DOC. 168.3192.7004.4200

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Maus antecedentes e reincidência. Verificação. Folha de antecedentes. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

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