STJ. Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Possibilidade de decretação. Oitiva da fazenda. Desnecessidade.
1 - Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito