA TARIFA EM 50%. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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