CPC - Código de Processo Civil
Art. 963º
- Ação de demarcação. Linha demarcanda. Marcos
- É obrigatória a colocação de marcos assim na estação inicial - marco primordial -, como nos vértices dos ângulos, salvo se algum destes últimos pontos for assinalado por acidentes naturais de difícil remoção ou destruição.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA 11.664 - EX - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 17/03/2026 - DJ 19/03/2026
Homologação de decisão estrangeira. Internacional privado. Divórcio. Guarda e visitas de menor. Citação. Justiça estrangeira. Reconhecimento. Leis local. Observância. Pedido procedente.
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STJSTJ (Corte Especial) - EDcl na HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA 7.332 - EX - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/09/2025 - DJ 15/09/2025
Direito processual civil. Embargos de declaração. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Omissões. Ausência. Caráter protelatório reconhecido. Rejeição dos embargos com imposição de multa.
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STJSTJ (Corte Especial) - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA 6.581 - EX - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/09/2025 - DJ 15/09/2025
Homologação de decisão estrangeira. Pessoa jurídica com domicílio no brasil. Citação do representante legal residente no exterior. Revelia reconhecida. Ato processual. Observância à legislação alienígena. Trânsito em julgado. Desnecessidade de comprovação. Homologação parcial. Postulação descabida. Sentença homologada in totum. 1.»a citação e a revelia devem adotar a forma prevista na legislação local onde o ato é praticado, seguindo as Leis do país em que proferida a sentença» (hde 316/ex, corte especial).
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt na HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA 10.725 - EX - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 23/06/2025 - DJ 26/06/2025
Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Processual civil. Sentença. Justiça portuguesa. Direito de família. Alimentos. Citação. Justiça estrangeira. Reconhecimento. Leis local. Observância. CPC, art. 963 e CPC art. 964 e arts. 216-C, 216-D e 216-F doRISTJ. Requisitos. Cumprimento.
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STJSTJ (Corte Especial) - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA 4.241 - EX - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 24/04/2025 - DJ 30/04/2025
Homologação de decisões estrangeiras. Cumprimento dos requisitos dos arts. 963 do CPC e 216-C, 216-D e 216-F doRISTJ. Presença. Ofensa à ordem pública não configurada.
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STJSTJ (Corte Especial) - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA 8.016 - EX - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 05/06/2024 - DJ 14/06/2024
Cooperação internacional em matéria penal. Homologação de sentença estrangeira. Transferência de execução de pena solicitada pelo governo da itália (Lei 13.445/2017, art. 100). Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de juntada do processo integral estrangeiro. Mérito. Cumprimento dos requisitos do CPC, art. 963, c/c os arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ e art. 17 da lindb. Constitucionalidade da transferência de pena de Brasileiro nato. Vedação bis in idem no plano internacional. Aplicação da Lei de migração a Brasileiro nato. Possibilidade. Ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública não demonstradas. Nulidade processual. Ju ízo de delibação. Citação regular e ampla defesa exercida no país de origem. Sentença estrangeira homologada. Cumprimento imediato da condenação.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt nos EDcl na HDE HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA 3.384 - EX - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 21/05/2024 - DJ 27/05/2024
Agravo interno nos embargos de declaração na homologação de decisão estrangeira. Processual civil. Sentença. Justiça da inglaterra. Contratos internacionais. Partes requeridas. Citação. Justiça estrangeira. Reconhecimento. Le is local e do contrato pactuado. Observância. CPC, art. 963 e CPC art. 964 e arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Cumprimento.
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STJSTJ (Corte Especial) - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA 7.547 - EX - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 17/04/2024 - DJ 22/04/2024
Homologação de decisão estrangeira. Impugnação ao valor da causa. Rejeição. Representação processual. Regularidade. Parcial cumprimento do título pela parte requerida. Eficácia título judicial estrangeiro demonstrada. Homologação deferida
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STJSTJ (1ª Seção) - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA 7.986 - EX - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 20/03/2024 - DJ 22/03/2024
Cooperação internacional em matéria penal. Homologação de sentença estrangeira. Transferência de execução de pena solicitada pelo governo da itália (Lei 13.445/2017, art. 100). Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de juntada do processo integral estrangeiro. Mérito. Cumprimento dos requisitos do CPC, art. 963, c/c os arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ e art. 17 da lindb. Constitucionalidade da transferência de pena de Brasileiro nato. Vedação bis in idem no plano internacional. Aplicação da Lei de migração a Brasileiro nato. Possibilidade. Retroatividade Lei de migração. Possibilidade. Natureza jurídica. Norma convencional. Aplicação imediata. Ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública não demonstradas. Nulidade processual. Juízo de delibação. Citação regular e ampla defesa exercida no país de origem. Sentença estrangeira homologada. Cumprimento imediato da condenação.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt nos EDcl na CARTA ROGATÓRIA 16.698 - EX - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 09/08/2022 - DJ 12/08/2022
agravo interno na carta rogatória. Exequatur. Ofensa à ordem pública e à soberania nacional. Inexistência. Incompetência da jurisdição estrangeira. CPC, art. 963 e CPC art. 964. Competência relativa. Aplicação do CPC, art. 214, § 1º e do art. 216-w, parágrafo único, do RISTJ.
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Recurso Exclusivo
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Ação de demarcação (Pesquisa Jurisprudência)
Demarcação. Marcos (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 584. (Ação de demarcação. Linha demarcanda. Marcos).
Demarcação. Marcos (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 584. (Ação de demarcação. Linha demarcanda. Marcos).