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DOC. 168.3154.4001.4300

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Prescrição. Interrupção. Dissídio jurisprudencial. Inexistência. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea «c» do art. 105, III, da CF/1988 requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos, nos moldes dos artigos 541, parágrafo único, do CPC, Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ. A não observância a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do recurso especial.

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