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DOC. 559.2472.3456.0312

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPTU - DEMORA NA CITAÇÃO - PROCESSO SEM ANDAMENTO EFICAZ POR MAIS DE OITO ANOS - MOVIMENTAÇÃO ÚTIL PELA PARTE EXEQUENTE - NECESSIDADE - EXECUÇÃO FRUSTRADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA 1.

A prescrição é instituto criado com o objetivo de estabilizar relações jurídicas perpetradas no tempo, penalizando o credor pela inércia em exercer seu direito em face do devedor, extinguindo, por conseguinte, o direito do primeiro de exercer sua pretensão em juízo.

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