DOC. 202.9211.3001.2500

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Ausência de preclusão ou ofensa à coisa julgada no reconhecimento do caráter revisional da demanda. Pretensões distintas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Julgado em harmonia com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Não cabe a alegação de ofensa a dispositivos, da CF/88 em recurso especial, pois esse mister se encontra reservado à Suprema Corte, conforme tranquilo entendimento jurisprudencial.

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