DOC. 142.9435.2005.5600

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal militar. Decisão de inadmissão do recurso especial. Fundamentos. Falta de impugnação. Súmula 182/STJ. Legislação penal militar. Interpretação restritiva. Carência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Prescrição. Interrupção. Sessão em que prolatada a condenação. Acusado ou defensor. Presença. Irrelevância.

«1. O agravante não impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, que afirmou não estar a matéria trazida ao recurso especial devidamente prequestionada. Correta, portanto, a aplicação da Súmula 182/STJ.

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