STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Cálculo de penas. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação da Lei 7.210/1984, art. 112, V. Impossibilidade no caso concreto. Reincidência específica em crime hediondo. Agravo regimental desprovido.
1 - A alteração promovida pelo Pacote Anticrime na Lei 7.210/1984, art. 112 não autoriza a aplicação do percentual de 60%, relativo aos reincidentes em crime hediondo ou equiparado, aos reincidentes não específicos. Isso porque, ante a omissão legislativa, impõe-se o uso da analogia in bonam partem, para se aplicar, na hipótese, o, V da Lei 7.210/1984, art. 112, que prevê o lapso temporal de 40% ao primário e ao condenado por crime hediondo ou equiparado.
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