STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Estelionato. Falsidade ideológica. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade e consequências do delito. Fundamentos inidôneos. Possibilidade de análise na via do recurso especial. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Efeito devolutivo. Juízo de substituição do acórdão recorrido. Desnecessidade de determinação de retorno dos autos para nova dosimetria. Jurisdição plena do STJ nos limites de conhecimento do recurso especial. Consideração de circunstâncias do caso concreto. Ausência de recurso da acusação. Proibição de reformatio in pejus. Agravo desprovido.
«1. Diante da inidoneidade dos fundamentos declinados pelas instâncias de origem para a exasperação da pena-base do agravado, por meio da decisão monocrática agravada deu-se parcial provimento ao recurso especial para redimensionar as reprimendas: 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa pela prática do delito de estelionato; e 1 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias multa pela prática do delito de falsidade ideológica.
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