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DOC. 210.8170.4329.9830

STJ. Embargos de declaração. Sentença estrangeira contestada. Procuração. Prazo do CPC, art. 37. Aditamento a embargos declaratórios. Preclusão consumativa. Rediscussão dos fundamentos do julgado. Contradição, omissão e obscuridade não-ocorrência.

1 - Encontra-se superado eventual vício decorrente da juntada extemporânea de procuração nos autos de ação originária em trâmite perante esta Corte, já que o mandato foi trazido aos autos antes de qualquer determinação judicial.

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