DOC. 147.4303.6002.5500

TJSP. Prova. Ônus. Ação revisional. Inversão. Inadmissibilidade. Hipótese que não preenche nenhum dos pressupostos autorizadores da inversão elencados pelo CDC, art. 6º, VIII. Ausência de verossimilhança da alegação, bem como da hipossuficiência da autora. Ônus da autora de arcar com os honorários periciais. Hipótese em que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Inteligência dos artigos 3º, V, e 12 da Lei 1060/50. Perito já nomeado. Necessidade de concordância do profissional com o fato de receber somente ao final da causa. Se houver discordância, a perícia deve ser realizada pelos órgãos oficiais. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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