STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prescrição. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo. Decreto 20.910/1932, art. 4º, parágrafo único.
«1. Somente configura a negativa de prestação jurisdicional, por violação do CPC/1973, art. 535, II, quando, na apreciação de recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi.
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