Decreto 20.910, de 06/01/1932
Art. 2º
Art. 2º
- Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (8ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5003696-97.2019.4.03.6102 - SP - Rel.: Des. Denise Neves Abade - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. DECRETO 20.910/1932, art. 4º. MARCO INICIAL CONTADO DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS arts. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/1991 E 1º E 2º DO DECRETO 20.910/1932. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (17ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1033192-55.2016.8.26.0224 - Guarulhos - Rel.: Des. Richard Pae Kim - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 924, II. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO E O EFETIVO PROTOCOLO DA RPV. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA DOS DECRETO 20.910/1932, art. 1º e DECRETO 20.910/1932, art. 2º, DECRETO-LEI 4.597/1942, art. 2º, DO LEI 8.213/1991, art. 103, PARÁGRAFO ÚNICO E DA SÚMULA 150/STF. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE CREDORA PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM NOME DE ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS. AINDA QUE CONSIDERADA A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA LEI 14.010/2020, HOUVE O DECURSO IN ALBIS DO LUSTRO EXTINTIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 0542135-59.2017.8.05.0001 - Rel.: Des. Edson Ruy Bahiense Guimaraes - J. em 01/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL JÁ OBSERVADA NO DISPOSITIVO SENTENCIAL. ESCLARECIMENTO DO TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5016908-89.2022.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Renato Lopes Becho - J. em 10/08/2026 - DJ 12/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO MILITAR. EX-COMBATENTE. AJUSTE DE CONTAS. LEVANTAMENTO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECENAL DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA EFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5007401-78.2024.4.03.6183 - SP - Rel.: Des. Mauricio Yukikazu Kato - J. em 05/08/2026 - DJ 07/08/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. LABOR HOSPITALAR INCONTROVERSO. AGENTES BIOLÓGICOS. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. DEVER DE INSTRUÇÃO QUALIFICADA DA AUTARQUIA. OMISSÃO INFORMATIVA CONFIGURADA. TEMA 709 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE ANTES DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO DA PRESTAÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE PARCELAS INACUMULÁVEIS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. INTERESSE RECURSAL PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS.
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TJRJTJRJ (SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) - APELACAO 0007726-48.2022.8.19.0002 - RJ - Rel.: Des. Luiz Alberto Carvalho Alves - J. em 21/07/2026 - DJ 27/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI - FME. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM DECORRENTE DE EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. ART. 17 DA LEI MUNICIPAL 1.164/1993. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS ANTES DA REVOGAÇÃO DA NORMA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIMITAÇÃO ÀS PARCELAS ATRASADAS DEVIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA PROTOCOLADA INTEMPESTIVAMENTE. DECRETO 20.910/1932, art. 6º. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO TEMA 905/STJ E À Emenda Constitucional 136/2025. REFORMA PARCIAL DE SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TRF3TRF3 (9ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5030358-61.2025.4.03.0000 - Rel.: Des. Ana Lucia Iucker Meirelles De Oliveira - J. em 15/06/2026 - DJ 22/06/2026
Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Cumprimento de sentença. Habilitação de herdeiros. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Suspensão do Tema 1.254/STJ. Inaplicabilidade.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0005221-89.2011.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 22/05/2026 - DJ 26/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. COISA JULGADA MATERIAL. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (17ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2396071-83.2025.8.26.0000 - Jacareí - Rel.: Des. Richard Pae Kim - J. em 27/04/2026 - DJ 27/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO PELO INSS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE DESCONTO QUE NÃO EXCEDA 30% DO VALOR DE BENEFÍCIO RECEBIDO PELA SEGURADA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, BOA-FÉ NO RECEBIMENTO DOS VALORES E NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. DECURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A DATA DA DECISÃO JUDICIAL E A PROPOSITURA DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. APLICAÇÃO DO MESMO PRAZO PRESCRICIONAL DE COBRANÇA DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. DECRETO 20.910/1932, art. 1º e DECRETO 20.910/1932, art. 2º, DECRETO-LEI 4.597/1942, art. 2º, LEI 8.213/1991, art. 103, PARÁGRAFO ÚNICO E SÚMULA 150/STF. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. REVISÃO DO TEMA 692/STJ E AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL, QUE NÃO IMPEDIRAM A EXECUÇÃO DO JULGADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO PROVIDO.
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TJBATJBA (Seção Cível de Direito Público) - Mandado de Segurança 0008617-75.2016.8.05.0000 - Rel.: Des. Carmem Lucia Santos Pinheiro - J. em 16/03/2026 - DJ 19/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. POLICIAL MILITAR. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA JÁ INCLUÍDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. MATÉRIA AFETA À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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