Prescricao Interrupcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.4705.8000.1500

551 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Efeito retroativo à data da propositura da ação (CPC, art. 219, § 1º). Orientação adotada em recurso repetitivo no STJ. Demora na citação não atribuível aos motivos inerentes aos mecanismos da justiça. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a constituição definitiva dos créditos tributários se deu em 11.9.2001, que a Execução Fiscal foi ajuizada em 22 de abril de 2002, e que houve prescrição, porquanto a citação da parte devedora somente ocorreu em maio de 27.6.2011, não se atribuindo a demora aos motivos inerentes aos mecanismos da Justiça. 2. A citação válida (ou o despacho que simplesmente a ordena, se proferido na vigência das alterações da Lei Comple... ()

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Doc. 221.0030.2276.8672

552 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Interrupção. Ocorrência.

1 - O Tribunal de origem rechaçou a ocorrência da prescrição para o cumprimento individual de sentença assentado nos seguintes fundamentos: a) a execução coletiva interrompeu o prazo prescricional para o exercício da pretensão individual; b) o STJ não limitou a interrupção da prescrição exclusivamente aos casos em que, no bojo da execução coletiva, houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato e c) o desmembramento das execuções coletivas foi determinado pelo magist... ()

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Doc. 143.1824.1066.3600

553 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Interrupção. Protesto judicial. Discriminação das parcelas. Exigibilidade.

«Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 897 o instituto jurídico do protesto visa, precipuamente, promover a conservação e ressalva de direitos, em relação aos quais o titular se manifeste. A partir da interpretação teleológica deste dispositivo, bem como da análise sistemática das normas pertinentes, é de se reconhecer, por silogismo óbvio, a imperiosa necessidade de que o sujeito do direito especifique, em seu protesto, em relação a que pretensão busca interromper o prazo... ()

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Doc. 208.2243.6002.5300

554 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de ação coletiva. Prescrição. Interrupção do prazo quinquenal para a liquidação individual de sentença coletiva devido à prévia propositura de liquidação pelo Ministério Público. Súmula 83/STJ. Interrupção do prazo prescricional ocorrida mais de uma vez. Ausência de prequestionamento. Juros de mora. Data da citação do devedor na ação de conhecimento como termo inicial dos juros moratórios. Precedente firmado sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo interno desprovido.

«1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 2 - Ausência de prequestionamento aos artigos tidos por vulnerados. 3 - O Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou a seguinte tese: «Os juros de mora incidem a partir da citação do deve... ()

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Doc. 208.2243.6002.5800

555 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de ação coletiva. Prescrição. Interrupção do prazo quinquenal para a liquidação individual de sentença coletiva devido à prévia propositura de liquidação pelo Ministério Público. Súmula 83/STJ. Interrupção do prazo prescricional ocorrida mais de uma vez. Ausência de prequestionamento. Juros de mora. Data da citação do devedor na ação de conhecimento como termo inicial dos juros moratórios. Precedente firmado sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo interno desprovido.

«1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 2 - Ausência de prequestionamento aos artigos tidos por vulnerados. 3 - O Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou a seguinte tese: «Os juros de mora incidem a partir da citação do deve... ()

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Doc. 143.7904.2002.5500

556 - STJ. Tributário. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174, na redação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Inércia do poder judiciário (Súmula 106/STJ). Não incidência do CPC/1973, art. 219, § 1º.

«1. Nos termos do , prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 2. Com a entrada em vigor da Lei Complem... ()

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Doc. 151.7855.1000.1500

557 - STF. Recurso extraordinário. Tema 288/STF. Tributário. Execução fiscal. Repercussão geral não reconhecida. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional. Conflito entre a aplicação do CTN, art. 174, parágrafo único, I, com redação anterior à Lei Complementar 118/2005, e a Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 146, III, «b». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 288 - Interrupção do prazo prescricional na execução fiscal.Tese jurídica firmada: - A questão da causa de interrupção do prazo prescricional na execução fiscal, antes da alteração do , parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional - CTN, pela Lei Complementar 118/2005, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, Relª. Ministra Ell... ()

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Doc. 942.8838.6627.3937

558 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO ANTERIOR MOVIDA PELO SINDICATO DA CATEGORIA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 268 E COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 359 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional, tal como proferida, encontra-se em consonância com a Súmula 268/TST, segundo a qual «a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos» . Ressalta-se que não há no acórdão regional elementos que indiquem que a Corte local considerou interrompida a prescrição mesmo com a ausência de identidade entre os pedidos formulados na presente reclamação e na ação anterior ajuizada pelo sindicato, razão pela qual o acolhimento da tese recursal encontra óbice na Súmula 126/TST. Quanto à interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de ação anterior pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, a questão encontra-se superada nesta Corte Superior com a edição da Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1: «A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima «ad causam» . Portanto, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. A gravo não provido.

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Doc. 478.8936.9175.3400

559 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RIOPREVIDÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PARCELAS PRETÉRITAS DE PENSÃO POR MORTE NÃO PAGAS DO ÓBITO ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO TEMPESTIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO AFASTADA. SÚMULA 85/STJ. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO FINDO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO VOLTOU A CORRER. PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE SE IMPÕE. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação proposta para obter o pagamento da dívida referente às parcelas pretéritas de pensão por morte de servidor devidas desde o óbito até o início do pagamento. Recurso de apelação tempestivo. Prescrição do fundo do direito corretamente afastada por acórdão deste Colegiado. Tema 23 do STJ. Não há prescrição do fundo do direito enquanto o direito postulado não for negado na esfera administrativa, operando-se os efeitos da prescrição apenas em relação às prestações venci... ()

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Doc. 150.5244.7012.0200

560 - TJRS. Direito público. Imposto predial territorial urbano. Título executivo. Embargos do devedor. Citação. Validade. Prescrição. Interrupção. Substituição de certidão. Lei 6830/1980. Embargos à execução fiscal. Citação postal. Aviso de recebimento firmado por pessoa estranha à lide. Nulidade da certidão de dívida ativa. Substituição. Prescrição.

«1. Nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais, aperfeiçoa-se a citação por meio da entrega da carta citatória no endereço do executado, ainda que recebida por pessoa estranha à lide. Precedentes do STJ. 2. A citação interrompe a prescrição, ainda que, posteriormente, seja verificada a nulidade da execução pela nulidade do título executivo. Precedentes do STJ. 3. Havendo previsão legal de emenda ou substituição da certidão de dívida ativa até a deci... ()

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Doc. 220.3211.1490.3194

561 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata simulada. Prescrição. Interrupção. Competência da Justiça Federal. Detrimento de instituição financeira federal. Pressupostos não demonstrado. Violação constitucional. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Não conhecimento. Conflito de competência. Habeas corpus. Paradigmas não admitidos. Violação ao CP, art. 59. Culpabilidade e consequências. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Consoante , I, desde 1984 o recebimento da denúncia é causa interruptiva da prescrição. 2 - O recurso especial não demonstra que as instâncias ordinárias reconheceram de forma incontroversa o cometimento do delito em detrimento de instituição financeira pública federal para fins de atrair a competência da Justiça Federal. 3 - Consoante pacificado nesta Corte, não se admite como paradigmas para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial julgados decorrente... ()

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Doc. 675.9137.1699.1620

562 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

A recorrente não impugna o fundamento para a negativa de seguimento recursal no tema, a saber, o não atendimento ao requisito previsto no art. 896, §1º-A, da CLT. Registre-se, por oportuno, que o pleito de reconsideração e a alegação extensa e genérica quanto aos fundamentos de mérito e quanto à presença de transcendência da causa não atendem ao disposto na Súmula 422/TST. Precedentes. Agravo interno não conhecido, no particular. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA. OJ ... ()

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Doc. 210.7091.0866.5353

563 - STJ. Processual civil e tributário. Programa de parcelamento fiscal. Adesão. Prescrição. Interrupção. Reinício do prazo. Exclusão formal. Reexame de prova. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a confissão de dívida para fins de parcelamento interrompe a prescrição (, IV), reiniciando-s... ()

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Doc. 229.9124.9822.0623

564 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

Inadimplemento de mensalidades decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais. 1. Apelação interposta contra a r. sentença que reconheceu a prescrição do interesse do autor, em razão do decurso de largo lapso entre a propositura da ação e as tentativas frustradas de citação. 2. art. 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil, que dispõe ser de cinco anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de dívidas líquidas oriundas de instrumento púb... ()

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Doc. 204.4343.0010.5900

565 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Prescrição. Interrupção. Súmula 106/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Decisão mantida.

«1 - «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência» (Súmula 106/STJ). 2 - Conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, «a aplicação da multa prevista no § 4º do não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em v... ()

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Doc. 250.4290.6662.9290

566 - STJ. Civil. Bancário. Prescrição. Interrupção por ação de prestação de contas. Possibilidade. Capitalização. Taxa de júros remuneratório. Ausência de previsão contratatual. Juros que chegavam ao triplo da média do mercado. Abusividade. Súmula 530/STJ. Tema 233/STJ. Tema 234/STJ. Correção para a média do mercado informada pelo banco central (bacen). Taxas e tarifas. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial em que se requer a correção dos juros remuneratórios para a média do mercado publicada pelo BACEN e a repetição do indébito das taxas e tarifas ante a ausência de contrato para ambos os pontos. 2 - Preliminar de prescrição rejeitada. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o ajuizamento de ação de prestação de contas anteriormente à propositura de ação revisional interrompe o prazo prescricional, pois afastada a inércia da parte. Precedentes (AgInt no ... ()

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Doc. 138.7560.4001.3700

567 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174, na redação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Incidência da Súmula 83/STJ. Despacho citatório. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Com a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, o , parágrafo único, I foi modificado para determinar como uma das causas de interrupção da prescrição o despacho que determina a citação. Dessarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação... ()

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Doc. 193.8274.4004.7700

568 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção pela citação, com efeito retroativo, à data da propositura da ação.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Não há contradição em afastar a alegada violação do ... ()

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Doc. 143.1102.6000.9200

569 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CPC/1973, CTN, art. 174. Interpretação em conjunto com o art. 219, § 1º. Responsabilidade pela demora na citação. Súmula 7/STJ.

«1. Ao discorrer sobre a alegada ofensa ao , o agravante não impugna a aplicação da Súmula 284/STF, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, consignou entendimento de que a interrupção da... ()

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Doc. 162.3361.1000.4400

570 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção pela citação válida ou pelo despacho que a ordena, os quais retroagem à data da propositura da ação. CPC, art. 219, § lo.c/c o CTN, art. 174, parág. Único. REsp. 1.120.295/SP, rel. Min. Luiz fux, DJE 21.5.2010, representativo da controvérsia. Citação válida efetivada mais de 5 anos após a propositura da execução. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento segundo o qual, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pelaLei Complementar 118/2005) sempre retroage à data da propositura da ação (, § 1º, c/c , I), tendo em vista o julgamento do REsp. 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 21.5.2010, feito subme... ()

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Doc. 184.3101.2004.3900

571 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Aplicação de teto. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Prescrição. Interrupção apenas para a propositura da ação individual. Prescrição quinquenal das parcelas anteriores contada do ajuizamento da ação individual.

«I - O que pretende o recorrente é se utilizar do ajuizamento da Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183, do TRF da 3ª Região, para obter a revisão do seu benefício, com pagamentos que retroagem à citação daquela ação coletiva, e não do prazo quinquenal contado do ajuizamento da sua ação individual. II - No Tribunal Regional Federal da 3ª Região se entendeu que tal pretensão é inviável, porquanto, ao ajuizar a ação individual, a parte renunciou à ação coletiva ... ()

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Doc. 231.0060.7173.1273

572 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Prescrição. Interrupção. Alegação de ofensa aos arts. 206, § 3º, IX, e 265, ambos do cc/02, e 4º da Lei 6.194/1974. Dispositivos apontados que não constituem imperativos legais aptos à desconstituição dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissenso jurisprudencial prejudicado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso em comento, incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, pois os dispositivos de lei apontados como violados possuem comando legal dissociado das razões recursais a eles relacionados, impossibilitando a compreensão da controvérsia. 2 - A incidência da Súmula 284/STF, ao caso, inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do permissivo constitucional, motivo pelo qual resta prejudicado o exame da suscitada divergência jurisprudencial. 3 - Não sendo a linha arg... ()

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Doc. 210.8150.7475.0196

573 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Fundef. Complementação pela União. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional por força de ação coletiva ajuizada por associação, posteriormente julgada extinta, sem Resolução do mérito. Tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que o município agravante não teria conferido autorização para o ajuizamento da ação coletiva. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 18/12/2018. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do vigente, nã... ()

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Doc. 210.6301.0639.9796

574 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Execução Fiscal. Prescrição. Interrupção. CPC/1973, art. 219, § 1º. CTN, art. 174, I. Retroação. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa. Súmula 106/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1. O Tribunal de origem decidiu a lide amparado na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, adotando entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça na Súmula 106/STJ, no sentido de não se poder imputar à Fazenda a responsabilidade pelo atraso na citação em razão de circunstâncias ínsitas ao aparelhamento do Poder Judiciário. 2. A afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é i... ()

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Doc. 208.5134.0004.3000

575 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Processo civil. Execução. Prescrição. Interrupção. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência da sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No presente caso, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Em relação à alegada ofensa aos , , e , não se vislumbra a aduzida violação por ... ()

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Doc. 136.4215.4001.6600

576 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Pedido de parcelamento. Prescrição. Interrupção. Art. 174, iv. Ctn. Citação. Retroação. CPC/1973, art. 219, § 1º.

«1. Tendo sido realizado o pedido de parcelamento pela recorrente em junho de 1992 e deferido pelo fisco em julho do mesmo ano, interrompeu-se o prazo prescricional por, nos termos do , IV, configurar ato inequívoco de reconhecimento de dívida. A execução fiscal foi ajuizada em abril de 1997, dentro do prazo portanto. 2. A Primeira Seção deste Tribunal firmou o entendimento de que, na cobrança judicial do crédito tributário o termo a quo prescricional (no caso, citaçã... ()

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Doc. 168.3154.4001.4300

577 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Prescrição. Interrupção. Dissídio jurisprudencial. Inexistência. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea «c» do art. 105, III, da CF/1988 requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos, nos moldes dos artigos 541, parágrafo único, do CPC, Código de... ()

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Doc. 153.9805.0004.3300

578 - TJRS. Direito privado. Reportagem. Conteúdo ofensivo. Indenização. Dano moral. Prescrição. Interrupção. Inocorrência. CCB/2002, art. 200. Não aplicação. Pretensão inicial. Apuração dos fatos. Demanda de ação civil pública. Ação. Independência. Ação de responsabilidade civil. Matéria jornalística equivocada. Alegação de sérios danos morais. Prescrição da pretensão reconhecida na origem. Prazo trienal inteiramente decorrido. Inteligência do disposto no art. 200 do cc. Sentença confirmada. Apelo desprovido.

«1. Tratando-se de ação de compensação por danos morais decorrentes de matéria jornalística equivocada, o prazo prescricional é o trienal, consoante previsão do , § 3º, V. 2. Referido prazo prescricional não é suspenso por força do disposto no art. 200 do mesmo diploma legal, em razão de tramitação de ação civil pública por improbidade administrativa movida contra as próprias vítimas, ora autoras, em razão dos fatos. 3. Ainda que se admitisse tal suspens... ()

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Doc. 142.3903.1003.2000

579 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174 antes da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005. Interpretação em conjunto com o CPC/1973, art. 219, § 1º. Recurso especial 1.120.295-sp, representativo de controvérsia. Súmula 106/STJ. Demora na citação não atribuível aos motivos inerentes aos mecanismos da justiça. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem aplicou a prescrição quinquenal in casu, uma vez que, desde a data da constituição definitiva do crédito (1993) até a data da citação (1999) houve o decurso de prazo superior a cinco anos. Consignou que a demora da citação não pôde ser imputada ao Poder Judiciário, uma vez que este realizou todas as diligências solicitadas. Assim, afastou a incidência da Súmula 106/STJ, ao não se atribuir a demora aos motivos inerentes aos mecanismos da... ()

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Doc. 162.1713.1003.6900

580 - STJ. Embargos de declaração. Existência de erro material no julgado. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade de perito federal agrário. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Substituto processual. Sindicato. Ilegitimidade da parte. Recomeço do prazo pela metade.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2. In casu, assiste razão à embargante. A questão debatida no Recurso Especial diz respeito ao direito da embargante de pleitear as parcelas vencidas desde junho de 2004, em razão da interrupção do prazo prescricional operado pelo ajuizamento da ação coletiva pelo sindicato que representa a categoria. 3. Nos termos da jurispr... ()

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Doc. 178.5572.6006.5100

581 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Efeito retroativo à data de propositura da ação. Orientação adotada em julgamento de recurso repetitivo.

«1. Conforme orientação adotada pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.120.295/SP), a interrupção da prescrição nos termos do , parágrafo único, I retroage à data da propositura da ação, conforme o , § 1º, de 1973 2. Hipótese em que o termo a quo da prescrição, segundo as premissas fixadas na decisão colegiada, corresponde aos exercícios de 2006, 2007 e 2009 e a demanda foi ajuizada em 20/12/2009. Considerou-se, no entanto, consumada ... ()

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Doc. 138.4240.5001.5200

582 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ação de cobrança. Diárias. Prescrição. Interrupção em virtude de citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito. Possibilidade.

«1. O Tribunal de origem consignou que não ocorreu a prescrição, uma vez que a sentença proferida na ação ajuizada pelo Sindicato transitou em julgado, em 4.7.2008, data em que se reiniciou o curso do lapso prescricional restante, de dois anos e meio. «Assim, como a presente ação foi proposta em 14.12.2010, transcorrido, portanto, prazo inferior a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses da data do trânsito em julgado da referida sentença, não há que se falar em prescrição da pretensão ... ()

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Doc. 220.9281.2549.2272

583 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Responsabilidade civil. Ação civil pública por dano ambiental. Prescrição. Interrupção. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Prescrição. Ajuizamento de ação civil pública que interrompe o prazo para as ações individuais. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inexistentes as hipóteses do , II ( ), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter... ()

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Doc. 195.1730.4009.5500

584 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro. Indenização. Denunciação da lide. Aparente legitimidade passiva. Citação. Efeito interruptivo. Retroatividade. Ação principal. Prescrição. Não ocorrência. Demanda anterior. Extinção sem Resolução de mérito. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Interrupção.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a saber se a citação em demanda anterior na qualidade de litisdenunciada teria o efeito de interromper o prazo prescricional de pretensão ao recebimento de indenização securitária por morte decorrente de sinistro ocorrido em viagem de ônibus paga com cartão de crédito cuja bandeira outorgava essa cobertu... ()

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Doc. 210.8181.1872.0805

585 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policiais militares. Ação de cobrança. Necessidade de suspensão do feito. Razões recursais dissociadas e que não impugnam o fundamento adotado pelo acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prescrição. Interrupção pela impetração prévia de mandado de segurança coletivo. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus.

1 - É deficiente o recurso especial que apresenta razões recursais dissociadas e que não impugnam o fundamento do acórdão recorrido, suficiente por si só a manutenção do julgado. Incide ao caso as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescri... ()

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Doc. 137.9653.1000.9900

586 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Prescrição. Interrupção. Identidade de objeto entre a primeira reclamação e a ação em curso. Reconhecimento do vínculo empregatício. Equiparação salarial. Recurso de revista do reclamante conhecido e desprovido.

«1. Quanto ao tema da prescrição, a divergência jurisprudencial esbarra nos óbices das Súmula/TST 337, inciso I, alínea «a» e 296, item I. 2. Em relação ao pedido de declaração da unicidade do pacto laboral e do reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a CESP, até 25/12/1999, e, ainda, de equiparação salarial, o recurso igualmente não prospera, eis que se tratam de matérias que não foram objeto de teses pelo acórdão da Turma, até porque houve a aplicação d... ()

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Doc. 137.7952.6001.8800

587 - TST. Recurso de embargos. Prescrição – interrupção.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a jus... ()

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Doc. 140.9102.8001.3900

588 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174, na redação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Inaplicável a Súmula 7/STJ ao caso dos autos, dados colhidos do decisum originário.

«1. Não se aplica a Súmula 7/STJ ao presente caso, porquanto, uma vez que a fundamentação da decisão agravada foi colhida a partir dos dados apresentados pelas instâncias ordinárias. 2. Com a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, o , parágrafo único, I foi modificado para determinar como uma das causas de interrupção da prescrição o despacho que determina a citação. Dessarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imedi... ()

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Doc. 798.1543.0029.9074

589 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. ALCANCE. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.

Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento do réu. 2. A discussão cinge-se a interrupção do prazo prescricional ante ao ajuizamento de ação coletiva em que se pleiteia o recebimento de minutos residuais e de horas de percurso. 3. A Corte de origem firmou convicção no sentido de que «duas ações foram discutidas as matérias relativas aos minutos residuais e horas de percurso, pedidos idênticos ao objeto da presente reclamação trabal... ()

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Doc. 200.2815.0010.0800

590 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Lei complementar 118/2005. CPC/1973, art. 219, § 1º. Retroação à data da propositura da ação. Impossibilidade. Afastamento da Súmula 106/STJ. Não verificada a inércia do judiciário pela corte de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1 - Cinge-se a controvérsia em torno da ocorrência ou não de prescrição de crédito tributário objeto de pedido de habilitação em processo falimentar. 2 - o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que, ajuizada a Execução Fiscal antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, a regra regente é a anterior ao advento da referida lei, qual seja, a de que somente a citação válida interrompe a prescrição, não sendo possível atribuir tal... ()

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Doc. 220.8190.1613.2426

591 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ajuizamento de ação civil pública por dano ambiental. Prescrição. Interrupção. Pendência de julgamento da ação civil pública. Objeto. Culpa e responsabilidade da empresa. Dano ambiental de grandes proporções. Pretensão individual de reparação de danos materiais e morais decorrentes do dano causado. Prescrição afastada. Caso concreto. Causa não madura para julgamento de mérito. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Acórdão em harmonia com os precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

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Doc. 250.2280.1871.8628

592 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC. Inexistência. Prescrição. Interrupção. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Atualização monetária. Comando normativo para sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação dos e CPC art. 1.022. 2 - Rever, como requer o recorrente, o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à inexistência da interrupção da prescrição, demandaria reexame de matéria fático probatória, o que é vedado nessa fase processual em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - No presente caso, insurge-se a agrava... ()

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Doc. 134.3333.5002.5600

593 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174 antes da alteração promovida pelaLei Complementar 118/2005. Interpretação em conjunto com o CPC/1973, art. 219, § 1º. Recurso especial 1.120.295-sp, representativo de controvérsia. Súmula 106/STJ.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou o entendimento de que o deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do , de modo que, «se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição», salvo se a demora na citação for imputável ao Fisco. 2. ... ()

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Doc. 210.5281.1619.6833

594 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ação regressiva. Seguradora. Prescrição. Interrupção. Citação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio. Não comprovação. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que não houve citação nos autos da ação interruptiva. Rever esse entendimento exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial. 3 - «O despacho que ordena a citação somente possui o condão de interromper a prescrição se o autor promover a citação válida do réu no prazo ... ()

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Doc. 200.2815.0002.8700

595 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor público. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Interrupção do prazo. Trânsito em julgado. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula 150/STF. E este só poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula 383/STF. 2 - O Tribunal a quo, ao dirimir ... ()

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Doc. 142.9435.2005.5600

596 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal militar. Decisão de inadmissão do recurso especial. Fundamentos. Falta de impugnação. Súmula 182/STJ. Legislação penal militar. Interpretação restritiva. Carência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Prescrição. Interrupção. Sessão em que prolatada a condenação. Acusado ou defensor. Presença. Irrelevância.

«1. O agravante não impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, que afirmou não estar a matéria trazida ao recurso especial devidamente prequestionada. Correta, portanto, a aplicação da Súmula 182/STJ. 2. A tese de que a legislação penal militar deveria ser interpretada de forma restritiva não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, tampouco tema dos aclaratórios opostos pela defesa. Sendo assim, carece do necessário prequestionamento (... ()

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Doc. 143.1652.8001.9600

597 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento não pode compreender débitos já atingidos pela prescrição. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Prescrição. Interrupção. Parcelamento.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que «os argumentos apresentados pelo agravante (autor) não prosperam e isso porque, autor já procedeu a vários parcelamentos e reparcelamentos dos débitos em questão, desde a década de 90, ensejando a suspensão das execuções fiscais, na forma do art.151, VI, do CTN, não se cogitando, portanto, da fluência do respectivo prazo prescricional». E, ainda, a decisão monocrática do relator mantida pela Corte local asseverou que «Assim, po... ()

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Doc. 143.3335.2000.7600

598 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Citação por edital. Prescrição. Interrupção. Resp999.901/RS processado e julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ. Sócio. Redirecionamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

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Doc. 171.8291.2994.0066

599 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS. SÚMULA 268 DESTA CORTE. Ante o quadro fático delineado no acórdão regional, insuscetível de revisão na forma da Súmula 126/TST, fica patente que inexiste a identidade de pedidos. O Regional registrou que, no caso, « o trabalhador postula horas extraordinárias em razão do contrato de trabalho extinto aos 30/01/2017, conforme se extrai da prefacial de Id. 224d495, disparada em data de 04/06/2020. Infere-se da análise do documento de Id. 06afb41 que o autor ajuizou ação pretérita tombada sob o 0100442-82.2018.5.01.0068, sendo certo que inexiste identidade de pedidos entre as ações, o que inviabiliza a interrupção do fluxo prescricional a que alude a Súmula 268/TST .» Dessa forma, verifica-se que o acórdão regional está em plena sintonia com a Súmula 268/STJ a qual preconiza que «a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". Assim, não há como afastar a ocorrência da prescrição total bienal. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126/TST, usada como suporte da decisão ora agravada. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

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Doc. 153.2740.3000.0900

600 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Questões decididas pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos REsp 1.102.431/RJ e REesp 999.901/RS). Agravo não provido.

«1. Segundo o , parágrafo único, I, em sua redação original, a prescrição, que começa a correr da data de constituição definitiva do crédito tributário, interrompia-se mediante a citação pessoal do devedor nos autos da execução fiscal. Sobreveio a Lei Complementar 118, de 9/2/05, que entrou em vigor após 120 (cento e vinte) dias de sua publicação, alterando o dispositivo, e passou a estabelecer que a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a c... ()

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