CPC - Código de Processo Civil, art. 963

STJ Homologação de decisão estrangeira. Impugnação ao valor da causa. Rejeição. Representação processual. Regularidade. Parcial cumprimento do título pela parte requerida. Eficácia título judicial estrangeiro demonstrada. Homologação deferida Mais detalhes

STJ Cooperação internacional em matéria penal. Homologação de sentença estrangeira. Transferência de execução de pena solicitada pelo governo da itália (Lei 13.445/2017, art. 100). Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de juntada do processo integral estrangeiro. Mérito. Cumprimento dos requisitos do CPC, art. 963, c/c os arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ e art. 17 da lindb. Constitucionalidade da transferência de pena de Brasileiro nato. Vedação bis in idem no plano internacional. Aplicação da Lei de migração a Brasileiro nato. Possibilidade. Retroatividade Lei de migração. Possibilidade. Natureza jurídica. Norma convencional. Aplicação imediata. Ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública não demonstradas. Nulidade processual. Juízo de delibação. Citação regular e ampla defesa exercida no país de origem. Sentença estrangeira homologada. Cumprimento imediato da condenação. Mais detalhes

STJ agravo interno na carta rogatória. Exequatur. Ofensa à ordem pública e à soberania nacional. Inexistência. Incompetência da jurisdição estrangeira. CPC, art. 963 e CPC art. 964. Competência relativa. Aplicação do CPC, art. 214, § 1º e do art. 216-w, parágrafo único, do RISTJ. Mais detalhes

STJ Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Itália. Requisitos preenchidos. Pedido deferido. Decisão monocrática da relatora. Art. 216, parágrafo único, do RISTJ. Questão superada com o julgamento do agravo interno pelo colegiado. Alimentos e despesas com dependente. Discussões acerca de matéria de mérito. Impropriedade. Litispendência. Inexistência. Discussões de questões relacionadas à execução. Impropriedade. Coisa julgada. Não ocorrência. Supostas nulidades do processo estrangeiro. Mera ilação, sem lastro em provas. Matéria insuscetível de análise nesta via homologatória. Execução de sentença estrangeira homologada. Observância do CPC, art. 965. Pedido de justiça gratuita indeferido. Hipossuficiência indemonstrada. Inexistência de óbice ao pedido homologatório. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Carta rogatória. Agravo interno. Requisito material não demonstrado. Decisão proferida por autoridade competente. Requisito de concessão do exequatur. Mais detalhes

STJ Processual civil. Carta rogatória. Agravo interno. Requisito material não demonstrado. Decisão proferida por autoridade competente. Requisito do exequatur. Mais detalhes

STJ Processual civil. Carta rogatória. Agravo interno. Requisito material não demonstrado. Decisão proferida por autoridade competente. Requisito do exequatur. Mais detalhes

STJ Processual civil. Carta rogatória. Agravo interno. Requisito material não demonstrado. Decisão proferida por autoridade competente. Requisito do exequatur. Mais detalhes

STJ Processual civil. Carta rogatória. Agravo interno. Requisito material não demonstrado. Decisão proferida por autoridade competente. Requisito do exequatur. Mais detalhes

STJ Família. Pedido de homologação de sentença estrangeira que fixou alimentos. Portugal. Contestação. Citação da parte no processo estrangeiro não comprovada. Indeferimento da homologação. Mais detalhes