Art. 39º
- A homologação para o reconhecimento ou a execução da sentença arbitral estrangeira também será denegada se o Superior Tribunal de Justiça constatar que:
Lei 13.129, de 26/05/2015, art. 1º (Nova redação ao caput. Vigência em 26/07/2015).Redação anterior: [Art. 39 - Também será denegada a homologação para o reconhecimento ou execução da sentença arbitral estrangeira, se o Supremo Tribunal Federal constatar que:]
I - segundo a lei brasileira, o objeto do litígio não é suscetível de ser resolvido por arbitragem;
II - a decisão ofende a ordem pública nacional.
Parágrafo único - Não será considerada ofensa à ordem pública nacional a efetivação da citação da parte residente ou domiciliada no Brasil, nos moldes da convenção de arbitragem ou da lei processual do país onde se realizou a arbitragem, admitindo-se, inclusive, a citação postal com prova inequívoca de recebimento, desde que assegure à parte brasileira tempo hábil para o exercício do direito de defesa.
Decisões Relacionadas
Arbitragem. Direito internacional privado. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Citação por notificação extrajudicial. Requisitos atendidos. Lei 9.307/1996, art. 39, parágrafo único. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/2015, art. 85. Lei 9.307/1996, art. 39, parágrafo único
Processual civil. Homologação de decisão estrangeira. Sentença arbitral estrangeira. Cumprimento dos requisitos. Recuperação judicial da requerida. Irrelevância. Deferimento da homologação. Sucumbência. Relação jurídica Patrimonial. Honorários advocatícios: fixação por equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º). Pedido deferido. CPC/2015, art. 960, CPC/2015, art. 961. CPC/2015, art. 962, CPC/2015, art. 963, CPC/2015, art. 964 e CPC/2015, art. 965. Lei 9.307/1996, art. 37. Lei 9.307/1996, art. 38. Lei 9.307/1996, art. 39. Lei 9.307/1996, art. 40.
Processual civil. Arbitragem. Sentença arbitral estrangeira contestada. Ausência de violação da ordem pública. Impossibilidade de análise do mérito da relação de direito material. Fixação da verba honorária. CPC/1973, art. 20, § 4º. Pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira deferido.
Arbitragem. Sentença arbitral estrangeira. Pedido de homologação. Pressupostos positivos e negativos. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. CPC/2015, art. 963, art. 964 e CPC/2015, art. 965. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Lei 9.307/1996, art. 38 e Lei 9.307/1996, art. 39 da Lei de arbitragem. Observância. Sentença arbitral estrangeira homologada.
Sentença estrangeira contestada. Sentença arbitral. Requisitos formais atendidos. Ausência de ofensa à soberania ou à ordem pública. Pelo deferimento do pedido de homologação.
Sentença estrangeira arbitral. Antendimento aos requisitos. Homologação.
Direito internacional privado. Processual civil. Sentença arbitral. Contrato de compra e venda. Inexistência de violação da ordem pública e da soberania. Requisitos formais claramente atendidos. Citação por meio postal com atestado de recebimento. Possibilidade no processo arbitral. Precedentes. Documentação legalizada com atenção às normas consulares do ministério das relações exteriores. Presença da tradução juramentada. Homologação.
Sentença arbitral estrangeira. Requisitos para homologação. Preenchimento.
Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Arbitragem. Contratos comerciais. Alegação de falta da tradução juramentada de uma das avenças. Regularização. Possibilidade. Revelia no estrangeiro. Regular. Ciência inequívoca do processo por citação postal. Alegações sobre o mérito, descabimento. Precedente. Requisitos de homologação presentes.
Direito internacional. Arbitragem. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Inadimplemento de contrato. Sentença arbitral. Irregularidades formais. Ausência. Citação por meio postal certificada. § único do Lei 9.307/1996, art. 39. Possibilidade. Precedente. Competência do tribunal arbitral. Definido por eleição em contrato pelas partes, com atenção à convenção arbitral. Não verificada violação ao Lei 9.307/1996, art. 38. Presença dos requisitos de homologação.
Recurso Exclusivo
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Sentença arbitral estrangeira
CF/88, art. 105, I, «i] (Competência do STJ. Emenda Constitucional 45/2004).