STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Citação por edital. Prescrição. Interrupção. Resp999.901/RS processado e julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ. Sócio. Redirecionamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 999.901/RS, processado e julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento no sentido de que a citação, mesmo que realizada por edital, tem o condão de interromper o curso da prescrição na execução fiscal.
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