DOC. 156.3501.8001.3000

STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Ato coator. Pena de demissão. Presença dos pressupostos autorizadores ao deferimento da liminar. Periculum in mora e fumus boni iuris. Desproporcionalidade da pena imposta. Inexistência de periculum in mora inverso. Agravo regimental não provido.

«1. O deferimento de tutela liminar pressupõe o adimplemento conjunto de dois requisitos, a saber: a probabilidade de êxito na demanda após cognição exauriente e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a quem, ao fim, sagre-se titular do direito. Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 7º, III.

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