TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPTU - DEMORA NA CITAÇÃO - PROCESSO SEM ANDAMENTO EFICAZ POR MAIS DE OITO ANOS - MOVIMENTAÇÃO ÚTIL PELA PARTE EXEQUENTE - NECESSIDADE - EXECUÇÃO FRUSTRADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA 1.
A prescrição é instituto criado com o objetivo de estabilizar relações jurídicas perpetradas no tempo, penalizando o credor pela inércia em exercer seu direito em face do devedor, extinguindo, por conseguinte, o direito do primeiro de exercer sua pretensão em juízo.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito