Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Contrato de conta corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros de mora, juros moratórios, multa, tarifas. Impossibilidade. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre otema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e 914. CCB/2002, art. 1.755.

402 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE PROCESSUAL. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM APREENDIDO. DEVER DO CREDOR FIDUCIÁRIO DE PRESTAR CONTAS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

403 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Contrato de financiamento. Inadequação da via eleita. Extinção do processo. Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros, multa, tarifas. Impossibilidade. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 259/STJ. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e 914. CCB/2002, art. 1.755.

404 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO EXIGIR CONTAS. PARCERIA INCONTESTE. PROCEDENCIA OBRIGAÇAO. FAZER. SEGUNDA FASE. ANÁLISE POSTERIOR. SENTENÇA CASSADA NESTE PONTO.

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405 - TJSP. Prestação de contas - Inventário - Segunda fase - Feito incidental originado de determinação judicial nos autos do inventário - Apresentação das contas pelo espólio submetidas à perícia contábil judicial - Insurgência dos herdeiros questionando determinadas despesas realizadas em nome do espólio, objetivando a anulação da sentença - Inventariante que, adequadamente administrou o espólio comprovando e justificando as despesas efetivadas - Questionamento quanto aos valores existentes em contas bancárias e aplicações financeiras quando do óbito do autor da herança que são objeto do inventário - Motivação da sentença que é adotada como razão de decidir em Segundo Grau - Aplicação do art. 252, do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça, para manter a decisão - Pequenos reparos na r. sentença quanto à despesa de IPTU do imóvel pertencente ao espólio, na proporção de 50% e quanto ao recolhimento do ITCMD, chegando-se a um novo valor das contas prestadas - Sucumbência recíproca que se reconhece - Adequação dos ônus sucumbenciais - Sentença que não deve ser anulada, mas apenas adequada - Recurso parcialmente provido.

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406 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Exigir Contas. Decisão determinando a prestação de contas pela ré. Provimento judicial impugnável através de Agravo de Instrumento. arts. 550, §5º e 1.1015, II, do CPC e enunciado 117, do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Magistrada que classificou o provimento como sentença, induzindo a ré, ora apelante a erro, ensejando a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. Precedentes. Aquisição prédio com duas unidades em copropriedade pelas partes. Interesse processual que é a utilidade do provimento jurisdicional pretendido, no caso, pela apelada, verificado pela presença dos elementos necessidade e adequação, satisfatoriamente comprovados. Petição inicial que preenche os requisitos do art. 321 e 550, do CPC. Demandada que ficou responsável por administrar a obra no imóvel e resistiu às reclamações do autor quanto às contas. Dever de prestá-las. Questões relacionadas a necessidade de prova e se as contas estão devidamente prestadas que são afetas à segunda fase do procedimento. Desprovimento.

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407 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de prestação de contas. Dever de prestar contas. Dever do administrador da sociedade. Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. Ação fundada em direito pessoal. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Efeito infringente. Não cabimento. Interesse de agir. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

408 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão evidenciada. Ação de prestação de contas. Coisa julgada ou preclusão da primeira fase da ação. Impossibilidade de rediscussão do mérito da obrigação de prestar contas. Omissão suprida. Análise do recurso interposto pela instituição financeira. Inadequação da via eleita e carência de ação. Matérias definitivamente julgadas na primeira fase da ação. Desnecessidade de perícia contábil. Livre convencimento motivado. Contas apresentadas unilateralmente pela autora. Ausência de nulidade. Correção monetária. Termo inicial. Data do efetivo prejuízo. Súmula 43/STJ.

409 - TJSP. Apelação - Curatela - Prestação de contas - Sentença de procedência, que declarou prestadas as contas e existência de saldo em favor do espólio da curatelada, com base em laudo contábil - Apelo do autor para anular a sentença e determinar a complementação do laudo pericial contábil - Cerceamento de defesa - Caracterização - Sentença fundamentada em laudo contábil - Pretensão de esclarecimentos e complementação do laudo pericial contábil - Necessária manifestação do perito acerca da impugnação - Art. 477, §2º do CPC - Precedentes jurisprudenciais - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação

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410 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Irresignação quanto à fixação da sucumbência recíproca. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

411 - STJ. Civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Necessidade de indicação específica de prazo ou período de ocorrência pedido genérico. Falta de interesse de agir. Agravo regimental não provido.

412 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CURATELA. ART. 553. CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE NOMEOU O CURADOR. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

413 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Contrato bancário. Crédito em conta corrente. Prestação de contas. Revisão de encargos. Impossibilidade. Tema Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 908/STJ. Processual civil. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros remuneratórios e capitalização dos juros. Impossibilidade de revisão dos encargos contratuais, que devem ser mantidos nos termos em que praticados no contrato bancário sem prejuízo da possibilidade de ajuizamento de ação revisional. Súmula 259/STJ. CPC, art. 914. CPC, art. 915. CPC, art. 916. CPC, art. 917. CPC/2015, art. 550. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

414 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA DOS SÓCIOS. PREVISÃO EM CONTRATO SOCIAL RATIFICADA EM ACORDO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO COMUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA GERÊNCIA EXCLUSIVA PELA PARTE REQUERIDA. PRIMEIRA FASE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

415 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de prestação de contas. Conta poupança. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Alegação de pedido genérico. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

416 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Mandatário. Legitimidade configurada. CPC/1973, art. 668 do códico civil. Incumbe ao réu produzir todos os elementos de provas destinados à existência de fato impediditvo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 333, II.

417 - TJSP. Apelação - Improbidade Administrativa - Adiantamento de valores para viagens de Diretor Administrativo sem que houvesse justificativa ou comprovação das despesas - Ausente regular prestação de contas, em descumprimento à Lei Municipal 1.474/99 - Dolo evidenciado - Descumprimento reiterado da norma municipal, com a concessão de novos adiantamentos mesmo ausente prestação de contas anterior - Relatório do Tribunal de Contas que atestou prejuízo ao erário - Réus que não demonstraram efetiva realização de atividades no interesse do município - Apresentação extemporânea de documentos, alguns ilegíveis, que não comprovam a finalidade pública dos gastos - Caracterização dos atos previstos no art. 9º, XII e 10, I, ambos da lei de Improbidade - Sentença que condenou os requeridos pelos atos ímprobos descritos na exordial, inexistindo ofensa ao art. 17, § 10-D, da Lei 8.429/1992 - Condenação mantida, ressalvando-se o afastamento dos honorários advocatícios fixados em favor do autor - Recurso desprovido, com observação.

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418 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SOCIEDADE LIMITADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, CPC/2015 . FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REFORMA. HIPÓTESE EM QUE, EMBORA O AUTOR SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS, COM 33% DO CAPITAL SOCIAL, E O CONTRATO SOCIAL ATRIBUA PODERES DE ADMINISTRAÇÃO IGUALMENTE A TODOS OS SÓCIOS, O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE QUEM EXERCE DE FATO A ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE É APENAS UM DOS CORRÉUS. RECUSA NO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DA SOCIEDADE. INTERESSE DE AGIR. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE DEVE SER JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA FASE. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA

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419 - TJSP. Apelação - Ação de prestação de contas - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a falta de interesse processual do autor e da ilegitimidade passiva da ré - Insurgência do autor. Preliminar de não conhecimento do recurso em razão da ofensa à dialeticidade recursal e deserção - Rejeição - Leitura do recurso que evidencia a impugnação aos fundamentos da sentença - Recolhimento do preparo recursal pelo apelante - RECURSO CONHECIDO. Mérito recursal - Não acolhimento - Ausência de demonstração de que a requerida, na condição de inventariante do espólio, assumiu a administração das sociedades - Notícia nos autos de que foi proferida sentença de homologação do plano de partilha quanto aos bens do inventário do falecido, com trânsito em julgado, no qual constou que não caberia ao apelante ou a qualquer um de seus herdeiros as quotas das sociedades que se pede a prestação de contas - Impossibilidade de se reconhecer a obrigação de prestação de contas entre as partes acerca das sociedades indicadas na inicial - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados para R$7.000,00 - RECURSO IMPROVIDO

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420 - TJSP. Apelação - Ação de exigir contas - Sentença de improcedência - Insurgência do requerente - Não acolhimento - Impossibilidade de prestação de contas pelos demais sócios quando há administração conjunta da sociedade empresarial - Contrato social que assegura o ingresso dos herdeiros na sociedade - Art. 1.028, I, do Código Civil dispõe que os herdeiros poderão ingressar na sociedade limitada, caso autorizados pelo contrato social - Sócia falecida que possuía poderes de administração da sociedade - Ausência de previsão no contrato social de administração isolada do sócio remanescente, de modo que o herdeiro também assume a administração da sociedade - É ônus do sócio investido na administração comprovar que foi exonerado desse poder ou impedido de acessar os livros e documentos da sociedade, do qual o autor não se desincumbiu - Precedentes desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Autor que ingressou na sociedade em 26/08/2019 - Impossibilidade de exigir a prestação de contas relativa a período anterior ao seu ingresso na sociedade - Precedentes - Sentença mantida - Honorários majorados - RECURSO IMPROVIDO

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421 - TJSP. Apelação com revisão. Prestação de contas. Inventário. Ré inventariante dos bens descritos na inicial, que tem o dever de prestar contas relativas ao espólio do autor, já que este faleceu no curso da lide. Notícia de outra ação de dissolução e liquidação de sociedade. Controvérsia relativa ao trâmite do processo de inventário, bem como de ação de dissolução de sociedade que compõe o espólio da falecida há muito sentenciada. Ação de prestação que não se restringe à sociedade, mas também engloba outros bens e direitos. Sentença aqui proferida que, ademais, possui cunho meramente declaratório, reconhecendo direito cuja apuração de eventual saldo só será feita na segunda fase do processo. Ação de prestação de contas, em primeira fase, julgada procedente. Recurso desprovido.

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422 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Requisitos. Não atendimento. Entendimento dominante nesta corte. Súmula 83/STJ. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

423 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Omissão ou contradição inexistentes. Julgado devidamente fundamentado. Cabimento da ação de prestação de contas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento do aresto não atacado no recurso especial. Súmula 283/STF. Ausência de prescrição e de desrespeito ao princípio da devolutividade da apelação. Agravo interno desprovido.

424 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DEMANDA AJUIZADA POR CONDÔMINO EM FACE DA SÍNDICA OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM OBRA NO CONDOMÍNIO. ALEGA QUE OS VALORES NÃO FORAM APROVADOS EM ASSEMBLEIA. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE ATIVA, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO AUTORAL REPISANDO SEUS ARGUMENTOS INICIAIS. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESPROVIMENTO. O SÍNDICO TEM A FUNÇÃO DE REPRESENTAR LEGALMENTE O CONDOMÍNIO, E POR TAL, ADMINISTRAR OS INTERESSES COMUNS DOS CONDÔMINOS, CONFORME PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 1.348. DENTRE SUAS ATRIBUIÇÕES, O SÍNDICO TEM O DEVER DE PRESTAR CONTAS DA SUA ATUAÇÃO, O QUE OCORRE PERANTE A ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, ANUALMENTE (ART. 1.348, VIII, DO CÓDIGO CIVIL). AS CONTAS DEVEM SER PRESTADAS À ASSEMBLEIA, CONSIDERADA O ÓRGÃO SOBERANO DO CONDOMÍNIO E QUE REPRESENTA A VONTADE COLETIVA DOS CONDÔMINOS, E NÃO A CADA CONDÔMINO INDIVIDUALMENTE. IN CASU, O AUTOR AFIRMA QUE A OBRA FOI APROVADA EM ASSEMBLEIA, MAS NÃO OS VALORES, O QUE EVIDENCIA O OBJETIVO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DESPESAS EFETUADAS. O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE «AS CONTAS DO SÍNDICO DEVEM SER PRESTADAS PERANTE ASSEMBLEIA E, CASO NÃO O SEJAM, É CABÍVEL A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CONDOMÍNIO. O CONDÔMINO, INDIVIDUALMENTE, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, POIS A OBRIGAÇÃO DO SÍNDICO É DE PRESTAR CONTAS À ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO". (AGINT NO ARESP 2.408.594/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 16/9/2024, DJE DE 18/9/2024.). «O CONDÔMINO SOMENTE PODE ATUAR SOZINHO PARA REQUERER A REUNIÃO DA ASSEMBLEIA E 1/4 DOS CONDÔMINOS PODEM CONVOCAR A ASSEMBLEIA SE O SÍNDICO NÃO O FIZER (ART. 1.350, §§ 1º E 2º, DO CC/02).». (RESP 2.050.372/MT, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 25/4/2023, DJE DE 27/4/2023.). ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDÔMINO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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425 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. PARTE EXCLUÍDA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA NA PRIMEIRA FASE POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BEM DE TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A LIDE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

426 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - MALVERSAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - AUSENCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1.

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427 - STJ. direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Violação ao CPC, art. 1.022. Inexistente. Dever de prestação de contas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

428 - STJ. Prestação de contas. Primeira fase. Astreintes. Sentença de procedência que impõe multa cominatória ao réu para o caso de não apresentação das contas. Impossibilidade. Sanção processual específica. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 372/STJ. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 915, § 2º.

429 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Depósitos em conta-poupança. Ação de prestação de contas. Adequação. Súmula 259/STJ. Eventuais diferenças. Prescrição vintenária. Julgamento extra petita. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Demais questões. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

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430 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Negativa de seguimento do recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Descabimento de agravo em recurso especial. Prestação de contas. Generalidade do pedido.

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431 - TJSP. Prestação de contas. Ação ajuizada pelo ex-marido contra ex-esposa. Homologação dos cálculos. Pagamento a título de prestações locatícias. Autor que também é usufrutuário do imóvel. Reconhecimento do dever da ex-esposa de prestar contas enquanto permanecer na administração do imóvel do qual ambos são usufrutuários. Eventuais valores já depositados nos autos deverão, a toda evidência, serem descontados na fase de cumprimento de sentença. Recurso desprovido.

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432 - TJSP. Prova. Produção. Prestação de contas. Cartão de crédito. Deferimento da realização de perícia contábil. Inversão do ônus da prova. Medida que não desobriga o interessado em custear as despesas com a sua produção. Determinação de custeio da prova pericial pelo autor. Recurso provido.

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433 - STJ. Processual civil e administrativo. Prestação de contas na execução de contrato administrativo. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

434 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO E EX-SÍNDICO. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A PRESTAR CONTAS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO AUTOR NO EXERCÍCIO DE 2013. SEGUNDA FASE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. SALDO CREDOR EM FAVOR DO AUTOR NO VALOR ATUALIZADO DE R$ 40.284,09. SENTENÇA QUE ACOLHE O LAUDO PERICIAL. RECURSO DO RÉU. IMPUGNAÇÕES À PROVA TÉCNICA. SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS AO PERITO JUDICIAL. RECORRENTE INTIMADO ACERCA DO LAUDO. INÉRCIA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. RELATÓRIOS DO PERITO QUE APONTAM AS INCONSISTÊNCIAS LEVANTADAS PELO AUTOR/APELADO, AS RESPOSTAS OFERECIDAS PELO RÉU/APELANTE E O RESULTADO APURADO. PERTINÊNCIA DA DÍVIDA. DECISUM ESCORREITO. RECURSO DESPROVIDO.

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435 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Honorários advocatícios. Cabimento. Decisão mantida.

436 - TJSP. Competência. Foro. Ação de prestação de contas. Ajuizamento em foro diverso, que não é o do autor (consumidor) e nem o do réu (Banco), mas do escritório do advogado. Inadmissibilidade. Declinação de ofício. Possibilidade. Recurso não provido.

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437 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO DE INVENTÁRIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CUNHO ADMINISTRATIVO - ACÓRDÃO REFORMOU A DECISÃO QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES - MENÇÃO EQUIVOCADA DO ACÓRDÃO - FALECIMENTO DE DERLY OCORRIDO EM 09.07.2008 E, PORTANTO, APÓS A MORTE DE AMASILIA, EM 08.11.1997 - DERLY HERDOU BENS DEIXADOS PELA MÃE - SUCESSÃO DA COMPANHEIRA SE DÁ SE A UNIÃO ESTÁVEL PERSISTE ATÉ A MORTE DO AUTOR DA SUCESSÃO - CONTAS A SEREM PRESTADAS COM OBSERVÂNCIA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME DETERMINADO PELO MM. JUIZ «A QUO» - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS

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438 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DAS CONTAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. -

439 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Interesse de agir. Cartão de crédito. Prestação de contas. Pedido genérico. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

440 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática que reconsiderou o anterior decisum singular para negar provimento ao apelo nobre. Irresignação do autor.

441 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da casa bancária. Irresignação do mutuário.

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442 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973. Ação de prestação de contas. Nulidade. Não ocorrência. Preclusão consumativa. Decisão mantida.

443 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Pedido genérico. Súmula 83/STJ. Reexame. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo improvido.

444 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Pedido genérico. Inexistência. Jurisprudência. Decisão mantido. Recurso não provido.

445 - TJSP. Apelação cível. Mandato. Ação de exigir contas. Segunda fase. Sentença que julgou boas as contas alternativas do requerido. Apelo do réu. Cerceamento de defesa não caracterizado. Alegação de negativa de expedição de ofícios a instituições bancárias para produzir provas de alegada quitação por meio de cheques. Momento para tais diligências já foi ultrapassado há muitos anos. Ação trabalhista contra Entidade Pública sabidamente demorada, mesmo com decisão favorável, até sua final quitação. Atuação longa do patrono na ação. Dever do advogado em manter controle dos levantamentos e repasses. Apresentação de recibos ou comprovantes de pagamento, que é obrigação do advogado representante do autor na referida ação, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus que não se desincumbiu. Alegação de prescrição de juros de mora. Não cabimento. Sentença que julgou a primeira fase, reconhecendo a obrigação do mandatário réu a prestar contas e afastou a prescrição, que também engloba os juros de mora. Agravo de Instrumento interposto pelo réu contra a decisão que julgou a primeira fase, que negou provimento, rejeitando a prescrição. Matéria preclusa. Insurgência para reforma da r. sentença para que a partir do valor base apurado como devido, sejam ao menos deduzidas as parcelas confessadamente recebidas e os juros prescritos, Cabimento em parte. Quanto aos juros, matéria preclusa como já apontado. No que tange à dedução de parte das parcelas, o autor confessadamente admite, na inicial da ação de prestação de contas, que recebeu repasse do réu de 3 (três) dos 5 (cinco) levantamentos efetuados na ação trabalhista. A um desses repasses (que o autor admitiu ter recebido) o réu apresentou comprovante de pagamento. Portanto, devida a dedução desses repasses do valor apurado como crédito reconhecido em favor do autor a ser pago pelo réu. Manutenção dos critérios das contas alternativas apresentadas pelo réu, da parte que foram consideradas como boas as contas. Sem impugnação do autor dos critérios apresentados nessas contas para a correção monetária e incidência de juros. Sem impugnação, também, do autor sobre o percentual de 30% devido ao réu pelo autor pelos honorários advocatícios devidos por sua representação na ação trabalhista, incidentes sobre o valor levantado. Retificação do valor obtido quando do início do incidente de cumprimento de sentença. Observação quanto aos critérios a serem mantidos para a dedução dos repasses do valor obtido das contas consideradas como boas. Alteração do ônus de sucumbência. Não cabimento. Tema 1076, do STJ, não aplicável ao caso. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, com observação

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446 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Caracterização. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Pretensão relativa a conta corrente e operações vinculadas. Ausência, entretanto, de indicação dos motivos e lançamentos supostamente indevidos na conta bancária do autor. Pedido genérico. Necessidade das especificações acerca de quais movimentações financeiras se almeja esclarecimentos. Hipótese não verificada no caso concreto. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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447 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO «FALSO EMPREGO". TRANSFERÊNCIA DE VALORES PELO AUTOR VIA «PIX» ÀS CONTAS DE TERCEIROS. I. CASO EM EXAME:

448 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de prestação de contas. Promoção contra ex-inventariante. Extinção do processo ante a não apresentação dos saldos de contas-correntes que por ela eram mantidas em conjunto com o autor da herança. Inadmissibilidade. Provas protegidas pelo sigilo bancário. Observância. Inversão do ônus. Hipótese. Legitimidade para a causa ante o interesse processual do autor. Existência. Seguimento do curso processual, com citação do réu e quebra de sigilo bancário. Necessidade. Recurso provido, reformada a sentença de extinção.

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449 - TJSP. CONSUMIDOR. INTERMEDIADORA DE VENDAS. BLOQUEIO DA CONTA DE VENDEDOR. Sentença que julga improcedentes os pedidos do autor para exibição de extratos e desbloqueio de valores que estariam depositados em conta mantida junto à requerida, bem como negada indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência que se revela infundada. Bloqueio temporário da conta legítimo, Ementa: CONSUMIDOR. INTERMEDIADORA DE VENDAS. BLOQUEIO DA CONTA DE VENDEDOR. Sentença que julga improcedentes os pedidos do autor para exibição de extratos e desbloqueio de valores que estariam depositados em conta mantida junto à requerida, bem como negada indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência que se revela infundada. Bloqueio temporário da conta legítimo, inviável, no mais, acolher o pleito recursal voltado à apuração de saldo (hipotético) que depende de contas aqui não passíveis de serem exigidas. Questões envolvendo exibição de extratos e possível prestação de contas que se mostram incompatíveis com o rito adotado no sistema de Juizados Especiais Cíveis. Não provados, no mais, danos morais indenizáveis. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

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450 - TJSP. Apelação - Ação de exigir contas - Decisão recorrida que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar «o requerido prestação de contas sobre sua administração na Petlab Pet Shop Ltda referente ao período de 1/1/2018 a 10/3/2018, tudo de forma detalhada, fundamentada e específica, instruída com os documentos justificativos, nos termos do CPC, art. 551, sob pena de ficarem impossibilitados de impugnar as contas apresentadas pelo requerente, nos termos do art. 550, § 5º, do CPC» - Inconformismo do autor - Não conhecimento - Inadequação da via eleita reconhecida - Sendo inconteste que o pronunciamento judicial não pôs fim ao processo e que a natureza da r. decisão recorrida é interlocutória, a interposição de recurso de apelação, em vez do agravo de instrumento, caracteriza erro grosseiro - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - C. STJ pacificou o entendimento que, após 10/06/2019, não mais se aplica o princípio da fungibilidade recursal na hipótese de interposição de apelação contra r. decisão que julga parcial ou totalmente procedente a primeira fase da ação de exigir contas - Recurso não conhecido

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