STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Pena-base. Maus antecedentes. Bis in idem. Não ocorrência. Reincidência. Fração de aumento. Legalidade. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime fechado. Fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício.
«1. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas, respectivamente. A doutrina e a jurisprudência têm se orientado no sentido de que cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, escolher a fração de aumento de pena pela incidência da agravante, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
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