TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer. Requerimento para compelir os réus a fornecerem medicamentos necessários ao tratamento de saúde da parte autora, conforme indicado pelo médico assistente. Sentença de procedência dos pedidos que condena o Estado e o Município de Niteroi ao fornecimento da medicação requerida. Recurso dos réus que alegam, em suma, limitação orçamentária, necessidade da União integrar o polo passivo da demanda, impossibilidade de fornecimento da medicação requerida. Recurso autoral pela majoração dos honorários de sucumbência arbitrados bem como a condenação do estado ao pagamento da verba sucumbencial. Obrigação de fornecer medicamentos e tratamento médico aos que dele necessitam cometida aos entes políticos. Solidariedade. CF/88, arts. 6º e 196. Súmula 65/TJRJ. Razões de apelação dos réus em confronto com a jurisprudência dominante deste TJRJ. Obrigação dos entes estatais na implementação dos direitos fundamentais. Honorários de sucumbência fixados em R$ 500,00 que devem ser majorados. Tema 1002 que consolida a possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública. Entendimento do STF no julgamento do RE 1140005 relativo ao tema em sede de repercussão geral. Recursos dos réu a que se nega provimento. Provimento do recurso autoral. Reforma parcial da sentença.
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