DOC. 240.8201.2934.4363

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Regime inicial prisional mais gravoso sequente. Semiaberto. Maus antecedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado.

I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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