Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. Agravo de instrumento. Mútuo bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Alegação de prescrição intercorrente. Rejeição. Irresignação improcedente. Hipótese em que existiu suspensão da execução, nos termos do CPC, art. 921, III. Processo em questão que não esteve paralisado por período igual ou superior ao da prescrição do direito material, de cinco anos (CC, art. 206, § 5º, I), que voltou a correr automaticamente, segundo a regra do §4º do CPC, art. 921, vigente à época, após o prazo ânuo de suspensão do processo, previsto no §1º mesmo dispositivo. Impertinência da alegação dos executados, no sentido de que o prazo prescricional teria voltado a correr após o período de suspensão determinado pela Lei 14.010/20, pois tal suspensão apenas beneficiaria o exequente. Negaram provimento ao agravo

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802 - TJSP. APELAÇÃO -

803 - TJSP. APELAÇÃO -

804 - TJSP. APELAÇÃO -

805 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição. Prazo regular. Prescrição intercorrente.

806 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição. Prazo regular. Prescrição intercorrente.

807 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - Execução fiscal - Crédito Tributário - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública teve ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Termo a quo da prescrição intercorrente (5 anos) que tem início automático quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia - Lei 6.830/80, art. 40, súmula 314 do STJ e teses firmadas (temas 566 a 569) - Desídia da Municipalidade, que não promoveu regular andamento ao feito - Decisão mantida - RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.

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808 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Agente penitenciário. Demissão convertida em suspensão por 90 dias. Prescrição. Aplicação do prazo criminal no caso concreto. Réu absolvido. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva em sede administrativa. Ocorrência.

809 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE 2007 A 2010 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO POSTAL, POR MANDADO OU EDITALÍCIA, COM CIÊNCIA DA EXEQUENTE - INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO, SEGUIDO DO LUSTRO PRESCRICIONAL - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO INTERROMPEM OU SUSPENDEM O PRAZO PRESCRICIONAL - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, E DO COL. STF NO RE Acórdão/STF, DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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810 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. TERMO INICIAL CONTADO DA FIM DO PRAZO DA SUSPENSÃO REQUERIDA.

811 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Prescrição da pretensão punitiva. Suspensão condicional do processo (sursi processual). Prazo prescricional. Retomada da contagem com a revogação do benefício. Agravo regimental desprovido.

812 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Prescrição da pretensão executória. Extinção do feito com base no art. 924, V cc CPC, art. 487, II. Pretensão de reforma. Inadmissibilidade. Incidente ajuizado depois de decorrido o prazo quinquenal. Inteligência do Decreto 20.910/32, art. 1º. Suspensão do curso do prazo prescricional até a habilitação dos herdeiros inaplicável à hipótese dos autos, porque sequer existente cobrança em andamento quando do óbito do credor originário. Sentença mantida. Recurso não provido

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813 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Compensação efetivada por força de ordem judicial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedentes. Impossibilidade de contagem deste prazo para aferição de prescrição. Agravo interno não provido.

814 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Prescrição. Início da contagem do prazo. Arquivamento do inquérito policial. Suspensão do prazo. Fato que depende de apuração no juízo criminal. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 200. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX. CLT, art. 11.

815 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 566 DO STJ. AUSÊNCIA DE MARCOS INTERRUPTIVOS DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 

816 - TRT2. Interrupção e suspensão dívida fiscal. Prescrição. Parcelamento informado apenas em grau de recurso. Suspensão do prazo prescricional. Impossibilidade. Afronta aos princípios da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A informação sobre o parcelamento do débito fiscal deveria acompanhar o pedido de execução, em razão dos seus efeitos. A notícia tardia, apresentada apenas em grau de recurso, e ainda acompanhada de documentos que nada esclarecem, não autorizam presumir fato que suspende o prazo prescricional. Agravo de petição da união a que se nega provimento.

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817 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 566 DO STJ. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 106/STJ. INAPLICABILIDADE.

818 - TJSP. Apelação. Denúncia que imputou à apelante Mariane e ao acusado Gilberto a prática do delito previsto no art. 180, «caput», c/c o art. 29, «caput», ambos do CP. Autos desmembrados em relação à acusada Mariane. Sentença que condenou a apelante pelo crime de receptação dolosa (art. 180, «caput», do CP). Recurso da defesa. 1. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em razão da pena imposta na sentença (art. 110, parágrafo 1º, do CP). 2. A citação do réu enseja, automaticamente, a retomada do prazo prescricional suspenso por força da regra prevista no CPP, art. 366, não havendo necessidade de uma decisão judicial que declare a cessação da suspensão do prazo. Trata-se de uma compreensão a partir de uma interpretação teleológica da norma, cujo escopo é evitar que o réu seja processado sem ter conhecimento da acusação e da existência do processo. Uma vez que tome ciência da imputação (o que acontece com a citação), a suspensão do processo (e, consequentemente, do prazo prescricional) deixa de fazer sentido (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1/3/2021). Recurso provido, declarando-se a extinção da punibilidade da acusada

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819 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ACÓRDÃO RESCINDENDO IMPUGNADO POR RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL NO PROCESSO MATRIZ. NÃO PROTRAIMENTO DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA 100/TST, III. SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19. INAPLICABILIDADE. 1.

820 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIFICULDADE EM SE OBTER ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO FEITO. FINDO PRAZO LEGAL DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR APÓS O DESARQUIVAMENTO. NÃO FORAM OBSERVADOS OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS PARÁGRAFOS DO CPC, art. 921. EM CASOS COMO O DOS AUTOS, NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA A SIMPLES EXTINÇÃO DO FEITO, MAS SIM ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E, APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO DE 1 (UM) ANO, COMEÇA A CORRER O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO ESTÃO ELENCADAS NO CPC, art. 924, NÃO SE VERIFICANDO POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO COMO O APLICADO AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

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821 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO MOMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RETORNO DA CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIOU A PARTIR DO ÚLTIMO ATO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DÍVIDA DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELA EDILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA SELIC PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, E JUROS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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822 - TJSP. Prescrição. Suspensão. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo e / ou acidentes pessoais coletivo. Ação de segurado contra segurador e vice-versa. Aplicação do prazo ânuo, conforme CCB, art. 206, § 1º, inciso II. Termo inicial. Fluência a contar da data em que o interessado teve conhecimento do fato que deu causa ao pedido securitário e, se ocorrendo pedido extrajudicial, a fluência do prazo, então, fica obstada até o momento em que se configure a resistência da seguradora. Prescrição da pretensão do autor. Ocorrência. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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823 - TJSP. Prescrição. Seguro de vida e acidentes pessoais. Prazo ânuo (artigo 206, § 1°, inciso II, letra «b», do Código Civil, e Súmula 101 do Superior Tribunal de Justiça). Decurso de mais de um ano entre a ciência inequívoca da invalidez e o indeferimento administrativo da indenização, descontado o tempo em que o prazo ficou suspenso. Prescrição reconhecida. Agravo retido provido para julgar extinta a ação com resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, inciso IV.

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824 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prescrição. Inocorrência. Suspensão do prazo. Processo administrativo. Revisão dos fatos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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825 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, COM FULCRO NO ART. 487, II DO CPC. JUÍZO SENTENCIANTE QUE ENTENDEU PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA EM 24/01/2013, OU SEJA, HÁ MAIS DE 10 ANOS E O EXECUTADO NÃO FOI VALIDAMENTE CITADO. APELO DA PARTE EXEQUENTE PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO POR INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. O FENÔMENO PROCESSUAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO SE FAZ PRESENTE NESTES AUTOS. TRATANDO-SE DE AÇÃO EXECUTIVA INICIADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, RELEVANTE SE FAZ PARA A ANÁLISE DO CASO EM CONCRETO O PRECEDENTE ORIUNDO DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, NO ÂMBITO DO RESP 1.604.412/SC, QUE DEFINIU AS SEGUINTES TESES SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ORA ADOTADAS: «(...) 1.1 INCIDE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NAS CAUSAS REGIDAS PELO CPC/73, QUANDO O EXEQUENTE PERMANECE INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO, CONFORME INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO Código Civil de 2002. 1.2 O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, CONTA-SE DO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU, INEXISTINDO PRAZO FIXADO, DO TRANSCURSO DE UM ANO (APLICAÇÃO ANALÓGICA Da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º). 1.3 O TERMO INICIAL DO CPC/2015, art. 1.056 TEM INCIDÊNCIA APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE O PROCESSO SE ENCONTRAVA SUSPENSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEI PROCESSUAL, UMA VEZ QUE NÃO SE PODE EXTRAIR INTERPRETAÇÃO QUE VIABILIZE O REINÍCIO OU A REABERTURA DE PRAZO PRESCRICIONAL OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO REVOGADO CPC/1973 (APLICAÇÃO IRRETROATIVA DA NORMA PROCESSUAL). 1.4. O CONTRADITÓRIO É PRINCÍPIO QUE DEVE SER RESPEITADO EM TODAS AS MANIFESTAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO, QUE DEVE ZELAR PELA SUA OBSERVÂNCIA, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DEVENDO O CREDOR SER PREVIAMENTE INTIMADO PARA OPOR ALGUM FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.» FIXADAS TAIS PREMISSAS, DEVE-SE REGISTRAR QUE O PRESENTE CASO SE TRATA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EMBASADA EM DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR, SENDO APLICÁVEL O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PELA ANÁLISE DO CADERNO PROCESSUAL, CONSTATA-SE QUE O EXEQUENTE JAMAIS SE MANTEVE INERTE, ISTO É, JAMAIS DEIXOU DE PRATICAR ATOS EXECUTÓRIOS PERTINENTES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, PELO PRAZO CORRESPONDENTE AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL (CINCO ANOS), PARA QUE ENTÃO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PUDESSE SER CONFIGURADA. DESDE A PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, OCORRIDA EM 25/06/2013, CONFORME SE VERIFICA DE CERTIDÃO NEGATIVA NOS AUTOS, A PARTE AUTORA EXEQUENTE, EM TODOS OS ANOS POSTERIORES ATÉ O PRESENTE, PROMOVEU REQUERIMENTOS E DILIGÊNCIAS DE MODO A TENTAR ENCONTRAR O EXECUTADO PARA SUA CITAÇÃO OU PATRIMÔNIOS CAPAZES DE SATISFAZER A DÍVIDA, TAIS COMO ARRESTO DE VALORES EM CONTAS E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO E BUSCA DE ENDEREÇO E BENS NOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. CABE SALIENTAR QUE HOUVE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR EDITAL NOS DIAS 24 E 25 DE JUNHO DE 2022, CONFORME CONSTA DE CERTIDÃO NOS AUTOS, BEM COMO HOUVE POSTERIOR REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA EXEQUENTE DE QUE, AO TÉRMINO DO PRAZO DISPOSTO NO EDITAL, FOSSE NOMEADO CURADOR ESPECIAL PARA A DEFESA DO INTERESSE DO EXECUTADO, CONFORME O QUE PRECONIZA O ART. 72, II DO CPC E A SÚMULA 196/STJ, INCLUSIVE, O QUE SEQUER FOI ANALISADO PELO JUÍZO PROCESSANTE. HÁ DE SE CONSIDERAR, AINDA, QUE NO CASO DOS AUTOS TAMPOUCO HOUVE A SUSPENSÃO DO PROCESSO, A FIM DE QUE, APÓS O DECURSO DE SEU PRAZO, INICIASSE A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO HOUVE, IGUALMENTE, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTASSE SOBRE A PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE E DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE PUDESSEM OCASIONAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÍTIDO ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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826 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Pedido de parcelamento tributário. Causa interruptiva do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Recomeço da contagem. Data do inadimplemento do parcelamento. Precedentes.

827 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO. VALE-PEDÁGIO. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO INCIDENTAL DE DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO Lei 14.229/2021, art. 4º. DESCABIMENTO DE SUSPENSÃO DO EXAME JUDICIAL EM DECORRÊNCIA DA PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA ADI Nº 7.460 JUNTO AO STF. O PRAZO PRESCRICIONAL DE 12 MESES, INTRODUZIDO PELA LEI 14.229/2021, RESTOU IMPLEMENTADO, PORQUANTO, QUANDO AJUIZADA A AÇÃO, JÁ HAVIA TRANSCORRIDO O PRAZO DE 12 MESES, CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS, COM BASE NO CPC, art. 85, § 11, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR SER O AUTOR/APELANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA.

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828 - TJSP. Apelação Cível. Ação de execução. Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguiu o feito, nos termos do CPC, art. 924, V. Inconformismo. Duplicatas. Prazo prescricional de 3 anos, contados do vencimento. art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Processo que ficou paralisado por mais de 3 anos. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ. Contagem do prazo prescricional que se dá após um ano de suspensão ou de tempo igual sem ser dado andamento ao processo. Aplicabilidade da Lei 14.010/20, art. 3º no intercurso do tempo de paralisação. Tempo de 4(quatro) anos não transcorrido. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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829 - TJSP. Agravo de instrumento. Despesas Condominiais. Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que declarou o início do prazo de prescrição intercorrente, entendendo que o exequente renunciou o prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente. Insurgência do exequente. Ressalvado o meu entendimento vencido nesta C. Câmara (processo 1011100-23.2015, julgado em 01/02/2024), passei a acompanhar a tese aqui vencedora de que as tentativas, ainda que infrutíferas, para localização de bens penhoráveis impedem a ocorrência da prescrição intercorrente. Na hipótese, não se vislumbra inércia do exequente. Ademais, logo após a primeira tentativa infrutífera de penhora de ativos financeiros em nome da executada, o exequente requereu a penhora dos direitos dela sobre os imóveis geradores das despesas condominiais que foi deferida. Com a efetivação da penhora, há interrupção do prazo prescricional intercorrente. Recurso provido

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830 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

831 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS PRO SOLVENDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO COM BASE EXCLUSIVA NO CONTRATO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. INÉRCIA DO CREDOR. AÇÃO AJUIZADA MAIS DE ONZE ANOS APÓS O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA AÇÃO REVISIONAL NÃO CONFIGURADA. 1.

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832 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Extinção. Município de Avaré. Prescrição intercorrente não verificada. Processo que se encontrava suspenso, em razão da notícia de acordo administrativo realizado pelas partes. Exigibilidade do crédito tributário suspensa (CTN, art. 151, VI). Possibilidade de prosseguimento da execução em relação a eventual saldo remanescente, com início do prazo prescricional somente a partir do conhecimento do insucesso da tentativa de localização de bens em nome do devedor. Precedentes do STJ. Sentença modificada. Recurso provido

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833 - TJRJ. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE NOTA PROMISSÓRIA AVALIZADA PELA APELANTE (ANA LÚCIA) CUJO DEVEDOR PRINCIPAL ERA SEU EX MARIDO (ARMANDO LUIZ) COM VENCIMENTO PARA 10/01/2006. DEMANDA MONITÓRIA AJUIZADA EM 03/09/2009. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO NO VALOR DE R$27.567,88, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. APELAÇÃO DA AVALISTA. ALEGA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALTERNATIVAMENTE, QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA APENAS APÓS A DATA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ASSISTE RAZÃO À APELANTE. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRATA-SE DE PROCESSO AJUIZADO SOB À VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SEGUNDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCIDE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS CAUSAS REGIDAS PELO CPC/73, QUANDO O EXEQUENTE PERMANECE INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO, CONFORME INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO Código Civil de 2002. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, CONTA-SE DO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU, INEXISTINDO PRAZO FIXADO, DO TRANSCURSO DE UM ANO. O TERMO INICIAL DO CPC/2015, art. 1.056 TEM INCIDÊNCIA APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE O PROCESSO SE ENCONTRAVA SUSPENSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI PROCESSUAL, UMA VEZ QUE NÃO SE PODE EXTRAIR INTERPRETAÇÃO QUE VIABILIZE O REINÍCIO OU A REABERTURA DE PRAZO PRESCRICIONAL OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO REVOGADO CPC/1973 (APLICAÇÃO IRRETROATIVA DA NORMA PROCESSUAL). NOTA PROMISSÓRIA QUE DEU AZO À PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA MONITÓRIA COM VENCIMENTO EM 10/01/2006. PROPOSITURA DA DEMANDA EM 03/09/2009. POR SE TRATAR DE VÍVIDA LÍQUIDA, CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR, O PRAZO PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA SERIA QUINQUENAL. RESSALTE-SE QUE, «TRATANDO-SE DE NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL, TEM APLICAÇÃO IMEDIATA, ALCANÇANDO INCLUSIVE OS PROCESSOS EM CURSO» (RESP 853.767/RS, 1ª TURMA, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ

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834 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISS do exercício de 2015. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, onde alegada a ocorrência da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho citatório, em junho de 2017. Processo que permaneceu paralisado após a juntada do AR de citação negativo, sem impulso oficial (art. 7º, II e III da Lei 6.830/1980) ou intimação da Exequente para se manifestar, bem como aguardando a expedição de mandado citatório já deferido. Comparecimento espontâneo da executada que ocorreu antes do decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo de suspensão. Contagem do prazo de suspensão que se inicia apenas com a ciência da exequente quanto à tentativa frustrada de citação. Aplicação da Tese do Tema 566 do C. STJ. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Inteligência dos Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 25 e da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente não configurada. Decisão mantida. Recurso não provido

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835 - TJSP. Recurso oficial. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE. 1. É inafastável o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista o decurso do prazo de 5 anos, sem qualquer providência positiva da credora visando o efetivo e regular andamento do feito. 2. Processo, julgado extinto, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, II, do CPC/2015 e 174 do CTN. 3. Sentença, ratificada. 4. Recurso oficial, desprovido.

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836 - TJSP. Recurso oficial. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DIREITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE. 1. É inafastável o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista o decurso do prazo de 5 anos, sem qualquer providência positiva da credora visando o efetivo e regular andamento do feito. 2. Processo, julgado extinto, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, II, do CPC/2015 e 174 do CTN. 3. Sentença, ratificada. 4. Recurso oficial, desprovido, com determinação.

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837 - STJ. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973. Execução. Reconhecimento da prescrição intercorrente na origem. Inaplicabilidade da regra de transição estabelecida no CPC/2015, art. 1.056 às hipóteses em que o prazo prescricional intercorrente já iniciado ou consumado antes da entrada em vigor do novo diploma processual. Termo inicial. Final do prazo de suspensão do processo de um ano ou daquele eventualmente preestabelecido pelo juízo. Transcurso do prazo prescricional correspondente ao direito material. Necessidade de prévia intimação do credor não para dar andamento ao processo, mas para assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 267, § 1º. Exigência exclusiva para a configuração de abandono da causa. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação deste STJ. Incidente de assunção de competência. Tema 1/STJ-iac. Insurgência quanto ao prazo prescricional aplicável ao caso. Inovação recursal e ausência de prequestionamento. Honorários advocatícios de sucumbência. Parâmetro estabelecido pela Lei vigente na data do arbitramento. Condenação em hipótese de acolhimento de exceção de pré-executividade. Consonância com a jurisprudência desta corte superior. Valor dos honorários. Critério de razoabilidade observado. Pretensão de alteração do montante em sede de recurso especial. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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838 - TJSP. APELAÇÃO -

839 - STJ. Prazo prescricional. Reclamatória trabalhista. Empregado em gozo de auxílio-doença. Inexistência de causas interruptivas ou suspensivas. Prescrição verificada. Precedentes. Doutrina.

840 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de pesquisa no sistema CRC-JUD - Hipótese em que o recurso deve ser conhecido para que, de ofício, seja reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente - Processo que foi suspenso por ausência de bens e, decorrido o prazo de um ano sem movimentação, teve início o prazo da prescrição intercorrente - Meras petições requerendo diligências para a localização de bens que se mostraram infrutíferas, e que não interrompem ou suspendem o prazo da prescrição em curso - Prescrição reconhecida - Precedentes do STJ - RECURSO CONHECIDO PARA, NA PROFUNDIDADE DA MATÉRIA, EXTINGUIR A EXECUÇÃO.

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841 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TÍTULO DE CRÉDITO - PRAZO QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONSUMAÇÃO. -

842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

843 - STJ. Aventada ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Existência de acórdão do Tribunal Regional federal reformando decisão do magistrado singular que suspendeu o curso do prazo prescricional ante o não esgotamento da via administrativa. Impossibilidade de início do prazo prescricional antes da constituição definitiva do crédito tributário. Não ocorrência da extinção da punibilidade.

844 - TJSP. APELAÇÃO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- DÍVIDA FUNDADA EM CONTRATO BANCÁRIO- PRAZO QUINQUENAL -

845 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

846 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento do servidor. Habilitação dos sucessores, herdeiros, após o trânsito em julgado. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Suspensão do prazo prescricional, até a habilitação dos herdeiros. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

847 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Execução de título extrajudicial. Duplicata. Prazo prescricional. Três anos. Decreto 57.663/1966, art. 70 e Decreto 57.663/1966, art. 77 (da lug. Decreto 57.663/1966) . Prescrição intercorrente afastada pelo tribunal. Desnecessidade de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, paralisado por prazo superior ao previsto para a cobrança do título. Recurso parcialmente provido.

848 - TRT2. Seguridade social. Interrupção e suspensão aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição. A suspensão do contrato de trabalho em decorrência de aposentadoria por invalidez não implica a suspensão da contagem do prazo prescricional, a não ser que o trabalhador se encontrasse impedido de acessar o judiciário (oj. 375 da sdi-I do c. TST).

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849 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Prescrição. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Causa de suspensão do prazo prescricional. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

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850 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM A EFETIVA CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DA PARTE EXECUTADA E COOBRIGADA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS - PENHORA NÃO EFETIVADA - CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1 -