DOC. 161.6691.3005.3800

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Maus antecedentes. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. O fato de o réu possuir maus antecedentes justifica sua segregação cautelar, para garantia da ordem pública, como forma de conter a reiteração delitiva. Precedentes.

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