DOC. 220.4221.1841.7971

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado tentado. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Reincidência e maus antecedentes que autorizam a imposição do regime prisional mais gravoso. Precedentes desta corte.

1 - Entende esta Corte que a reincidência do apenado, somada à presença de circunstância judicial desfavorável - in casu, os maus antecedentes -, autoriza o início de cumprimento da pena em regime fechado, mesmo que o total da reprimenda seja inferior a quatro anos de reclusão. Precedentes do STJ.

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