Prescricao Interrupcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 204.3155.5004.4600

501 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Serviços educacionais. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Inadimplência. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Vencimento da obrigação. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

«1 - A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o , § 1º. 2 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, concluiu que a ação monitória foi devidamente instruída com contrato firmado entre as partes e a comprovação do inadimplemento da obrigação pelo recorrente. 3 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2015.7008.7300

502 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de sonegação de contribuição previdenciária. Prescrição. Interrupção. Acórdão confirmatório da sentença. Não interrupção do prazo prescricional. Precedentes. Recurso improvido.

«1 - A sentença condenatória imputou ao réu a pena de 2 anos de reclusão, acrescida em 2/3 pela continuidade delitiva, totalizando 3 anos e 4 meses de reclusão (e/STJ fl. 575). 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa. 3 - Diante disso, desconsiderando-se o aumento pela continuidade delitiva, observa-se que o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal regula-se pelo CP, , V: 4 anos. 4 - A Corte Especial deste Tri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.2231.3003.2000

503 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Responsabilidade pela demora na citação. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c». Não-demonstração da divergência.

«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295/SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, consignou o entendimento de que a interrupção da prescrição no momento da propositura da demanda somente se configura quando realizada a citação tempestivamente (CTN, na redação anterior à ) ou, ainda que de forma intempestiva, caso a demora decorra de culpa do Poder Judiciário. 2. A diverg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.2231.3002.8100

504 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Responsabilidade pela demora na citação. Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.5373.7000.8500

505 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Interpretação em conjunto com o CPC/1973, art. 219, § 1º. Responsabilidade pela demora na citação. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, consignou entendimento de que a interrupção da prescrição no momento da propositura da demanda somente se configura quando realizada a citação tempestivamente (CTN, na redação anterior à Lei Complementar 118/200... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.3915.8002.7900

506 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Prescrição. Interrupção afastada quando a citação é inválida. Ausência de ataque a esse fundamento. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que a Fazenda Nacional requer, com base no julgamento do RESP 1.120.295/SP (recurso repetitivo, nos termos do ), a aplicação do , § 1º. 2. Argumenta o ente público: «as execuções fiscais foram ajuizadas em 2001, dentro do prazo legal contado da entrega das declarações (30/01/1997). O despacho de citação foi exarado em 08/2001, tendo esta se concretizado em 05/10/2006 (fl. 66v.), após outras diversas tentativas no endereço d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.4705.5003.2300

507 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Interpretação em conjunto com o CPC/1973, art. 219, § 1º. Recurso especial 1.120.295-sp, representativo de controvérsia. Súmula 106/STJ. Incidência. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou o entendimento de que o deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do , de modo que, «se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição», salvo se a demora na citação for imputável ao Fisco. 2. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.7020.0001.8700

508 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Interpretação em conjunto com o CPC/1973, art. 219, § 1º. Recurso especial 1.120.295-sp, representativo de controvérsia. Súmula 106/STJ. Não incidência. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou o entendimento de que o deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do , de modo que, «se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição», salvo se a demora na citação for imputável ao Fisco. 2. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4495.8001.6200

509 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Interpretação em conjunto com o CPC, art. 219, § 1º. Recurso especial 1.120.295-sp, representativo de controvérsia. Súmula 106/STJ. Incidência. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou o entendimento de que o deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do , de modo que, «se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição», salvo se a demora na citação for imputável ao Fisco. 2. Na hi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.2842.1001.8000

510 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Interrupção. Despacho que ordenou a citação proferido após entrada em vigor da Lei complementar 118/2005.

«1. «No Recurso Especial 1.120.295/SP, submetido ao rito do , Código de Processo Civil, decidiu a Primeira Seção desta Corte que os efeitos da interrupção da prescrição, seja pela citação válida, de acordo com a sistemática da redação original do , I, seja pelo despacho que determina a citação, nos termos da redação introduzida ao aludido dispositivo pela Lei Complementar 118/2005, devem retroagir à data da propositura da demanda, de acordo com o d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7398.9200

511 - TRT2. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento de outras demandas. Hipóteses de interrupção. Fluência do prazo prescricional. Enunciado 268/TST. CCB/2002, art. 202. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«O cerne básico é quanto à prescrição. A presente ação foi ajuizada em 25/10/2001 (fls. 2). A rescisão contratual ocorreu em 11/06/1998. A rigor, entre a data do ajuizamento e o momento da rescisão, houve o transcurso do prazo de dois anos. Houve uma primeira demanda, a qual foi ajuizada em 05/10/98 (fls. 09), sendo extinta em 16/06/2000 (informação do apelo). Uma outra ação foi ajuizada em 11/06/2001 (fls. 11). A segunda demanda foi arquivada em 09/10/2001 (fls. 12). O ajuizamento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.9751.3005.0600

512 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sentença coletiva. Execução individual. Prescrição. Interrupção. Medida cautelar. Ajuizamento. Ministério Público. Legitimidade. Ausência. Impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Caráter, ademais, pessoal. CCB/2002, art. 204. Honorários advocatícios. Fixação anterior. Inexistência. Impossibilidade. Parcial provimento.

«1 - A simples menção a dispositivos legais não é suficiente para impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, haja vista que o especial é recurso de fundamentação vinculada, que não se contenta com a mera demonstração de indignação da parte, cabendo a esta demonstrar a efetiva violação da lei, como ensinam os Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - «O Código Civil, em seu , caput, prevê, como regra, o caráter pessoal do ato interruptivo da prescrição,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2832.6002.5900

513 - STJ. Tributário. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional pelo parcelamento. Tese não abordada. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF e 356/STF.

«1. O Tribunal de origem, embora tenha tratado a questão da prescrição à luz do , nenhum juízo de valor emitiu quanto à questão do parcelamento. Súmula 282/STF e 356/STF. 2. Esta Corte não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido. 3. Se a recorrente almejava um pronunciamento do Tribunal a quo sobre a questão do parcelamento como meio inte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2007.7800

514 - TRT2. Prescrição interrupção e suspensão interrupção da prescrição. Arquivamento de demanda idêntica. Distribuição à mesma unidade judiciária. Verificação da prevenção. Dever do juiz. Ausência de determinação para comprovação da identidade de pedidos. Designação de atos processuais. Presunção de superação da fase prejudicial. O arquivamento de reclamação trabalhista por ausência do trabalhador à audiência una importa interrupção da prescrição em relação aos pedidos nele veiculados. A redistribuição de demanda para a mesma unidade judiciária em que houve o primeiro arquivamento, seguida de inclusão do feito em pauta, faz presumir a diligência do Juiz na análise da presença de elementos autorizadores da prevenção. Os autos da primeira reclamação encontravam-se, na ocasião da segunda, disponíveis e em secretaria. Se, mesmo em face de prejudicial de mérito de prescrição total, o Juiz não exige da parte autora a comprovação da identidade entre os pedidos, designa atos processuais como perícia, audiência de provas e julgamento, impõe-se a conclusão de que a matéria prejudicial não houvera sido protraída. Sentença que, depois de toda movimentação processual, acolhe a prescrição total, relevando os elementos que demonstram a pré-existência de ação idêntica, ajuizada na mesma Vara e arquivada por ausência do reclamante, deve ser reformada. Em que pese a possibilidade de imediato julgamento do feito, dois elementos, na hipótese, impedem tal procedimento, a saber, o pedido do recorrente, que se limita ao retorno dos autos para nova decisão, e o cerceamento na análise do contexto fático, que, iniciado em segundo grau, tolheria as partes de revisão. Recurso a que se dá provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0728.0351

515 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional pelo despacho do juiz que determina a citação. CTN, art. 174 alterado pela Lei Complementar 118/2005. Inércia da exequente. Prescrição caracterizada. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. CPC, art. 557. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Violação não configurada.

1 - O julgamento do recurso conforme o não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. 2 - Consoante jurisprudência pacífica desta Corte Superior, firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do , somente após a vigência da Lei Complementar 118/2005, que alt... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1060.8800

516 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Protesto judicial. Substituição processual. Não inclusão no rol dos substituídos. Prescrição. Interrupção.

«A questão não se resolve a partir da discussão da representatividade do sindicato, do direito de livre filiação, tampouco da legitimidade da entidade sindical para postular direitos em nome da categoria como substituto processual. Em verdade, a solução da questão se deu com base em pedido expresso formulado pelo sindicato, no sentido de atribuir ao protesto judicial por ele proposto, «a finalidade de interromper a prescrição em relação aos substituídos (lista anexa)-. Desta forma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7845.3003.5500

517 - TST. Recurso de revista. Reconhecimento de vínculo de emprego e unicidade contratual. Cumulação de pedidos de natureza declaratória e condenatória. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento de ação anterior. Contagem do biênio e do quinquênio prescricional.

«1. Trata-se de controvérsia sobre a prescrição aplicável nas ações em que há cumulação de pedidos de natureza declaratória e condenatória, envolvendo parcelas decorrentes das pretensões de reconhecimento de vínculo de emprego e unicidade do contrato de trabalho. Na espécie, o reclamante ajuizou ação anterior em face dos reclamados, com o mesmo objeto e causa de pedir. 2. Nos termos da Súmula 156/TST, tratando-se de reconhecimento de vínculo de emprego e de unicidade do con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2161.1480.4810

518 - STJ. Processual civil e administrativo. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Prescrição. Interrupção. Contagem.

1 - Se, levando em consideração os pressupostos fáticos expostos na própria decisão recorrida, a conclusão jurídica adotada na origem deveria ser outra, não se aplica o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo (Súmula 383/STF). 3 - No caso, constata-se da leitur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2161.2132.4223

519 - STJ. Processual civil e administrativo. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Prescrição. Interrupção. Contagem.

1 - Se, levando em consideração os pressupostos fáticos expostos na própria decisão recorrida, a conclusão jurídica adotada na origem deveria ser outra, não se aplica o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo (Súmula 383/STF). 3 - No caso, constata-se da leitur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.4032.1002.9100

520 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Incidência do CPC/1973, art. 219, § 1º. Prescrição não caracterizada. Inércia do poder judiciário (Súmula 106/STJ). Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cláusula de reserva de plenário. Ausência de violação.

«1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do , § 1º, desde que a citação tenha ocorrido em condições regulares, ou que, havendo mora, seja esta imputável aos mecanismos do Poder Judiciário. 2. Hipótese em que, apesar de d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.9970.1000.1200

521 - STJ. Cambial. Embargos à execução. Cheque. Protesto cambial. Medida cautelar. Sustação de protesto. Ação declaratória. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585, § 1º. CCB/2002, art. 202, I e VI e CCB/2002, art. 203. Lei 7.357/1985, art. 33, Lei 7.357/1985, art. 59 e Lei 7.357/1985, art. 61. Decreto 57.595/1966 (Convenção de Genebra). Lei 9.492/1997, art. 17, § 1º.

«3. A propositura de demanda judicial pelo devedor, seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição. 4. A manifestação do credor, de forma defensiva, nas ações impugnativas promovidas pelo devedor, afasta a sua inércia no recebimento do crédito, a qual implicaria a prescrição da pretensão executiva; além de evidenciar que o devedor tinha ineq... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6100.1758.2129

522 - STJ. direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento anterior de ação de prestação de contas. Citação realizada. Súmula 83/STJ. Oposição ao julgamento virtual. Ausência de argumentação idônea. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que «a citação válida promovida em anterior ação de prestação de contas, no prazo e na forma da lei processual, ainda que extinta sem resolução de mérito, é suficiente para interromper a prescrição para o ajuizamento de ação de revisão de cláusulas contratuais referente ao mesmo contrato» (AgInt no AREsp 1.727.721/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe de 28/04/2021). 2 - «Segundo a jurisprudência desta Cort... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 331.6896.0013.1353

523 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Embora superada a questão do equívoco quanto aos requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT, nos termos da OJ 282 da SBDI-1 do TST, verifica-se que o recurso de revista não merece seguimento. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, uma vez interrompido o prazo prescricional pelo ajuizamento de ação anterior com os mesmo pedidos, a contagem do prazo prescricional somente volta a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão proferida naqu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 903.2650.5080.0650

524 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.

Fazendo novamente o cotejo dos acórdãos do Regional com o arrazoado produzido em declaratórios, verifica-se que a Corte de origem proferiu sua decisão de forma fundamentada e completa, abordando todas as questões trazidas a debate, com destaque para a prova colhida. Eventual descontentamento com o resultado do que foi decidido não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECI... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 520.3740.9637.0038

525 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI 13.015/14. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DAS PRESCRIÇÕES BIENAL E QUINQUENAL - SUSPEIÇÃO DE TESMUNHA. LITÍGIO EM FACE DO MESMO EMPREGADOR. IDENTIDADE DE PEDIDOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 357/TST - REGISTRO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 126/TST - INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. UMA HORA DEVIDA - REEMBOLSO DE GASTOS COM VEÍCULO PARTICULAR E ESTACIONAMENTO. SÚMULA 126/TST - ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO RECEBIDA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. BASE DE CÁLCULO DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REFLEXOS NAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TRECHOS RECORRIDOS. CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. Destaque para o tema referente à prescrição, a fim de se reafirmar a jurisprudência desta c. Corte, no sentido de que o empregado pode ajuizar a ação trabalhista no prazo de cinco anos após o protesto interruptivo, ou após dois anos contados do fim do contrato. Julgados da c. SDI-1. Agravo conhecido e desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.7429.5894

526 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. CTN, art. 174. Prescrição. Interrupção. Despacho. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em desfavor de decisão proferida em execução fiscal objetivando a prescrição do crédito tributário em relação à CDA 9041602786270. No Tribunal a quo, a decisão objeto do agravo foi mantida, conforme ementa do acórdão. II - A decisão recorrida, que não conheceu do agravo em recurso especial, considerou incidir na hipótese dos autos o óbice da Súmula 284/STF. III - Por outro lado, em seu agravo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 105.9391.1000.0000

527 - TJRJ. Execução fiscal. IPTU. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Exercícios 1999 e 2000. Súmula 106/STJ e Súmula 397/STJ. CTN, art. 174, I. Lei Complementar 118/2005. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.

«O lançamento do IPTU é feito, de ofício, pela Administração Fazendária, ocorrendo a sua constituição definitiva por meio do envio do carnê de pagamento ao contribuinte. Súmula 397/STJ. - Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o prazo prescricional começa a correr a partir de janeiro, quando o contribuinte recebe o carnê de pagamento do IPTU. Dessa forma, é forçoso reconhecer que, in casu, tendo sido a Execução Fiscal, pretendendo a co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9713.4255

528 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Efeito retroativo à data da propositura da ação (CPC, art. 219, § 1º). Orientação adotada em recurso repetitivo no STJ. Demora na citação atribuível à inércia da Fazenda Pública. Matéria não prequestionada. Necessidade de incursão no acervo probatório. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ.

1 - A citação válida (ou o despacho que simplesmente a ordena, se proferido na vigência das alterações da Lei Complementar 118/2005) interrompe a prescrição, com efeito retroativo à data da propositura da demanda, à exceção da hipótese de morosidade que não seja imputável ao Poder Judiciário. 2 - Orientação ratificada no julgamento do RESP 1.120.295/SP, no rito do 3 - A tese de que a demora para efetivar a citação decorreu de inércia da Fazenda Pública v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.0741.7004.5100

529 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Interrupção. Pedido de parcelamento. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Citação. Correio. Validade. Certidão negativa de débito. Requisitos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Valor expresso em UFIR. Possibilidade. Lei 6.830/1980.

«1 - «O acordo para pagamento parcelado do débito tributário é ato inequívoco que importa no seu reconhecimento pelo devedor, interrompendo a prescrição, nos termos do , parágrafo único, IV» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 17/05/2004). 2 - A carta citatória é valida quando recebida no endereço do executado, mesmo por outra pessoa. 3 - A aferição de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa ou o preenchimento dos requisitos de su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4994.6000.7100

530 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Civil. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento de ação desconstitutiva de contra-ordem.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições deve ser afastada a alegada ofensa ao 2 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 3 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a propositura de demanda judicial pelo devedor -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6655.8002.5800

531 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros sobre capital próprio. Parcela que não integrou o cumprimento de sentença. Litigância de má-fé. Deslealdade processual. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Prescrição. Interrupção. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula. Falta de interesse. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Rendimentos. Pretensão. Prazo prescricional. CCB, art. 206, § 3º, III. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.

«1. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 2. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente o enunciado 284 da Súmula do STF. 3. Excluídos da indenização os juros sobre capital próprio, indiferente a decisão acerca da prescrição, ou não, do direito de pleiteá-los (, caput,). 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2240.4300.8811

532 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil do estado. Extravio de cheque constante dos autos de ação monitória. Prescrição. Interrupção. Prescrição afastada.

1 - Na origem, indeferida a assistência judiciária, o autor desistiu da ação monitória e requereu o desentranhamento do título de crédito. Os autos foram arquivados sem a providência, embora o documento tenha sido substituído por cópia. Em síntese: o cheque foi extraviado, ao que se alega, na serventia, fato que embasa o pedido da ação de indenização por responsabilidade do estado. 2 - A Corte a quo, ao julgar o mérito da apelação, não reconheceu a existência de dano aos au... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2112.2733

533 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Inadimplemento pelo ente estatal. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Interrupção não verificada. Termo inicial dos juros. Liquidez da dívida. Acórdão baseado nos fatos e provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o Jurisprudência do STJ. 2 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático probatório próprio da causa. 3 - «Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada es... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2166.8260

534 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa prestação jurisdicional. Ausência. Exceção de pré-executividade. Parcelamento. Prescrição. Interrupção. Razões recursais. Deficiência. Divergência jurisprudencial. Não conhecida.

1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, mesmo que o parcelamento não tenha sido efe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2588.9749

535 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Interrupção do prazo. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.5172.3000.2500

536 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535, II. Violação. Inovação recursal. ICMS. Repetição de indébito. Pedido administrativo. Prescrição. Interrupção. Inexistência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - O fundamento que norteia a alegada negativa de prestação jurisdicional não deve ser conhecido, pois, se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1999.3881

537 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Professor. Adicional de permanência retroativo à data da aposentadoria. Prescrição. Interrupção de prazo. Reexame de provas. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno do servidor que se nega provimento.

1 - A argumentação do Recurso Especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o autor, na condição de Professor do IFS, tem a sua aposentadoria regida pelas regras constitucionais, que incluem o abono de permanência, o qual deveria ser pago a partir de quando, somados os períodos, tivesse ele complementado os requisitos necessários à sua aposentação, respeitado o prazo prescricional. 2 - Verifica-se que não foi impugnado o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2611.8002.5500

538 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Responsabilidade pela demora na citação. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, conforme se depreende do disposto no acórdão recorrido, a Corte local expressamente consignou que a citação tardia não decorreu dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, isto é, afastou a incidência da Súmula 106/STJ. 2. Assim sendo, não há como modificar o posicionamento do Tribunal de origem quanto à responsabilidade pela demora da citação, visto que a Primeira Seção do STJ, em 9.12.2009, quando do julgamento do REsp 1.102.431/RJ, de relatoria do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.6050.2004.0900

539 - STJ. Processual civil e tributário. Servidor público municipal. Dissídio jurisprudencial. Prescrição. Interrupção. Não comprovação. Ausência de dispositivo legal. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não se pode conhecer da alegada divergência jurisprudencial, se a parte não demonstra sobre qual dispositivo legal ocorreu o dissenso pretoriano. Ademais, não se realizou cotejo analítico, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 284/STF (EDcl no AgRg no AREsp 257.377/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.4.2013; AgRg no AREsp 263.444/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.2.2013). 2. A alegação de ofensa aos Lei 9.784/1999, art.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.1331.7000.6400

540 - STJ. Agravo regimental no agravo. Execução de sentença. Ação coletiva. Prescrição. Interrupção. Legitimidade do sindicato representativo da categoria. Notificação dos interessados acerca do trânsito em julgado da ação de conhecimento. CDC, art. 94. Omissão do julgado estadual. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem não debateu as teses deduzidas no apelo nobre, não obstante tenha sido compelido por meio dos competentes embargos de declaração. Contudo, como já asseverado, a fundam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6932.1002.3800

541 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Interrupção da contagem quinquenal. Citação válida. Ato realizado após o prazo legal. Culpa concorrente entre o exequente e o poder judiciário. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Proposta a execução e exarado o despacho citatório anteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, apenas a citação válida da parte executada interrompe a contagem prescritiva (REsp 999.901/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 10/6/2009 - representativo de controvérsia). 2. Estabelecida nos autos a impossibilidade de se imputar exclusivamente ao Judiciário a demora na realização da citação, a revisão de tal posicionamento é providência incabíve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1290.8800

542 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Citação. Ausência. Prescrição. Interrupção. Ausência. Omissão. Inexistência. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Jurisprudência. Consonância. Súmula 568/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não viola os e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. 3 - No caso, o acórdão recorrido decidiu em conson... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.3153.4278.5336

543 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6891.2847

544 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Prescrição. Interrupção. Súmula 7/STJ. Decisão surpresa. Afastamento. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Dispositivo de lei. Indicação. Falta. Súmula 284/STF.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/ STF ao caso concreto. 2 - No caso, modificar as conclusões do acórdão recorrido acerca da falta de identidade de partes e de causa de pedir para fins de reconhecimento da interrupção da prescrição deman... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.2653.4005.0300

545 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Seguro. Ação de cobrança. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Legitimidade ativa ad causam. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Multa contratual e danos morais. Deficiência de fundamentação. Motivação não atacada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prescrição. Interrupção. Reexame de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3 - A teor da Súmula 284/STF, aplicada por analogia, é inadmissível o recurso especial, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4172.8000.8600

546 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção pela citação válida (redação anterior à Lei complementar 118/2005) , cujo efeito retroage à data da propositura da ação (CPC, art. 219, § 1ºc/c CTN, art. 174, parág. Único, I). Inércia da exequente. Inaplicabilidade. Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Recursos representativos de controvérsia. REsp. 1.120.295/SP e 1.102.431/SP, ambos da relatoria do Ministro luiz fux, DJE 21.5.2010 e 1º2.2010, respectivamente. Agravo regimental desprovido.

«1. A 1ª. Seção do STJ, em julgamento de recurso submetido à sistemática do , firmou o entendimento de que, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do , § 1º, desde que não tenha havido inércia do exequente (REsp. 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 21.5.2010). 2. Ademais, também sob o rito do , no julgamento do REsp 1.102.431/SP, da rela... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6892.2742

547 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em que se discute a interrupção do prazo prescricional em ação de cobrança, após ação cautelar de exibição de documentos. 2 - O Tribunal de origem concluiu que a ação cautelar de exibição de documentos não interrompeu a prescrição, pois não houve apreciação do pedido de interrupção na referida ação, e que a ação de cobrança foi ajuizada dentro do prazo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8321.3458

548 - STJ. Civil. Contrato de transporte marítimo internacional. Dano em carga. Seguradora. Ação regressiva. Prescrição. Interrupção. Demanda judicial. Último ato do processo. Decisão monocrática mantida.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de ressarcimento proposta pela seguradora recorrente, a qual fora julgada procedente na primeira instância e reformada na segunda instância, por entender o Tribunal a quo que, tendo o desembolso sido realizado em 23/1/2017 - com a interrupção da prescrição em 28/9/2017 mediante a propositura de protesto judicial -, em 6/11/2018 - quando proposta a ação regressiva -, a pretensão de cobrança crédito já se encontrava prescrita. Melhor esclarecendo os c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6244.3002.8200

549 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174, na redação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Inércia do poder judiciário (Súmula 106/STJ). Não incidência do CPC/1973, art. 219, § 1º. Prescrição caracterizada.

«1. Não há a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia posta em debate. 2. Às causas cujo despacho ordena a citação anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 aplica-se o , parágrafo único, I, em sua redação anterior. No caso dos autos, o despacho foi anterior à entrada em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 813.1960.0789.5210

550 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento empresarial, que versava sobre prescrição, interrupção da prescrição, ônus da prova, progressões na carreira, horas extras e RSR e feriados, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices art. 896, «c» e § 7º, da CLT, das Orientações Jurisprudenciais 111 e 392 da SDI-1 e das Súmulas 126, 333 e 452, todas desta Corte, contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$60.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Ademais, na petição de embargos de declaração, complementada após a determinação de autuação como agravo, a Reclamada limita-se a tecer as suas razões de inconformismo somente quanto à prescrição, matéria em que a decisão impugnada foi exarada em consonância com a jurisprudência do TST, razão pela qual não merece seguimento especialmente no tópico. 3. Nesses termos, não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações