TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. DECISÃO QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E O DE PLEITO DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS ATUAIS POSSUIDORES. IRRESIGNAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA COM BASE EM RELATÓRIOS TÉCNICOS, SEGUNDO OS QUAIS O LOTEAMENTO OCASIONOU SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO SEM O CONTROLE E A DEVIDA COMPENSAÇÃO, NÃO RESPEITOU OS CRITÉRIOS EDILÍCIOS DAS LEIS MUNICIPAIS E RESULTOU EM DESPEJOS DE EFLUENTES DOMÉSTICOS SEM O DEVIDO TRATAMENTO, ALÉM DE ESTAR INSERIDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE AFASTADA COM BASE NA TESE FIRMADA NO TEM 999: É IMPRESCRITÍVEL A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DE DANO AMBIENTAL. ADEMAIS, DE ACORDO COM A CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA NOS CASOS QUE VERSAM SOBRE DANO AMBIENTAL NÃO EXIGE A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito