DOC. 190.1072.4001.0600

TST. Seguridade social. Recurso de revista da segunda reclamada (caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil). Matérias remanescentes. Prescrição total. Anuênios. Integração na complementação de aposentadoria.

«O TRT não se pronunciou sobre a prescrição da pretensão relativa ao adicional por tempo de serviço. Saliente-se que a matéria não foi objeto de embargos de declaração. Assim, ante a falta do necessário prequestionamento, inviável o exame da matéria por esta Corte. Incidência da Súmula 297/TST, I, do TST.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).