DOC. 193.8232.3000.9700

STF. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Condenações anteriores. Maus antecedentes. Possibilidade.

«1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1925.136-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, decidiu que «condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo decurso do prazo de 5 anos previsto no CP, art. 64, I, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes».

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