DOC. 173.8253.3000.0900

STF. Recurso extraordinário. Lei 9.430/1996. Cofins. Isenção. Revogação. Modulação de efeitos. Recursos extraordinários 377.457-3/PR e 381.964-0/MG. Conclusão do julgamento.

«O Supremo rejeitou o pedido de modulação dos efeitos do ato por meio do qual se declarou legítima a revogação da isenção relativa às sociedades de prestação de serviços de profissão regulamentada pela Lei 9.430/1996.

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